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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado BRYAN DE SOUZA PRADO em favor de GABRIEL DE MORAES, contra ato do MM. Juízo das Garantias da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, no mov. 29.1 dos autos nº 0008015-23.2026.8.16.0196, declinou da competência em favor da Comarca de Maringá, deixando, contudo, de apreciar a legalidade da prisão em flagrante e a necessidade de manutenção da custódia cautelar.O impetrante sustenta, em síntese, que: a) a autoridade apontada como coatora, ao declinar da competência, deixou de apreciar a legalidade da prisão em flagrante e o pedido de conversão em prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, mantendo o paciente custodiado sem título judicial válido, em verdadeiro "vácuo jurisdicional"; b) a prisão é ilegal, nos termos do art. 5º, LXV, da Constituição Federal, em razão da inobservância do art. 310 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve apreciação judicial da legalidade do flagrante no prazo de 24 horas e c) o paciente permaneceu preso sem qualquer pronunciamento judicial acerca da homologação do flagrante ou da necessidade de manutenção da custódia, configurando excesso de prazo, ausência de fundamentação e constrangimento ilegal.Requer, assim, a concessão liminar do mandamus, com o relaxamento imediato da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se necessário for.Indeferido o pleito de liminar pelo Desembargador substituto JEDERSON SUZIN em regime de plantão judiciário (mov. 4.1/TJPR).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 23.1/TJPR, opinou para que o writ seja julgado prejudicado (Procurador de Justiça MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS).É o relatório.
A presente ordem encontra-se prejudicada, uma vez que em razão da declinação da competência, os autos foram redistribuídos ao Juízo do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, em sede de plantão judiciário, concedeu liberdade provisória ao paciente (mov. 14.1, autos nº 0007938-03.2026.8.16.0038), determinando a expedição do respectivo alvará de soltura (mov. 31.1, autos nº 0008015-23.2026.8.16.0196), o qual foi cumprido em 21/06/2026 (mov. 33.1, autos nº 0008015-23.2026.8.16.0196).Resta assim caracterizada a perda superveniente do objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente mandamus.A respeito do tema, convém assinalar o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:“Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.É pressuposto essencial para a admissibilidade do habeas corpus (art. 647, CPP) a demonstração de que alguém sofreu ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, aí compreendidas as hipóteses (dimensionadas pela jurisprudência) que importem em violação ao devido processo legal com efeitos (latu sensu) sobre a liberdade do paciente. Consequentemente, como corolário lógico, se a violência ou a coação ilegal já não mais persistem mesmo após a impetração, deverá o writ ser julgado prejudicado, pois, por outro motivo, o ato que se pretendia afastar não mais subsiste.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1452).Pelo exposto, diante da superveniente ausência de interesse de agir, em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente, julgo prejudicada a ordem impetrada, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 20 a 24 de julho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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