SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0082360-63.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que declinou da competência para análise da necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão de liberdade provisória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que declinou da competência para que outro juízo analisasse a necessidade da prisão cautelar ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Foi concedida a liberdade provisória ao paciente pelo Juízo competente, motivo pelo qual o mandamus resta prejudicado pela perda de seu objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 312.Código de Processo Penal, art. 659.