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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela deduzida em ação de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel rural em condomínio entre herdeiros (evento 93.1). Em suas razões de inconformismo, argumenta a apelante que: a) houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e oral requeridas para comprovação da divisibilidade física e econômica do imóvel, tendo o juízo a quo decidido a questão técnica com base em análise visual do mapa, sem o auxílio de perito; b) a sentença reconheceu expressamente a divisibilidade matemática do imóvel conforme a legislação municipal, circunstância que, por si só, afastaria a pretensão de extinção de condomínio, cabível apenas para bens indivisíveis nos termos do artigo 1.322 do Código Civil; c) ainda que se adentre na questão da divisão cômoda, a proposta de desmembramento por ele apresentada é tecnicamente viável e justificada pela ocupação do imóvel há mais de trinta anos na condição de arrendatário, pela exploração agrícola ali desenvolvida e pelas benfeitorias edificadas com anuência dos coerdeiros, as quais ensejam direito de indenização e retenção; d) a alienação compulsória do bem viola os princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva, da confiança legítima, da razoabilidade e da proporcionalidade; e) os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa revelam-se excessivos, impondo-se sua fixação por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou, sucessivamente, sua incidência restrita ao percentual de 12,5% correspondente à fração ideal do apelante (evento 107.1). Nas contrarrazões, argumenta a parte apelada que: a) inexiste cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo com base nos elementos técnicos já constantes dos autos, em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; b) a indivisibilidade do imóvel decorre não apenas da vedação à criação de minifúndios prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra, considerando o módulo fiscal rural de 14 hectares fixado pelo INCRA para o Município de Mandaguari, mas também da inviabilidade de divisão cômoda e economicamente equilibrada entre os herdeiros, nos termos dos artigos 87 e 88 do Código Civil; c) a pretensão do apelante de permanecer na área central do imóvel, onde se concentram as benfeitorias, representa imposição inviável aos demais coproprietários, que detêm idêntica fração de 12,5% sobre a totalidade do bem; d) o contrato de arrendamento não impede a alienação judicial do imóvel, sendo nulo o terceiro termo aditivo por ter sido firmado pela genitora das partes sobre a integralidade do bem quando esta possuía apenas a meação, devendo a controvérsia correlata, assim como a discussão sobre benfeitorias, ser dirimida em ação autônoma; e) a impugnação ao valor da causa e aos honorários sucumbenciais está precluída, por não ter sido suscitada em preliminar de contestação, nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil, requerendo a majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa (evento 111.1). É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o apelante, em sede preliminar, que o julgamento antecipado da lide, com o consequente indeferimento da produção de prova pericial e oral, configurou cerceamento ao seu direito de defesa, porquanto não lhe teria sido oportunizada a demonstração técnica da viabilidade da divisão por ele sugerida, tampouco da funcionalidade e justiça da proposta apresentada. Como destinatário final da prova, cabe ao julgador, à luz do que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, de forma fundamentada, as diligências que repute desnecessárias ou protelatórias. Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO NECESSÁRIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÕES GERAIS E FATURAS EXIBIDAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. TAXAS E ENCARGOS INFORMADOS NAS FATURAS E NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000048-04.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.06.2026).
No caso em exame, o juízo de origem não se furtou a essa tarefa, tendo enfrentado de modo direto e suficiente a controvérsia relativa à divisibilidade cômoda do imóvel com amparo na prova documental já constante dos autos, notadamente o levantamento técnico acostado pelo próprio apelante (evento 61.2), que demonstra, com precisão de medidas e localização, que a área pretendida pelo réu concentra a totalidade das edificações existentes na propriedade, a saber, a residência e os diversos barracões utilizados para guarda de maquinário e insumos agrícolas. Tal constatação é corroborada pelo conjunto fotográfico extraído de imagens de satélite, abrangendo período de quase uma década (evento 61.6), o qual evidencia que a concentração das benfeitorias na porção central do imóvel não constitui circunstância recente nem submetida a alteração relevante ao longo do tempo, mas configuração consolidada e estável da ocupação do bem. Diante de tal acervo documental, dispensável se revela o auxílio de perito para a aferição da questão nuclear da lide, que não está em saber se o imóvel é matematicamente fracionável, fato incontroverso, mas se a divisão proposta pelo apelante preserva a equivalência funcional e econômica entre os quinhões dos demais condôminos, questão cuja resposta já se extrai com segurança do próprio mapa apresentado pela parte ré. Anote-se, ademais, que a própria decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo apelante (evento 101.1) já se debruçou, de forma pormenorizada, sobre cada um dos argumentos ora reiterados em sede de apelação, tendo expressamente consignado a inexistência de contradição entre o reconhecimento da divisibilidade matemática do bem e a conclusão pela procedência do pedido, na medida em que a sentença distinguiu, com propriedade, a divisibilidade meramente aritmética da divisibilidade jurídica e econômica de que trata o artigo 87 do Código Civil. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão ou insuficiência de fundamentação apta a caracterizar o cerceamento de defesa invocado, tratando-se a irresignação recursal de mera tentativa de rediscussão de matéria já exaustivamente enfrentada nas instâncias ordinárias.
II.III – DA INDIVISIBILIDADE FUNCIONAL E ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL No mérito, sustenta o apelante que o próprio juízo de origem reconheceu, na sentença, que o imóvel é matematicamente divisível à luz da legislação municipal vigente, circunstância que, por si só, afastaria o cabimento da extinção de condomínio, cabível, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, apenas quando indivisível a coisa comum. Sustenta, ainda, de forma sucessiva, que a proposta de desmembramento por ele apresentada seria tecnicamente viável e justificada pela ocupação do imóvel há mais de trinta anos, na condição de arrendatário, bem como pela realização de benfeitorias com anuência dos demais coerdeiros, circunstâncias que deveriam autorizar a manutenção de sua permanência na área já ocupada. O artigo 87 do Código Civil estabelece que bens divisíveis são aqueles que se podem fracionar sem alteração em sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo ao uso a que se destinam. A divisibilidade juridicamente relevante para os fins do artigo 1.322 do mesmo diploma, portanto, não se esgota na simples viabilidade matemática de fracionamento da área, mas pressupõe a preservação da equivalência funcional e econômica entre as frações resultantes, de modo que nenhum dos condôminos seja indevidamente beneficiado ou prejudicado pela forma de partilha. Eis caso semelhante, em que embora se reconheça a possibilidade de divisão, assevera a necessidade de equivalência subjetiva das áreas partilhadas entre cada condômino:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DE POSSE PROLONGADA E DIVISÃO FÁTICA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIVISÃO EQUÂNIME DAS ÁREAS PRODUTIVAS E NÃO PRODUTIVAS. NULIDADE DO LAUDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de divisão de terras cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada no ano de 2009, visando à extinção de condomínio sobre imóvel rural matriculado sob nº 1.536 no Cartório de Registro de Imóveis, com área total de 304.920 m². 2. Sentença proferida na segunda fase do procedimento que homologou o laudo pericial de divisão do imóvel, rejeitando as impugnações apresentadas e determinando o cumprimento da divisão nos moldes propostos pelo perito judicial. 3. Apelação Cível interposta pelos requeridos, sustentando, em síntese, a existência de posse exclusiva e individualizada sobre parte do imóvel há mais de cinquenta anos, a necessidade de prévia demarcação, a desconsideração da cadeia dominial e a alegada injustiça material da divisão homologada. 4. Contrarrazões apresentadas, com preliminares de intempestividade e preclusão, ambas rejeitadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo e se houve preclusão da matéria impugnada; (ii) saber se a posse prolongada e a alegada divisão fática do imóvel impedem ou condicionam a divisão judicial do condomínio; (iii) saber se o laudo pericial homologado padece de nulidade ou afronta ao princípio da equivalência material dos quinhões. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. De início, rejeita-se a alegação de intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto no último dia do prazo legal, contado a partir da intimação da decisão dos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 7. Afasta-se, igualmente, a preclusão, pois a insurgência recursal se dirige contra a forma concreta da divisão do imóvel, matéria própria da segunda fase da ação divisória. 8. A ação de divisão de terras tem por finalidade estremar imóvel mantido em condomínio, assegurando a cada coproprietário quinhão correspondente à sua fração ideal, conforme o artigo 569, II, do Código de Processo Civil, sendo expressão do direito potestativo de extinção do condomínio. 9. A alegação de posse exclusiva e prolongada sobre determinada área não se confunde com divisão fática ou consensual da propriedade, sobretudo quando exercida sob oposição dos demais condôminos, não sendo apta, por si só, a afastar a divisão judicial. 10. O laudo pericial evidenciou a complexidade da área, composta por porções agricultáveis, áreas de mata, banhado e estradas, tendo priorizado a repartição equânime do valor econômico das parcelas, e não apenas a extensão territorial, respeitando as frações ideais de cada condômino. 11. Inexiste nulidade na prova técnica, pois assegurado o contraditório, com apresentação de sucessivas impugnações e esclarecimentos pelo perito, não se constatando erro técnico ou violação ao procedimento legal. 12. A exigência de prévia demarcação não se mostra necessária quando as frações ideais estão definidas, além de configurar inovação recursal, por não ter sido arguida em contestação. 13. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, a ação demarcatória pressupõe confusão de limites entre imóveis contíguos, situação diversa da divisão de bem em condomínio, em que se busca apenas a individualização dos quinhões. 14. A solução adotada pelo laudo pericial se revela a que melhor atende à finalidade do processo, evitando que determinados condôminos sejam onerados com áreas desprovidas de aproveitamento econômico em benefício exclusivo de outros. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que homologou o laudo pericial de divisão do imóvel. Tese de julgamento: “Na ação de divisão de terras, a posse prolongada e exclusiva exercida por um dos condôminos, sob oposição dos demais, não configura divisão fática apta a afastar a extinção do condomínio, sendo válida a homologação de laudo pericial que assegura repartição equânime do valor econômico dos quinhões, com observância do contraditório e das frações ideais”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003864-95.2009.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.03.2026).
No caso dos autos, a única proposta de desmembramento apresentada pelo apelante (evento 61.2) reservaria para si justamente a área central do imóvel, onde se concentram a residência, os barracões e demais estruturas produtivas, em detrimento dos demais sete coerdeiros, que restariam com frações desprovidas de qualquer benfeitoria e, por consequência, de valor econômico sensivelmente inferior. Nenhum condômino possui o direito de escolher unilateralmente a porção do imóvel comum que pretende ocupar, sobretudo quando tal escolha recai precisamente sobre o núcleo produtivo da propriedade, em prejuízo da equânime distribuição patrimonial que a lei busca assegurar entre coproprietários detentores de fração ideal idêntica. Não se desconhece que o apelante explora o imóvel na condição de arrendatário desde longa data, com sucessivas prorrogações contratuais que remontam ao ano de 1993 (evento 61.3) e se estendem, por força de aditivos posteriores, até o ano de 2028 (evento 61.4). Tampouco se ignora que as cartas de anuência firmadas perante instituição de crédito rural (evento 61.7) demonstram que a propriedade sempre foi explorada, ao longo de décadas, como unidade produtiva una e indivisa, circunstância que reforça, e não infirma, a conclusão de que o fracionamento pretendido comprometeria a funcionalidade econômica do conjunto. O vínculo obrigacional de arrendamento, contudo, não confere ao apelante direito real sobre área específica do bem comum, tampouco condiciona o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio, sendo certo que eventual pretensão indenizatória relativa a benfeitorias, assim como a controvérsia acerca da validade do termo aditivo contratual suscitada pelos apelados, há de ser veiculada em via processual própria, por não guardar pertinência direta com o objeto desta demanda, que se limita à extinção da copropriedade e à alienação do bem comum. Acerca da questão, rememora-se o indigitado precedente. Diante de tais circunstâncias, a solução menos gravosa aos interesses de todos os coproprietários não é a divisão proposta pelo apelante, mas a alienação judicial do imóvel, com a subsequente repartição do produto da venda na proporção da fração ideal de cada condômino, tal como decidido na origem. Mantém-se, assim, a sentença recorrida quanto ao capítulo de mérito.
II.IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, insurge-se o apelante contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, pugnando, em caráter principal, pela sua minoração por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e, sucessivamente, pela incidência do percentual exclusivamente sobre a fração de 12,5% correspondente ao seu quinhão na propriedade comum. Nenhuma das pretensões comporta provimento. A fixação de honorários por apreciação equitativa constitui hipótese excepcional, reservada às causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor se revele inestimável ou irrisório, ou cujo valor seja muito baixo, situações em que a aplicação do percentual legal sobre a base de cálculo se mostraria desproporcional ou inviável. Tal não é a hipótese dos autos, em que o proveito econômico da demanda, correspondente ao valor do imóvel objeto da extinção de condomínio, é não apenas perfeitamente mensurável, como também expressivo, circunstância que afasta, de plano, o juízo de equidade e impõe a observância do percentual estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à base de cálculo, melhor sorte não assiste ao apelante. O proveito econômico da causa não se limita à fração ideal de 12,5% que lhe cabia na partilha sucessória, mas corresponde à integralidade do valor do bem comum, na medida em que o apelante resistiu, em sua totalidade, ao direito potestativo dos demais condôminos à extinção do condomínio e à consequente alienação judicial do imóvel, opondo-se não apenas à venda, mas à própria pretensão de desfazimento da copropriedade. Tendo decaído integralmente da resistência oferecida, é sobre o proveito econômico integral da demanda, e não sobre fração isolada, que deve incidir o percentual sucumbencial, a ser apurado, com precisão, quando da liquidação da sentença e da efetiva alienação do bem, ocasião em que se conhecerá o valor exato do proveito econômico obtido pela parte vencedora, observados os limites e critérios já fixados na sentença ora confirmada. Nega-se provimento, portanto, também quanto a este capítulo.
II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. Como consequência, majoram-se os honorários recursais em 2% da base de cálculo arbitrada pelo juízo a quo, ex vi do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.
III – DECISÃO