SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002545-08.2025.8.16.0176
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006) E MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO QUALIFICADO (ART. 32, § 1º-A, LEI Nº 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM COTEJO COM APREENSÃO DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO E VALORES. RETRATAÇÃO ISOLADA DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO NO TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. AÇÕES NUCLEARES DE VENDER E TER EM DEPÓSITO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. TIPO MISTO ALTERNATIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDO (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz/PR que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, em duas condutas distintas, e maus-tratos a animal doméstico, fixando pena total de 16 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e proibição da guarda de cães e gatos. O apelante requer a absolvição dos delitos de tráfico por insuficiência de provas, o reconhecimento de crime único entre as condutas de tráfico e a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a absolvição do apelante pelos crimes de tráfico de drogas é cabível diante da alegada insuficiência probatória, se deve ser reconhecido crime único entre as condutas de vender e ter em depósito entorpecentes, e se a dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da droga, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais coerentes, apreensão de crack e balança de precisão, e abordagem do usuário logo após a venda.2. O depoimento de agentes de segurança pública constitui meio idôneo de prova, dotado de fé pública e presunção de legitimidade, especialmente quando harmônico com as circunstâncias materiais da prisão em flagrante e não infirmado por elementos concretos de suspeição.3. A retratação em juízo promovida pelo usuário não afasta a convicção condenatória quando isolada do conjunto fático e contraditada pela confissão detalhada prestada perante a autoridade policial e corroborada pela vigilância dos agentes estatais.4. O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e tipo misto alternativo, de sorte que a prática sucessiva ou simultânea de vender e ter em depósito a mesma droga no mesmo contexto espacial e temporal configura crime único sob o princípio da alternatividade, impondo-se o afastamento do concurso formal de crimes.5. A apreensão total de 130,2 gramas de crack não representa quantidade ínfima ou inexpressiva. A natureza altamente nociva da substância e a quantidade concretamente relevante legitimam a valoração negativa da vetorial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sem incidência da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ, restrita às hipóteses de quantidade ínfima.6. Mantida a condenação inalterada pelo delito do art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, readequada a pena do tráfico pelo crime único e somadas as reprimendas pelo concurso material (art. 69 do CP), a sanção definitiva resulta redimensionada para 14 anos, 8 meses e 14 dias de reclusão e 1.256 dias-multa.7. O regime inicial fechado deve ser mantido porque a pena total supera 8 anos de reclusão. A multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis também reforçam a necessidade do regime mais gravoso.8. São incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, pois a reprimenda é superior a 4 anos, o réu é multirreincidente e apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A prisão preventiva deve ser mantida diante da permanência dos fundamentos relacionados à garantia da ordem pública, da gravidade concreta dos delitos, da multirreincidência e do risco de reiteração, especialmente porque os novos crimes foram praticados durante a execução de pena anterior. A ausência de alteração das circunstâncias que justificaram a custódia impede a concessão do direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para afastar o concurso formal de crimes e reconhecer o crime único de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), redimensionando a dosimetria da pena privativa de liberdade e fixando a reprimenda total do apelante, pelo concurso material com o crime ambiental, em 14 anos, 08 meses e 14 dias de reclusão e 1.256 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidas as demais disposições da condenação proferida pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A retratação judicial do usuário não afasta a condenação quando a nova versão não possui confirmação externa e a autoria delitiva está demonstrada por provas autônomas produzidas sob contraditório judicial. A prática de diferentes verbos nucleares do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 configura crime único quando as condutas integram o mesmo contexto fático e constituem desdobramentos de uma única atividade de traficância, em aplicação ao princípio da alternatividade. A natureza e a quantidade do entorpecente podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria quando, consideradas concretamente, não forem ínfimas e revelarem maior gravidade da conduta._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; Lei nº 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP, arts. 33, 59, 61, I, 69 e 70; CPP, arts. 155, 156, 202, 207, 312 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 984369/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; STJ, HC 409.705/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001416-13.2024.8.16.0140, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0038537-31.2025.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0032762-35.2025.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005532-17.2025.8.16.0079, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.05.2026; STJ, AgRg no HC 1019052/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025. TJPR, Apelação Criminal 0000830-73.2024.8.16.0043, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas e maus-tratos a um cachorro. Decidiu manter a condenação, porque as provas mostraram que ele realmente vendia e guardava drogas, e que maltratava o animal. Porém, entendeu que as duas ações de tráfico (vender e guardar a droga) fazem parte de um único crime, não dois, e por isso reduziu um pouco a pena total. A pena final ficou em 14 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado, além de multa e a proibição de cuidar de cães e gatos por quase quatro anos. O pedido para recorrer em liberdade foi negado, pois ele já tinha outras condenações e o crime é grave.