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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível (mov. 12.1) interposto em face de sentença (mov. 9.1) que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o feito, em razão do pagamento extrajudicial do débito tributário e condenou o ente municipal ao pagamento das custas processuais, dispensando a cobrança da taxa judiciária, no entanto.Inconformado, o Município de Curitiba alega, em apertada suma, que tendo o pagamento sido realizado administrativamente posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, cabe ao executado arcar com as custas processuais, tendo em vista que foi ele que deu causa a instauração da execução fiscal, ao não pagar o débito por ele devido. Sendo assim, pugna pelo provimento do apelo com a consequente condenação do apelado às custas.Sem contrarrazões.Os autos subiram ao TJPR e foram distribuídos a este Relator.Nesta instância, BLESSED BUSINESS CENTER LTDA acostou petitório informando a quitação dos tributos e requerendo a extinção do feito – mov. 14.1-TJ.Na sequência, intimado para se manifestar, o Município de Curitiba informou que, conforme já noticiado nos autos, a parte executada procedeu à quitação dos tributos objeto da presente execução fiscal, juntando o respectivo comprovante de pagamento. Sustentou que tal circunstância reforça a incidência do princípio da causalidade, defendendo a condenação da executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ao final, considerando que a apelação versa exclusivamente sobre a inversão do ônus sucumbencial, requereu o prosseguimento do feito com o julgamento do recurso interposto – mov. 23.1-TJ. É o relato necessário.

II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que, em razão do pagamento do débito na via administrativa, extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao pagamento das custas processuais. Alega o exequente que a decisão deve ser reformada com a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais. Desde logo, assiste razão à parte apelante.
Isso porque, o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida, assim, em aplicação do princípio da causalidade, cabe ao executado arcar com o adimplemento integral das custas processuais, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, conforme estabelece o artigo 90 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.Registre-se que, embora a parte apelada tenha informado a quitação do tributo objeto da execução fiscal e juntado o respectivo comprovante de pagamento (mov. 14.1-TJ), tal circunstância não prejudica o conhecimento do recurso. Isso porque a controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à inversão dos ônus sucumbenciais, remanescendo íntegro o interesse recursal quanto à definição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Válido acrescentar que, tal encargo não é afastado quando ausente a triangulação da relação jurídica, pois não é possível onerar a Fazenda Pública com a condenação pelas custas processuais uma vez que exerceu direito legítimo ao propor a execução fiscal em face de contribuinte inadimplente. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ PROVIMENTO (REsp n. 1.931.060/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021).III – VOTOAnte o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de condenar a parte executada, ora apelada, ao pagamento das custas processuais.