SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007356-18.2026.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio franco felix
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARTE REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DISPENSA DO PREPARO. LIMINAR CUMPRIDA ANTES DA CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APREENSÃO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NA CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA TUTELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DE 20% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, confirmou a liminar, declarou rescindido o contrato, consolidou a posse do veículo em favor da instituição financeira e fixou honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) o Espólio representado por curadora especial faz jus à gratuidade da justiça; ii) a demora na formação do contraditório depois do cumprimento da liminar gera nulidade; iii) a apreensão do veículo acarreta perda superveniente do interesse processual; e iv) devem ser reduzidos os honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir:3. A representação da parte revel por curadora especial não gera presunção de insuficiência econômica, mas os atos processuais por ela praticados, inclusive a interposição de recurso, independem do recolhimento prévio das despesas processuais.4. A legislação vigente à época autorizava o cumprimento da liminar possessória antes da citação, em regime de contraditório diferido. A demora posterior na formação do contraditório não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto à defesa.5. A apreensão liminar do veículo não elimina o interesse processual, pois subsiste a necessidade de confirmação definitiva da tutela possessória e de resolução da relação contratual, conforme reconhecido em acórdão anteriormente proferido nestes mesmos autos.6. Os honorários fixados no percentual máximo mostram-se excessivos diante da baixa complexidade e da ausência de instrução probatória, embora o prolongado acompanhamento do feito justifique sua fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “O cumprimento da liminar possessória antes da citação, quando autorizado pela legislação vigente, constitui hipótese de contraditório diferido e não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. A apreensão liminar do bem não elimina o interesse processual na confirmação definitiva da tutela. A atuação de curador especial não presume hipossuficiência da parte representada, embora dispense o recolhimento prévio do preparo recursal.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, arts. 928 e 930; Código de Processo Civil de 2015, arts. 72, inciso II, 85, §§ 2º e 11, 91, 485, inciso VI, e 562; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 172, inciso VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.524.060/ES, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23.03.2020, DJe de 26.03.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19.10.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004053-55.2010.8.16.0033, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 27.02.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0013945-98.2021.8.16.0001, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 12.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0022145-65.2019.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julgado em 13.02.2023.