SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024488-87.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO À LIBERAÇÃO DA PENHORA. TEMA 872 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA 1.076 DO STJ. 1. A condenação da parte embargada aos encargos de sucumbência, em razão da resistência oposta ao pedido de liberação da penhora após ciência da impenhorabilidade do bem, está em conformidade com a tese fixada no Tema 872/STJ. 2. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ. 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto aos precedentes mencionados, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.