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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0082374-47.2026.8.16.0000 AI, originários da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é agravante CLARA ELAIRDE DO PRADO e agravado BANCO VOTORANTIM S.A.
I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Clara Elairde do Prado contra a decisão interlocutória de mov. 24.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (nº 0001416-17.2026.8.16.0019), concedeu a liminar de busca e apreensão.Inconformada, a agravante aduz, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que não houve válida constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial não teria sido regularmente comprovada, em afronta ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e à Súmula 72/STJ; b) não foi citada ou intimada após o cumprimento da liminar, tendo o veículo sido apreendido em posse de terceiro, razão pela qual não se iniciou o prazo para purgação da mora ou defesa; afirma, assim, ser indevida a alegação de decurso de prazo in albis e ilegal o pedido de consolidação da posse e venda do bem; c) houve preclusão do direito do credor de promover a alienação do bem, em razão da inércia por mais de 24 (vinte e quatro) dias após a apreensão, em desconformidade com a sistemática célere do Decreto-Lei nº 911/1969; d) deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial e a quebra da integridade documental, sob o fundamento de que o banco juntou contrato de forma fragmentada, omitindo páginas essenciais, inclusive condições gerais e cláusulas relacionadas a seguro, com possível prática de venda casada, o que comprometeria a liquidez e exigibilidade do título; e e) houve erro procedimental e má-fé do agravado na condução da demanda, apontando sucessivas tentativas frustradas de localização da devedora, indicação de endereços inconsistentes e até divergência quanto ao fiel depositário, além de requerer a aplicação de penalidades processuais.Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, para impedir a alienação do veículo, sustentando a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, diante do risco de venda imediata do bem e de prejuízo irreversível.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de extinguir a ação de busca e apreensão por ausência de pressupostos processuais ou, subsidiariamente, pela restituição do bem ou conversão em perdas e danos, além da condenação do agravado por litigância de má-fé e ônus sucumbenciais.O recurso foi distribuído ao plantão judiciário, contudo, em razão da ausência de risco de decisão antes do retorno do horário do expediente normal, foi determinada a sua regular distribuição (mov. 4.1 – 2º Grau).O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 20.1 – 2º Grau).Foram apresentadas contrarrazões, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 26.1 – 2º Grau).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1 ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que versa sobre tutelas provisórias, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.O preparo recursal foi comprovado (mov. 1.10).Inicialmente, verifica-se que parte substancial das insurgências deduzidas pela agravante não guarda correlação direta com o conteúdo da decisão agravada.Com efeito, a decisão de mov. 24.1 limitou-se ao exame dos requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, tendo reconhecido a presença da prova da alienação fiduciária e da mora da devedora. Todavia, as alegações relativas à ausência de citação após o cumprimento da liminar, à impossibilidade de consolidação da propriedade, à suposta ilegalidade da futura alienação do veículo, à alegada preclusão do direito do credor de promover sua venda e aos requerimentos formulados pelo banco após a apreensão do bem referem-se a fatos processuais supervenientes ao pronunciamento recorrido. Com efeito, ainda que a regularidade da citação constitua matéria cognoscível de ofício, por envolver pressuposto de validade da relação processual, tal circunstância não afasta a necessidade de prévia submissão da controvérsia ao Juízo singular, sobretudo quando a alegação depende da análise do encadeamento dos atos processuais praticados na origem, da certidão do oficial de justiça, do comparecimento espontâneo da parte e dos efeitos processuais daí decorrentes.No caso, a agravante pretende que esta Corte reconheça, originariamente, que a ausência de citação/intimação pessoal após a apreensão do bem impediria o início dos prazos previstos no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, bem como obstaria a consolidação da propriedade e eventual alienação do veículo. Contudo, conforme se extrai das próprias razões recursais, essa tese foi articulada diretamente perante o Tribunal, sem que tenha havido anterior provocação e pronunciamento do Juízo a quo sobre o ponto específico. Nessas condições, conquanto a matéria ostente natureza de ordem pública, não se mostra possível seu enfrentamento originário nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância. A cognoscibilidade de ofício das nulidades processuais não se confunde com autorização para que o Tribunal substitua o Juízo de primeiro grau na apreciação inaugural de questão ainda não submetida ao contraditório e ao crivo jurisdicional na origem.A propósito, o agravo de instrumento devolve ao Tribunal o exame da decisão impugnada nos limites em que efetivamente proferida, não se prestando à apreciação inaugural de matérias novas, ainda que relevantes, quando não examinadas pelo magistrado singular. Admitir o contrário implicaria transformar o recurso em sucedâneo de petição originária, com supressão do juízo natural de primeiro grau.Além disso, os documentos constantes dos autos evidenciam que, após a apreensão do veículo, o Oficial de Justiça expressamente certificou que deixou de citar e intimar a requerida em razão de o veículo estar na posse de terceiro (mov. 99.1). Em seguida, o próprio banco requereu a expedição de novo mandado para tentativa de citação da requerida (mov. 103.1). Não obstante, inexiste nos elementos apresentados demonstração de que tais questões tenham sido previamente submetidas ao Juízo de origem para deliberação específica, circunstância que impede seu exame originário nesta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância.Desse modo, não conheço das teses recursais relacionadas à: I) à alegada nulidade decorrente da ausência de citação após o cumprimento da liminar; II) impossibilidade de consolidação da propriedade fiduciária; III) ilegalidade da alienação do veículo; e IV) preclusão do direito do credor de promover a venda do bem.Nos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2.2 MÉRITOA insurgência recursal se assenta no pleito de reforma da decisão agravada, com o fito de extinguir a ação de busca e apreensão por ausência de pressupostos processuais ou, subsidiariamente, pela restituição do bem ou conversão em perdas e danos, além da condenação do agravado por litigância de má-fé e ônus sucumbenciais.Compulsando os autos, infere-se que a controvérsia devolvida ao Tribunal se restringe, em essência, à regularidade da constituição em mora da devedora fiduciante e à alegada insuficiência dos documentos que instruíram a petição inicial.Pois bem.É ressabido que a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige, para o deferimento da medida liminar, a demonstração da existência do contrato e da mora ou inadimplemento do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969.Na situação fática em questão, infere-se que a notificação extrajudicial foi endereçada para o logradouro indicado na cédula de crédito bancário juntada no mov. 1.6, não se verificando a alegada nulidade da constituição em mora da devedora fiduciante, pois encaminhada para o endereço informado no instrumento contratual, se revelando desnecessária a comprovação de que a correspondência fora recepcionada pela devedora ou terceiros.Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1.132), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.Não é outro o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos. Veja-se:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E NECESSIDAE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 927, III, CPC). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013625-12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.05.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1132. JURISPRUDÊNCIA QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o fundamento de que a parte apelante não comprovou a constituição em mora do devedor. A instituição financeira, ora apelante, alega que a mora foi devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial devolvida com a anotação ‘não procurado’ e protesto, requerendo o prosseguimento da ação na origem.II. Questão em discussão2. A questão consiste em determinar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" é suficiente para constituir o devedor em mora em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo com retorno ‘não procurado’, é suficiente para constituir em mora o devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 1132 do STJ.4. O indeferimento da petição inicial foi inadequado, pois a parte apelante comprovou a constituição em mora do devedor.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, determinando-se a baixa dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento.Tese de julgamento: Para a comprovação da constituição do devedor em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, mesmo que a correspondência retorne com a anotação ‘não procurado’. (...)”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007334-47.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 26.05.2025) grifei
Quanto à alegação de que a instituição financeira teria juntado contrato de forma fragmentada, com supressão de páginas e eventual ocultação de cláusulas relacionadas a seguro, observa-se que a matéria demanda análise aprofundada do conteúdo contratual, incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do presente agravo de instrumento, voltado ao controle da correção da liminar deferida em ação de busca e apreensão.Além disso, não se evidencia, neste momento processual, elemento objetivo apto a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem quanto à demonstração da existência do contrato fiduciário e da inadimplência da parte devedora, sendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada.Por fim, no que tange ao pedido de condenação do agravado por litigância de má-fé, igualmente não merece acolhimento a insurgência recursal.Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de alguma das condutas tipificadas pelo legislador, dentre elas a alteração dolosa da verdade dos fatos, o uso do processo para objetivo ilegal, a resistência injustificada ao andamento do processo ou a provocação de incidente manifestamente infundado.Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, cuja aplicação demanda prova segura da intenção maliciosa da parte, não se satisfazendo com meros equívocos processuais, interpretações jurídicas divergentes ou exercício regular do direito de ação.No caso concreto, não se verifica, ao menos a partir dos elementos atualmente disponíveis nos autos, a presença de circunstâncias aptas a evidenciar comportamento doloso da instituição financeira. A agravante sustenta que o agravado teria adotado postura contraditória ao requerer a consolidação da propriedade e a retirada das restrições incidentes sobre o veículo, mesmo após a oficial de justiça certificar que a devedora não havia sido citada em razão de o bem estar na posse de terceiro. Também aponta supostas inconsistências na indicação de endereços para cumprimento das diligências e alegada fragmentação dos documentos contratuais apresentados com a petição inicial. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam concluir pela ocorrência de má-fé processual. A discussão acerca da regularidade da citação, dos efeitos decorrentes da apreensão do bem em posse de terceiro, da consolidação da propriedade fiduciária e da suficiência dos documentos contratuais apresentados constitui matéria jurídica controvertida, sujeita ao contraditório e à apreciação jurisdicional. A mera adoção de interpretação jurídica posteriormente reputada incorreta ou até mesmo inadequada não se confunde com alteração deliberada da verdade dos fatos.De igual modo, a alegação de que o contrato teria sido apresentado de forma incompleta não permite inferir a existência de fraude processual ou intuito doloso de induzir o Juízo em erro. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração objetiva de que a parte conscientemente suprimiu ou adulterou documentos relevantes com a finalidade de obter vantagem processual indevida, circunstância que não se mostra evidenciada em sede de cognição recursal.Também não se extrai dos autos elemento capaz de demonstrar que a instituição financeira tenha provocado incidentes manifestamente infundados ou utilizado o processo para finalidade ilícita. Ao contrário, o que se observa é o exercício regular das faculdades processuais inerentes à condição de credora fiduciária, inclusive mediante a formulação de requerimentos destinados à continuidade do procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1969. Eventual desacerto desses requerimentos, ou mesmo eventual rejeição judicial de suas pretensões, não conduz automaticamente à conclusão pela existência de má-fé.Nesse contexto, ausente demonstração segura de comportamento doloso, temerário ou conscientemente fraudulento por parte do agravado, impõe-se a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé, evitando-se a banalização de instituto destinado a reprimir situações efetivamente abusivas e incompatíveis com os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual.
III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.