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Processo:

I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 16.1, proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária sob n. 0015638-54.2026.8.16.0030, na qual o d. Magistrado a quo deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, determinando, entretanto, a proibição de sua retirada da comarca até ulterior deliberação judicial acerca de eventual pedido de purgação da mora, nos seguintes termos:
“(...).Assim, diante da alegação de inadimplemento e da comprovação da mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, conforme previsto do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.Em sendo necessário, desde já defiro ao Oficial de Justiça ordem de arrombamento e reforço policial, o qual deverá ser obtido junto à autoridade policial, servindo cópia desta decisão como ofício requisitório.Expeça-se mandado de busca e apreensão dos bens objetos da garantia.3. Proíbo a retirada do veículo da Comarca até a deliberação do Juízo quanto a eventual pedido de purgação da mora.Isso porque, estabelece o art. 3º do Dec. Lei 911/69:(...).Assim, não olvida-se que o pedido manejado na ação de busca apreensão é, sobretudo, de natureza reipersecutória, já que decorre de manifestação do exercício do direito de sequela que, por sua vez, é inerente ao direito real de propriedade que incide sobre o bem gravado pela alienação fiduciária, autorizando o credor fiduciário a perseguir a coisa. Diante disso, confere-se a oportunidade ao devedor fiduciante de adimplemento do débito, o que denomina-se de purgação da mora.Logo, a retirada do veículo da Comarca ocorrerá após o decurso doreferido prazo, que pode ser maior ou menor a depender das circunstâncias do caso concreto, notadamente, da existência ou não, de pedido de purgação da mora.4. Dito isso, feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar: a) o estado de conservação do veículo apreendido; b) a intimação do depositário para que após a execução da liminar não remova o bem da Comarca onde foi apreendido até a deliberação do Juízo quanto a eventual pedido de purgação da mora.(...)”.
A parte autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 16.1), alegando, em síntese, que a vedação à retirada do veículo da comarca não encontra amparo no Decreto-Lei n. 911/1969 e restringe indevidamente o exercício do direito de propriedade pelo credor fiduciário. Sustenta que, após a execução da liminar e o decurso do prazo legal de cinco dias sem a purgação da mora, consolida-se automaticamente a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor, motivo pelo qual não subsiste fundamento jurídico para manutenção de limitações à sua livre disposição. Aduz que a decisão agravada cria requisito não previsto em lei, em afronta ao princípio da legalidade e à sistemática própria das ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. Argumenta, ainda, que a permanência do veículo na comarca gera prejuízos econômicos ao credor, em razão dos custos de depósito e da natural depreciação do bem, comprometendo a efetividade do procedimento previsto na legislação de regência. Defende que a consolidação da propriedade lhe assegura todas as prerrogativas inerentes ao domínio, inclusive as de uso, fruição, disposição e remoção do veículo para outra localidade, ressaltando que a própria legislação prevê a retirada do bem pela instituição financeira após a apreensão. Afirma, por fim, que a interpretação adotada pelo Juízo de origem conduz à equivocada flexibilização do prazo legal para purgação da mora e esvazia os efeitos decorrentes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida. Em sede liminar, requer a atribuição de tutela recursal ao agravo para afastar, desde logo, a proibição de retirada do veículo da comarca, autorizando a instituição financeira agravante a exercer plenamente os poderes inerentes à propriedade e à posse do bem apreendido. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para afastar definitivamente a restrição imposta quanto à permanência do veículo na comarca, reconhecendo-se o direito do credor fiduciário de removê-lo e dele dispor livremente após a consolidação da propriedade e da posse nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969. Por decisão de mov. 8.1, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para suspender a vedação de remoção do veículo da comarca até ulterior deliberação do Juízo competente, por entender presentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano, destacando-se que, à luz do artigo 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, não há necessidade de prévia autorização judicial para retirada do bem da comarca após o decurso do prazo legal para purgação da mora.Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado no mov. 19 dos autos de agravo de instrumento.É o breve relatório.

II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia à legalidade da determinação que, a par de deferir a liminar de busca e apreensão, proibiu a retirada do veículo da comarca até deliberação do juízo acerca de eventual purgação da mora (mov. 16.1).A pretensão recursal encontra respaldo no ordenamento jurídico. Com efeito, a disciplina da matéria repousa no Decreto-Lei nº 911/1969, cujo art. 3º, caput e § 1º, 2º e 6º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, assim dispõe:
"Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.”
Da literalidade do preceito extrai-se que, executada a liminar e decorrido o prazo de cinco dias sem que o devedor fiduciante pague a integralidade da dívida pendente, opera-se, de pleno direito, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. A partir desse marco, o credor passa a exercer, sobre a coisa, todos os poderes inerentes ao domínio — usar, gozar e dispor —, na dicção do art. 1.228 do Código Civil, entre os quais se inclui, por evidente, a faculdade de removê-la para outra localidade.Nesse cenário, a determinação que condiciona a retirada do veículo da comarca à prévia deliberação judicial, mesmo após a consolidação da propriedade, cria condicionamento não previsto em lei, em descompasso com a sistemática célere e reipersecutória do procedimento e com o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal). Não se afigura razoável, uma vez transcorrido o quinquídio legal sem purgação da mora, subordinar a livre disposição do bem — já integrado ao patrimônio do credor — a autorização judicial específica, sob pena de esvaziar-se a eficácia do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.Tampouco subsiste o argumento de que a restrição resguardaria eventual direito do devedor, porquanto a própria legislação de regência instituiu mecanismo de proteção próprio para a hipótese de improcedência da demanda, ao prever, no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem já tenha sido alienado. Há, pois, salvaguarda legal suficiente, que torna desnecessária — e ilegal — a imposição de medida restritiva adicional.Cumpre, todavia, delimitar o alcance da reforma. A liberação para remoção e disposição do bem não é imediata à apreensão, mas condicionada ao decurso do prazo legal de cinco dias destinado à purgação da mora, período durante o qual persiste ao devedor a faculdade de pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo livre do ônus (art. 3º, § 2º).Assegura-se, assim, a livre disposição do bem tão somente após a consolidação da propriedade, preservado o quinquídio legal, exatamente na linha do entendimento firmado por esta Câmara em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS IMPÔS RESTRIÇÃO À REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA FORA DA COMARCA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À REMOÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo credor fiduciário contra decisão que, ao deferir liminar de busca e apreensão, impôs restrição à remoção do veículo para fora da Comarca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade da imposição judicial de restrição à retirada do veículo apreendido da comarca, após o deferimento da liminar de busca e apreensão em contrato garantido por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a mora, a liminar de busca e apreensão deve ser concedida nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Uma vez decorrido o prazo legal de cinco dias sem purgação da mora, consolidam-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.4. Inexiste previsão legal que autorize o magistrado a impor restrição à remoção do veículo após a consolidação da propriedade.5. A própria legislação prevê mecanismos de proteção ao devedor em caso de improcedência da ação, afastando a necessidade de medidas restritivas adicionais. IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para afastar a restrição imposta e autorizar a remoção do veículo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0012166-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 28.07.2025. TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0003142-30.2019.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.05.2019. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020898-08.2026.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.05.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA POR 10 (DEZ) DIAS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, COM O FIM DE PROPICIAR IMEDIATA RESTITUIÇÃO EM CASO DE PURGAÇÃO DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PLENA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO AGRAVADO EM RAZÃO DE REMOÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE, AO REVÉS, DE QUE ESSA DETERMINAÇÃO CAUSE PREJUÍZOS AO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012166-72.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 28.07.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. LIVRE DISPOSIÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL VEDANDO A REMOÇÃO. ACOLHIMENTO. 2. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO. IMPERIOSA NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESPEITO AO PRAZO PARA PURGA DA MORA, PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 1º DO DECRETO-LEI 911/69. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035359-53.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE AUTORIZA QUE O BEM SEJA RETIRADO DA COMARCA SOMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INCONGRUÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM 05 (CINCO) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. APÓS DECORRIDO TAL PRAZO, NÃO HÁ MOTIVOS QUE IMPEÇAM A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. - O art. §1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/04, prevê que a posse e propriedade do bem objeto do contrato se consolida no patrimônio do credor fiduciário após decorrido o prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, permitindo, assim, que a instituição financeira retire o veículo da Comarca após transcorrer o prazo em questão, desde que o devedor deixe de pagar a integralidade da dívida. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003142-30.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.05.2019)
O entendimento, ademais, guarda plena harmonia com a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), cuja ementa se transcreve:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).
Por fim, quanto ao pleito de tutela recursal, tem-se por prejudicada a sua apreciação em caráter autônomo, na medida em que a matéria de fundo é integralmente resolvida por ocasião do julgamento colegiado do próprio recurso.Assentadas tais premissas, e enfrentados todos os fundamentos deduzidos pela parte, impõe-se o provimento do recurso para afastar a restrição imposta na origem, autorizando a retirada do veículo da comarca após a consolidação da propriedade em favor do agravante.Destarte, voto no sentido de CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a restrição imposta na decisão agravada (mov. 16.1) e autorizar a retirada do veículo da comarca após a consolidação da propriedade e da posse em favor do credor fiduciário, respeitado o prazo legal de cinco dias destinado à purgação da mora (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Deixa-se de fixar honorários recursais, ante a ausência de citação da parte agravada e de apresentação de contrarrazões.