Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
1. Trata os autos de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de seq. 449.1/origem, proferida[1] nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob nº. 0026472-97.2018.8.16.0030, que indeferiu o pedido dos exequentes de reconhecimento de fraude à execução.
Inconformada, a parte exequente interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que o cumprimento de sentença está lastreado em título judicial transitado em julgado em 2024, com débito que supera R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) e cuja fase executiva vem sendo frustrada pela ausência de bens em nome do executado.
Explicou que esse insucesso decorre de uma estratégia de ocultação patrimonial, que no caso do bem em discussão (Fazenda São Jorge) envolve sua aquisição em 07/12/2007 por Maeli Ribeiro Chibiaque Valiati, a qual era casada em regime de comunhão universal de bens com Narciso Valiati, e pelo filho do casal, Winston Valiati, mas jamais foi objeto de registro formal do ato translativo, e nem tampouco constou dos inventários abertos, respectivamente, em 2019 (de Narciso Valiati) e 2021 (de Wellington Valiati, ora executado), sendo que a família continua com a posse e gozo econômico do imóvel, colhendo frutos da sua exploração agropecuária.
Disse que a fraude arguida não envolve a data da aquisição, em 2007, mas sim a da omissão deliberada do bem nos citados inventários abertos em 2019 e 2021, época em que a execução já estava em curso, o que produziu efeito econômico e jurídico idêntico ao de uma alienação fraudulenta, estando ainda preenchidos todos os requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução.
Requereu a concessão de efeito ativo para fins de manter a averbação já realizada na matrícula nº 3.791/RGI de São José do Rio Claro/MT, bem como vedar qualquer forma de alienação ou oneração do bem até julgamento definitivo da questão, além de ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis informando sobre a interposição do presente recurso e determinando o bloqueio de qualquer ato registral. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada para reconhecer a fraude à execução e autorizar a penhora do percentual de 12,5% do bem informado, ou subsidiariamente para reconhecer a responsabilidade patrimonial do espólio na forma do art. 796 do CPC e também aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art. 774 do CPC.
Recebidos os autos nesta e. Corte, foi indeferido o efeito ativo, com determinação para intimação da parte adversa para contra-arrazoar (seq. 11.1/TJ).
Contrarrazões na seq. 20.1/TJ.
É o breve relatório.
2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece conhecimento.
3. Quanto ao mérito, a controvérsia reside na análise da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido dos exequentes de reconhecimento de fraude à execução.
O cerne do debate envolve alegada omissão dolosa de imóvel que deveria ter composto o acervo hereditário do genitor do executado e, por consequência, também deveria ter composto o acervo hereditário dele próprio, devedor, uma vez que também é falecido.
Os exequentes alegam que o bem (Fazenda São Jorge) foi adquirido no ano de 2007 em conjunto pelo irmão (Winston Valiati) e pela mãe (Maeli Ribeiro Chibiaque Valiati) do executado Wellington Valiati, sendo que a mãe era casada em comunhão universal de bens com seu pai (Narciso Valiati), de modo que tanto na abertura de inventário do pai (em 2019) como também depois na abertura de inventário do próprio executado (em 2021) teria sido deliberadamente omitida a existência do imóvel como forma de escapar dos credores, o que caracterizaria a alegada fraude à execução.
A questão, conforme pontuei no exame da tutela recursal antecipada, revela uma tentativa dos exequentes de avançar sobre patrimônio hipotético e ainda incerto do devedor, pois deriva de alegada sonegação de bens nos processos de inventário tanto do executado quanto do seu genitor, matéria que claramente não pode ser decidida de forma incidental no processo de execução, mas depende de tutela jurisdicional específica a ser proferida em procedimento autônomo.
Isso porque eventual decisão favorável aos interesses dos exequentes não poderia implicar somente a ineficácia da operação contestada – como é característico da fraude à execução –, mas exigiria antes tutela de natureza constitutiva, isto é, para atribuir efetivamente ao executado um patrimônio que nunca lhe pertenceu registralmente, e eventualmente até constitutiva negativa, caso envolva terceiros titulares do bem – o que é bastante provável visto que o imóvel está efetivamente em nome de um terceiro chamado Carlos Humberto da Silva (seq. 392.17/origem).
Não por outra razão o STJ possui entendimento consolidado na Súmula n. 195 de que “em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”, remetendo as partes, portanto, ao manejo do instrumento processual adequado para essa discussão (normalmente Ação Pauliana), no que segue a mesma lógica exposta acima.
No caso aqui analisado, como se trata de bem omitido em processo de inventário, o ordenamento jurídico prevê instituto apropriado à pretensão do credor que queira trazê-lo à colação (art. 1.992 e ss, CC, e art. 2.022, CC, a depender do caso).
A propósito, cito precedente desta Corte, de relatoria do Desembargador Substituto EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se a alegação de sonegação de bens pode ser resolvida no próprio autos de inventário ou se demanda ação autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Bens sonegados e ação própria 3.1.1. Conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil (CPC), as partes podem impugnar as primeiras declarações alegando erros, omissões ou sonegação de bens. No entanto, o artigo 612 do CPC estabelece que questões que demandam maior dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias. 3.1.2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal determina que, na ausência de provas suficientes da sonegação, a questão deve ser tratada em ação própria, especialmente quando há necessidade de instrução probatória, como no presente caso.
3.2. Litigância de má-fé 3.2.1. O pedido de condenação da parte agravante em litigância de má-fé, formulado pelos agravados, não encontra respaldo nos autos, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido para manutenção da decisão agravada, que determinou que a discussão sobre a alegada sonegação de bens seja realizada em ação própria.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 612, 621, 627.Código Civil, arts. 1.994, parágrafo único; 1.996Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª C.Cível - 0020618-81.2019.8.16.0000. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051182-38.2022.8.16.0000(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0023300-33.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 10.02.2025)
Ademais, a inadequação da via eleita também se revela com relação ao resultado perseguido, pois em se tratando de bem imóvel ao qual o executado (embora também falecido) teria direito por via hereditária, isto é, decorrente do falecimento de seu pai (Narciso Valiati), por certo que o credor jamais poderá obter a segregação do referido bem do acervo hereditário mediante sua constrição direta neste processo executivo, movido individualmente contra um dos herdeiros, fazendo-o em benefício próprio e em prejuízo dos demais herdeiros e possíveis credores do espólio.
A situação se amolda, portanto, ao entendimento jurisprudencial que veda tanto a penhora de direito hereditário na ausência de procedimento de inventário, quanto também a que impede haja a constrição de bem individualizado antes do esgotamento da partilha, conforme precedentes da lavra do Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA E ANULOU O TERMO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. PRETENSA PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL ESPECÍFICO DO ACERVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PERMANÊNCIA DA HERANÇA COMO UM TODO UNITÁRIO E INDIVISÍVEL (CC, ART. 1.791, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045212-86.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 23.09.2024)
Dessa forma, a conclusão inarredável é de que a pretensão manifestada pelos recorrentes é inviável, pois buscam avançar diretamente sobre quinhão hereditário ainda hipotético do executado, sem observar a via obrigatória imposta pela legislação para solução da situação narrada (possível sonegação de bens em processo de inventário), cujo reconhecimento, portanto, não pode ser obtido diretamente no processo executivo movido contra um dos herdeiros, mediante alegada fraude à execução.
4. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão impugnada, nos termos da fundamentação acima.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar