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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito André Doi Antunes, que extinguiu a execução fiscal nº 009158-09.2025.8.16.0026 pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 25.1). Defende o recorrente, em síntese, que o próprio devedor deu causa ao ajuizamento da cobrança ao não pagar o crédito tributário. Assim, afirma que o ônus sucumbencial deve ser imposto a ele com base no princípio da causalidade. Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença e atribuídas as custas à parte devedora (mov. 28.1). Não houve intimação do apelado para apresentar contrarrazões porque não citado.Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Busca o Município a reforma da sentença tão somente no que tange ao pagamento das custas processuais. Pois bem. Deflui-se que o Município de Campo Largo ajuizou, em 22.7.2025, execução fiscal contra Bruno Grockotzki Lopes para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024, no valor de R$ 9.152,55 (nove mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme a CDA nº 1744/2025 (mov. 1.2). Após determinada a citação, expediu-se carta citatória, com AR, que retornou sem recebimento com a informação de que o devedor estava ausente (movs. 6.1, 8.1 e 10.1). Em 23.2.2026, o Ente Público informou o pagamento integral do tributo, pediu a extinção do processo e requereu a condenação do devedor ao pagamento das custas (mov. 23.1). Assim, sobreveio, em 2.3.2026, a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento, todavia, condenou o Município ao pagamento das custas diante da ausência de triangularização da demanda (mov. 25.1). É contra a referida sentença que se insurge, agora, o Ente Público. Com razão. Sobre o tema, embora existam inúmeros precedentes desta Câmara, até mesmo de minha relatoria, pela condenação do exequente em hipóteses semelhantes, o presente feito possui particularidade que permite a condenação do executado ao pagamento das custas.É que o Município comprovou o parcelamento da dívida pelo próprio executado, ora apelado (mov. 23.4), com menção expressa ao número deste executivo fiscal no termo de acordo. Com efeito, nos precedentes que imputam a responsabilidade pelo ônus sucumbencial ao exequente, a Fazenda pública não comprova que o pagamento ocorreu pela própria parte executada. Assim, entende-se que o pedido de extinção equivale à desistência do processo, e que a falta de comprovação quanto a quem de fato pagou o tributo não permite concluir que o executado reconheceu a dívida (art. 90, caput, do CPC), assim como impede a aplicação do princípio da causalidade Não obstante, na hipótese, a aplicação do art. 90, caput, do CPC leva à conclusão contrária, já que existe prova de que o executado reconheceu a dívida e firmou o parcelamento, o que, em última análise, equivale ao reconhecimento do pedido. O Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se de honorários sucumbenciais fixados em execução fiscal extinta em razão do pagamento do débito na via administrativa, após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, com base no princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese da extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum devido, após ajuizada a ação, e ainda que não efetivada a citação. Precedentes. 4. O caso dos autos não se amolda à hipótese do art. 26 da LEF, que diz respeito à execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, após a apresentação de defesa pela parte executada, o que, por força do princípio da causalidade, impõe a condenação da exequente em honorários de sucumbência, fixados pelo critério da equidade, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 5. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 83/STJ. 7. A alegação genérica de violação configura deficiência da fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 8. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.637.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). Desse modo, pelas razões expostas, entendo que a sentença deve ser reformada para que o devedor seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. III – Voto, então, pelo provimento do recurso para condenar o executado ao pagamento das custas e despesas processuais.
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