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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOBanco do Brasil interpôs Agravo Interno em face da decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, nos autos nº 0026747-60.2023.8.16.0001 Pet (seq. 33.1), que negou seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, “b”, do CPC e nos Temas Repetitivos 1.076 e 872 do STJ.Apontou a aplicação inadequada do Tema 1.076 no caso concreto, ao argumento de que o caráter inestimável e exorbitante do proveito econômico demandaria a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sustentou, ainda, equívoco na aplicação do Tema 872/STJ, pois a constrição teria decorrido exclusivamente da negligência do embargante em registrar a transferência da propriedade na matrícula do imóvel, atraindo a incidência da Súmula 303/STJ e do princípio da causalidade em seu favor, conforme a primeira parte da tese vinculante. Requereu o provimento do Agravo Interno, para que seja admitido e processado o Recurso Especial.Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida, bem como pela majoração dos honorários advocatícios (seq. 11.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do agravo e passo à análise do recurso.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, no qual se discute a definição do ônus de sucumbência em sede de embargos de terceiro e o critério de fixação dos honorários devidos.No que tange à definição do responsável pelos ônus sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.452.840/SP (Tema 872), firmou a seguinte tese:“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.”Ou seja, a resistência oferecida pela parte embargada atrai para si o ônus da sucumbência, sobrepondo-se ao princípio da causalidade, ainda que a ausência de atualização cadastral pelo embargante tenha motivado a constrição.Na espécie, o órgão julgador, em observância ao precedente, manteve a condenação do ora agravante aos ônus sucumbenciais, ante a verificação de pretensão resistida ao pedido de liberação da penhora, consignando expressamente que, "muito embora o apelante tenha concordado com a impenhorabilidade da cota parte do apelado, opôs resistência ao pedido de liberação da penhora, portanto, deve arcar com os encargos sucumbenciais, com alicerce no princípio da sucumbência" (0023853-82.2021.8.16.0001 Ap, seq. 15.1).A alegação de distinguishing deduzida pelo agravante, fundada em suposta negligência do embargante quanto ao registro da transmissão do imóvel, não se sustenta à luz da própria ratio do Tema 872/STJ. A tese fixada pelo tribunal superior divide-se em duas premissas complementares. Primeiramente, atribui-se o ônus sucumbencial ao embargante que não atualiza seus dados cadastrais (Súmula 303/STJ). Todavia, a responsabilidade é transferida para o embargado se, mesmo após tomar ciência da desatualização e da natureza do bem, este insiste em impugnar ou recorrer para manter a constrição judicial. No caso em análise, o acórdão recorrido fixou a premissa fática de que o agravante resistiu à liberação da penhora mesmo ciente da impenhorabilidade da meação e do bem de família, o que atrai a incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ademais, a tentativa de rediscutir a desídia registral do embargante não apenas falha em desconstituir o fundamento do julgado, mas demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida inadmissível nesta seara recursal.Não há, portanto, distinção apta a afastar a aplicação do Tema 872/STJ ao caso.Em relação ao critério de fixação da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ), firmou as seguintes teses:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.No caso em exame, a 13ª Câmara Cível constatou a ausência das hipóteses excepcionais que autorizam o arbitramento por equidade, previstas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O colegiado destacou que o valor atribuído à causa é elevado e apto a refletir a dimensão econômica da controvérsia, impondo a aplicação da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (Ap, seq. 15.1). Assim, manteve a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o precedente obrigatório.A despeito das alegações trazidas pelo agravante, o paradigma estabeleceu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sem trazer qualquer exceção. Logo, as teses de enriquecimento sem causa e exorbitância do montante não se prestam a infirmar a aplicação do precedente.Verifica-se, pois, que o julgamento realizado por esta Corte Estadual observou os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 872 e 1.076 do STJ, nada trazendo a parte agravante de inovador contra tal conclusão.Por fim, rejeito o pleito de majoração da verba honorária, formulado em contrarrazões, na medida em que “os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023).Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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