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Processo:

Este é um agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra a decisão proferida nos autos da “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada por Tsidkenu Administradora Ltda., pela qual o juízo de origem deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos de gravame de alienação fiduciária incidente sobre veículo de propriedade da autora, bem como a baixa provisória junto ao sistema SNG/DETRAN, além da apresentação, pela instituição financeira, da documentação relativa ao contrato que originou a restrição.
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão teria sido proferida sem a adequada análise do contexto fático da controvérsia e dos procedimentos de contratação e segurança adotados pela instituição financeira.
Afirma que a autora não teria demonstrado de forma inequívoca a irregularidade da operação, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória para apuração dos fatos.
Defende a regularidade da constituição da alienação fiduciária, mediante observância das formalidades legais, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar atuação irregular da instituição financeira ou falha na prestação do serviço.
Alega que a tutela deferida anteciparia os efeitos do provimento final pretendido pela autora, violaria o contraditório e a ampla defesa e apresentaria risco de irreversibilidade, uma vez que a retirada do gravame possibilitará a alienação do veículo a terceiros.

Aduz, ainda, a inadequação da multa cominatória fixada para o caso e o risco de enriquecimento sem causa da parte adversa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida pelo juízo de origem ou, subsidiariamente, afastar as astreintes impostas.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1/TJ).
Em contrarrazões (mov. 14.1/TJ), a agravada defende a manutenção da decisão recorrida. Afirma ser a legítima proprietária do veículo objeto da controvérsia e aduz que jamais teria celebrado contrato de financiamento com as agravantes ou autorizado a constituição de gravame sobre o bem.

Defende que a probabilidade do direito estaria demonstrada pela documentação acostada aos autos, a qual evidenciaria a existência de restrição fiduciária em favor da instituição financeira, decorrente de contrato celebrado por terceiro, que jamais teria sido proprietário do bem.

Argumenta que a tutela de urgência possui natureza satisfativa e pode ser concedida com fundamento em cognição sumária, sendo desnecessária a demonstração exauriente dos fatos nesta fase processual.
Sustenta, ainda, a reversibilidade da medida, a inexistência de violação ao contraditório e a adequação das astreintes fixadas, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso.

É o relatório.



VOTO:
Encontram-se presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão agravada versa sobre tutela provisória, hipótese que se amolda ao previsto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência deferida em favor da autora, por meio da qual foi determinada a suspensão dos efeitos do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo descrito na inicial, bem como a baixa provisória perante o DETRAN, até ulterior deliberação.
Quanto ao tema, vale lembrar as lições de Humberto Theodoro Júnior:1
“Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. ”
Segundo a doutrina: “...a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
Já o perigo de dano, que se relaciona à antiga expressão "periculum in mora" ou "perigo da demora" ou o risco ao resultado útil do processo, é verificado quando a parte demonstra não ser possível aguardar o término do processo, para que a tutela jurisdicional seja prestada sem danos, vez que a demora pode causar grave prejuízo ao direito a ser tutelado, bem como tornar o resultado inútil, em decorrência do tempo passado.
Por fim, de se enfatizar que a ideia de toda e qualquer tutela é a intervenção estatal para evitar danos. Assim e por isso, é que se permite o adiantamento da decisão final em face de uma situação de urgência, nos casos onde se prove, desde logo, a probabilidade do direito e o possível dano, caso a tutela seja negada.
Feitas essas considerações, passa-se ao exame da probabilidade do direito invocado pela autora.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a constituição da propriedade fiduciária exige, como pressuposto indispensável, que o devedor fiduciante detenha legitimidade jurídica para transferir ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia, nos termos do art. 1.361 do Código Civil.

Tratando-se de bem móvel, a aquisição da propriedade opera-se mediante a tradição, consoante estabelece o art. 1.267, do Código Civil, sendo que a tradição realizada por quem não possui a titularidade dominial é destituída de eficácia translativa, conforme expressamente dispõe o art. 1.268 do Código Civil.
Desse modo, a validade e a eficácia da alienação fiduciária pressupõem a prévia demonstração de que o bem integrou legitimamente a esfera patrimonial do devedor fiduciante, circunstância que lhe confere aptidão para dele dispor em favor do credor. Ausente tal condição, inexiste suporte jurídico para a transferência da propriedade fiduciária.
É que ninguém pode transmitir direito superior ou diverso daquele de que efetivamente é titular, em consonância com o consagrado princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet.
Sob essa perspectiva, a inserção de gravame fiduciário sobre veículo pertencente a terceiro, desacompanhada de qualquer elemento comprobatório de que o bem foi anteriormente transmitido ao patrimônio do alegado devedor fiduciante, revela situação análoga à hipótese de alienação realizada por quem não detém poderes de disposição sobre a coisa (alienatio a non domino). Nessa circunstância, o negócio fiduciário carece de um de seus pressupostos essenciais, qual seja, a existência de poder de disposição pelo fiduciante sobre o bem dado em garantia.
A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido que a alienação fiduciária constituída por pessoa que não integra a cadeia dominial do veículo ou sem a anuência do legítimo proprietário, não possui aptidão para produzir validamente seus efeitos, especialmente quando a instituição financeira não demonstra ter adotado as cautelas mínimas destinadas à verificação da titularidade do bem oferecido em garantia.

Em tais hipóteses, os precedentes têm equiparado a situação à denominada venda a non domino, reconhecendo a invalidade da garantia fiduciária e a consequente impossibilidade de sua oponibilidade ao verdadeiro proprietário.
Confira-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E POSSE DE VEÍCULO EM DISPUTA DE PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em embargos de terceiro, nos quais se discutia a posse e propriedade de veículo objeto de busca e apreensão realizada por instituição financeira com base em contrato de alienação fiduciária firmado com terceira pessoa. O agravante sustenta ser legítimo proprietário e possuidor do veículo desde 2018, alegando nulidade do negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e a terceira, e requer a suspensão da ordem de busca e apreensão, bem como a restituição do bem. A decisão recorrida entendeu não haver provas mínimas da posse anterior do agravante e indeferiu a tutela por ausência de probabilidade do direito alegado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida tutela de urgência para suspender a ordem de busca e apreensão e determinar a devolução do veículo apreendido ao agravante, diante da alegação de posse legítima e nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.III. Razões de decidir3. Há plausibilidade no direito do agravante, que comprova propriedade e posse legítima do veículo desde 2018, bem como a existência de indícios da ocorrência de “venda a non domino”.4. O silêncio do banco agravado, sem manifestação ou prova em sentido contrário, legitima o deferimento da tutela para devolução do veículo ao agravante. (...) Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão da ordem de busca e apreensão do veículo Kia Mohave, placa ATQ-4793, e a devolução do bem ao agravante, que permanecerá na posse do veículo até o julgamento final dos Embargos de Terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 17; CC/2002, arts. 186 e 421. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0124335-02.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 27.07.2026) Grifei.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONCORDÂNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO EM OFERECER O BEM EM GARANTIA. a) Os elementos dos autos dão conta que a Embargante-Apelante consta como legítima proprietária do veículo objeto da alienação fiduciária e que inexistente nos autos comprovação de sua anuência com os termos do Contrato, notadamente com a garantia de alienação fiduciária. b) Assim, não sendo proprietário do bem, o Contratante, ora Réu na Ação de Busca e Apreensão, não poderia ter dado em garantia bem que não era de sua propriedade, bem como é certo que era obrigação da Instituição Financeira ter realizado as diligências necessárias antes de assinar o Contrato, notadamente no que se refere à propriedade do bem dado em garantia. c) Outrossim, trata-se de caso de alienação fiduciária de bem por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino), e, pois, é caso de nulidade da alienação fiduciária dada em garantia. d) Nessas condições, conclui-se que a Instituição Financeira tem a obrigação de exigir a comprovação de propriedade do bem a ser dado em garantia, sendo certo que, no caso, deveria ter exigido, ao menos, a concordância expressa da Embargante, sob o risco de a alienação fiduciária não ter validade. e) E, considerando a nulidade da alienação fiduciária dada em garantia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro, e, por consequência, extinta a Ação de Busca e Apreensão, uma vez que ausentes os requisitos constantes do Decreto-Lei nº 911/1969. APELOS Nº 0001059-74.2023.8.16.0170 E Nº 0012754-59.2022.8.16.0170 AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012754-59.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024) Grifei.

Referido entendimento encontra respaldo no posicionamento adoptado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.095.740/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, segundo o qual a alienação fiduciária de bem móvel somente produz efeitos após a aquisição da propriedade pelo devedor, o que, em regra, ocorre mediante a tradição.

Destacou a Corte Superior que somente a partir desse momento o devedor passa a deter legitimidade para dispor do bem e transferir ao credor a propriedade fiduciária, sendo juridicamente ineficaz a tradição promovida por quem não é proprietário.
Conforme consignado pela Corte Superior:
"Cuidando-se de bem móvel, a alienação fiduciária somente tem eficácia entre as partes contratantes (comprador e financiador) a partir do momento em que o devedor se torna proprietário do bem, o que ocorre com a tradição (art. 1.267 do CC). Isso porque somente depois disso é que ele poderá dispor da coisa, transferindo-a ao credor fiduciário. A tradição feita por quem não é proprietário não aliena a propriedade, seja ela plena ou resolúvel." (STJ – REsp nº 2.095.740/DF – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 06.02.2024)
Assim, quando o veículo permanece registrado em nome de terceiro e inexistem elementos concretos demonstrando que o bem ingressou legitimamente na esfera patrimonial do devedor fiduciante, incumbe ao credor fiduciário comprovar a ocorrência da tradição ou apresentar outros meios idôneos aptos a evidenciar a aquisição da propriedade pelo contratante.

No caso dos autos, em exame superficial, próprio desta fase processual, verifica-se que a certidão de histórico do veículo, emitida pelo DETRAN/PR, evidencia que a autora figura como proprietária do bem, desde 04/06/2024, não havendo qualquer registro de que o suposto devedor fiduciante tenha integrado a cadeia dominial (mov. 22.2).
Agravante, por sua vez, não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar que o veículo ingressou legitimamente na esfera patrimonial do devedor, como contrato de compra e venda, documento de transferência, anuência da proprietária ou qualquer outro meio idôneo de prova da tradição.
Limitou-se a afirmar, genericamente, que observou seus protocolos de segurança e que não participou da alegada fraude.

Ocorre que a mera invocação da boa-fé da instituição financeira ou a alegação genérica de observância de procedimentos internos não são suficientes para suprir a ausência de prova quanto à própria formação válida da garantia fiduciária.
Nessa perspectiva, como a agravante sequer indicou quais documentos lhe foram apresentados pelo suposto contratante ou quais elementos concretos justificariam a conclusão de que ele possuía poderes para alienar fiduciariamente veículo registrado em nome de terceira pessoa, conclui-se que não há, no momento, elementos que autorizem atribuir verossimilhança às alegações da instituição financeira.
Nesse contexto, os documentos até então produzidos evidenciam, em juízo de cognição sumária, probabilidade suficiente do direito alegado pela autora, sem prejuízo de que a matéria seja reexaminada após a regular instrução processual.
Também se faz presente o perigo de dano, consubstanciado na manutenção de gravame que restringe o pleno exercício do direito de propriedade da autora, conclusão que, inclusive, não foi objeto de insurgência específica por parte da agravante.
Ademais, não se sustenta o fundamento de que a suspensão do gravame configuraria indevida antecipação satisfativa do mérito.
A tutela provisória de urgência possui, por natureza, aptidão para antecipar efeitos práticos da tutela final. O que o art. 300, § 3º, do CPC veda não é a tutela satisfativa em si, mas a concessão de medida cujos efeitos sejam irreversíveis.
Há, portanto, distinção essencial entre tutela satisfativa e tutela irreversível. A primeira antecipa, total ou parcialmente, o resultado prático pretendido pela parte. A segunda impede ou dificulta de modo substancial o retorno ao estado anterior, caso a pretensão seja futuramente julgada improcedente.
Nem toda tutela satisfativa é irreversível. E, no caso, a decisão agravada determinou apenas a suspensão provisória do gravame e a baixa temporária perante o DETRAN, providências plenamente reversíveis, caso a demanda seja julgada improcedente, seja mediante o restabelecimento da restrição, seja, em última hipótese, pela conversão em perdas e danos, considerando que o eventual direito da agravante possui conteúdo exclusivamente patrimonial.
Também não há falar em violação ao contraditório. O artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária, hipótese em que o contraditório é apenas diferido. A agravante foi regularmente citada, apresentou defesa e interpôs o presente recurso, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa.
Por fim, quanto à multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da ordem judicial, igualmente não merece acolhimento a insurgência recursal.
A imposição de astreintes encontra expressa previsão nos artigos 297 e 537 do Código de Processo Civil, constituindo instrumento destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais.
No caso concreto, a multa foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores que se mostram compatíveis com a natureza da obrigação imposta, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Além disso, eventual excesso poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, circunstância que afasta a alegação de enriquecimento sem causa ou de desproporcionalidade da medida coercitiva.
Desse modo, também sob esse aspecto, não se verifica qualquer fundamento apto a justificar a reforma da decisão recorrida.
Diante desse contexto, verifica-se que os elementos probatórios atualmente constantes dos autos revelam, em juízo de cognição sumária, probabilidade suficiente do direito invocado pela autora, sendo que os argumentos deduzidos pela agravante não são aptos para infirmar os fundamentos adotados pelo magistrado singular.
Com efeito, a documentação acostada aos autos evidencia, em princípio, que o veículo permanece registrado em nome da autora desde 04/06/2024, ao passo que o suposto devedor fiduciante jamais figurou como proprietário do bem.

De outro lado, a instituição financeira não apresentou, até o presente momento, qualquer elemento indicativo de que o veículo tenha sido legitimamente transferido ao devedor mediante tradição, tampouco demonstrou a existência de contrato de compra e venda, anuência da proprietária ou outro ato jurídico apto a conferir legitimidade à constituição da garantia fiduciária.
Nessas circunstâncias, mostra-se, por ora, suficientemente evidenciada a probabilidade do direito da autora, circunstância que justifica a manutenção da tutela provisória deferida na origem.
Do mesmo modo, permanece caracterizado o perigo de dano, na medida em que a manutenção do gravame restringe o pleno exercício do direito de propriedade da autora, impedindo-a de dispor livremente do veículo enquanto perdurar restrição cuja regularidade constitui justamente o objeto da presente demanda.
Assim, permanecendo presentes, neste momento processual, os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada.
Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.