SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009158-09.2025.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Comprovação de que o próprio executado quitou a dívida. Custas. Ônus do devedor. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais. III. Razões de decidir3. Em regra, a quitação do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas.4. Contudo, quando o exequente comprova que o próprio executado quitou a dívida, conclui-se que houve o reconhecimento do pedido, de modo que o devedor deve ser condenado ao pagamento das custas com fulcro no art. 90, caput, do CPC e no princípio da causalidade. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp n. 2.637.399/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 7.10.2024.