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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0011364-50.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente: Município de Sarandi/PR
Recorrida: MARLY RIBEIRO
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE
VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSORA
DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA
DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N. 248/2010. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 42 E AO INCISO
XIII DO ART. 37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Marly Ribeiro, servidora pública da carreira do magistério, propôs
ação de cobrança em face do Município de Sarandi. Pediu a condenação do réu a
implantar em seus vencimentos os reajustes referentes ao piso salarial nacional
do magistério, com o pagamento das diferenças salariais devidas acrescidas dos
reflexos nas demais verbas.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo demandado, requerendo o
seu provimento para declarar a integral improcedência.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Inicialmente, ao contrário do que alega a parte recorrida,
inexiste violação ao princípio da dialeticidade.
As razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a
sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos
expostos na decisão.
Rejeita-se, portanto, a preliminar apresentada em contrarrazões
(mov. 51.1).
2. No mérito, deve-se dar provimento ao recurso.
O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do
Magistério do Município de Sarandi foi instituído pela Lei Municipal
Complementar n. 24/2010. No que ora interessa, esse diploma assim dispôs no art.
74:
“Art. 74. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão
reajustados no dia 10 de março de cada ano e terá por base o
índice indicado pela legislação federal específica aplicando-se
esse percentual na tabela de vencimentos”.
Com base nessa previsão, a parte autora postulou que os reajustes
implementados no piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11.738
/2008 repercutam em todos os níveis da tabela de vencimentos da carreira do
magistério.
Entendo, porém, que o art. 74 da Lei Municipal Complementar n. 24
/2010 é materialmente inconstitucional.
É que o Supremo Tribunal, em reiteradas reclamações, vem assentando
o entendimento de que lei local não pode estabelecer a repercussão automática do
piso salarial nacional sobre as progressões na carreira, sob pena de ofensa ao
art. 37, inciso XIII, da CF, e à Súmula Vinculante n. 42 (“É inconstitucional a
vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária”). Confira-se acórdão do eg. Supremo
Tribunal:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO
NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo
interno interposto contra decisão que julgou procedente
reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a
aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de
carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011)
a partir do piso nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos
termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso
salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro,
a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de
índice federal de correção monetária em sentido estrito, a
atualização do piso nacional dos professores da educação básica
se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da
Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais,
por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar
Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título
de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor
atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de
reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de
servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que
ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação
do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária”.
Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma,
Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757
/PR, Dje. 15/08/2023). (grifei).
Esta 6ª Turma, alterando sua orientação inicial, tem decidido nesse
mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU QUE ALEGA FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA DA
SENTENÇA NO QUE TANGE AS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DA
CARREIRA. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO PELO TEMA
1218 DO STF. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO
DA RCL N. 69.156 E RCL N. 70.227 DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO
NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO QUE REITEROU A
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO.
MUDANÇA DE POSICIONAMENTO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA
PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003677-80.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.09.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE
SARANDI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária”. AUTONOMIA MUNICIPAL.
PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE
LEI PRÉVIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (...) .Tese de julgamento: É inconstitucional a
vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores
municipais ao piso nacional do magistério estabelecido pela Lei
Federal nº 11.738/2008, em razão da autonomia municipal e da
necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização legal
específica para qualquer aumento salarial. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000003-70.2022.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 05.09.2025).
Declara-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 74 da Lei
Municipal Complementar n. 24/2010, por ofensa ao art. 37, inciso XIII, da CF, e
à Súmula Vinculante n. 42.
Importante lembrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se
aplica a exigência de cumprimento da cláusula de reserva de plenário (CF, art.
97) para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos. Pacífica, no
ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal: ARE-RG 868.457/SC, Relator Ministro
Teori Zavascki, DJe 27.04.2015, Tema 805, primeira parte.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença recorrida, declarar a improcedência dos
pedidos.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator