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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0007879-90.2026.8.16.0013, do Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Recorrente Paraná Previdência (assistente de acusação); e Recorrido Januário Luiz de Sales.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Paraná Previdência, na qualidade de assistente de acusação, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que rejeitou a denúncia oferecida contra Januário Luiz de Sales, no bojo dos autos n. 0002608-37.2025.8.16.0013, pela suposta prática do crime de estelionato majorado previdenciário, previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal.Inicialmente, a Autoridade Policial responsável pelo 3º Distrito Policial da Capital instaurou inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), tendo como noticiante a Paraná Previdência e como noticiado o Sr. Januário Luiz de Sales, nos autos de origem n. 0002608-37.2025.8.16.0013.O inquérito foi instruído com os seguintes documentos: portaria (mov. 1.1, origem); boletim de ocorrência n. 2024/1384881 (mov. 1.2, origem); despacho proferido pela Coordenadoria Jurídico-Institucional da Paraná Previdência (mov. 1.3, origem); comprovante de recadastramento de pensionista (mov. 1.4, origem); comunicação de perda da condição de pensionista (mov. 1.5, origem); e extratos de pagamento do benefício (mov. 1.5, origem).Foi determinada a remessa dos autos a Subprocuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal (mov. 29.1, origem), ocasião em que se opinou pela realização de diligências investigatórias imprescindíveis à formação da opinio delicti (mov. 32.1, origem).A denúncia foi oferecida em 21/10/2025 (mov. 37.1, origem) e recebida em 29/10/2025 (mov. 50.1, origem). Devidamente citado (mov. 68.2, origem), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 78.1, origem). Após manifestação ministerial (mov. 88.1, origem) e da assistente de acusação (mov. 91.1, origem), o d. Juízo rejeitou a denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 94.1, origem).Irresignada, a Paraná Previdência, na qualidade de assistente de acusação, interpôs recurso em sentido estrito, desde logo juntando suas razões. Sustenta haver justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que o recorrido teria omitido, por mais de quatro anos, a constituição de união estável superveniente nos recadastramentos obrigatórios, o que teria permitido o recebimento indevido de pensão por morte e causado prejuízo aproximado de R$ 499.611,30 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos) ao erário. Alega, ainda, que relatórios sociais e depoimentos testemunhais indicariam convivência pública, contínua e duradoura do casal, de modo que a comprovação mais aprofundada do dolo e do meio fraudulento deveria ocorrer durante a instrução processual. Assim, requer o recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento da ação penal e a consequente instrução do feito (mov. 102.1, origem).O Parquet de origem, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos: “diante da necessidade de se apurar adequadamente a existência de dolo ou meio fraudulento antes de submeter o acusado ao gravame do processo criminal, o Ministério Público não se opõe ao recebimento do recurso, porém, desde já, manifesta-se por seu desprovimento, com a consequente manutenção da decisão recorrida.” (mov. 109.1, origem).Ao contrarrazoar o recurso, a defesa constituída do acusado Januário Luiz de Sales afirmou inexistir união estável com Sebastiana Marcos da Silva, sustentando que a convivência teria natureza assistencial, decorrente da necessidade de auxílio após procedimento cirúrgico relacionado a câncer de próstata. Defendeu a atipicidade da conduta, por ausência de dolo e de meio fraudulento, argumentando que a mera omissão não configuraria estelionato e que o recorrido teria agido de boa-fé ao comunicar voluntariamente a convivência à autarquia no recadastramento posterior. Ao final, requereu o desprovimento do recurso em sentido estrito interposto pela assistente de acusação (mov. 113.1, origem).Posteriormente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer exarado nos autos do Recurso em Sentido Estrito (mov. 16.1/TJPR), subscrito pelo Dr. Marcos Bittencourt Fowler, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela assistente de acusação, devendo ser mantida a decisão recorrida que rejeitou a denúncia com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Paraná Previdência, na qualidade de assistente de acusação, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que rejeitou a denúncia oferecida contra Januário Luiz de Sales, no bojo dos autos n. 0002608-37.2025.8.16.0013, pela suposta prática do crime de estelionato majorado previdenciário, previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal.Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.No mérito, o recurso comporta provimento. Vejamos.A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 21/10/2025 em face de Januário Luiz de Sales, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por 48 vezes, observado o disposto no artigo 71 do mesmo diploma legal, tendo narrado os seguintes fatos:“Desde o mês de março de 2019 até o mês de março de 2023, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JANUÁRIO LUIZ DE SALES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, dolosamente, obteve, para si, vantagem econômica ilícita no valor total de R$ 499.611,30 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos), em prejuízo da entidade de direito público de assistência social PARANÁ PREVIDÊNCIA, ao manter em erro os servidores do referido órgão mediante meio fraudulento, ao omitir anualmente, no recadastramento, a união estável com Sebastiana Marcos da Silva, visando receber mensalmente pensão por morte de sua ex-esposa Zaire Souza Cardoso Sales, falecida em 19 de dezembro de 2015 e instituidora do PARANÁ PREVIDÊNCIA (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1384881, mov. 1.2; Protocolo n° 20.227.856-6, mov. 1.3; e-Protocolo nº 20.227.856-6, mov. 1.4).”
A denúncia foi recebida em 29/10/2025 (mov. 50.1, origem). Devidamente citado (mov. 68.2, origem), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 78.1, origem).Após manifestação ministerial (mov. 88.1, origem) e da assistente de acusação (mov. 91.1, origem), o d. Juízo rejeitou a denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, in verbis (mov. 94.1, origem):“1) Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JANUÁRIO LUIZ DE SALES, a quem se imputa a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.Recebida a denúncia em 29/10/2025 (mov. 50.1) e devidamente citado o denunciado (mov. 68.2), sobreveio resposta à acusação apresentada por defensor constituído (mov. 78.1), na qual se postulou, preliminarmente, a absolvição sumária com fundamento na pendência de discussão cível acerca da licitude do cancelamento do benefício, e, subsidiariamente no mérito, a improcedência da pretensão punitiva por atipicidade da conduta.Manifestou-se o Ministério Público (mov. 88.1), pugnando pela rejeição da própria denúncia por ausência de justa causa, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que a peça acusatória foi oferecida sem o cumprimento das diligências investigatórias determinadas como imprescindíveis pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 32.1).É o relatório. Passo a decidir.2) A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da resposta à acusação, incumbe ao juízo analisar a possibilidade de absolvição sumária nas hipóteses ali elencadas, bem como, por força do art. 395, examinar se a peça inaugural preenche os pressupostos de admissibilidade, em especial a existência de justa causa para o exercício da ação penal.Tal análise não se restringe ao momento da propositura da denúncia, podendo ser realizada a qualquer tempo em que se constate a ausência dos requisitos legais, notadamente quando o próprio órgão ministerial, em manifestação superveniente, reconhece a insuficiência do substrato probatório que lastreia a acusação.No caso em exame, a situação é singular e impõe reflexão cuidadosa: o mesmo Ministério Público que subscreveu a denúncia, por órgão distinto mas pertencente à mesma instituição, postula a sua rejeição. Não se trata de posição isolada ou dissidente, mas da convergência de pelo menos três representantes ministeriais que, em momentos e circunstâncias distintas, chegaram à mesma conclusão sobre a fragilidade do substrato investigativo que ampara a acusação.O exame dos autos revela uma trajetória processual que, por si só, evidencia a precariedade da base probatória sobre a qual se assenta a denúncia.A Promotora de Justiça atuante junto a 5ª Promotoria de Justiça de Prevenção e Persecução Criminal, promoveu o arquivamento do inquérito policial (mov. 11.1), sustentando a atipicidade da conduta, sob o entendimento de que a mera omissão de comunicação de estado civil não configuraria o meio fraudulento exigido pelo tipo do art. 171 do Código Penal, eis que o estelionato é crime comissivo que demanda conduta positiva de indução ou manutenção em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.Ratificou integralmente sua promoção quando instada a se manifestar após a discordância da Paraná Previdência (mov. 26.1).Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o órgão revisor, no pronunciamento exarado ao mov. 32.1, embora reconhecendo a viabilidade teórica do estelionato previdenciário por omissão, foi incisivo ao concluir que o acervo investigativo então existente não autorizava a imputação do crime ao investigado.A fundamentação do pronunciamento é suficientemente clara nesse aspecto, merecendo destaque o seguinte trecho: "analisando-se minuciosamente o que foi produzido na investigação, entende esta Subprocuradoria-Geral de Justiça que não há elementos de informação que autorizem a imputação do crime do art. 171, §3º, CP ao investigado. Existem, no entanto, diligências ainda não realizadas que podem contribuir para a adequada apuração dos fatos.” (mov. 32.1).O órgão revisor listou, de forma minuciosa e exaustiva, uma série de diligências que reputou imprescindíveis para a formação da opinio delicti, dentre as quais: (i) a oitiva do próprio investigado, para que esclarecesse se, ao tempo da concessão do benefício, foi informado com clareza sobre as consequências da constituição de nova união e sobre os meios adequados para comunicá-la; (ii) Sra. Sebastiana Marcos da Silva; (iii) a oitiva da consultas a sistemas cadastrais do DETRAN-PR e da Receita Federal para verificar declarações acerca do estado civil desde 2019; e dos formulários preenchidos pelo pensionista; (v) (iv) a juntada do ato de concessão do benefício além de ampla requisição de informações à Paraná Previdência sobre os canais de comunicação disponibilizados aos beneficiários, (vi) a forma de controle do pagamento de pensões no período pandêmico e os mecanismos de fiscalização de irregularidades.A designação de novo membro do Ministério Público, determinada pela SUBJUR com fulcro no art. 16 do CPP e no art. 19-C, inciso I, da Resolução n.º 181/2017-CNMP, se deu especificamente para o "desenvolvimento das diligências investigatórias imprescindíveis à formação da opinio delicti" — e não, como seria juridicamente adequado, para o imediato oferecimento da denúncia.A distinção é relevante, pois a instância revisora condicionou expressamente o prosseguimento da persecução penal à realização prévia de tais diligências, reconhecendo que, sem elas, o acervo existente era insuficiente para a imputação.Não obstante, a Promotora de Justiça designada ofereceu denúncia (mov. 37.1) sem que qualquer das diligências determinadas houvesse sido empreendida.Neste sentido, verifica-se que nenhuma oitiva foi realizada, nenhum ofício foi expedido e nenhuma consulta cadastral foi efetivada. A denúncia foi ofertada com base no mesmo e idêntico acervo investigativo que a própria instância revisora do Ministério Público havia considerado insuficiente para a imputação delitiva.Essa circunstância levou a atual Promotora de Justiça com atribuição para o feito, a postular expressamente a rejeição da denúncia, consignando que "a denúncia foi oferecida sem o cumprimento das diligências determinadas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, consideradas imprescindíveis à formação da opinio delicti, carecendo, portanto, de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP ", e que "ao oferecer a denúncia sem realizar tais atos, ignorou-se a determinação da SUBJUR, que considerou os elementos atuais insuficientes para a imputação delitiva ."A justa causa para a ação penal, exigida pelo art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal como condição de admissibilidade da denúncia, não se confunde com a prova plena da autoria e da materialidade, mas pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança à imputação e que torne legítimo o exercício da persecução criminal. Trata-se de categoria que protege o cidadão de acusações temerárias, fundadas em mera suspeita ou em elementos investigativos reconhecidamente insuficientes para indicar o cometimento do delito. O tipo penal do estelionato previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal exige, além do resultado naturalístico consistente na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de entidade de direito público, a presença de elemento subjetivo qualificado: o dolo de enganar o ente público mediante o emprego de meio fraudulento.Como bem assentou a própria SUBJUR em seu pronunciamento revisional, não basta a constatação de que o acusado recebia o benefício enquanto vivia em união estável; é imprescindível a demonstração de que ele sabia, inequivocamente, que tinha o dever de comunicar sua nova condição e, mesmo assim, deliberadamente se omitiu com a finalidade de enganar a administração e obter vantagem ilícita.A investigação dos autos, todavia, não chegou a apurar sequer os elementos básicos que permitiriam tal juízo. Não se sabe, a partir do acervo existente, desde quando efetivamente passou a existir a convivência com a Sra. Sebastiana Marcos da Silva, nem se o acusado tinha ciência clara do dever de comunicação e dos meios adequados para fazê-lo, nem se declarou falsamente não conviver com ninguém nos recadastramentos anteriores a março de 2023.Sem a elucidação dessas questões fundamentais, não é possível afirmar, com o grau mínimo de segurança exigível para o exercício da ação penal, que a conduta do acusado foi dolosa e fraudulenta, e não meramente omissiva e negligente — conduta que, em si, seria penalmente atípica, já que o estelionato não admite a forma culposa.Some-se a isso o fato de que a própria defesa apresentou versão factual relevante que não foi objeto de qualquer investigação: segundo a resposta à acusação, a convivência com a Sra. Sebastiana teria se iniciado em caráter assistencial, durante o tratamento oncológico do acusado (cirurgia de câncer de próstata em junho de 2018), sem configurar, segundo a versão defensiva, a efetiva união estável.Essa versão, corroborada em parte pelo depoimento da própria Sebastiana no Relatório Social n.º 127/2024, e a existência de ação cível de restabelecimento do benefício em andamento nos Juizados Especiais (autos n.º 0069223-40.2024.8.16.0014), constituem elementos que, ainda que não conclusivos, apontam para a necessidade da adequada investigação antes do deflagramento da ação penal.A denúncia, tal como ofertada, imputa ao acusado a prática de crime continuado por quarenta e oito vezes, com fixação de valor mínimo de indenização de R$ 501.129,30 (quinhentos e um mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos), sem que o acervo investigativo tenha sido suficientemente construído para embasar acusação de tamanha envergadura.Aceitar o prosseguimento da ação penal nessas condições seria expor o acusado ao gravame do processo criminal sem o lastro probatório mínimo que a ordem jurídica exige, em afronta ao princípio da presunção de inocência e ao caráter subsidiário do Direito Penal.3) Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público (mov. 88.1) e com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA ofertada em face de JANUÁRIO LUIZ DE SALES, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal.A rejeição ora decretada não faz coisa julgada material, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, podendo ser ofertada nova denúncia acaso sejam empreendidas as diligências investigatórias indicadas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos no pronunciamento de mov. 32.1, e desde que os elementos assim colhidos se mostrem suficientes para alicerçar a imputação. (...)”
Pois bem. O caso versa sobre a tentativa de responsabilização criminal de Januário Luiz de Sales pela suposta prática de estelionato previdenciário majorado, em razão do recebimento de pensão por morte paga pela Paraná Previdência desde 19/12/2015. Segundo a acusação, embora o recorrido tenha passado a conviver em união estável com Sebastiana Marcos da Silva a partir de 10/03/2019, fato que poderia ensejar o cancelamento do benefício, teria deixado de comunicar tal circunstância à autarquia previdenciária.Em síntese, a acusação sustenta que o Sr. Januário Luiz de Sales recebia pensão por morte e, posteriormente, teria passado a viver em união estável com Sebastiana Marcos da Silva. Segundo a Paraná Previdência, essa nova união deveria ter sido comunicada, pois poderia acarretar a cessação do benefício. A autarquia afirma que o recorrido teria omitido essa informação por vários anos, mantendo indevidamente o recebimento da pensão e causando prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ 499.611,30.Diante disso, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público, imputando ao recorrido a prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em continuidade delitiva. Contudo, o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por entender inexistente justa causa suficiente para a instauração da ação penal, conforme já exposto.A despeito da argumentação exposta pela recorrente, entendo, em consonância com a defesa, com o posicionamento do Ministério Público de origem, bem como com a d. Procuradoria-Geral de Justiça, que não estão presentes todos os requisitos necessários ao recebimento da denúncia, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal.O estelionato previdenciário pode, em tese, ser praticado por omissão, todavia, não basta demonstrar a simples ausência de comunicação de determinada informação. É necessário evidenciar, ainda que minimamente, que o agente tinha ciência inequívoca do dever de comunicar, omitiu-se de forma consciente e deliberada e agiu com dolo específico antecedente, isto é, com a intenção de ludibriar a Administração Pública para manter vantagem indevida.No caso em análise, verifica-se a inexistência de lastro mínimo suficiente para demonstrar que Januário Luiz de Sales teria agido com dolo de fraudar. Ao contrário, um dos elementos relevantes consiste no fato de o recorrido ter declarado espontaneamente a convivência no primeiro recadastramento eletrônico disponibilizado após o período de restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, circunstância que, ao menos em juízo de admissibilidade da acusação, pode indicar boa-fé, e não intenção fraudulenta.Com efeito, no primeiro recadastramento realizado após a suspensão decorrente da pandemia, em março de 2023, o Sr. Januário Luiz de Sales informou espontaneamente que convivia maritalmente com Sebastiana Marcos da Silva, indicando como início da convivência a data de 10/03/2019.Além disso, tanto o Ministério Público de primeiro grau quanto a d. Procuradoria-Geral de Justiça, entenderam que a denúncia foi oferecida de forma prematura. Isso porque a própria SUBJUR (Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos), em pronunciamento lançado no mov. 32.1 dos autos de origem, considerou imprescindível a realização de diligências complementares antes da formação segura da opinio delicti, tais como: (i) ouvir de forma mais detalhada o investigado; (ii) ouvir a suposta convivente; (iii) consultar bases cadastrais, como DETRAN/PR e Receita Federal; e (iv) verificar informações sobre os canais de atendimento da Paraná Previdência durante o período da pandemia.Assim, os elementos até então produzidos não permitem, com a segurança mínima exigida nesta fase processual, imputar ao investigado a prática do referido crime.Dessa forma, não é possível presumir que o recorrido tenha omitido dolosamente essa informação desde a concessão da pensão, tampouco que todos os valores pagos tenham sido indevidos para fins de imputação penal.Ademais, os pagamentos realizados após março de 2023 não podem ser atribuídos ao investigado como vantagem ilícita para fins penais, tendo em vista que, a partir dessa data, a Paraná Previdência já tinha ciência da união estável, de modo que eventual demora no cancelamento do benefício não pode ser imputada ao pensionista.Por fim, por oportuno, transcrevo trecho do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1/TJPR):“(...) Como bem delineado pelo juízo de origem e pela Promotoria de Justiça atuante em primeiro grau, a denúncia foi oferecida antes do término das investigações necessárias para alicerçar minimamente a acusação. O histórico do processo revela que a Promotora de Justiça promoveu o arquivamento do inquérito policial entendendo que a simples omissão de comunicação do estado civil não configurava o meio fraudulento exigido pelo tipo penal. Sob a égide do artigo 28 do Código de Processo Penal, a matéria foi remetida à Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SUBJUR).O órgão revisor da Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento formal, concluiu expressamente que: “analisando-se minuciosamente o que foi produzido na investigação, entende esta Subprocuradoria-Geral de Justiça que não há elementos de informação que autorizem a imputação do crime do art. 171, § 3º CP ao investigado. Existem, no entanto, diligências ainda não realizadas que podem contribuir para a adequada apuração dos fatos” (mov. 32.1).Ou seja, a SUBJUR condicionou expressamente a viabilidade da ação penal ao cumprimento prévio de outras diligências (como a oitiva detalhada do investigado sobre as advertências da concessão original, a oitiva da convivente, consultas a bancos de dados cadastrais como o DETRAN-PR e a Receita Federal, e a requisição de informações sobre canais de atendimento no período pandêmico). Desse modo, o membro do Ministério Público designado ofereceu denúncia com base no mesmo acervo probatório que a própria Subprocuradoria Geral de Justiça declarou frágil e insuficiente. (...)”
Portanto, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa.Destarte, a ação penal não deve prosseguir neste momento, pois ainda ausentes elementos mínimos aptos a sustentar a acusação criminal. Ressalte-se, contudo, que a rejeição da denúncia não impede o oferecimento de nova peça acusatória, caso as diligências pendentes tragam novos elementos capazes de demonstrar, de forma suficiente, a existência de fraude, dolo e meio ardiloso.
III - CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela Paraná Previdência, na qualidade de assistente de acusação.
IV - DECISÃO: