SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010416-26.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Mourão em razão de reclamação de consumidor relativa a cobranças não reconhecidas em fatura e ao cancelamento de cartão de crédito. A autora questiona a regularidade do processo administrativo, a observância do contraditório e da ampla defesa, a configuração das infrações consumeristas e a proporcionalidade da penalidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa no processo administrativo, em razão da exigência de protocolo físico e da alegada ausência de notificação da decisão sancionadora; (ii) se as providências adotadas pela fornecedora em relação às cobranças questionadas afastam a infração administrativa; e (iii) se o valor da multa observou os critérios normativos aplicáveis à sua dosimetria.III. Razões de decidir3. O processo administrativo foi regularmente conduzido, com observância do contraditório e ampla defesa, não havendo cerceamento de defesa, pois a apelante foi notificada para apresentar impugnação física, conforme regulamento próprio do PROCON/CM.4. O cancelamento das cobranças e o estorno dos valores ao consumidor, ainda que realizados antes da decisão administrativa, não impedem a aplicação da multa, que tem caráter educativo e punitivo.5. A sanção administrativa é válida quanto à sua imposição, pois decorre de processo administrativo regularmente instaurado e de infração consumerista apurada pelo PROCON; contudo, a dosimetria comporta readequação pontual para observância dos critérios normativos aplicáveis.6. Houve necessidade de readequação do valor da multa, pois a empresa foi incorretamente classificada como de grande porte, devendo ser considerada média empresa, e foram ajustados os coeficientes de atenuantes e agravantes conforme as providências adotadas. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar o valor da multa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Mourão, no montante de R$ 5.323,38.Tese de julgamento: É legítima a exigência de protocolo físico para apresentação de defesa em processo administrativo instaurado pelo PROCON municipal, quando prevista em norma interna e expressamente informada ao fornecedor, não configurando cerceamento de defesa a desconsideração de manifestação enviada por meio diverso; sem prejuízo, é possível o controle judicial da dosimetria da multa administrativa quando demonstrada inadequação dos coeficientes utilizados na fórmula sancionatória._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXIV, e 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.012, § 3º; CDC, arts. 14, 23, 39, III, 55, § 4º, e 57; Decreto Federal nº 2.181/1997, arts. 25, III e VI, 26, IV, e 42, § 1º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.086.023/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2022, DJe 06.09.2022; STJ, AREsp nº 1.806.617/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 01.06.2021, DJe 11.06.2021; STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; Súmula 675/STJ; TJPR, 0004038-40.2024.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, 0010414-56.2023.8.16.0058, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, 0010368-67.2023.8.16.0058, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, 0010362-60.2023.8.16.0058, Rel. Des. Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 11.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso interposto por empresa contra multa aplicada pelo PROCON em razão de cobranças questionadas por consumidor. Concluiu que o processo administrativo foi regular, pois a empresa foi devidamente notificada e deveria observar a forma de apresentação da defesa prevista nas normas do órgão. Entendeu, ainda, que a posterior restituição de valores ao consumidor não impede a aplicação de sanção administrativa. Contudo, verificou erro pontual na dosimetria da penalidade, especialmente quanto ao enquadramento econômico da empresa e aos coeficientes aplicados, reduzindo a multa de R$ 7.685,63 para R$ 5.323,38. Assim, o recurso foi acolhido apenas para reduzir o valor da penalidade, mantendo-se rejeitados os pedidos de nulidade.