SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082326-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES COMPLETAS DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE VEICULAM APENAS SALDOS, SEM DATA E SEM HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO. HOLERITE DESATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos exigida à concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade, podendo o julgador, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinar a comprovação dos requisitos do benefício antes de indeferi-lo.4. Intimado a comprovar sua condição econômica, o agravante não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de apresentar as declarações completas de imposto de renda e os extratos bancários com o histórico de movimentação financeira.5. Os documentos bancários juntados não constituem extratos, pois se limitam à indicação de saldos, sem data de referência e sem qualquer demonstrativo de créditos e débitos, sendo imprestáveis à aferição da real capacidade econômica.6. O holerite acostado refere-se a dezembro de 2025, ao passo que o recurso foi interposto em junho de 2026, de modo que não retrata a situação financeira contemporânea do agravante.7. O acervo documental não permite sequer conhecer a efetiva situação patrimonial e de renda do agravante, ônus que a ele incumbia, razão pela qual não se desincumbiu do encargo de demonstrar a hipossuficiência alegada, mantendo-se o indeferimento do benefício.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e não se sustenta quando, intimada a comprovar sua condição econômica, a parte apresenta documentação incompleta e desatualizada, que não permite aferir sua real capacidade financeira.______Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: n/a.