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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, nº 0004209-46.2026.8.16.0174[1], oriundos da 1ª Vara Cível Da Comarca De União Da Vitória, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante, sob fundamento de que a ausência dos documentos solicitados impede a formação de juízo seguro sobre a alegada hipossuficiência, não sendo possível conceder o benefício com base apenas na declaração unilateral da interessada, sob pena de banalização do instituto da justiça gratuita (mov. 11.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta o recorrente, em síntese, que não possui capacidade financeira para arcar com os custos processuais sem que seu sustento próprio seja prejudicado, ao passo que recebe mensalmente a renda líquida de aproximadamente R$ 1.347,12 (mil trezentos e quarenta e sete e doze centavos), advinda de aposentadoria por incapacidade permanente causada por um acidente de trabalho. Enfatiza que parte considerável de seus proventos seria destinada ao pagamento de empréstimos e que quaisquer acréscimos de valores, prejudicarão o regular andamento das despesas da família. Alega que juntou aos autos documentação apta a demonstrar a alegada situação econômica, assim como a declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual entende que decisão do juízo a quo que indeferiu os benefícios da justiça gratuita fundamentou de forma genérica, que os documentos juntados aos autos não eram suficientes para a concessão do benefício.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de conceder a assistência judiciária gratuita pleiteada (mov. 1.1).
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1).
Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.
Pois bem.
O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda, disciplina o art. 99, caput, e § 2º do mencionado códex:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Nesse sentido, segue o posicionamento desta Corte:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, §1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, §3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR ANALFABETO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ART. 657), QUE SE ENCONTRA REGULAR (CC, ART. 595). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL.3. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007804-52.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023. Sem destaque no original).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. - Agravo de instrumento provido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030028-27.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.08.2023. Sem destaque no original).
Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
A fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o autor se limitou a juntar declaração de hipossuficiência (mov. 1.6); captura de tela do site da Receita Federal em que se observa ausência de valores a restituir referente aos anos de 2023 a 2025 (mov. 9.2); e o histórico de créditos do INSS em que se observa que percebe a quantia de R$ 1.271,19 referente à benefício previdenciário por acidente do trabalho (mov. 9.3 – processo originário).
Outrossim, salienta-se que apesar de o recorrente não ter apresentado extratos bancários, planilhas de gastos mensais e declaração de bens, o valor percebido a título de benefício previdenciário corrobora com a hipossuficiência financeira alegada, pois dentro da faixa de isenção do imposto de renda.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE SUBJETIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E BANCÁRIOS. CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoas físicas, determinando o recolhimento parcial das custas processuais sob pena de extinção do feito. Os agravantes sustentam insuficiência financeira comprovada por documentos e contestam a avaliação do juízo a quo quanto à capacidade econômica, apontando crise financeira da empresa familiar e renda modesta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em saber se os agravantes, pessoas físicas, fazem jus ao benefício da justiça gratuita, diante da análise das condições econômicas individuais e familiares, considerando documentos fiscais, extratos bancários, patrimônio e situação financeira da empresa familiar.III. RAZÕES DE DECIDIRO benefício da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça, não podendo ser indeferido exclusivamente com base em critérios objetivos, devendo o magistrado considerar o contexto fático-probatório e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme Tema 1.178 do STJ.A análise individualizada revela que os agravantes possuem rendimentos modestos, dentro da faixa de isenção do imposto de renda, limitada liquidez financeira, endividamento bancário e patrimônio empresarial negativo, o que evidencia insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.A existência de patrimônio imobiliário vinculado à atividade empresarial e a ausência de renda passiva ou aplicações financeiras que demonstrem liquidez afastam a conclusão de capacidade financeira plena.A situação econômica dos agravantes, ainda que não configure miserabilidade extrema, justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça, evitando-se obstáculo intransponível ao acesso ao Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido para conceder a Gervasio Schonhalz, Guilherme Schonhalz e Lovane Hiert Schonhalz os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: “Para a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, deve ser considerada a análise subjetiva da capacidade financeira, incluindo renda, liquidez, patrimônio e contexto familiar, não sendo suficiente o uso exclusivo de critérios objetivos para indeferimento.”. (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0123330-08.2026.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.09.2026). Sem destaque no original.
Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e a comprovação da hipossuficiência financeira do agravante, imperativa a reforma da decisão agravada, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.