Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES COMPLETAS DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE VEICULAM APENAS SALDOS, SEM DATA E SEM HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO. HOLERITE DESATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos exigida à concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade, podendo o julgador, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinar a comprovação dos requisitos do benefício antes de indeferi-lo.4. Intimado a comprovar sua condição econômica, o agravante não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de apresentar as declarações completas de imposto de renda e os extratos bancários com o histórico de movimentação financeira.5. Os documentos bancários juntados não constituem extratos, pois se limitam à indicação de saldos, sem data de referência e sem qualquer demonstrativo de créditos e débitos, sendo imprestáveis à aferição da real capacidade econômica.6. O holerite acostado refere-se a dezembro de 2025, ao passo que o recurso foi interposto em junho de 2026, de modo que não retrata a situação financeira contemporânea do agravante.7. O acervo documental não permite sequer conhecer a efetiva situação patrimonial e de renda do agravante, ônus que a ele incumbia, razão pela qual não se desincumbiu do encargo de demonstrar a hipossuficiência alegada, mantendo-se o indeferimento do benefício.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e não se sustenta quando, intimada a comprovar sua condição econômica, a parte apresenta documentação incompleta e desatualizada, que não permite aferir sua real capacidade financeira.______Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: n/a.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082326-88.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0082326-88.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante Wellington Ferreira Barbosa e agravados Hurb Technologies S.A. e João Ricardo Rangel Mendes Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Origem (mov. 15.1-AO) que, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por ter demonstrado sua hipossuficiência econômica mediante os documentos juntados aos autos, afirmando que sua renda não ultrapassa três salários mínimos e que o pagamento das custas comprometeria seu sustento e o de sua família; (b) a declaração de insuficiência financeira apresentada goza de presunção de veracidade, a qual não poderia ser afastada sem elementos concretos em sentido contrário; (c) atendeu às determinações do Juízo de origem mediante a apresentação de documentação complementar, sendo indevido o indeferimento do benefício por suposta insuficiência de provas; (d) requereu a realização de consulta a sistemas de pesquisa patrimonial para comprovação de sua situação financeira, providência que não foi adotada pelo magistrado singular; (e) a jurisprudência do TJPR reconhece a concessão da gratuidade da justiça quando a parte demonstra renda modesta e inexistem elementos aptos a afastar a alegada hipossuficiência; (f) deve ser concedida a assistência judiciária gratuita também em sede recursal; e (g) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, pois a manutenção da decisão agravada e a exigência de recolhimento das custas poderão causar prejuízos financeiros de difícil reparação, inclusive com o cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. Contrarrazões não apresentadas.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. O agravante requer a reforma da decisão de origem para que seja concedida a justiça gratuita em favor. Inicialmente, vale dizer que o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não disponha de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, conforme previsto em lei. Ademais, o artigo 99, caput, do mesmo diploma legal, dispõe que o pedido de gratuidade pode ser apresentado na petição inicial, na contestação, no recurso ou em eventual petição de ingresso de terceiro. Salienta-se, ainda, que o benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça, razão pela qual não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. No caso, o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com extratos bancários, declaração de hipossuficiência e holerite (movs. 1.4, 1.5, 1.9 e 1.10). Primeiramente, verifica-se que o agravante não atendeu integralmente à determinação do Juízo de origem quanto à comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Embora tenha juntado parte da documentação solicitada, deixou de apresentar declarações completas de imposto de renda e extratos bancários contendo a efetiva movimentação financeira de suas contas, documentos indispensáveis para a análise concreta de sua capacidade econômica. Tal omissão impede a adequada aferição de sua alegada situação de hipossuficiência, fragilizando a pretensão de concessão do benefício. Em relação aos documentos acostados aos autos recursais, da análise dos extratos bancários, verifica-se que os documentos não evidenciam de forma adequada as movimentações financeiras da agravante, restringindo-se à indicação de saldos bancários, circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. No tocante ao holerite apresentado, observa-se que o documento se refere ao mês de dezembro de 2025, enquanto o presente recurso foi interposto apenas em junho de 2026, o que compromete sua atualidade e reduz sua aptidão para demonstrar a situação financeira contemporânea da recorrente (mov. 1.5). Não se trata, portanto, de reconhecer que o agravante ostenta capacidade econômica para suportar as despesas processuais, mas sim de constatar que a documentação apresentada não permite sequer aferir sua real situação patrimonial e de renda, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, mesmo após ter sido oportunizada a complementação probatória. Nesse contexto, a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não prevalece diante do cumprimento incompleto da determinação judicial e da insuficiência da documentação apresentada, a qual não permite aferir a real situação econômica do agravante, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do indeferimento do benefício. Por fim, quanto ao requerimento de consulta a sistemas de pesquisa patrimonial, tal providência não se presta a suprir a inércia da parte na juntada de documentos que se encontram sob sua própria disponibilidade, mormente quando lhe foi expressamente oportunizado o cumprimento da diligência. Dessa forma, não se verifica razão para a reforma da decisão não concessão da justiça gratuita proferida nos autos de origem.
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