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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de LUCAS FERNANDO DOS SANTOS LIMA, com a finalidade de rescindir a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Rio Negro nos autos n. 0002929-66.2022.8.16.0146, que o condenou nas sanções do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, computados 91 (noventa e um) dias de prisão cautelar, o que reduziu a reprimenda a 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. A defesa não interpôs apelação, e a condenação transitou em julgado em 20.12.2022 (mov. 128, Ação Penal).Na inicial, o requerente sustenta a insuficiência dos elementos indicativos de mercancia. Argumenta que a substância apreendida consiste exclusivamente em maconha, compatível com consumo próprio; que o fracionamento, isoladamente, se harmoniza com o consumo progressivo; que o numerário apreendido, R$ 472,00, carece de expressão econômica reveladora de comércio; que nenhuma diligência investigativa prévia foi realizada e que não houve apreensão de balança de precisão, embalagens para fracionamento, cadernos de contabilidade ou registros de operações comerciais. Acrescenta que a sentença promoveu indevida inversão do ônus argumentativo ao exigir da defesa a demonstração da destinação ao consumo pessoal e que a admissão da posse não equivale à confissão de traficância. Requer a desclassificação da conduta para a infração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 1.1, Revisão Criminal).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da petição inicial, por inexistir hipótese de admissibilidade, e, na hipótese de conhecimento, pela improcedência. Assinalou que a via revisional não se presta a nova análise probatória, salvo diante de prova nova; que a tese desclassificatória já foi submetida ao Poder Judiciário e enfrentada na sentença; e que a quantidade apreendida supera o parâmetro objetivo invocado pela defesa técnica (mov. 14.1, Revisão Criminal).Em seguida, vieram os autos conclusos para exame e julgamento.É o relatório.


2. A ação revisional foi ajuizada por quem detém legitimidade, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e a condenação transitou em julgado em 20.12.2022 (mov. 128, Ação Penal), satisfeito o pressuposto do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. A aferição da procedência da tese desclassificatória confunde-se com o mérito da ação rescisória. Conhece-se, pois, da revisão criminal.A revisão criminal, embora inserida pelo legislador no capítulo destinado aos recursos, constitui ação penal autônoma de natureza constitutiva, dirigida ao desfazimento dos efeitos da sentença condenatória acobertada pela coisa julgada. Tourinho Filho a define como "verdadeira ação autônoma destinada ao desfazimento dos efeitos produzidos por uma sentença condenatória trânsita em julgado" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 19. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2023. v. 2, p. 309), e Capez assinala que, "embora eventualmente possa assumir função de recurso, inequivocamente é uma ação rescisória" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book, p. 1558). Daí decorre a delimitação do juízo rescisório: taxativas as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, o exame da causa não se converte em novo julgamento da prova valorada na origem.O fundamento invocado na inicial, previsto no inciso I do dispositivo, desdobra-se em 2 (duas) figuras distintas. A primeira pressupõe afronta ao mandamento legal, e não a adoção de interpretação razoável, ainda que controvertida, quanto à qual adverte Tourinho Filho: "Se por acaso houver mudança na jurisprudência, não se poderá dizer que a decisão afrontou a lei. Aplica-se, por extensão, a Súmula 343 do STF" (op. cit., p. 310). A segunda exige condenação que não tenha "apoio em provas idôneas, mas em meros indícios, sem qualquer consistência lógica e real" (CAPEZ, op. cit., p. 1561). O critério de aferição é rigoroso: havendo "elementos probatórios pró e contra", e amparando-se a sentença em algum deles, "não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos", desde que a prova invocada seja "oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido contrário" (TOURINHO FILHO, op. cit., p. 311, com apoio em Tornaghi e Nilo Batista). Não se decide, pois, pela preferência por leitura probatória diversa, mas pela demonstração de que o suporte da condenação sucumbe ao confronto lógico com o conjunto dos autos. Sob essa premissa se examina a tese deduzida.Destinação mercantil do entorpecenteA pretensão desclassificatória, fundada na alegada falta de prova da destinação comercial, impõe o cotejo entre a fundamentação da sentença e o acervo nela examinado.A base fática é precisa. A abordagem decorreu de diligência em continuidade ao Boletim de Ocorrência n. 2022/909643, no qual, naquele mesmo dia, foram apreendidos com terceiro 610 (seiscentos e dez) gramas de maconha divididos em invólucros próprios para venda, munições, carregador de pistola, máquina de cartão de crédito e balança de precisão, evadindo-se outros 2 (dois) indivíduos. Informada a equipe de que um dos foragidos estaria em bar da Localidade de Campina dos Pretos, zona rural de Quitandinha, os policiais ali compareceram e, à aproximação da viatura, o requerente dispensou objeto ao solo e adentrou o estabelecimento. Abordado, foram localizadas em seu bolso direito 20 (vinte) porções de substância análoga à maconha, acondicionadas em embalagens plásticas de cor branca, e R$ 472,00 em espécie; o objeto dispensado continha outras 7 (sete) porções idênticas, somando 79 (setenta e nove) gramas em 27 (vinte e sete) invólucros, além de 1 (um) aparelho celular (Termos de Depoimento, movs. 1.3 e 1.4; Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.5; Boletim de Ocorrência n. 2022/909733, mov. 1.6, Ação Penal). O Laudo Pericial n. 108.385/2022 confirmou a identificação positiva para maconha (mov. 102.1, Ação Penal).Sobre esse conjunto, a sentença afastou a desclassificação após percorrer, um a um, os vetores do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006: a natureza e a quantidade da substância; o local e as condições em que se desenvolveu a ação, com a droga já repartida em porções prontas para entrega individual e a apreensão de dinheiro em espécie; e as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente, ponderado o contexto da diligência policial que precedeu a abordagem. Daí a conclusão nela lançada: "a forma de embalagem e fracionamento dos tóxicos [...], a apreensão de significativa quantidade de dinheiro em espécie, além da ausência de apreensão de petrechos típicos de usuários, é capaz de conduzir ao decreto condenatório, restando evidenciada a intenção de traficar" (mov. 113.1, Ação Penal). A motivação repousa, portanto, em elementos materiais demonstrados, não em presunção extraída da quantidade isolada.Os argumentos da inicial não infirmam essa conclusão. Permanecem íntegros os dados que a lei manda sopesar em conjunto: a uniformidade das 27 (vinte e sete) porções, prontas para consumo individual; a posse simultânea de numerário, sem demonstração de origem diversa; a tentativa de desfazimento da droga à chegada da equipe; a abordagem em estabelecimento apontado como ponto de comércio; e a ausência de qualquer objeto compatível com o uso. A falta de balança de precisão ou de anotações contábeis não neutraliza esse quadro, porquanto o art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006 descreve tipo de ação múltipla, aperfeiçoado pelo simples trazer consigo com destinação mercantil. Por fim, a afirmação de uso próprio, sustentada no interrogatório judicial, não encontra respaldo em dado objetivo e tampouco afasta a imputação, consoante consignado na sentença: "o fato de os réus se intitularem como usuários de drogas, por si só, não afasta a possibilidade de também as traficarem, até mesmo para sustentar o próprio vício" (mov. 113.1, Ação Penal).
Ônus probatórioSustenta a inicial que a sentença promoveu indevida inversão do encargo probatório, ao exigir da defesa a demonstração positiva da destinação da droga ao consumo pessoal. A censura não procede, ainda que se adote a leitura mais rigorosa do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo a qual, no processo penal em que vigora a presunção de inocência, "tal encargo é atribuído, com exclusividade, ao acusador", reservada ao acusado tão somente a suscitação de dúvida razoável no espírito do julgador (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026. E-book, RB-11.12).A condenação não se apoiou em omissão probatória da defesa, mas em elementos positivos produzidos pela acusação e submetidos ao contraditório: o Auto de Exibição e Apreensão, o Laudo Pericial e os depoimentos colhidos em juízo, quanto aos quais registrou a sentença que "a prova baseada nos testemunhos dos policiais é bastante robusta, coerente e harmônica, inexistindo qualquer vínculo entre os réus e os condutores, como restou evidenciado nos depoimentos orais" (mov. 113.1, Ação Penal). A referência à falta de utensílios de usuário não deslocou o encargo, pois integra o exame das condições da ação, imposto pelo art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, e foi ponderada com os demais vetores, e não como exigência autônoma de prova defensiva. Preservada a distribuição legal do encargo, a apreciação obedeceu ao livre convencimento motivado, consagrado no art. 155 do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição da República.
Parâmetro objetivo supervenienteA inicial ampara a pretensão desclassificatória, ainda, em parâmetro objetivo fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento posterior ao trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 20.12.2022. O argumento não aproveita ao requerente, por 2 (duas) ordens de razões.A primeira reside na intangibilidade da coisa julgada diante de orientação jurisprudencial superveniente. A mudança de entendimento não equivale à "lex mitior", nem encontra, quanto à retroatividade, assento constitucional equivalente ao do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A doutrina de Capez reproduz, no ponto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a "mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas de entendimento relevante e desde que pacífico" (op. cit., p. 1565). Tourinho Filho alcança conclusão idêntica ao estender à matéria a diretriz da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal, conforme antes exposto. A sentença aplicou a disciplina legal vigente ao tempo da condenação, e a superveniência de orientação diversa não a converte em julgado contrário a texto expresso da lei penal.A segunda razão é ainda mais direta. A própria defesa técnica admite, na petição inicial, que "é certo que a quantidade apreendida (79 gramas) supera o parâmetro objetivo de 40g fixado no Tema 506 de Repercussão Geral, razão pela qual não incide a presunção legal de uso pessoal" (mov. 1.1, Revisão Criminal). A tese, portanto, não beneficia o requerente sequer em sua formulação original, remanescendo íntegra a necessidade de valoração conjunta dos vetores do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, já percorridos na sentença.
Reiteração de tese sem prova novaA tese desclassificatória foi deduzida em alegações finais orais e expressamente rejeitada na sentença, contra a qual a defesa deixou de apelar. A inicial revisional a reitera com apoio no mesmo material probatório, sem indicar prova nova, documento ignorado pelo juízo sentenciante ou circunstância superveniente, na linha do que exige o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Traduz-se, assim, pretensão de rejulgamento da prova, estranha à natureza rescisória da via eleita.Idêntica compreensão emana do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça:
"A tese desclassificatória trazida pela [...] Defensoria Pública não pode ser inferida de prova nova ou análise equivocada da prova produzida em instrução. Ademais já foi submetida ao Poder Judiciário no processo penal [...]. [...] a medida que visa corrigir possível erro judicial não tem natureza de uma recurso (sic), tampouco permite uma nova análise probatória, salvo se houver nova prova produzida nos autos, forma de inclusive reafirmar o princípio da segurança jurídica."
A orientação do Superior Tribunal de Justiça, no ponto, é assente:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, em revisão criminal referente à condenação por feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. 2. O tribunal de justiça de origem julgou improcedente o pedido de revisão criminal, e o recurso especial não foi admitido na origem devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar a revisão criminal para rever a dosimetria da pena sem a apresentação de fato novo ou comprovação de ilegalidade flagrante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, conforme entendimento pacificado do STJ.5. A revisão criminal em relação à dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando há descoberta de novas provas ou flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso.6. A parte agravante não comprovou a existência de ilegalidade flagrante, limitando-se a alegar insuficiência de fundamentação para a exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo regimental não provido."(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.655.713, Alagoas, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, j. 20.05.2025)
Inexistente contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o pedido é improcedente.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da revisão criminal e julgar improcedente o pedido.