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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010416-26.2023.8.16.0058, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, em que é Apelante PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelado MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. I. RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposta por PEFISA S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em face da r. sentença de mov. 87.1, proferida nos autos de ação anulatória de ato administrativo nº 0010416-26.2023.8.16.0058, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, por meio da qual o juízo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a multa administrativa aplicada.Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese (mov. 94.1 – autos de origem): i) a nulidade da sentença por vício de fundamentação e violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de apreciação de teses relevantes deduzidas na petição inicial; ii) a nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON de Campo Mourão, por suposto cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; iii) a apresentação de carta resposta, após a reclamação formulada pelo consumidor Elias Ferreira Rodrigues, informando o cancelamento dos serviços e o estorno dos valores cobrados, circunstância que, segundo afirma, solucionou integralmente a demanda administrativa antes da aplicação da penalidade; iv) a desconsideração, pela autoridade administrativa, da resposta encaminhada, com aplicação da sanção sob o fundamento de ausência de impugnação formal e exigência de protocolo exclusivamente físico, reputada ilegal, inconstitucional e incompatível com a realidade dos meios eletrônicos de comunicação; v) a violação ao direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da exigência de protocolo presencial; vi) a ausência de comprovação válida de sua notificação para apresentação de recurso administrativo contra a decisão sancionadora, configurando novo cerceamento de defesa; vii) a inexistência de infração às normas consumeristas indicadas pela autoridade administrativa, diante da adoção de providências para cancelamento do serviço e devolução dos valores reclamados pelo consumidor; viii) a desproporcionalidade da multa aplicada e a falta de adequada fundamentação quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica da empresa; ix) o equívoco na classificação de seu porte econômico para fins de cálculo da penalidade, por se enquadrar, segundo sustenta, como empresa de pequeno porte, e não como grande empresa; x) a utilização indevida de multiplicadores relacionados à extensão do dano, à ausência de providências mitigadoras e à reincidência; xi) o caráter confiscatório da sanção, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; xii) o cabimento da revisão judicial do ato administrativo diante das ilegalidades apontadas; e xiii) a necessidade de concessão de tutela antecipada recursal para suspensão da exigibilidade da multa e de eventuais medidas de cobrança ou inscrição em dívida ativa.Requer o recebimento e provimento do recurso, para: a) a concessão de tutela antecipada recursal para suspensão da exigibilidade do débito; b) a declaração de nulidade da sentença por vício de fundamentação; c) subsidiariamente, a reforma integral da sentença para declarar a nulidade do processo administrativo e da multa aplicada; d) sucessivamente, a redução da penalidade ao mínimo legal; e) a inversão do ônus sucumbenciais. Em suas contrarrazões, o apelado sustenta, em síntese (mov. 99.1 – autos de origem): i) preliminarmente, o não conhecimento da insurgência relativa à nulidade da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de indicação específica dos fundamentos supostamente omitidos; ii) a adequada análise da controvérsia da sentença, com fundamentação suficiente e inexistência de vício apto a ensejar sua nulidade; iii) a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, incumbindo à apelante comprovar eventual vício invalidante do procedimento; iv) a ausência de prova idônea quanto à alegada falta de notificação e ao suposto cerceamento de defesa; v) a observância regular das garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; vi) a mera reprodução, no recurso, de argumentos já examinados e rejeitados na origem, com pretensão de rediscussão da matéria fática; vii) a impossibilidade de afastar a infração administrativa já consumada, ou impedir a incidência da sanção de natureza pedagógica e punitiva, em razão da posterior solução do problema relatado pelo consumidor; viii) o correto reconhecimento, pela sentença, da ocorrência da infração e da legalidade do ato administrativo; ix) a fixação da multa com observância da gravidade da conduta e da capacidade econômica da infratora; e x) a ausência de impugnação específica, pela apelante, dos critérios utilizados na dosimetria da penalidade. Requer o não conhecimento parcial do recurso quanto à alegação de nulidade da sentença por afronta ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento integral da apelação, com a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. 1. Breve retrospecto dos fatos.Trata-se de ação anulatória ajuizada por PEFISA S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em face do Município de Campo Mourão, com o objetivo de desconstituir a multa de R$ 7.685,63 aplicada pelo PROCON/CM no Processo Administrativo nº 422/2023. A penalidade decorreu de reclamação formulada pelo consumidor Elias Ferreira Rodrigues, relacionada a cobranças não reconhecidas em fatura e ao pedido de cancelamento do cartão de crédito.Na petição inicial, a autora sustentou ter encaminhado resposta ao PROCON, na qual informou o cancelamento dos serviços e o estorno dos valores cobrados. Alegou, em síntese, a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, a ilegalidade da exigência de protocolo físico, a inexistência das infrações consumeristas e, subsidiariamente, a desproporcionalidade da multa aplicada (mov. 1.1).A tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade da penalidade foi indeferida. O Juízo considerou ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito, porque os documentos apresentados indicavam que a autora fora notificada para se manifestar no processo administrativo, mas não havia prova da entrega da resposta mencionada na inicial nem da interposição de recurso contra a decisão sancionadora. Também afastou a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante seguro-garantia e facultou o depósito judicial do valor integral e atualizado do débito (mov. 21.1).Em contestação, o Município defendeu a regularidade do procedimento administrativo, a validade da exigência de protocolo físico, a ausência de comprovação do recebimento da resposta atribuída à autora e a legalidade da multa, inclusive quanto aos critérios empregados em sua dosimetria (mov. 42.1).Na réplica, a autora reiterou que teria solucionado a reclamação mediante o cancelamento das cobranças e o estorno dos valores. Insistiu na nulidade do processo administrativo e sustentou a incorreção da dosimetria, especialmente quanto à gravidade da infração, ao porte econômico, à vantagem auferida, às agravantes e à reincidência (mov. 45.1).Na decisão saneadora, foram fixados como pontos controvertidos a observância do contraditório e da ampla defesa, a regularidade do processo administrativo e a legalidade e proporcionalidade da penalidade. Foi deferida prova documental para averiguar o porte econômico da empresa (mov. 57.1).Intimada, a autora concordou com a classificação de porte indicada pela Fazenda no processo administrativo e requereu o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a produção da prova anteriormente deferida (mov. 60.1).Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, sobreveio sentença de improcedência. O Juízo concluiu que a autora fora regularmente notificada para apresentar impugnação ou comunicar a solução da reclamação, mas não comprovou o protocolo da resposta na forma prevista na notificação e na Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM. Também reconheceu a regularidade da notificação da decisão sancionadora e entendeu não demonstrados o cancelamento das cobranças e o estorno dos valores alegados pela autora.Em relação à dosimetria, a sentença considerou que a multa observou os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal nº 2.181/1997, notadamente a gravidade da infração, a extensão do dano e a situação econômica da fornecedora. Por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 87.1). 2. Do pedido de atribuição do efeito suspensivo.A apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a exigibilidade da multa e impedir eventuais atos de cobrança, inclusive sua inscrição em dívida ativa.O pedido, contudo, foi formulado no próprio corpo das razões de apelação. O art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas hipóteses previstas no § 1º, a atribuição de efeito suspensivo deve ser requerida em petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição e a distribuição do recurso, ou ao relator, após a distribuição.Como não foi observado o procedimento legalmente previsto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, sem prejuízo do exame do mérito da apelação quanto à legalidade do processo administrativo e à dosimetria da multa. 3. Da preliminar suscitada em contrarrazões — violação ao princípio da dialeticidade.Preliminarmente, sustenta o apelado, em contrarrazões, que a apelação incorreria em violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a apelante teria se limitado a repetir os argumentos deduzidos na inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, o que ensejaria o não conhecimento parcial do recurso. A preliminar não merece prosperar.O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por meio da Súmula 568, com a seguinte diretriz interpretativa: "a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade" (STJ - AREsp: 2086023 PR 2022/0068506-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 02/08/2022).No caso concreto, verifica-se que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença apelada, especialmente no que tange: i) ao vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC); ii) à validade da exigência de protocolo físico; iii) à alegada solução prévia da reclamação; iv) à dosimetria da multa, com detalhamento técnico dos coeficientes utilizados. A eventual reiteração de argumentos deduzidos em outras peças processuais não impede o conhecimento do recurso, tampouco caracteriza descumprimento do dever de dialeticidade. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada em contrarrazões. 4. Da preliminar suscitada pela apelante — alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação.Preliminarmente, a apelante sustenta a nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o magistrado deixou de enfrentar questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, limitando-se a reconhecer a regularidade do processo administrativo sem examinar as teses deduzidas na petição inicial. Afirma que a sentença não apreciou as alegações de cerceamento de defesa decorrentes da ausência de oportunização do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, tampouco analisou o fato de que a empresa teria apresentado resposta tempestiva ao PROCON, comprovando o cancelamento das cobranças questionadas e o estorno dos valores ao consumidor. Sustenta, ainda, que não houve manifestação acerca da ilegalidade da exigência de protocolo exclusivamente físico para apresentação de impugnação administrativa, da alegada violação ao direito de petição, nem sobre a ausência de prova da notificação da decisão administrativa para fins de interposição de recurso. Diante dessas omissões, a recorrente defende a existência de vício de fundamentação e requer a decretação da nulidade da sentença, com fundamento no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Com efeito, o dever de fundamentação das decisões judiciais encontra respaldo no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que deixe de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador:Art. 93. (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; No presente caso, contudo, não se verifica a nulidade apontada. A sentença examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da demanda. Embora a apelante sustente que o juízo de origem deixou de apreciar argumentos relacionados ao cumprimento das solicitações do consumidor e à suposta ausência de motivação do ato administrativo, constata se que tais matérias foram analisadas, ainda que em sentido contrário à pretensão defendida.Nessa linha, o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de rebater, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido, inclusive, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery leciona que "o juiz não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v. CPC 489 1.º IV], mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamentação essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor" (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. ed. rev., atual. e ampla. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1.106).Portanto, a simples rejeição dos argumentos sustentados pela parte autora/apelante, quando acompanhada de fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, não configura nulidade da sentença. 5. Do cerceamento de defesa.No tocante ao alegado cerceamento de defesa, a apelante sustenta que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo que culminou na aplicação da multa. Argumenta que apresentou tempestivamente resposta à reclamação formulada pelo consumidor, comprovando o cancelamento das cobranças impugnadas e o estorno dos respectivos valores, mas que tais informações teriam sido desconsideradas pela Administração. Aduz, ainda, que foi indevidamente exigido o protocolo físico da impugnação administrativa, em afronta ao direito de petição, bem como que não consta comprovação de sua notificação para interposição de recurso administrativo, circunstâncias que teriam restringido o exercício de sua defesa e maculado a validade do procedimento administrativo.Analiso.Compete ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, verificando sua conformidade com a legislação aplicável e com os princípios que regem a atividade administrativa. No caso, o PROCON do Município de Campo Mourão instaurou o Processo Administrativo nº 422/2023 em razão de reclamação formulada pelo consumidor Elias Ferreira Rodrigues, que relatou a realização de cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, requerendo o cancelamento das cobranças e do cartão.A notificação encaminhada à apelante consignou expressamente que eventual impugnação, comunicação de acordo ou informação acerca da solução da demanda deveria ser protocolada fisicamente junto ao PROCON de Campo Mourão, constando, de forma expressa, a orientação de que a manifestação "deve ser protocolada no Procon/CM fisicamente no endereço abaixo (...)" (mov. 1.4, fl. 1):A apelante foi devidamente notificada, conforme aviso de recebimento, em 23/04/2023 (mov. 1.4, fl. 2).Na sequência, na decisão administrativa proferida em 31 de maio de 2023 (mov. 1.4, fl. 03), constou que a empresa não apresentou impugnação no modo físico no prazo de 20 dias, julgando-se "subsistente a presente reclamação embasada nos arts. 4º, 6º, 14, 23, 39, III, 42, parágrafo único e 55, §4º do Código de Defesa do Consumidor" e aplicando a multa no valor de R$ 7.685,63. Inclusive, intimada da referida decisão em 28/06/2023 (mov. 1.5), a apelante deixou de apresentar recurso administrativo voluntário.A exigência de protocolo físico encontra previsão na Resolução PROCON/CM nº 001/2011, segundo a qual:Art. 1º Estabelecer que o protocolo, por parte de fornecedores, de impugnações, defesas, recursos administrativos, ou quaisquer outros documentos, somente será aceito mediante entrega de documentação junto ao protocolo do órgão, sendo também aceito envio mediante correio, devendo ser observados os prazos processuais para juntada de documentos.Art. 2º Não será aceita a utilização de sistema de dados e imagens tipo fac. símile ou outro similar, bem como e-mail ou outro meio digital, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. A Lei nº 11.419/2006, invocada pela recorrente, não afasta essa disciplina, pois trata da informatização do processo judicial e não estabelece, por si só, a obrigatoriedade de adoção de processo eletrônico no âmbito administrativo municipal.Embora a apelante afirme ter encaminhado resposta anteriormente à decisão administrativa, a imagem reproduzida nas razões recursais não permite identificar com segurança o meio utilizado, o endereço de destino, o recebimento pelo órgão ou a existência de protocolo administrativo.Não há prova, portanto, idônea de que a manifestação tenha sido efetivamente apresentada ao PROCON/CM, física ou eletronicamente.Tem-se, então, que a recorrente foi devidamente notificada por meio físico, mediante carta registrada com AR, conforme estabelecido pelo art. 42, §1º, I, do Decreto Federal nº 2.181/1997, sendo informada explicitamente acerca do local e das instruções para apresentação de defesa. Ao optar por meio de envio em desacordo com as normas regulamentares, assumiu o risco de que sua manifestação não fosse reconhecida no processo administrativo.Também não procede a alegação de ausência de ciência da decisão sancionadora. O aviso de recebimento juntado no mov. 1.5 demonstra que a apelante foi intimada em 28/06/2023, mas não interpôs recurso administrativo no prazo previsto.Assim, comprovadas a notificação para apresentação de defesa, a informação acerca da forma admitida para a prática do ato e a ciência da decisão sancionadora, o julgamento administrativo sem a manifestação da fornecedora não configura cerceamento de defesa.Essa orientação encontra respaldo em precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) (ii) A parte apelante foi devidamente intimada a apresentar defesa no processo administrativo e não o fez, limitando-se a comunicar um estorno que não comprovou. (iii) A revelia autorizou o julgamento à luz dos fatos apresentados pelo consumidor. (iv) A análise judicial da atuação do PROCON restringe-se à legalidade do procedimento, sendo vedada incursão no mérito administrativo (...). Tese de julgamento: (...) A revelia no processo administrativo não caracteriza cerceamento de defesa quando há regular intimação e ausência de manifestação da parte. O controle jurisdicional de sanções administrativas limita-se à legalidade do procedimento e à razoabilidade da sanção imposta, sendo possível a redução do valor da multa quando desproporcional aos critérios legais. (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0004038-40.2024.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO – J. 05.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. PEFISA. COBRANÇA PARCELADA EM FATURA SEM REQUERIMENTO E/OU AUTORIZAÇÃO DE CONSUMIDOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECEBER RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E APLICAR SANÇÕES CABÍVEIS A FORNECEDORES. ART. 4º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997. DEFESA ADMINISTRATIVA ENVIADA POR E-MAIL NÃO CONHECIDA PELO PROCON. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROTOCOLO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO DE FORMA FÍSICA, CONFORME INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO, PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 001/2011 – PROCON/CM E INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, I, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0010414-56.2023.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Des. Carlos Mansur Arida – J. 30.06.2025) Assim, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. 6. Da resolução do problema antes da decisão administrativa.Sustenta a apelante que teria comprovado o cancelamento das cobranças e o estorno dos valores, demonstrando que o problema foi solucionado antes da decisão administrativa definitiva, circunstância que não caracterizaria violação aos dispositivos do CDC e deveria afastar a aplicação da multa.Sem razão. O cancelamento da cobrança indevida e a devolução dos valores ao consumidor pela apelante, realizados após o início do processo administrativo, não impedem a aplicação da sanção administrativa. A multa aplicada pelo PROCON possui caráter educativo e punitivo, sendo um instrumento utilizado pelo poder de polícia da Administração Pública. Essa penalidade tem como objetivo coibir condutas em desacordo com a legislação de defesa do consumidor e evitar que se repitam, independentemente de eventual reparação civil, ou seja, o ressarcimento ao consumidor, ainda que realizado voluntariamente, não isenta o infrator da responsabilidade administrativa pela infração já consumada. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON E SUA LEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PEFISA S.A. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) III. Razões de decidir (...) 7. A reparação do dano ao consumidor não exime a empresa da aplicação das sanções administrativas, que devem ser fundamentadas e proporcionais à infração cometida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reduzindo a multa aplicada. (...). (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0010368-67.2023.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Subst. Anderson Ricardo Fogaça – J. 02.06.2025). Dessa forma, além dos arts. 4º e 6º do CDC, que versam sobre a política nacional de relação de consumo e os direitos básicos do consumidor, o art. 14 do mesmo diploma disciplina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No art. 23, o CDC prevê, ainda, que "a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade".Constatada a infração, surge a responsabilidade do fornecedor, independentemente da demonstração de culpa, inclusive nas hipóteses de prestação inadequada de informações ao consumidor.Além disso, o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor prevê infração administrativa autônoma decorrente da desobediência à requisição de informações formulada pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de conduta que não se confunde com o mérito da reclamação consumerista originária, sendo suficiente, para sua caracterização, o descumprimento do dever legal de prestar as informações solicitadas pelo órgão fiscalizador.Assim, considerando que o processo administrativo foi instaurado e julgado conforme a legislação aplicável, não há fundamento para declarar sua nulidade. 7. Do valor da multa.Subsidiariamente, a apelante requer a redução do valor da multa aplicada em R$ 7.685,63, alegando que não foram corretamente sopesados os critérios do art. 57 do CDC, especialmente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor, sustentando ainda que a agravante do art. 26, IV, e o coeficiente de reincidência foram utilizados indevidamente, resultando em sanção com caráter confiscatório. Conforme a decisão do PROCON, a penalidade foi aplicada da seguinte forma: O anexo da Portaria PROCON/PR nº 10/2022 traz a descrição de cada circunstância da fórmula:"VM = Valor da Multa. MM = Valor mínimo da multa = R$ 797,46 ou seu valor atualizado, conforme Portaria PROCON/PR nº 01/2016, disponível para consulta no sítio eletrônico do PROCON/PR. IG = Índice de Gravidade da(s) Infração(os) – Vide tabela constante no Anexo II e VIII. ED = Extensão do Dano – Vide tabela constante no Anexo III. VA = Vantagem Auferida – Vide tabela constante no Anexo IV. AT = Atenuantes – Vide tabela constante no Anexo V. AG = Agravantes – Vide tabela constante no Anexo VI. REI = Reincidência – Vide tabela constante no Anexo VII. NP = Número de Processos – Quantidade de Processos Administrativos Sancionadores reunidos no mesmo procedimento." No caso em exame, a decisão administrativa considerou o valor mínimo da multa de R$ 840,18, tendo em vista que, à época dos fatos (2023), o valor foi corrigido pelo índice IPCA-E a partir dos R$ 212,82 originalmente equivalentes a 200 UFIRs em novembro de 2000, conforme prevê o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação da multa, o PROCON considerou:i) a gravidade da prática infrativa (arts. 39, III, e 55, §4º, do CDC), aplicando o multiplicador IG = 2 (Grupo II – infrações muito graves); ii) a condição econômica da empresa, classificando-a como "grande empresa" e aplicando o multiplicador ED = 3,5; iii) a vantagem auferida, aplicando o multiplicador VA = 1,2;iv) a atenuante do art. 25, VI, do Decreto Federal nº 2.181/1997 (adesão à plataforma consumidor.gov.br), aplicando o multiplicador AT = 0,9; v) a agravante do art. 26, IV (não haver tomado providências para mitigar as consequências do ato lesivo), aplicando o multiplicador AG = 1,1; vi) a reincidência, aplicando o multiplicador REI = 1,1 (com NP = 1). Dessa forma, o cálculo da pena de multa assim se estabeleceu:VM = (840,18 × 2 × 3,5 × 1,2) × (0,9) × (1,1) × (1,1) × (1) = R$ 7.685,63 Inicialmente, não procede a alegação da apelante de que os arts. 39, III, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor não constam nos Anexos II e VIII da Portaria do PROCON com o objetivo de infirmar o multiplicador IG = 2. Ambos os dispositivos estão expressamente mencionados nos referidos anexos, conforme se extrai da própria Portaria PROCON/PR nº 10/2022:"GRUPO II – INFRAÇÕES CONSIDERADAS MUITO GRAVES (...) 02 – Realizar as práticas abusivas previstas no artigo 39, incisos I, III, V, VI, VII, X e XIII (...); (...) 10 – deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços de manter em seu poder para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto.” (art. 55, §4º). Corretamente contabilizada e fundamentada, assim, a gravidade da conduta na decisão administrativa. No tocante à condição econômica, a apelante alega que foi classificada como empresa de grande porte sem ter tido a oportunidade de apresentar seu real faturamento, sustentando que sua classificação correta seria a de empresa de porte inferior. Nesse quesito, assiste parcial razão à apelante. Em relação ao argumento de que se enquadraria como empresa de pequeno porte, a recorrente apenas colacionou imagem sem indicação de origem ou data confiável, o que compromete a aferição adequada do porte empresarial nesses termos. No entanto, a decisão administrativa aplicou o multiplicador "3,5" por entender tratar-se de "grande empresa", com receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). De acordo com o print apresentado pela apelante, a parte apelante encontra-se classificada na categoria "demais", que inclui empresas com faturamento anual entre R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Conforme Anexo III da Portaria PROCON/PR nº 10/2022, empresas com faturamento maior que R$ 4.800.000,01 e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00 são classificadas como "média empresa". Assim, para infração de caráter individual, o enquadramento correto é como "média empresa", aplicando-se o multiplicador ED = 3 e não 3,5, como adotado na decisão administrativa.Não se desconhece que, no mov. 60.1, a autora declarou concordância com a classificação de porte indicada no processo administrativo. Todavia, a readequação promovida não decorre de simples rediscussão de fato incontroverso, mas da necessidade de compatibilizar a dosimetria com o critério normativo previsto na Portaria PROCON/PR nº 10/2022, que adota a receita bruta anual como parâmetro de enquadramento econômico. Assim, a manifestação processual da parte não impede o controle judicial da legalidade estrita da fórmula sancionatória, sobretudo para assegurar coerência com precedentes desta Câmara em casos análogos envolvendo a mesma apelante e o mesmo PROCON municipal.Na sequência, quanto às atenuantes, a apelante sustenta que a decisão desconsiderou indevidamente a comprovação do cancelamento da cobrança e do estorno dos valores. A decisão administrativa reconheceu a atenuante do art. 25, VI, do Decreto Federal nº 2.181/1997 (adesão à plataforma consumidor.gov.br), mas deixou de aplicar o inciso III do mesmo artigo, in verbis:Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes: (...) III – ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo; IV – ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015. No caso em apreço, a documentação indicada pela apelante como demonstrativa do cancelamento das cobranças e do estorno dos valores, embora insuficiente para comprovar a regular apresentação de defesa administrativa perante o PROCON/CM, revela a adoção de providências corretivas em favor do consumidor. A circunstância não afasta a sanção administrativa, conforme assentado no item anterior, mas autoriza sua consideração apenas no plano da dosimetria, para fins de incidência cumulativa da atenuante do art. 25, III, do Decreto Federal nº 2.181/1997, além daquela já reconhecida administrativamente (art. 25, VI). Por essa razão, mostra-se adequada a readequação do coeficiente atenuante para AT = 0,8, conforme Anexo V da Portaria PROCON/PR nº 10/2022.No que concerne à agravante do art. 26, IV, verifica-se que sua aplicação se mostra contraditória frente à atenuante do art. 25, III, ora reconhecida, uma vez que ambos os dispositivos versam sobre o mesmo comportamento, a adoção (ou não) de providências para mitigar os efeitos do ato lesivo. Confira-se:Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: (...) IV – deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências; Considerando que a instituição financeira adotou medidas corretivas em benefício do consumidor, a agravante do art. 26, IV, não se aplica, e o multiplicador deve ser ajustado para AG = 1,0, conforme o Anexo VI da Portaria PROCON/PR nº 10/2022: "Quando o Fornecedor NÃO possuir nenhuma das agravantes previstas a partir do inciso II do art. 26 do Decreto Federal nº 2.181/1997, deverá ser utilizado o multiplicador número 1".Considerando a atualização da fórmula aplicável e as readequações dos coeficientes pertinentes ao caso, a fórmula utilizada para o cálculo da multa passa a ser a seguinte:VM = (840,18 × 2 × 3 × 1,2) × (0,8) × (1) × (1,1) × (1) = R$ 5.323,38Desse modo, o VM (valor da multa) devido pela apelante é de R$ 5.323,38 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).Nesse sentido, há precedente análogo desta Câmara Cível envolvendo a mesma apelante e o mesmo Município:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Pífias S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Mourão, no valor de R$ 7.685,63, em decorrência de reclamação de consumidor sobre cobranças indevidas. A apelante alegou cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo, requerendo a nulidade da multa ou, subsidiariamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON ao apelante é válida, considerando alegações de cerceamento de defesa e a regularidade do processo administrativo, bem como a possibilidade de redução do valor da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de tutela antecipada recursal não foi conhecido, pois deveria ser feito de forma autônoma e não nas razões do recurso. 4. A sentença apresenta fundamentação adequada e aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, não configurando nulidade. 5. A exigência de protocolo físico para apresentação de defesa administrativa é válida e não caracteriza cerceamento de defesa. 6. O cancelamento da cobrança indevida e a devolução dos valores ao consumidor não impedem a aplicação da sanção administrativa, que possui caráter educativo e punitivo. 7. O valor da multa foi readequado de R$ 7.685,63 para R$ 5.323,38, considerando a classificação da apelante como média empresa e a aplicação correta das atenuantes e agravantes. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para readequar o valor da multa aplicada, resultando no montante de R$ 5.323,38. (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0010362-60.2023.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: DES. COIMBRA DE MOURA – J. 11.12.2025). No tocante à vantagem auferida, a apelante limita-se a alegar a "patente ausência" desse elemento, sem, contudo, produzir prova hábil a infirmar o coeficiente aplicado pela autoridade administrativa. O multiplicador VA = 1,2 corresponde ao patamar mínimo previsto no Anexo IV da Portaria PROCON/PR nº 10/2022 para hipóteses em que há vantagem auferida, no caso, decorrente das cobranças questionadas pelo consumidor Elias Ferreira Rodrigues. Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabia à apelante afastar concretamente a incidência desse coeficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Mantém-se, portanto, o coeficiente VA = 1,2.Por fim, quanto à alegação de indevida aplicação do coeficiente de reincidência (REI = 1,1), a insurgência não comporta acolhimento. A decisão administrativa indicou a existência de registro anterior apto a justificar a incidência do multiplicador mínimo de reincidência previsto no Anexo VII da Portaria PROCON/PR nº 10/2022, e a apelante, embora alegue ausência de decisão irrecorrível, não trouxe elemento concreto capaz de infirmar a informação constante do ato administrativo. À míngua de prova idônea em sentido contrário, e considerada a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, mantém-se hígido o coeficiente REI = 1,1, que não configura excesso nem afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Diante do exposto, os pedidos da apelante merecem parcial provimento, tão somente para readequar o valor da multa aplicada. 7. Da sucumbência.Embora acolhido parcialmente o pedido subsidiário de readequação da multa, a apelante permaneceu vencida quanto ao núcleo principal da demanda, consistente na pretensão de nulidade da sentença, do processo administrativo e da própria sanção administrativa. Considerando a sucumbência mínima do Município em relação ao objeto central da ação anulatória, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mas se modifica a base de incidência, que deverá se dar em 10% sobre o valor da condenação, para que os honorários incidam sobre a base em que realmente vencida a apelante. 8. Dos honorários advocatícios recursais.Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, formulado nas contrarrazões com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, verifica-se que o presente recurso está sendo parcialmente provido, com efetivo êxito parcial da apelante na readequação do valor da multa. Nesses termos, incabível a majoração pretendida, uma vez que ausente o requisito do total desprovimento do recurso. 9. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, tão somente para readequar o valor da multa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Mourão, no âmbito do Processo Administrativo nº 422/2023, resultando no montante de R$ 5.323,38 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) e modificando-se a base de incidência dos honorários, nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO.
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