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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 96.1) prolatada em “ação de indenização por danos materiais e morais”, ajuizada por Claudio Jose Parteka em face de Neuza Antunes dos Santos, autos nº 0003339-70.2025.8.16.0033, em que o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 13.190,00 a título de danos materiais e R$ 26.000,00 a título de lucros cessantes. Os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária) desde a data do evento danoso, em 21/12/2024, nos termos da Lei 14.905/2024;b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos exclusivamente da Taxa SELIC a partir desta sentença (data do arbitramento), conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.905/2024.Pela sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor total da condenação na ação principal e 20% sobre o valor da causa na reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando o elevado zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos patronos do autor.A ré interpôs recurso de apelação (mov. 107.1), sustentando que: i) a petição inicial é inepta por não delimitar com clareza a causa de pedir e os pedidos, circunstância que teria dificultado o exercício da defesa; ii) falta interesse de agir, diante da ausência de demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, da pretensão resistida e da adequação da via eleita; e iii) a insuficiente apreciação da alegação de excesso de velocidade teria configurado cerceamento de defesa, por demandar análise mais aprofundada da dinâmica do acidente. No mérito, por sua vez, sustenta que: iv) os documentos apresentados não comprovam suficientemente os danos materiais e os lucros cessantes nos valores fixados, impondo-se sua exclusão ou redução; v) o boletim de ocorrência e o teste de etilômetro não poderiam ser valorados isoladamente, pois o autor trafegaria em velocidade excessiva, circunstância apta a caracterizar culpa concorrente ou exclusiva; vi) a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, é excessiva e deve ser reduzida ou afastada; vii) o pedido reconvencional deve ser julgado procedente, diante da responsabilidade atribuída ao autor pelo acidente; e viii) o distrato juntado aos autos não comprova, por si só, a existência, a extensão e o nexo causal dos lucros cessantes. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais.Em contrarrazões (mov. 114.1), o autor sustentou que: i) as alegações de inépcia da inicial e falta de interesse de agir são genéricas e não demonstram inadequação da via eleita ou ausência de necessidade da tutela jurisdicional; ii) a responsabilidade da ré decorre da invasão da via preferencial e da condução do veículo sob efeito de álcool, circunstâncias comprovadas pelo boletim de ocorrência e pelo teste de etilômetro; iii) inexiste prova de que o autor trafegava em velocidade excessiva; iv) os danos materiais foram demonstrados pelos comprovantes do serviço de guincho e pelos orçamentos de reparo; v) os lucros cessantes estão comprovados pelo distrato decorrente da indisponibilidade do veículo utilizado no exercício da atividade profissional; vi) o dano moral e o valor arbitrado são compatíveis com a gravidade da conduta e com as consequências do acidente; e vii) a culpa exclusiva da ré impede o acolhimento da reconvenção e justifica a manutenção dos ônus sucumbenciais. Busca, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.Intimada
a se manifestar quanto a eventual não conhecimento do recurso (mov. 9.1/TJ), a
apelante o fez no mov. 12.1/TJ.É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeNão conheço da tese de culpa concorrente, veiculada pela parte ré apenas em sede de apelação, por constituir inovação recursal (mov. 107.1, fls.10). A leitura da contestação revela que a recorrente não sustentou a concorrência de culpas como fundamento defensivo, limitando-se a atribuir ao demandante a integral responsabilidade pelo evento danoso (mov. 50.1). A introdução de nova causa de pedir defensiva apenas nesta fase processual afronta o princípio da eventualidade, segundo o qual incumbe ao réu deduzir, na contestação, toda a matéria de defesa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil.Não se admite a formulação de tese destinada a mitigar a responsabilidade da parte demandada somente em grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco incide a exceção prevista no art. 342 do CPC, inexistindo qualquer fato superveniente ou circunstância que autorizasse a dedução tardia da matéria.A propósito, o entendimento desta 10ª Câmara Cível, inclusive de minha relatoria:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM TRECHO URBANO DE RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. TESE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO QUE OCORREU DURANTE A TRAVESSIA PELA FAIXA DE PEDESTRES. EXISTÊNCIA DE SINAIS SEMAFÓRICOS PARA VEÍCULOS E PEDESTRES. REQUERIDO QUE COMPROVOU QUE O SEMÁFORO DE AUTOMÓVEIS ESTAVA ABERTO NA OCASIÃO. DEMANDANTE, POR SUA VEZ, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE, QUANDO INICIOU A TRAVESSIA, O SINAL DE PEDESTRES ESTAVA ABERTO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO PEDESTRE QUE NÃO É ABSOLUTA. ARTS. 69, “CAPUT” E 70, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.3. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021239-70.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 17.08.2026). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. AUTORES IRMÃOS DA VÍTIMA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DO EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES.ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO. PROVAS LASTREADAS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR DE FORMA ROBUSTA PELA ALEGADA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, INDICANDO, EM VERDADE, QUE A VÍTIMA CONSUMIA ALCOOL COM HABITUALIDADE E SE ENCONTRAVA NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO, EM LOCAL ESCURO E INAPROPRIADO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O EVENTO OCORREU NO PERÍODO NOTURNO. TEOR DOS ARTIGOS 69 E 254 DO CTB. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM A CONTENTO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). MERA EVASÃO DO LOCAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CULPA OU CONFIGURA A OMISSÃO DE SOCORRO NA ESFERA CIVIL. PRECEDENTES.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000378-46.2005.8.16.0070 - Cidade Gaúcha -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 07.06.2025). Grifou-se.Diante disso, não conheço da alegação de culpa concorrente. Ressalte-se que a assertiva de que o autor trafegava em velocidade excessiva será examinada no tópico referente ao cerceamento de defesa e à responsabilidade pelo acidente, uma vez que também foi invocada como fundamento da tese de culpa exclusiva da vítima, regularmente suscitada pela recorrente desde a fase de conhecimento.No mais, o recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo – mov. 107.2, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. Preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agirA apelante suscita as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir, ao fundamento de que a sentença teria sido omissa por não examinar autonomamente as questões.A sentença consignou que as preliminares se confundiam com o mérito e seriam analisadas conjuntamente (mov. 96.1). Não houve, contudo, enfrentamento específico das matérias, o que caracteriza omissão.A causa encontra-se madura para julgamento. As questões foram suscitadas em contestação, submetidas ao contraditório e não demandam a produção de outras provas. Assim, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do Código de Processo Civil, passa-se ao exame das preliminares.Quanto à inépcia da petição inicial, sustenta a apelante que o autor não delimitou adequadamente a causa de pedir e os pedidos, circunstância que teria comprometido o exercício da defesa.Nos termos dos arts. 319 e 330, § 1º, do CPC, a inépcia da petição inicial configura-se quando:Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;[...]§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.Diversamente do alegado, há correspondência lógica entre os fatos narrados, os fundamentos invocados e as providências jurisdicionais requeridas.O autor indicou em sua petição inicial a data e o local do acidente, identificou os veículos envolvidos e descreveu a dinâmica do sinistro, atribuindo à ré a invasão da via preferencial. Especificou, ainda, os danos que reputou decorrentes do acidente, individualizou as indenizações pretendidas e indicou os respectivos valores (mov. 1.1). A contestação apresentada também demonstra que a apelante compreendeu adequadamente a controvérsia. A ré impugnou a dinâmica do acidente, a responsabilidade dos condutores e cada uma das verbas indenizatórias postuladas (mov. 50.1).Além disso, formulou reconvenção com fundamento no mesmo sinistro, atribuindo ao autor a responsabilidade pelos danos que afirma ter suportado (mov. 50.1).Portanto, não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco deficiência na exposição dos fatos ou na formulação dos pedidos capaz de caracterizar a inépcia da inicial.A preliminar de ausência de interesse de agir, por sua vez, está fundada na alegada ausência de necessidade da tutela jurisdicional e de resistência à pretensão, diante da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial.O interesse processual está presente quando a tutela jurisdicional se mostra necessária e útil à obtenção do resultado pretendido, mediante a utilização da via processual adequada, sendo sua ausência causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil.No caso, a ação indenizatória constitui meio adequado à reparação dos danos que o autor afirma terem decorrido do acidente de trânsito. A necessidade da tutela jurisdicional também está demonstrada, não havendo previsão legal que condicione o ajuizamento da demanda à prévia tentativa de composição extrajudicial.A exigência de prévio requerimento, sem fundamento legal específico, representaria indevida restrição ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Nesse sentido, o entendimento desta Câmara, inclusive de minha relatoria:RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO PRÓPRIO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004972-74.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.06.2026). Grifou-se.APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.(I) APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSA UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FORA AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINARES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, JÁ QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS QUE NÃO É OBRIGATÓRIA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
MÉRITO.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. PARTE REQUERIDA QUE SE DESCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. REQUERENTE QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELOS DEMANDADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 436 E 437, CAPUT, DO CPC. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS RÉUS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4 (QUATRO) ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS. REQUERENTE QUE JÁ AJUIZOU AO MENOS 13 (TREZE) DEMANDAS SIMILARES À PRESENTE. (II) APELO DO DEMANDANTE TANGENTE À PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO.SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AFASTANDO-SE AS CONDENAÇÕES DA PARTE DEMANDADA.APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001248-65.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.08.2023), Grifou-se.De todo modo, a resistência à pretensão está evidenciada pela contestação. A ré negou sua responsabilidade pelo acidente, requereu a improcedência dos pedidos e formulou pretensão indenizatória contra o autor.A alegação de que o autor não seria titular do direito invocado, porque teria causado o acidente, relaciona-se ao mérito da demanda e será analisado em tópico próprio.Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir.2.4.
Preliminar de cerceamento de defesaA apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa sob o fundamento de que o juízo de origem não permitiu o esclarecimento adequado da dinâmica dos fatos (mov. 107, fls. 11).Sem razão.Embora a apelante não vincule expressamente o suposto vício ao julgamento antecipado da lide, sustenta que a sentença teria afastado a contribuição do autor para o acidente sem permitir o adequado esclarecimento do sinistro ocorrido.Ocorre que, intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes tiveram oportunidade de indicar aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. A ré, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido (mov. 80.0), sem requerer a produção de outras provas.Assim, operou-se a preclusão quanto à produção probatória, não sendo possível à recorrente, somente após a prolação de sentença desfavorável, alegar cerceamento de defesa em razão de prova que deixou de requerer oportunamente.Desse modo, inexiste prejuízo processual decorrente da atuação do juízo, mas, sim, consequência da própria inércia da parte, circunstância que afasta a alegação de cerceamento de defesa.Nesse sentido, o entendimento desta 10ª Câmara: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMISSÃO NA POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. TEMA 886 DO STJ. MORA EX RE. JUROS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, permanece inerte, operando-se a preclusão. O julgamento antecipado da lide, nessa hipótese, decorre da inércia da parte e da suficiência do acervo probatório, não violando o contraditório nem a ampla defesa. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023132-48.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 15.06.2026). Grifou-se e suprimiu-se.APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARCELA DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO ÀS PROVAS PRETENDIDAS POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SOLO TIPO 1. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO CONTRATUAL. TÉRMINO DA COLHEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame [...] .4. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendida produzir, deixa requerê-las, operando-se a preclusão, especialmente quando ausente demonstração concreta de prejuízo e sendo o magistrado o destinatário da prova [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000770-74.2026.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 18.05.2026). Grifou-se e suprimiu-se.Além disso, a apelante não indica qual prova pretendia produzir, tampouco demonstra de que modo sua realização seria necessária ao esclarecimento da dinâmica do acidente ou poderia influenciar o desfecho da controvérsia.A alegação genérica de prejuízo não é suficiente para caracterizar cerceamento de defesa, cuja configuração exige a demonstração concreta da imprescindibilidade da prova pretendida e do efetivo prejuízo decorrente de seu indeferimento.Do exposto, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.2.5. Mérito2.5.1. Responsabilidade civilA apelante sustenta que a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída exclusivamente ao autor, que trafegaria em velocidade excessiva pela Rodovia PR-412. Afirma que o apelado teria ultrapassado uma lombada sem reduzir adequadamente a velocidade e, na sequência, colidido com o veículo da ré quando esta ingressava na rodovia.Para restar caracterizado o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Relativamente à responsabilidade extracontratual ou aquiliana, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado na culpa do agente. Nos acidentes de trânsito, a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam a circulação de veículos, a fim de identificar a causa adequada do evento danoso e verificar se os envolvidos observaram os deveres objetivos de cuidado exigidos pelas circunstâncias. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Por sua vez, o art. 44 do mesmo diploma impõe prudência especial ao motorista que se aproxima de cruzamento, exigindo velocidade moderada que lhe permita deter o veículo com segurança e conceder passagem a quem detenha o direito de preferência.No caso, o boletim de ocorrência juntado registra que o veículo Renault Gran Tour, conduzido pelo autor, trafegava pela Rodovia PR-412, no sentido crescente, quando foi abalroado transversalmente pelo Honda HRV dirigido pela apelante, proveniente de uma rua transversal. Consta do documento (mov.1.10):TRAFEGAVA PELA RODOVIA PR 412 KM 47+ 300M O VEÍCULO RENAULT GRAN TOUR (V1), DE PLACAS ALF-2A57, NO SENTIDO CRESCENTE, QUANDO FOI ABALROADO TRANSVERSALMENTE PELO VEÍCULO HONDA/HRV (V2), DE PLACAS RHE-7C77, QUE TRAFEGAVA POR UMA RUA TRANSVERSAL. COM O IMPACTO, O VEÍCULO (V2) FOI PROJETADO CONTRA 3 VEÍCULOS QUE ESTAVAM ESTACIONADOS EM FRENTE AO MERCADO MASTER MIX, SENDO ESTES OS SEGUINTES CARROS: FIAT TORO (V3), DE PLACAS PLT-9D84, BMW 320 GP (V4), DE PLACAS CUK-1I87, E O GM/CORSA (V5), DE PLACAS AQM-2D71. NO MOMENTO DO CHOQUE, A SENHORA SIMONE CRISTINA VENTURA, DE 50 ANOS, ESTAVA PRÓXIMA DO VEÍCULO FIAT/TORO (V3) E FOI ATINGIDA, SENDO ENCAMINHADA PELO SIATE (PREFIXO 00039) PARA O HOSPITAL LOCAL. QUANDO A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL, FOI TENTADO CONTATO COM A CONDUTORA QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO HONDA/HRV (V2) QUE, PELA DINÂMICA DOS FATOS "INVADIU" A PREFERENCIAL, CONTUDO A CONDUTORA APRESENTAVA FALA DESCONEXA, OLHOS VERMELHOS E ODOR ETÍLICO, NÃO SENDO POSSÍVEL UMA CONVERSA LÓGICA, EM VIRTUDE DO SEU ESTADO. POR CONTA DO OCORRIDO, A CONDUTORA ACEITOU FAZER O TESTE ETILÔMETRICO, TENDO COMO RESULTADO 0,59 MG/L. DESTACA-SE TAMBÉM QUE FOI NECESSÁRIO ENCAMINHAR A CONDUTORA AS PRESSAS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA, VISTO QUE POPULARES ESTAVAM A PONTO DE LINXAR A CONDUTORA POR SEU VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ.Conforme descrito pela equipe responsável pelo atendimento, a apelante ingressou na rodovia e interceptou a trajetória do veículo que nela trafegava. Com o impacto, o Honda HR-V foi projetado contra três automóveis estacionados em frente a um estabelecimento comercial.O registro policial não se limita à reprodução da narrativa unilateral do autor. A dinâmica foi descrita pelos agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência e encontra correspondência nas fotografias juntadas no mov. 1.11, que retratam os veículos envolvidos, as avarias decorrentes da colisão e suas posições finais.A prova oral produzida no procedimento criminal e juntada com a petição inicial corrobora essa versão. A testemunha ocular Diogo Cristian Blein relatou que “O que eu vi, o que eu presenciei... eu e minha mãe estávamos saindo do comércio ali, né, da distribuidora. Estávamos indo para o carro, de uma Fiat Toro. Ela estava vindo da mão que sobe ali do mar para atravessar aquela avenida que liga Pontal, Praia de Leste, a principal ali. Ela ia atravessar essa rua. Daí o pare era para ela, no caso. Nós estávamos com o carro estacionado na frente da distribuidora. Ela em vez de parar no pare, ela atravessou a avenida, tipo acelerou, atravessou a avenida e estava vindo um Megane. O Megane bateu na lateral dela, livrou o carro dela da minha reta, de pegar minha pessoa, no caso, e pegou na traseira do veículo que eu ia dirigir, no caso. O veículo estava parado. O veículo que eu estava parado rodou e bateu na minha mãe, que a minha mãe estava entrando no passageiro e jogou minha mãe de volta para a frente da distribuidora.” (mov. 1.14)Além disso, o boletim de ocorrência consigna que a apelante apresentava fala desconexa, olhos vermelhos e odor etílico, não sendo possível estabelecer uma conversa lógica em razão de seu estado. O teste de etilômetro juntado no mov. 1.13 aferiu concentração de 0,59 mg/L de álcool por litro de ar alveolar.O policial Ayrton Jesus de Araujo Neto (mov. 1.14), responsável pelo atendimento da ocorrência, também declarou que “Chegando no local, presenciamos um veículo Mégane, um Renault Mégane, parado em cima da via e alguns veículos colididos no acostamento. Em contato ali com os condutores do veículo, principalmente do veículo Mégane, este informou que o veículo Honda HR-V conduzido pela senhora Neusa vinha trafegando por uma rua transversal à rodovia quando invadiu a preferencial, colidindo contra o Renault Mégane e vindo a colidir com os veículos parados em frente a um comércio. Em contato com a senhora Neusa, que estava no interior do veículo, a mesma apresentava fala desconexa, olhos vermelhos e odor etílico e havia informado que havia consumido, feito consumo de bebida alcoólica. Foi solicitado à mesma que fizesse o teste do etilômetro, a mesma realizou o teste, dando um valor de 0,79 mg”.A condução de veículo sob influência de álcool, por si só, não dispensa a análise da dinâmica do acidente. Contudo, quando a infração se mostra concretamente idônea à produção do resultado, faz surgir presunção relativa de culpa em desfavor do infrator, a quem incumbe demonstrar causa apta a excluir ou reduzir o nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima.Na hipótese, a embriaguez não constitui circunstância meramente acessória. A alteração da capacidade de percepção, do tempo de reação e do controle necessário à condução segura apresenta relação concreta com a inobservância da cautela exigida para o ingresso em via preferencial. Incumbia à apelante, antes de acessar ou atravessar a rodovia, certificar-se de que poderia realizar a manobra sem interceptar a trajetória dos veículos que nela trafegavam. O conjunto probatório demonstra, entretanto, que a ré avançou a partir da via transversal e obstruiu a passagem do automóvel conduzido pelo autor.A presunção decorrente dessa conduta poderia ser afastada caso demonstrado que o excesso de velocidade atribuído ao apelado constituiu causa exclusiva do acidente. A tese, contudo, não encontra suporte probatório.Embora a apelante sustente que o autor teria ultrapassado uma lombada em alta velocidade, não foi apresentada prova objetiva capaz de indicar a velocidade desenvolvida pelo Renault Gran Tour. Não há perícia, filmagem, medição, registro eletrônico ou outro elemento técnico que demonstre velocidade incompatível com a via ou permita estabelecer sua concreta contribuição para o acidente. Além disso, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC (mov. 80.1).A projeção do Honda HRV contra os veículos estacionados após o impacto tampouco permite, isoladamente, concluir que o autor trafegava em alta velocidade. Sem prova técnica, não é possível determinar em que medida o deslocamento posterior decorreu da velocidade do Renault Gran Tour, do movimento do próprio Honda HRV, do ângulo da colisão, da massa dos veículos ou da ausência de frenagem.O fato de o acidente ter ocorrido nas proximidades de uma lombada também não demonstra que o redutor tenha sido transposto de forma inadequada. Competia à apelante comprovar não apenas o suposto excesso de velocidade, mas também que essa circunstância tornou inevitável a colisão, rompendo o nexo causal entre sua conduta e o resultado. O conjunto probatório evidencia, assim, que a apelante ingressou na Rodovia PR-412, proveniente de uma via transversal, e interceptou a trajetória do veículo que nela trafegava. Em contrapartida, a alegada velocidade excessiva do autor permaneceu no campo da afirmação, sem elemento objetivo que demonstre sua ocorrência ou relevância causal.Sobre o assunto, o entendimento desta 10ª Câmara Cível em casos semelhantes ainda que não idênticos:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDUTA IDÔNEA À PRODUÇÃO DO SINISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO INFRATOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposto pela parte ré contra sentença prolatada em Procedimento Indenizatório por Danos Materiais e Morais, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de danos materiais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há culpa exclusiva ou concorrente por parte do apelado para ocorrência do acidente (ii) se a ausência de sinalização foi fator determinante do sinistro; (iii) se foi devida a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme já decidiu o STJ, a inobservância das normas de trânsito (aí incluída a condução de veículo automotor em estado de embriaguez), quando idônea à produção do evento danoso no caso concreto, faz emergir presunção relativa de culpa em desfavor do infrator. Nessa hipótese, incumbe ao condutor embriagado demonstrar a ocorrência de excludente apta a romper o nexo de causalidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu na espécie. 4. A própria existência do cruzamento impõe ao condutor o dever de prudência especial, nos termos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. O cotejo probatório indica que, no caso, a embriaguez não se apresenta como elemento meramente acessório do quadro fático, mas como fator potencialmente determinante da inviabilidade de adoção da diligência exigível em cruzamento não sinalizado. A diminuição da capacidade de percepção, do tempo de reação e do controle motor – efeitos típicos do estado etílico – é precisamente o que torna a conduta idônea à ocorrência do sinistro. 6. O STJ firmou orientação no sentido de que, nos casos de acidente de trânsito sem vítimas, o dano moral não se opera in re ipsa, exigindo-se, portanto, a demonstração de efetiva ofensa à esfera extrapatrimonial, o que não ocorreu na hipótese sob exame. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada uma das partes. [...] . (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001228-75.2025.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 30.07.2026). Grifou-se e suprimiu-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEIS EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. DEMANDADO QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE CARRO QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA VIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO DEMANDADO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO FALECIDO FILHO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.4. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000926-51.2022.8.16.0078 - Curiúva -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 15.05.2025). Grifou-se.Não demonstrada a excludente invocada, permanece integralmente imputável à apelante a responsabilidade pelo sinistro.Pela mesma razão, deve ser mantida a improcedência da reconvenção. Os prejuízos suportados pela ré decorreram do acidente ao qual deu causa, inexistindo conduta culposa do autor capaz de fundamentar o pretendido dever de indenizar.Assim, a sentença recorrida deve ser mantida no ponto tangente a responsabilidade civil da ré pelo acidente narrado na petição inicial.2.5.2. Danos emergentesA apelante sustenta que o recibo do serviço de guincho e os orçamentos apresentados pelo autor não comprovam a efetiva extensão dos danos materiais nem a vinculação dos valores ao acidente. Afirma que a condenação no valor de R$ 13.190,00 carece de suporte probatório suficiente e pode ocasionar enriquecimento sem causa.Sem razão.Nos termos do art. 186 do Código Civil “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 do Código Civil, por sua vez, estabelece que aquele que pratica o ato ilícito fica obrigado a reparar o dano dele decorrente. No mesmo sentido, o art. 944 do Código Civil dispõe que a indenização deve ser fixada de acordo com a extensão do dano, de modo que o valor devido deve corresponder à integralidade dos prejuízos efetivamente comprovados. Na hipótese, o autor postulou R$ 13.190,00 a título de danos materiais, quantia composta por R$ 1.500,00 referentes à remoção do veículo por guincho e R$ 11.690,00 relativos aos reparos necessários à sua recomposição.A despesa com o serviço de guincho está demonstrada pelo recibo juntado no mov. 1.18. O documento identifica o serviço relacionado à remoção do veículo sinistrado e indica o valor de R$ 1.500,00, compatível com a necessidade de retirada do automóvel após a colisão.Quanto aos reparos, os orçamentos dos movs. 1.19 e 1.20 discriminam os serviços e componentes necessários à recomposição do Renault Gran Tour, incluindo intervenções de lataria e pintura, mão de obra e substituição da caixa de direção. O orçamento do mov. 1.20, especificamente, identifica o veículo pela placa ALF-2A57 e prevê R$ 2.200,00 para a caixa de direção e R$ 350,00 para a respectiva mão de obra.A natureza dos reparos descritos mostra-se compatível com as avarias retratadas nas fotografias do mov. 1.11 e com o abalroamento transversal registrado no boletim de ocorrência do mov. 1.10. Há, portanto, correspondência entre a dinâmica do acidente, a região atingida e os serviços indicados nos documentos.A ausência de nota fiscal ou de comprovante de pagamento dos reparos não afasta, por si só, o direito ao ressarcimento. O dano emergente não se restringe à quantia já desembolsada pela vítima, abrangendo também o custo necessário à recomposição do bem danificado, desde que sua existência, extensão e vinculação com o ato ilícito estejam suficientemente demonstradas.Exigir que o proprietário primeiro custeie integralmente o conserto para somente depois buscar o ressarcimento significaria transferir à vítima o ônus financeiro imediato do ilícito, ainda que já comprovadas as avarias e o valor necessário à restauração do veículo.Além disso, cabia à apelante indicar, de forma individualizada, quais peças ou serviços não guardariam relação com as avarias decorrentes do acidente ou demonstrar que os valores orçados seriam incompatíveis com os preços praticados (art. 341 do CPC). Contudo, a apelante limita-se a impugnar genericamente a documentação, sem indicar serviço estranho ao acidente, cobrança duplicada, incompatibilidade com as avarias ou excesso nos valores. Tampouco apresentou orçamento alternativo ou avaliação técnica capaz de infirmar a quantificação realizada pelo autor.Assim, o recibo do mov. 1.18 comprova a despesa de R$ 1.500,00 com a remoção do automóvel, enquanto os orçamentos dos movs. 1.19 e 1.20 demonstram o custo de R$ 11.690,00 necessário à reparação das avarias, totalizando R$ 13.190,00.Deve ser mantida a condenação ao pagamento de R$ 13.190,00 a título de danos materiais.2.5.3. Lucros cessantesA apelante sustenta que o distrato juntado aos autos não comprova que o autor tenha deixado de auferir R$ 26.000,00 em razão do acidente. Afirma que não foi demonstrada a paralisação das atividades, a indispensabilidade do veículo para a execução da obra ou a efetiva extensão da renda frustrada.O dano patrimonial compreende duas categorias: os danos emergentes e os lucros cessantes. Aqueles traduzem valores efetivamente perdidos pelo ofendido em razão do ilícito. Já os lucros cessantes podem ser descritos como tudo aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar. Nos termos do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Sobre o tema, ensina Sergio Cavalieri Filho: O ato ilícito pode produzir não apenas efeitos diretos e imediatos no patrimônio da vítima (dano emergente), mas também mediatos ou futuros, reduzindo consequência futura de um fato já ocorrido. O médico ou advogado que, em razão de um acidente, fica impossibilitado para o trabalho por vários meses, deve ser indenizado pelo que deixou de ganhar durante esse período. Na trilha de Antônio Lindbergh Montenegro, que, por sua vez, se funda em Adriano De Cupis, pode-se dizer que, se o objeto do dano é um bem ou interesse já existente, estaremos em face do dano emergente; tratando-se de bem ou interesse futuro, ainda não pertencente ao lesado, estaremos diante do lucro cessante. Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. (In: Programa de Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 106) Cumpre ressaltar que tal modalidade de dano deve ser comprovada de maneira efetiva, não se admitindo a concessão de indenização com base em lucros meramente hipotéticos. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO DA CORRETORA DE RECEBER COMISSÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INTERESSE POSITIVO. PROVA. AUSÊNCIA DE DANO. - O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. - Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade. - A imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos embargos de declaração. Escopo de promover o prequestionamento das matérias aventadas (súmula nº 98-STJ). Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp n. 107.426/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/2/2000, DJ de 30/4/2001, p. 137.). Grifou-se. O lucro cessante não corresponde à simples possibilidade de obtenção de receita, mas ao ganho líquido cuja frustração seja demonstrada por elementos objetivos. A indenização não pode abranger faturamento bruto, custos que seriam suportados para a execução do contrato ou vantagem hipotética.No caso, o autor apresentou o denominado “Contrato de execução de obra nº 1012”, firmado em 15/12/2024, pelo qual se comprometeu a realizar serviços de construção civil pelo valor total de R$ 26.000,00 (mov. 1.21). Também juntou documento denominado distrato (mov. 1.22), no qual consta declaração de que a rescisão teria ocorrido em razão do acidente automobilístico. Todavia, a análise conjunta dos instrumentos revela inconsistências que comprometem sua força probatória.Isso porque o contrato apresentado pelo autor possui a denominação de “Contrato de execução de obra nº 1012” e foi celebrado em 15/12/2024 (mov. 1.21). Já o documento de distrato faz referência a “Contrato de Prestação de Serviços Autônomos” e indica celebração em 26/12/2024 (mov. 1.22). São, portanto, instrumentos que apresentam denominações e datas distintas, sem que haja elementos que permitam concluir, de forma segura, que o distrato se refere ao mesmo contrato juntado para justificar a pretensão indenizatória.A divergência não pode ser tratada como mera imperfeição formal.Considerando que os lucros cessantes postulados decorrem exclusivamente da alegada perda desse contrato específico, incumbia ao autor demonstrar de forma inequívoca a vinculação entre os documentos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC.Além disso, ainda que se admita que ambos os documentos estejam relacionados à mesma contratação, permanece ausente a demonstração de que a indisponibilidade do veículo tenha efetivamente impossibilitado a execução da obra.O contrato possuía por objeto a realização de serviços de construção civil, não havendo qualquer cláusula ou elemento probatório que indique que o Renault Gran Tour constituía instrumento indispensável à execução dos trabalhos. Tampouco foi produzida prova de que não seria possível a utilização de meios alternativos para deslocamento do profissional, transporte de ferramentas ou atendimento das obrigações assumidas.Igualmente relevante é o fato de que os documentos dos movs. 1.19 e 1.20 consistem apenas em orçamentos para reparo do automóvel. Não foram juntadas notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que os reparos foram efetivamente realizados.Desse modo, sequer é possível aferir o período de indisponibilidade do veículo. A prova produzida demonstra apenas a existência de estimativas de custo para eventual conserto, não permitindo verificar quando o automóvel foi reparado ou se continua sem condições de utilização.Tal circunstância fragiliza significativamente a alegação de que a perda da contratação decorreu, de forma necessária e inevitável, das avarias sofridas pelo veículo. Isso porque o pedido de lucros cessantes está vinculado exclusivamente a um único contrato, ao passo que não há prova objetiva da extensão temporal da alegada impossibilidade de uso do automóvel nem da efetiva repercussão desse fato na execução dos serviços contratados.Ainda que superada essa deficiência, o valor de R$ 26.000,00 corresponde à receita bruta prevista no contrato, e não ao lucro líquido que o autor obteria. Não foram discriminadas despesas com materiais, mão de obra de terceiros, transporte, tributos ou outros custos inerentes à execução do serviço.Nessas circunstâncias, inexiste base probatória apta a demonstrar qual seria o ganho líquido efetivamente frustrado. Admitir a indenização pelo valor integral do contrato significaria transferir ao autor não apenas o proveito econômico que eventualmente deixaria de obter, mas também valores correspondentes aos custos da própria execução da obra, resultando em indevido enriquecimento sem causa.A insuficiência probatória alcança tanto a existência do nexo causal quanto a extensão do prejuízo. O contrato e o distrato demonstram a contratação e seu posterior desfazimento, mas não comprovam que o acidente tenha impedido a execução da obra nem que o valor integral contratado correspondesse ao lucro razoavelmente frustrado.Nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça, em caso semelhante:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COLISÃO DE ÔNIBUS COM VEÍCULO ESTACIONADO. IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE PEDREIRO COM A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003229-21.2017.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -
J. 27.08.2019). Grifou-se.De igual modo, em precedente de minha relatoria, ainda que em contexto fático não idêntico, assentou-se que os lucros cessantes não se presumem, exigindo prova efetiva da paralisação da atividade econômica, da redução dos ganhos e do lucro efetivamente frustrado, não sendo suficiente a demonstração de faturamento ou de mera expectativa de receita:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA PARTE RÉ QUE COLIDIU LATERALMENTE COM O CAMINHÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADOS LUCROS CESSANTES PELA PRIVAÇÃO DE USO DO BEM DURANTE O CONSERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS DIAS EM QUE O BEM PERMANECEU INOPERANTE E DA QUEDA REAL NO FATURAMENTO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO BEM. OMISSÃO RECONHECIDA. VEÍCULO COM ANOTAÇÃO DE “RECUPERADO DE SINISTRO” NO CRLV. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXTENSÃO DA DESVALORIZAÇÃO ALEGADA. SENTENÇA MODIFICADA PARA SUPRIR A OMISSÃO VERIFICADA NA ORIGEM. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000957-62.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 02.10.2025). Grifou-se.Assim, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação ao pagamento de R$ 26.000,00 a título de lucros cessantes, ficando prejudicado o pedido subsidiário de redução da verba.2.5.4. Danos moraisA apelante sustenta que os danos morais devem ser afastados, uma vez que o acidente não ocasionou lesão a direito da personalidade do autor, pois não há prova de ferimento, atendimento médico ou repercussão excepcional em sua esfera pessoal.O dano moral decorre da violação a direito da personalidade e pressupõe repercussão que ultrapasse os transtornos ordinários da vida cotidiana. Sua configuração não exige prova direta da dor ou do sofrimento, mas depende da demonstração dos fatos concretos dos quais seja possível extrair lesão à honra, à dignidade, à integridade física ou psíquica da vítima.Nos acidentes de trânsito sem vítima, o dano moral não decorre do próprio fato. É necessária a comprovação de circunstância excepcional que ultrapasse os prejuízos patrimoniais e os aborrecimentos normalmente relacionados à colisão.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido.
(REsp nº 1.653.413/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 08.06.2018). Grifou-seNo caso, o autor não sofreu lesão física em decorrência do acidente. Não há prova de atendimento médico, internação, afastamento de suas atividades ou qualquer sequela física ou psíquica.A sentença reconheceu o dano moral com fundamento na alegada perda da fonte de renda e no risco à integridade física. Entretanto, tais circunstâncias não são suficientes para caracterizar a lesão extrapatrimonial.A perda de renda, além de não ter sido comprovada nos limites exigidos para os lucros cessantes, possui natureza patrimonial. Eventuais dificuldades profissionais decorrentes da indisponibilidade do veículo devem ser examinadas sob essa perspectiva e não configuram, por si sós, ofensa a direito da personalidade.O risco à integridade física também não basta para justificar a condenação. Embora todo acidente de trânsito possa ocasionar susto e apreensão, a reparação moral exige consequência concreta que ultrapasse os transtornos inerentes à colisão, o que não foi demonstrado.A condução do veículo sob influência de álcool constitui comportamento gravemente reprovável e elemento relevante para a aferição da culpa da apelante. No entanto, essa circunstância não torna presumido o dano moral, pois a indenização civil não possui natureza de sanção autônoma e depende da efetiva demonstração de lesão extrapatrimonial.O autor apresentou apenas alegações genéricas de abalo emocional, insegurança e estresse, sem produzir prova de repercussão extraordinária em sua esfera pessoal. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir, manifestou desinteresse na produção de outros elementos e requereu o julgamento antecipado da lide no mov. 79.1.Assim, a privação temporária do veículo, as dificuldades de deslocamento e os alegados prejuízos profissionais permanecem inseridos na esfera patrimonial. Ausente prova de lesão física, sequela ou circunstância excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade do autor, o acidente configura mero dissabor para fins extrapatrimoniais.Nesse sentido, vale destacar o entendimento deste Tribunal, inclusive sob minha relatoria: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDUTA IDÔNEA À PRODUÇÃO DO SINISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO INFRATOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposto pela parte ré contra sentença prolatada em Procedimento Indenizatório por Danos Materiais e Morais, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de danos materiais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há culpa exclusiva ou concorrente por parte do apelado para ocorrência do acidente (ii) se a ausência de sinalização foi fator determinante do sinistro; (iii) se foi devida a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme já decidiu o STJ, a inobservância das normas de trânsito (aí incluída a condução de veículo automotor em estado de embriaguez), quando idônea à produção do evento danoso no caso concreto, faz emergir presunção relativa de culpa em desfavor do infrator. Nessa hipótese, incumbe ao condutor embriagado demonstrar a ocorrência de excludente apta a romper o nexo de causalidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu na espécie. 4. A própria existência do cruzamento impõe ao condutor o dever de prudência especial, nos termos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. O cotejo probatório indica que, no caso, a embriaguez não se apresenta como elemento meramente acessório do quadro fático, mas como fator potencialmente determinante da inviabilidade de adoção da diligência exigível em cruzamento não sinalizado. A diminuição da capacidade de percepção, do tempo de reação e do controle motor – efeitos típicos do estado etílico – é precisamente o que torna a conduta idônea à ocorrência do sinistro. 6. O STJ firmou orientação no sentido de que, nos casos de acidente de trânsito sem vítimas, o dano moral não se opera in re ipsa, exigindo-se, portanto, a demonstração de efetiva ofensa à esfera extrapatrimonial, o que não ocorreu na hipótese sob exame. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001228-75.2025.8.16.0078 - Curiúva -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 30.07.2026). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS C/ PEDIDO DE PENSIONAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU APENAS LESÕES LEVES. AUSÊNCIA DE SEQUELAS, DANOS ESTÉTICOS OU LESÕES PERMANENTES. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022316-95.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.06.2026). Grifou-se.Desse modo, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ficando prejudicado o pedido subsidiário de redução do valor arbitrado.3. Ônus sucumbenciais e honorários recursaisA sentença recorrida condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação na ação principal, bem como em 20% do valor da causa na reconvenção (mov. 96).Com a reforma parcial da sentença para excluir a condenação ao pagamento dos lucros cessantes e dos danos morais, o pedido formulado na ação principal permanece acolhido apenas quanto aos danos materiais. Sendo de rigor a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Considerada a expressão econômica dos pedidos, o autor foi vencido na maior parcela de sua pretensão, enquanto a ré permaneceu responsável pela condenação correspondente aos danos materiais no valor de R$ 13.190,00.Diante desse cenário, as custas processuais da ação principal devem ser redistribuídas na proporção de 70% ao autor e 30% à ré, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.Ausente insurgência recursal nesse sentido, os honorários advocatícios permanecem fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser suportados pelo
autor
e pela
ré
na proporção acima fixada, cada qual em favor do patrono da parte adversa, vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas impostas ao autor permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida no mov. 21.1, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.No tocante à reconvenção, permanece integralmente improcedente a pretensão formulada pela ré/reconvinte. Mantém-se sua condenação ao pagamento das custas correspondentes e dos honorários advocatícios fixados na sentença sobre o valor atribuído à reconvenção.Por fim, tendo em vista que o recurso da parte ré foi conhecido e parcialmente provido, bem como que o percentual fixado em patamar máximo na origem, deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059.4. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por NEUZA ANTUNES DOS SANTOS, para reformar a sentença afastando a condenação por lucros cessantes e danos morais.