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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO1. Panamericano Arrendamento Mercantil S.A., atualmente denominada Pan Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, ajuizou Ação de Reintegração de Posse nº 4053-55.2010.8.16.0033 em face de Israel Rodrigues de Oliveira, posteriormente sucedido processualmente por seu Espólio, alegando, em síntese, que: a) celebrou com o requerido, em 21 de setembro de 2009, o contrato de arrendamento mercantil nº 000037553699, tendo por objeto o veículo Citroën Xsara Picasso EX, ano de fabricação e modelo 2003/2004, cor preta, placa LPH-0171 e chassi nº 935CHRFM84B502074; b) o arrendatário obrigou-se ao pagamento de sessenta contraprestações mensais; c) houve inadimplemento a partir da parcela vencida em outubro de 2009; d) o devedor foi notificado extrajudicialmente no endereço informado no contrato; e e) o inadimplemento acarretou o vencimento antecipado das obrigações e a caracterização do esbulho possessório. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para reintegração na posse do veículo e, em definitivo, a procedência da demanda, com a consolidação da posse do bem em seu favor e a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 1.1 dos autos de origem).A medida liminar foi deferida e cumprida em 11 de novembro de 2010, com a apreensão do veículo e sua entrega ao depositário indicado pela instituição financeira. Na ocasião, não foi possível realizar a citação pessoal do requerido (mov. 1.2 dos autos de origem).Após diligências destinadas à localização do demandado, a autora informou o seu falecimento, ocorrido em 6 de janeiro de 2017, e apresentou a respectiva certidão de óbito. O polo passivo foi retificado para constar o Espólio de Israel Rodrigues de Oliveira, seguindo-se novas tentativas de localização de seus sucessores ou de eventual inventariante. Frustradas as diligências, foi deferida a citação por edital e nomeada curadora especial. 2. Após a citação por edital, o Espólio de Israel Rodrigues de Oliveira, representado por curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, sustentando, em síntese, que: a) o processo seria nulo por ausência de notificação prévia válida dirigida ao Espólio, reputada necessária à constituição em mora; b) a reintegração de posse foi efetivada antes da citação do arrendatário ou de seu sucessor processual, em alegada violação ao contraditório e ao devido processo legal; c) teria ocorrido perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, pois o veículo foi recuperado pela autora em 2010; d) não houve constituição válida em mora; e e) o polo passivo não teria sido regularmente formado, diante da ausência de inventariante. Requereu o reconhecimento da nulidade do processo e sua extinção sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda.A autora apresentou impugnação, na qual defendeu que: a) a mora foi regularmente constituída antes do falecimento do arrendatário, mediante notificação encaminhada ao endereço contratual; b) não era necessária nova notificação dirigida ao Espólio; c) a concessão e o cumprimento da liminar antes da citação encontravam amparo no procedimento possessório; d) as tentativas de localização demonstravam a inexistência de desídia; e) a apreensão liminar do veículo não ocasionou perda do objeto, pois permanecia necessária a confirmação definitiva da medida; e f) o inadimplemento e os documentos juntados comprovavam o direito alegado.3. Instadas a especificar provas, a autora informou não possuir outros elementos a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. O Espólio requereu a apresentação de documentação complementar relacionada à notificação extrajudicial, à apreensão do veículo e à vigência do contrato, bem como a realização de prova pericial grafotécnica, caso a autora insistisse na autenticidade da assinatura atribuída ao falecido.O Juízo considerou suficientes os documentos constantes dos autos, indeferiu a produção de outras provas e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Não houve audiência de instrução e julgamento.4. O magistrado singular, então, proferiu sentença (mov. 407.1/AO), por meio da qual julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de:a) CONFIRMAR a medida liminar de reintegração de posse deferida no #1 e cumprida no #1.2;b) DECLARAR rescindido o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes;c) DECLARAR consolidada em favor da autora a posse direta do veículo descrito na inicial (CITROEN/XSARA PICASSO EX, placa LPH0171, chassi 935CHRFM84B502074), autorizada a sua alienação a terceiros, se ainda não realizada.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, o longo tempo de tramitação do feito e a complexidade das diligências realizadas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Fixo honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada no #399, Dra. Patricia Resende de Souza (OAB/PR 59.370), no valor de R$ 900,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta vigente da PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão.5. O Apelante interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade da justiça para fins recursais, pois se trata de Espólio citado por edital, representado por curadora especial, sem informações acerca de patrimônio, liquidez ou capacidade financeira; b) houve violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal diante do intervalo transcorrido entre o cumprimento da liminar e a formação do contraditório; c) o contraditório diferido não autorizaria a postergação indefinida da defesa; d) ocorreu perda superveniente do interesse processual, pois a finalidade prática da demanda foi alcançada em 2010, com a retomada do veículo; e) subsidiariamente, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa devem ser reduzidos, pois não houve instrução probatória e a longa duração do processo decorreu das dificuldades de localização do requerido e de seus sucessores; e f) deve ser arbitrada remuneração complementar à curadora especial pela atuação em grau recursal.Ao final, requereu o deferimento da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Sucessivamente, pediu a redução dos honorários sucumbenciais e a fixação de honorários dativos pela atuação recursal (mov. 410.1 dos autos de origem).A Apelada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a legitimidade do contraditório diferido, a inexistência de prejuízo, a subsistência do interesse processual, o indeferimento da gratuidade e a manutenção dos ônus sucumbenciais (mov. 415.1 dos autos de origem).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTO6. Inicialmente, deve ser examinado o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante.O Espólio de Israel Rodrigues de Oliveira, representado por curadora especial, sustenta que a citação ocorreu por edital, que não foram localizados sucessores ou representante do Espólio e que inexistem elementos aptos a demonstrar sua capacidade econômica.O pedido não comporta acolhimento.A nomeação de curadora especial decorre da citação ficta e constitui providência destinada à preservação do contraditório e da ampla defesa. Essa circunstância não implica presunção de insuficiência econômica da parte representada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel é assistida por curador especial, ainda que essa função seja exercida por membro da Defensoria Pública.3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp nº 1.524.060/ES, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23.03.2020, DJe de 26.03.2020).Ausente demonstração da insuficiência de recursos do Espólio, indefiro a gratuidade da justiça.O indeferimento do benefício, entretanto, não impede o conhecimento do recurso nem transfere à curadora especial o ônus de antecipar o preparo. Os atos processuais por ela praticados estão dispensados do pagamento prévio das despesas, sem prejuízo da responsabilidade processual da parte vencida ao final.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.2. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco.3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial, inclusive a interposição de recursos, estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, caput, do CPC.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19.10.2020, DJe de 29.10.2020).O art. 172, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal também estabelece:Art. 172. Independem de preparo: [...] VIII os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial.Assim, embora indeferida a gratuidade da justiça, o Apelante está dispensado do recolhimento prévio do preparo recursal.Da admissibilidade7. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois o recurso é tempestivo, a parte está dispensada do recolhimento prévio do preparo em razão da atuação da curadora especial e a representação processual é regular, bem como os pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse recursal e cabimento, conheço do recurso.Das preliminares8. O Apelante não apresenta impugnação específica ao reconhecimento da mora, à validade da notificação extrajudicial ou aos pressupostos materiais da reintegração de posse. As razões recursais concentram-se: i) na alegada nulidade processual decorrente do intervalo entre o cumprimento da liminar e a formação do contraditório; ii) na suposta perda superveniente do interesse processual em razão da apreensão do veículo; e iii) subsidiariamente, na redução dos honorários advocatícios fixados na sentença.Delimitada a extensão da devolução recursal, passam a ser examinadas a nulidade processual, a subsistência do interesse processual e, sucessivamente, o valor dos honorários sucumbenciais.Da alegada nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa:9. Sustenta o apelante que o extenso lapso temporal transcorrido entre o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, em novembro de 2010, e a efetiva formação do contraditório teria desvirtuado a técnica do contraditório diferido, ocasionando violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.Argumenta que a postergação do exercício defensivo por mais de uma década não poderia ser considerada simples diferimento, pois teria importado, na prática, supressão da oportunidade de defesa durante todo o período em que o veículo permaneceu na posse da instituição financeira. Com fundamento nessa circunstância, requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. A preliminar não comporta acolhimento.10. A medida liminar de reintegração de posse foi deferida no início do processo e cumprida em 11 de novembro de 2010, com a apreensão do veículo e sua entrega ao depositário indicado pela instituição financeira. Na mesma ocasião, o oficial de justiça certificou que não foi possível realizar a citação pessoal do requerido, porque ele não se encontrava no local. A regularidade da concessão e do cumprimento da liminar deve ser examinada segundo a legislação vigente quando o ato foi praticado. À época, o art. 928 do Código de Processo Civil de 1973 autorizava o deferimento da reintegração liminar sem a prévia manifestação da parte requerida, enquanto o art. 930 determinava a promoção da citação depois da apreciação da medida. O art. 562 do Código de Processo Civil de 2015 preservou essa técnica processual de contraditório diferido.Trata-se de hipótese legal de contraditório diferido. A manifestação da parte requerida não é eliminada, mas postergada para momento posterior ao cumprimento da ordem, permanecendo assegurada a possibilidade de impugnar os fundamentos da pretensão e requerer a revisão, a modificação ou a revogação da medida.Nesse sentido, esta 17ª Câmara Cível reconheceu que a realização de ato processual antes do ingresso da parte não configura cerceamento de defesa quando lhe é posteriormente assegurada participação efetiva e não há demonstração de prejuízo:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PERÍCIA REALIZADA ANTES DO INGRESSO DA LITISDENUNCIADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL I. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL II. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.[...]III. RAZÕES DE DECIDIR[...]A realização de perícia judicial antes da citação da litisdenunciada, por si só, não implica nulidade do feito, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica no caso. Após seu ingresso no feito, a litisdenunciada teve plena oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, formular impugnações, requerer esclarecimentos e acompanhar a complementação da prova técnica, caracterizando-se contraditório diferido válido. Inexistente prejuízo processual e sendo o laudo pericial suficiente, coerente e tecnicamente fundamentado para o deslinde da controvérsia, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, impondo-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível I não conhecida, por ausência de interesse recursal. Apelação Cível II conhecida e desprovida, com a manutenção integral da sentença. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de Apelação quando a decisão recorrida, tal como integrada por Embargos de Declaração, já contempla integralmente a pretensão do recorrente. A realização de perícia antes do ingresso de litisdenunciada no polo passivo não configura cerceamento de defesa quando assegurada, posteriormente, a efetiva participação da parte, por meio de contraditório diferido, sem demonstração de prejuízo concreto.(TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0013945-98.2021.8.16.0001, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 12.03.2026).A controvérsia recursal, portanto, não reside propriamente na execução da liminar antes da citação, providência admitida pela legislação então vigente, mas na extensão do intervalo transcorrido até a efetiva apresentação da defesa.Após a tentativa frustrada de citação no local da apreensão, foram realizadas diligências destinadas à localização do requerido. No curso do processo, a instituição financeira informou o falecimento de Israel Rodrigues de Oliveira, ocorrido em 6 de janeiro de 2017, e juntou a respectiva certidão de óbito. Em seguida, foi determinada a retificação do polo passivo e promovidas novas tentativas de localização de seus sucessores ou de eventual inventariante. Frustradas as diligências, realizou-se a citação por edital e foi nomeada curadora especial. Não se ignora que o intervalo entre o cumprimento da liminar e a formação do contraditório foi expressivo. A duração do processo, contudo, não acarreta automaticamente a nulidade dos atos praticados. A invalidação exige a demonstração de relação concreta entre a demora e a efetiva limitação ao exercício da defesa.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO. 2.1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PARA O ATO REGULARMENTE REALIZADA E INÉRCIA CONSTATADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. AINDA, CONTRADITÓRIO DIFERIDO EM GRAU RECURSAL. NULIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0018029-31.2020.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, julgado em 26.02.2025).No caso, o Apelante não indica qual alegação defensiva deixou de ser formulada, qual documento se tornou inacessível, qual prova deixou de ser produzida ou qual circunstância relevante não pôde ser esclarecida em razão direta da demora na citação. A Apelação fundamenta a pretensão anulatória no transcurso do tempo, sem individualizar prejuízo concreto ao exercício da defesa. A curadora especial pôde questionar a validade da notificação extrajudicial, a execução da liminar antes da citação, a formação do polo passivo e a permanência do interesse processual, além de requerer documentação complementar e prova pericial grafotécnica. A instituição financeira apresentou impugnação, e as matérias foram examinadas antes da prolação da sentença. O falecimento do requerido originário ocorreu depois do ajuizamento da demanda, da constituição em mora e do cumprimento da liminar. A sucessão processual superveniente não invalida os atos regularmente praticados enquanto o demandado ainda era vivo nem exige a repetição da notificação extrajudicial anteriormente encaminhada.Também não foi indicado endereço certo do requerido ou dos sucessores que tivesse sido injustificadamente desconsiderado, inventariante conhecido que devesse ter sido citado ou diligência indispensável omitida antes da citação por edital. A tese recursal está fundada essencialmente na extensão temporal do contraditório diferido, e não na demonstração de vício próprio dos atos de citação ou de regularização do polo passivo. Desse modo, embora a duração do processo tenha sido excessiva, não foi demonstrada relação concreta entre a demora e a efetiva limitação ao exercício da defesa. Ausente prejuízo processual, rejeito a preliminar de nulidade.Da alegada perda superveniente do interesse processual:11. O Apelante sustenta que a instituição financeira perdeu supervenientemente o interesse processual porque a finalidade prática da demanda teria sido alcançada em 2010, com a apreensão do veículo.A pretensão não comporta acolhimento.A medida liminar possui natureza provisória e permanece sujeita à confirmação, modificação ou revogação no julgamento definitivo. A apreensão assegurou à instituição financeira a posse imediata do veículo, mas não resolveu definitivamente a relação contratual nem consolidou, por sentença, a tutela possessória.Além disso, a necessidade de prosseguimento do processo depois da recuperação do veículo já foi examinada pela 17ª Câmara Cível em acórdão anteriormente proferido nestes mesmos autos:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, III) ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA INÉRCIA CARACTERIZADA IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE EXTINÇÃO PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RETOMADA DO BEM PELO CREDOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004053-55.2010.8.16.0033, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 27.02.2019).No voto condutor daquele julgamento, consignou-se:Assim, como já houve a retomada do veículo objeto do contrato em questão, não cabe a extinção do processo por inércia da autora, razão pela qual o recurso deve ser provido.Naquela oportunidade, a Câmara reconheceu que a recuperação do veículo não dispensava o julgamento definitivo da pretensão. Embora o pronunciamento anterior tenha examinado a extinção por abandono, sua premissa determinante incide diretamente sobre a alegação atual: a apreensão liminar não esgota a tutela postulada nem torna desnecessária a resolução definitiva da relação possessória e contratual.A sentença recorrida não se limitou a preservar a situação material decorrente da apreensão. Também declarou rescindido o contrato de arrendamento mercantil e consolidou a posse direta do veículo em favor da instituição financeira, autorizando sua alienação a terceiros, se ainda não realizada.Tais efeitos não decorrem automaticamente do cumprimento material da liminar. Enquanto não julgado o mérito, a manutenção da posse pela instituição financeira permanecia condicionada ao resultado da cognição definitiva.Portanto, a apreensão do veículo não eliminou a necessidade nem a utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar de perda superveniente do interesse processual.Do mérito recursal12. Superadas as questões preliminares, remanesce o pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.No caso, a controvérsia não apresentou elevada complexidade jurídica, a solução foi fundada predominantemente em documentos e não houve produção de prova pericial ou oral. O julgamento ocorreu antecipadamente.A longa tramitação decorreu, em grande parte, das tentativas de localização do requerido e, depois de seu falecimento, de seus sucessores ou de eventual inventariante. Essa circunstância não pode, isoladamente, justificar a adoção do percentual máximo.Por outro lado, o trabalho desenvolvido em favor da autora não se limitou ao ajuizamento da demanda e ao julgamento antecipado. O processo exigiu acompanhamento prolongado, sucessivas manifestações destinadas ao seu prosseguimento e atuação em recurso anterior, no qual foi cassada a sentença de extinção por abandono.Nesse contexto, o percentual de 20% mostra-se excessivo, mas a fixação no mínimo de 10% não refletiria integralmente o tempo de acompanhamento e os atos praticados. Mostra-se adequada a redução dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.Nesse sentido, quanto à necessidade de adequação da verba aos critérios concretos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REQUERIDOS CITADOS POR EDITAL COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. [...] REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A ADOÇÃO DE TAL PATAMAR. FEITO DE COMPLEXIDADE BAIXA, COM CITAÇÃO FICTA DOS RÉUS E QUE EXIGIU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0022145-65.2019.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julgado em 13.02.2023).Embora o precedente tenha adotado 10%, o presente processo distingue-se pelo prolongado acompanhamento e pela existência de recurso anterior, o que justifica a fixação intermediária em 15%.13. Posto isso, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais capítulos da sentença.Dos honorários recursais14. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando quando houver provimento total ou parcial.Como a Apelação é parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais, não incide a majoração recursal.15. Quanto à atuação da curadora especial em segundo grau, deve ser arbitrada remuneração complementar em favor da advogada dativa, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.O item 2.10 da Tabela prevê, para a elaboração de recurso perante os Tribunais em matéria cível, honorários entre R$ 700,00 e R$ 900,00. A Nota Interpretativa nº 6 estabelece que não devem ser arbitrados honorários para recursos não conhecidos. No caso, a curadora especial elaborou e interpôs a Apelação, que é conhecida e parcialmente provida. Considerada a atuação desenvolvida nesta instância, arbitro honorários em favor da Dra. Patricia Resende de Souza, inscrita na OAB/PR nº 59.370, no valor intermediário de R$ 800,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com a expedição da certidão correspondente.III. DISPOSITIVOAcordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF, com voto, e dele participou a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO. Curitiba, 09 de outubro de 2026.Des. Cláudio Franco FelixRelator
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