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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de apelação criminal interposta por João Rodrigues Souza da Silva em face da sentença que, julgando procedente a pretensão acusatória (mov. 134.1, autos de origem), condenou-o à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, fixado o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, ‘caput’, c.c. artigo 35, ‘caput’, ambos da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, na forma do concurso material (artigo 69 do Código Penal), com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 35.1, autos de origem):

FATO 01:
"No dia 24 de agosto de 2017, por volta das 00h30min, em via pública, nas proximidades da Rua Jabaquara, 55, Bairro Olaria, neste município e Foro Regional de Colombo/PR, os denunciados NILSON MENDES, LUCIANO PAZ NEVES e JOÃO RODRIGUES SOUZA DA SILVA, unidos em propósitos e desígnios, com vínculo subjetivo de vontades, um aderindo à conduta do outro, dolosamente e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, entregavam a consumo, forneciam e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 95 (noventa e cinco) buchas embaladas individualmente em plástico de substância entorpecente conhecida como 'crack', pesando aproximadamente 17g (dezessete gramas), e 44 (quarenta e quatro) pinos de substância entorpecente conhecida como 'cocaína', pesando aproximadamente 32g (trinta e duas gramas), conforme Auto de Exibição e Apreensão de fI. 21, Auto de Constatação Provisório de Substância Entorpecente de fI. 22 e foto de fI. 23. Drogas estas que possuem princípio ativo 'cocaína', capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando incluídas na lista 'F' do Anexo I, da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, modificada pela Resolução 33/2000, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibidos em território nacional.
Segundo consta dos autos, no local havia bastante movimentação, sendo conhecido por intenso tráfico de drogas, sendo o denunciado NILSON MENDES responsável pela comercialização das drogas no local, na forma de 'drive-through', de modo que, quando os veículos se aproximavam, o denunciado ia até a janela dos automóveis, deslocando-se posteriormente para o matagal e retornava para conclusão da venda. Consta também que os denunciados LUCIANO PAZ NEVES e JOÃO RODRIGUES SOUZA DA SILVA atuavam para o bom andamento e conclusão da comercialização e guarda da droga, como 'olheiros', avisando (gritando para) o primeiro denunciado, quando da chegada de polícia ou de clientes, com as seguintes expressões 'polícia' ou 'sossegado'.
Consta, ademais, que a equipe policial acompanhou a situação por determinado período a fim de identificar o 'modus operandi' dos denunciados, tendo-os abordado e prendido em flagrante quando da realização de venda semelhante ao usuário Carlos Eduardo de Oliveira, relativamente a uma bucha de 'crack' pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais), tendo, na sequência, encontrado as drogas referidas no matagal de onde o primeiro denunciado voltava para concluir as vendas aos consumidores.
Ainda, observa-se dos autos que foi encontrado com o denunciado a quantia de R$ 124,10 (cento e vinte e quatro reais e dez centavos), conforme Auto de exibição e Apreensão de fI. 21 e Relação de Objetos - B.O 2017/984557 - fI. 41."
FATO 02:
"Em data, hora e local não especificados, mas sabendo-se que até o dia 24 de agosto de 2017, por volta das 00h30min, em via pública, nas proximidades da Rua Jabaquara, 55, Bairro Olaria, neste município e Foro Regional de Colombo/PR, os denunciados NILSON MENDES, LUCIANO PAZ NEVES e JOÃO RODRIGUES SOUZA DA SILVA, unidos em propósitos e desígnios, com vínculo subjetivo de vontades, um aderindo à conduta do outro, com vontade e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, associaram-se para o fim de praticar o tráfico de drogas entregando a consumo, fornecendo e guardando, substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas como 'crack' e 'cocaína', conforme relatado no FATO 01 acima."

Pretende o apelante, em suas razões recursais (mov. 14.1, TJPR), a reforma da sentença para: (a) ser absolvido dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, com fundamento na insuficiência probatória e incidência do princípio 'in dubio pro reo'; (b) subsidiariamente, obter a desclassificação da conduta imputada no fato 01 para o delito previsto no artigo 28 da aludida Lei; (c) em caso de manutenção da condenação, ver reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da referida Lei Federal, no patamar máximo de 2/3; e (d) ser promovida a adequação da reprimenda e a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o conhecimento e o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença condenatória (mov. 17.1, TJPR).
Pela Procuradoria de Justiça Criminal, o ilustre Promotor de Justiça designado José Lafaieti Barbosa Tourinho manifestou-se pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente para adequar o regime inicial de cumprimento da pena ao semiaberto, mantendo-se, no mais, a condenação do apelante pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 (mov. 21.1, TJPR).
É o relatório.





II– Do Voto e sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
Inicialmente, deixa-se de conhecer do apelo interposto pela Defesa quanto ao pleito de afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais, tendo em vista ausência de interesse recursal, eis que o Douto Juízo sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal previsto para os tipos penais em comento. Senão, veja-se (mov. 143.1, autos de origem):
1º Fato – art. 33 da Lei 11.343/06:(...) Sopesadas todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP com os dados do caso concreto, existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
2º Fato – art. 35 da Lei 11.343/06:(...) Sopesadas todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP com os dados do caso concreto, existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Cumpre registrar, neste ponto, que a sentença apresenta evidente erro material ao afirmar a existência de circunstância judicial desfavorável e, simultaneamente, fixar as penas-base nos exatos patamares mínimos previstos em lei para ambos os delitos. Com efeito, as reprimendas de 05 (cinco) anos de reclusão para o artigo 33, ‘caput’ e de 03 (três) anos de reclusão para o artigo 35 ‘caput’, ambos da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 correspondem precisamente aos respectivos mínimos legais, inexistindo efetiva valoração negativa de qualquer circunstância judicial na primeira fase da dosimetria (mov. 134.1, autos de origem).
No mais, o recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a Defesa técnica do acusado foi intimada da sentença em 02.02.2026 (mov. 140, autos de origem), tendo interposto recurso na mesma data (mov. 141.1, autos de origem).

2. Fundamentação.
2.1. Dos Pleitos Absolutório e Desclassificatório (Fato 01).
Inicialmente, passa-se ao exame das teses de absolvição e desclassificação da conduta imputada no primeiro fato. Posteriormente, analisar-se-á a pretensão de absolvição referente ao segundo fato.
Tecidas as considerações iniciais, sustenta o apelante que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar sua participação no crime de tráfico de drogas, aduzindo que não passava de mero usuário de entorpecentes e que não foram apreendidos drogas, valores ou quaisquer objetos ilícitos em sua posse. Defende, assim, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, alternativamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
No entanto, sem razão.
Não obstante os argumentos apresentados pelo apelante, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória, do que se verifica a insubsistência da pretensão articulada.
De igual modo, a materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados nos autos de origem, tais como o boletim de ocorrência n. 2017/984557 (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6, fl. 02), auto de constatação provisória de substância entorpecente e fotografias da apreensão (mov. 1.6, fls. 03 e ss.), relatório final da Autoridade Policial (mov. 1.29, autos de origem), bem como pelos laudos toxicológicos definitivos n. 45.805/2017 e n. 45.807/2017 (movs. 1.43 e 1.44, autos de origem), os quais atestaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, além da prova oral produzida na fase inquisitorial e em Juízo.
A autoria delitiva, por igual, restou comprovada pela consistente prova oral produzida no inquérito policial e em Juízo.
Senão, veja-se.
Inicialmente, o Boletim de Ocorrência n. 2017/984557 restou assim lavrado (mov. 1.1, autos de origem):
EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO (PONTO CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS) EQUIPE ROTAM SE DIVIDIU SENDO QUE DOIS COMPONENTES DA EQUIPE FICARAM 30 MINUTOS NO MATAGAL OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO E OS OUTROS DOIS COMPONENTES FICARAM EM UMA RUA PRÓXIMA COM A VIATURA. DO MATAGAL FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE O INDIVIDUO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO NILSON MENDES ERA O RESPONSÁVEL PELA VENDA DA DROGA, QUANDO OS VEÍCULOS SE APROXIMAVAM NILSON DESLOCAVA ATÉ A JANELA DO VEICULO, POSTERIORMENTE IA ATÉ O MATO PRÓXIMO DO LOCAL E VOLTAVA ATÉ A JANELA ENTREGANDO ALGO PARA O CONDUTOR E RECEBENDO ALGO EM TROCA COMO UM VENDEDOR ATENDENDO O SEU CLIENTE. OS INDIVÍDUOS IDENTIFICADOS POSTERIORMENTE COMO LUCIANO PAZ NEVEZ E JOÃO RODRIGUES SOUZA DA SILVA ERAM OS RESPONSÁVEIS POR AVISAR QUANDO DA CHEGADA DE CLIENTES E DE VIATURAS POLICIAS, OS CHAMADOS OLHEIROS DO TRÁFICO, SENDO QUE GRITAVAM PALAVRAS COMO "SOSSEGADO" E "POLICIA" AO AVISTAREM VEÍCULOS QUE SE APROXIMAVAM. OS DOIS INTEGRANTES DA EQUIPE QUE ESTAVAM ESCONDIDOS NO MATO SAÍRAM DE ONDE ESTAVAM E SEM PERDER OS ENVOLVIDOS DE VISTA REALIZARAM A ABORDAGEM NO MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, QUE TRAZIA CONSIGO A QUANTIA DE R$5,00 (CINCO REAIS) COMPRAVA UMA PEDRA DE CRACK DE NILSON. AO REALIZAR BUSCAS NO MATAGAL ONDE NILSON VASCULHAVA ANTES DE ATENDER SEU CLIENTE FORAM LOCALIZADAS 95 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, 44 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E A QUANTIA DE R$124,10 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS). DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS ENVOLVIDOS, LIDOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E POSTERIORMENTE ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. FORAM UTILIZADAS ALGEMAS COMO PREVÊ A SÚMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE PM ASSIM COMO DOS DETIDOS.

O réu João Rodrigues Souza da Silva, durante seu interrogatório, alegou em Juízo que (mov. 123.1, autos de origem):
“Não estava na função de olheiro, era usuário de drogas, estava há aproximadamente 15 minutos no local, para comprar drogas. Em sua posse não foram encontradas drogas ou dinheiro. Ia pagar a droga em dinheiro, que já estava na posse dos vendedores. Não recebeu a droga. Não conhecia os outros denunciados. Acha que tinha comprado 3 pedras de crack, por R$15,00. Não conhecia os policiais que fizeram a abordagem. Os policiais pegaram todos eles juntos. Atualmente, não é mais usuário e está trabalhando registrado.”.(trecho extraído da sentença de mov. 134.1, autos de origem).

Por outro lado, as testemunhas foram uníssonas e coerentes. Veja-se o que disseram os Policiais Militares perante o Juízo, descrevendo toda a dinâmica da ocorrência e apreensão das substâncias ilícitas.
A testemunha Toni Henrique da Silva, policial, arrolado pela acusação, disse em Juízo que (mov. 118.4, autos n. 0007345-19.2017.8.16.0028).
“Não se recorda dos fatos narrados na denúncia. Depois da leitura do boletim de ocorrência, se recordava da condução à Delegacia, mas não se lembra de detalhes da ocorrência. Reconhece a assinatura aposta no termo de declaração”.(trecho extraído da sentença de mov. 134.1, autos de origem).

A testemunha Helinton Nascimento Ribeiro, policial, arrolado pela acusação, disse em Juízo que (mov. 118.3, autos n. 0007345-19.2017.8.16.0028):
“O local dos fatos é ponto conhecido pelo tráfico de drogas. No dia dos fatos, fizeram abordagem no local e não localizaram nada. Depois da abordagem, alguns policiais permaneceram escondidos no local e verificaram quem vendia a droga e quem “cuidava” do local. Não se recorda quem permaneceu no local observado a movimentação, mas acredita que foram os policiais Fausto e Henrique. Em seguida, foram abordadas mais de seis pessoas, porém não se recorda como e onde foram encontradas as drogas. Estava realizando a segurança da equipe policial. Durante a abordagem já sabiam quem estavam vendendo e quem eram os olheiros, porque os policiais que permaneceram no local tinham a informação. Não se recorda de ter abordado os réus anteriormente.”(trecho extraído da sentença de mov. 134.1, autos de origem).

Em delegacia, o policial relatou o seguinte (seq. 1.3):
“QUE, em patrulhamento no endereço Rua Jabaquara, nº 55 no bairro Olaria, Colombo/PR conforme consta em BO 2017/984557 próximo a 00:30, do dia 24 de agosto de 2017, fazendo parte da guarnição Sds. Arsuffi, Piovezan, Henrique. QUE a equipe policial dividiu-se sendo que dois componentes da equipe Sds. Arsuffi e Henrique observavam do matagal, enquanto os outros dois soldados aguardavam na viatura nº 12016. QUE foi observado pela equipe que estava no matagal a movimentação do local ponto este conhecido pelo intenso tráfico de drogas. QUE foi possível observar do matagal que um indivíduo identificado sendo Nilson Mendes como responsável em realizar a venda da droga. QUE quando os veículos se aproximavam, o mesmo ia até a janela de veículos, deslocando-se posteriormente para o matagal e retornava para efetuar a venda. QUE os outros indivíduos identificados sendo Luciano Paz Neves e João Rodrigues Souza da Silva seriam os que realizavam a vigilância do local avisando-o quando da chegada de clientes e de viaturas policiais. QUE quando Luciano ou João avistavam algo, gritavam palavras como “sossegado” ou “polícia”. QUE diante do exposto, os dois membros da equipe policial ao saírem do matagal realizaram a abordagem no momento em que o indivíduo identificado como Carlos Eduardo de Oliveira, que trazia consigo a quantidade de R$ 5,00 (cinco reais) realizava a compra de uma pedra de crack pertencente a Nilson. QUE ao realizar buscas pelo matagal a equipe policial localizou 95 (noventa e cinco) pedras de substância análoga a crack, 44 (quarenta e quatro) pinos de substância análoga a cocaína e a quantia de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). QUE diante dos fatos a equipe policial deu VOZ DE PRISÃO aos envolvidos, lidos os seus direitos constitucionais e posteriormente encaminhados para o serviço de plantão da Delegacia Regional de Colombo, para o cumprimento do devido processo legal, os mesmos ficaram à disposição da Autoridade Policial para as devidas providências.”(trecho extraído das Alegações Finais do Ministério Público, de mov. 128.1, autos de origem).

A testemunha Brunno Cesar Piovezan, policial, arrolado pela acusação, disse em Juízo que (mov. 128.3, autos n. 0007345-19.2017.8.16.0028):
“O bairro é conhecido pelo tráfico e em um ponto específico há quatro ou cinco ruas sem saída, que dão fundo para uma ciclovia, o que dificulta a chegada da polícia, toda vez que uma viatura chega, as pessoas correm para os fundos. No dia do fato, abordaram e fizeram com que as pessoas saíssem do local, então dois componentes da equipe ficaram escondidos em um mato do local e a viatura saiu. Os dois policiais que ficaram no local permaneceram há cerca de dois metros e, como estava noite e o local não tem iluminação pública, não foram notados. Os policiais que ficaram são Fausto e Henrique, ao observar o local eles informaram ter visualizado onde a droga ficava escondida e realizaram a abordagem. Quando chegou ao local os réus já haviam sido abordados. Não recorda a quantia de droga apreendida. O ponto em que foram abordados é local de venda de maconha, crack e cocaína. Acha que não encontraram maconha, apenas cocaína e crack na ocasião. Recorda que na ocasião conduziram a pessoa que vendia, dois ‘olheiros’ e um usuário. Os conduzidos não falaram nada. A droga foi localizada escondida no mato. Em outras abordagens se recorda de já ter visto os envolvidos no local”.(trecho extraído da sentença de mov. 134.1, autos de origem).

Por fim, a testemunha Fausto Benedito Arsuffi Nocetti, policial, arrolado pela acusação, alegou em Juízo que (mov. 128.4, autos n. 0007345-19.2017.8.16.0028):
“O local da abordagem é conhecido pelo tráfico. No dia, fizeram abordagem na região e liberaram os abordados. Permaneceu no local com o policial Henrique, escondido, e passados uns dez minutos, começaram a vender droga de novo. Um dos acusados ficou atendendo e os outros dois se dividiram, um em cada canto, os dois do canto ficam avisando aproximação da viatura ou de carro diferente, falam para esperar para continuar a venda e informavam quando estava tudo bem. O tráfico ali é bem organizado e atualmente tem mais olheiros, inclusive no mato. Quando chegou um usuário para atender conseguiram abordar todos, o que estava atendendo e pegando a droga no mato e os dois olheiros. Foram atendidas várias pessoas nesse intervalo, mais de três. Era sempre a mesma pessoa que recebia e ia buscar a droga. A região é dividida em turno, um dos rapazes que foi preso é que estava atendendo. Visualizaram onde ele estava escondendo a droga. A droga apreendida foi encontrada junto, no mesmo local. O dinheiro estava em posse de um dos presos. Não se recorda tentaram justificar. Não se recorda de ter abordado os réus anteriormente. O réu NILSON é o que estava de gerente do local, que fazia a entrega da droga. Naquele local os três detidos é que estavam envolvidos no comércio de drogas. Pelo que percebem, de dia são pessoas diferentes que vendem droga no local.”.(trecho extraído da sentença de mov. 134.1, autos de origem).

Destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e possuem valor probatório elevado, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([1]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
A propósito:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)(grifos para leitura)

Saliente-se, nesse ponto, que o depoimento prestado pelos agentes públicos goza de regular credibilidade, mormente quando as informações coletadas estão coesas com o material cognitivo trazido ao caderno processual.
Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de prova em sentido contrário são dados suficientes para tornar, os depoimentos prestados por estes, prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.
Válido acrescer o raciocínio desenvolvido pela doutrina atual, de que “não há uma restrição ou proibição de que o policial seja ouvido como testemunha, senão que deverá o juiz ter muita cautela no momento de valorar esse depoimento. A restrição não é em relação à possibilidade de depor, mas sim ao momento de (des)valorar esse depoimento” (Lopes Júnior, Aury, “Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional”. Lumen Juris: São Paulo, p. 603).
Corroborando um tal viés, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações.(...)(STF, 1ª Turma, HC 87662, Rel: Min. Carlos Britto, julgamento em 05.09.2006)(grifos para leitura)

Logo, não há dúvidas de que o apelante estava envolvido na dinâmica criminosa descrita pelos Policiais Militares, os quais afirmaram, de forma coerente e harmônica, que ele atuava em conjunto com os demais corréus no ponto de tráfico, exercendo a função de "olheiro" e alertando acerca da aproximação de viaturas policiais e de pessoas que ingressavam no local. Embora os entorpecentes não tenham sido apreendidos diretamente em seu poder, a prova oral produzida em Juízo indica sua participação na empreitada criminosa voltada à comercialização das substâncias ilícitas.
Importa, ainda, ressaltar que o crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla alternativa, ou seja, consuma-se com a prática de quaisquer das condutas, alternativamente, dispostas no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”.
A doutrina leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 297 (pdf) do E-book).
Cézar Roberto Bitencourt explica o conceito e exemplifica exatamente com o tipo penal de tráfico de droga: “crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 602 (pdf) do E-book).
Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que enquadra como traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que apenas traz a droga consigo ou mantém em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam – sabidamente – em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, lei nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO PEDRAS DE “CRACK” PARA VENDA E CONSUMO DE TERCEIROS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIÁVEL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA AO VERBO “TRAZER CONSIGO” - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022422-79.2018.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Juiz Antônio Carlos Choma, julgamento em 12.02.2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e corrupção ativa (ART. 33, CAPUT, e §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 333, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS -APREENSÃO DE CRACK E DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES - LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196 – Curitiba, Rel. Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 30.01.2023)(grifos para leitura)

Portanto, é irrelevante exigir prova exaustiva de que o réu tinha intenção de vender a droga, ou de que, por exemplo, apenas estava guardando e mantendo em depósito para entregar a terceiro, pois certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas, nem precisa que a parte promotora da ação penal demonstre um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito talhado no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, mas exigido apenas como elementar do tipo do artigo 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo.
Ademais, não se pode acolher a tese desclassificatória defensiva. Isso porque os entorpecentes apreendidos apresentavam inequívoca destinação mercantil, considerando a quantidade de porções individualizadas encontradas, consistentes em 95 (noventa e cinco) pedras de crack e 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína, bem como a dinâmica dos fatos descrita pelos Policiais Militares, os quais afirmaram ter presenciado a comercialização das substâncias no local. Assim, embora o apelante alegue que se encontrava na região para adquirir drogas para consumo próprio, o conjunto probatório produzido não autoriza concluir que a atividade observada se restringia ao uso pessoal de entorpecentes.
Para mais, não há quaisquer elementos probatórios hábeis a comprovar, sem sombra de dúvidas, que o ora apelante era usuário de drogas, não foram apreendidos quaisquer apetrechos comumente utilizados por usuários, para pronto uso das substâncias viciantes, bem como não há laudo comprobatório da condição de usuário ou qualquer outro indicativo da sua condição.
Por conseguinte, já que o ônus de comprovar a condição de usuário é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Defesa a responsabilidade de demonstrar a finalidade específica e exclusiva que alegou e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)(grifos para leitura)

Soma-se a isso, ainda, que o conhecimento notório de que a condição de usuário não exclui a de traficante, sendo extremamente comum usuários de drogas se enveredarem para a traficância, seja como vendedores, seja como “mulas” ou outra função dentro do tráfico de drogas, visando assim a sustentar o seu vício.
Corrobora este entendimento os arestos desta corte de Justiça:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES – USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA – ALEGADA AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA LOCAL - TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO – NÃO ACOLHBIMENTO - ADVERTÊNCIA CONTIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL – DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE ABORDAGEM POLICIAL - AFIRMAÇÃO DE ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ‘TRAZIA CONSIGO’ E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – DOSIMETRIA DE PENA – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA BASILAR – NÃO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A INDICAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA, APELO DESPROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 – Ibiporã, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023)(grifos para leitura)

Assim, todos os elementos probatórios indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas, e não era para uso exclusivo próprio do agente, especialmente considerando a diversidade de drogas apreendidas e sua forma de acondicionamento.
De todo o exposto, devem ser rejeitadas as pretensões absolutória e desclassificatória, aquela mesmo que amparada no princípio do ‘in dubio pro reo’, uma vez que a sua aplicação reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.

2.2. Do Pleito Absolutório (Fato 02).
Pleiteia a Defesa a absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, uma vez que, em seu entender, não haveria prova suficiente dos requisitos necessários para a configuração do delito.
Razão assiste à Defesa.
No entanto, antes de adentrar especificamente ao exame da imputação referente ao delito de associação para o tráfico, oportuno registrar que o presente feito decorre de desmembramento dos autos n. 0007345-19.2017.8.16.0028, realizado em razão da não localização do ora apelante à época da tramitação originária.
Nos referidos autos, os corréus Nilson Mendes e Luciano Paz Neves foram processados e condenados pelos mesmos fatos descritos na denúncia, tendo interposto recurso de apelação julgado por esta 3ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Na ocasião, após análise do mesmo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, o Colegiado absolveu ambos os acusados da imputação referente ao artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido para a configuração do delito.
Tendo isso em vista, trata-se de circunstância que, embora não vincule o julgamento do presente recurso, assume especial relevo, porquanto decorre da apreciação da mesma narrativa fática, da mesma imputação acusatória e, sobretudo, da mesma prova testemunhal utilizada para sustentar a condenação do ora apelante pelo crime de associação para o tráfico.
Nesse contexto, ausentes elementos probatórios novos ou distintos em relação àqueles já examinados naquele momento, revela-se recomendável a observância da conclusão anteriormente adotada por este Tribunal quanto à insuficiência de prova da estabilidade e permanência do alegado vínculo associativo.
Tecidas as considerações acima, estatui o artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, que se configura o delito de associação para o tráfico sempre que duas ou mais pessoas se agruparem, de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, ‘caput’, e 34 do referido diploma legal.
Diante da previsão legal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a configuração do delito exige prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo, não bastando a mera atuação conjunta dos agentes em determinado contexto de traficância ou a caracterização de simples concurso de pessoas. Exige-se a demonstração de um liame associativo duradouro e autônomo, apto a evidenciar que os envolvidos se uniram de forma permanente para a prática do tráfico de drogas. Nesse sentido (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.137.870/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12.11.2025):
Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado, com demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC n. 220.231/RJ, julgado em 5/4/2016, DJe 18/4/2016).(grifos para leitura)

No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci ao ensinar que “para a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2.ed. Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2007, p. 334). Idêntica é a percepção de Renato Marcão, ao explicar que “para a forma descrita no caput, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas entre si por um animus associativo, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, §1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006.” (Tóxicos. 6ª ed. Saraiva: p. 256).
No mais, é preciso distinguir, neste ponto, a ‘societas delinquendi’ da ‘societas delinquentium’. Na primeira ocorre o concurso de várias pessoas para a prática de um delito, ao passo que na segunda a formação de uma associação delitiva com a finalidade de praticar, ‘in casu’, os delitos elencados no artigo 35, ‘caput’, da Lei Antidrogas.
É de se observar, nesta toada, que os policiais militares relataram o conhecimento a respeito da comercialização de substâncias entorpecentes pelo apelante, não apontando, todavia, qualquer liame efetivo, que ultrapasse a configuração do mero concurso de pessoas, entre os agentes para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, ‘caput’ e § 1º, e 34, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.06.
Ora, o ‘animus’ associativo insculpido no artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 deve ser efetivamente comprovado, porquanto constitui elementar do tipo penal e, portanto, requisito indispensável à caracterização do delito. Assim, não basta a demonstração da prática conjunta do tráfico de drogas ou da mera convergência ocasional de vontades para a consecução de um fim criminoso comum, sendo imprescindível a comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes, voltado à prática da traficância.
No caso em exame, embora os elementos probatórios indiquem a atuação conjunta dos envolvidos na ocasião dos fatos, não há demonstração segura de que o apelante mantinha relação associativa duradoura com os corréus. Logo, ausentes elementos concretos capazes de evidenciar estabilidade e permanência da associação, a absolvição do apelante quanto ao delito de associação para o tráfico é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

2.3. Da Pretensão de Reconhecimento do Tráfico Minorado Previsto no §4º do Artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
Afastada a condenação pelo delito previsto no artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, passa-se ao exame do pedido subsidiário de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, do mesmo diploma legal.
Consta nos autos de origem, tais como o auto de exibição e apreensão (mov. 1.6) e os laudos toxicológicos definitivos (movs. 1.43 e 1.44), que foram apreendidas 95 (noventa e cinco) pedras de crack, com peso aproximado de 17g (dezessete gramas), e 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína, com peso aproximado de 32g (trinta e duas gramas), além da quantia de R$ 124,10 (cento e vinte e quatro reais e dez centavos).
Dada a expressividade da quantidade de drogas apreendidas, somadas ao contexto em que ocorreu o flagrante, verifica-se, indubitavelmente, que não se trata de fato isolado na vida do acusado, expondo, isso sim, um comportamento compatível com a habitualidade criminosa, o que afasta a indicação de que se trata de mero traficante eventual. Some-se a isso os fatos narrados pelas testemunhas que esclarecem toda dinâmica criminosa dos agentes e indicam que o local da abordagem é amplamente conhecido como ponto de venda de drogas, constituindo elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação habitual à traficância, devendo assim ser afastada a incidência do denominado tráfico minorado descrito no artigo 33, §4º da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir estas circunstâncias como balizas para se reconhecer ou não a minorante, ao entender que “a quantidade, a variedade e a nocividade das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias em que ocorreu o delito, evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante descrita no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. Hipótese em que não foi aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 com base no fato de o paciente dedicar-se às atividades criminosas”. (STJ, Quinta Turma, HC n. 306.019/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16.06.2016).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) 3. Porém, no caso dos autos, a situação não se enquadra nos parâmetros acima referidos (...). 4. Conforme já decidido reiteradamente por esta Corte superior, a dedicação à atividade criminosa pode ser demonstrada por elementos concretos concernentes: a) à apreensão de petrechos típicos do tráfico como balança de precisão; embalagens plásticas; eppendorfs; tesouras; ou de dinheiro em notas trocadas ou anotações típicas do tráfico; b) às circunstâncias do caso concreto, como a forma de fracionamento e acondicionamento dos entorpecentes; c) ao modus operandi indicativo de profissionalismo, como a utilização de subterfúgios para ocultação da droga em seu transporte; d) à existência de denúncias prévias sobre a traficância, de prévia investigação, de prova oral ou de mensagens em aparelhos celulares demonstrando a prática do delito com habitualidade; e) à confissão do acusado de que exercia a atividade ilícita com habitualidade; f) à condenação do agente por outro crime, concomitantemente com o tráfico de drogas, ou a prática do crime no contexto de apreensão de arma de fogo. Precedentes”. (...)”. (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 931.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 4.2.2025)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. MODIFICAÇÃO A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da Lei de drogas. O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado- apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente. Nesse compasso, o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava as atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas - 12 (doze) pinos de cocaína, 08 (oito) trouxas de maconha, 03 (três) tabletes de maconha e 02 (duas) pedras de crack -, mas também pelas circunstâncias em que se deu sua prisão, onde foram localizados ainda, balança de precisão, quantia em dinheiro no valor de R$ 4.125,20, aparelhos celulares, comprovantes de depósito e caderneta de anotações, demonstrando seu profundo envolvimento na prática de atividades criminosas de traficância, não se tratando, portanto, de traficante ocasional. III - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições. Precedentes. In casu, o paciente foi condenado nesses autos pela prática do delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, haja vista a posse irregular de 07 (sete) munições calibre 380 intactas e 06 (seis) munições calibre 38 intactas. (...) (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 892.407/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 15.4.2024)(grifos para leitura)

Assim, o reconhecimento de que o réu se dedica a atividades criminosas encontra-se não apenas na quantidade e na forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, consistentes em 95 (noventa e cinco) pedras de crack e 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína, mas também pela dinâmica dos fatos, na qual foi flagrado atuando em conjunto com outros indivíduos em ponto conhecido pelo intenso tráfico de drogas, exercendo função definida na estrutura da traficância, além da apreensão da quantia de R$ 124,10 (cento e vinte e quatro reais e dez centavos), circunstâncias que evidenciam envolvimento que extrapola a atuação meramente ocasional.
Logo, não há que se falar na incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, porquanto os elementos concretos dos autos evidenciam que o apelante se dedicava à atividade de traficância.

2.4. Da Dosimetria da Pena.
Considerando-se a absolvição do apelante em relação ao segundo fato, correspondente ao delito previsto no artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, impõe-se a readequação da dosimetria da pena, com a exclusão da reprimenda fixada para referido crime e a manutenção apenas daquela estabelecida para o delito de tráfico de drogas.
Desse modo, subsiste tão somente a condenação pela prática do artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, cuja pena restou fixada em seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo-se o valor dos dias-multa tal como estabelecido na sentença.

2.5. Do Regime Prisional.
No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, sustenta a defesa que, em razão da reforma do édito condenatório e do reconhecimento das teses subsidiárias deduzidas no recurso, deve ser fixado regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda, postulando, ao final, a adoção do regime aberto (mov. 14.1, TJPR).
No ponto, assiste parcial razão o recurso.
Considerando a absolvição do apelante em relação ao delito previsto no artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, e o consequente redimensionamento da pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão, revela-se inadequada a manutenção do regime inicial fechado fixado na sentença. Nesse contexto, o Código Penal, nos §§2º e 3º do artigo 33, estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade.
Senão, veja-se:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

‘In casu’, fixada a carga penal definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e tratando-se de acusado primário com nenhuma das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) valorada em seu desfavor, reputa-se proporcional e adequada a fixação do regime semiaberto, em estrita observância ao artigo 33, §2º, alínea ‘b’, c.c. o §3º, do Código Penal.
Logo, resta estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

2.6. Do Sursis e Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos.
Inobstante a readequação dosimétrica, inaplicáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena, em razão do ‘quantum’ de pena aplicável (artigo 44, inciso I, e artigo 77, ‘caput’, ambos do Código Penal).

3– Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento para absolver o apelante da imputação referente ao delito previsto no artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantida a condenação pelo crime do artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, com o consequente redimensionamento da pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos da fundamentação.