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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo a liminar de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. O agravante questiona a validade da constituição em mora, alegando que a notificação extrajudicial retornou com a anotação "não procurado" e que houve quitação do contrato, além de afirmar que a apreensão do veículo lhe causa grave prejuízo profissional. Requer a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a busca e apreensão e a restituição imediata do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, diante da alegada irregularidade na constituição em mora e do risco de prejuízo ao agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, inclusive sobre a validade da notificação extrajudicial com retorno 'não procurado', mantendo a presunção de regularidade da constituição em mora.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.132, firmou entendimento de que, para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.5. As alegações de quitação do contrato e cobrança de encargos abusivos demandam exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a cognição restrita da tutela recursal de urgência.6. Embora a apreensão do veículo possa causar prejuízo ao agravante, a ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado impede a concessão do efeito suspensivo.7. Não há erro, omissão ou contradição na decisão agravada que justifique sua reforma no agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 995, p.u., e 1.019, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0000914-87.2025.8.16.0189, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; Súmula nº 1.132/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0082577-09.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Natan Henrique Gomez em face da decisão por mim proferida na seq. 14.1 do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0062069-42.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à tutela recursal, mantendo, naquele momento processual, a eficácia da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.Na decisão agravada, consignou-se, em síntese, que, em juízo de cognição sumária, não se encontravam suficientemente demonstrados os requisitos previstos nos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que: (i) a instituição financeira comprovou o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor no instrumento contratual, circunstância que, em princípio, atendia às exigências do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.132; (ii) a alegação de nulidade da constituição em mora em razão do retorno da correspondência com a anotação "não procurado" não se mostrava suficiente, naquele momento processual, para afastar a presunção de validade da notificação; (iii) as alegações de quitação do contrato e de inexistência do débito demandavam exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a cognição própria da tutela recursal de urgência; e (iv) embora a eventual apreensão do veículo pudesse acarretar prejuízos ao agravante, ausente a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado, não se justificava a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.Insurge-se o agravante, alegando, em suas razões recursais (seq. 1.1/AgInt), em síntese, que a decisão monocrática deixou de apreciar adequadamente a principal tese deduzida no agravo de instrumento, consistente na distinção entre as hipóteses de devolução da notificação extrajudicial com as anotações "não procurado" e "não retirou objeto" e aquelas em que há recusa ou simples ausência do destinatário. Sustenta que o Tema Repetitivo n.º 1.132 do Superior Tribunal de Justiça não autoriza o reconhecimento da mora quando demonstrado que a correspondência sequer atingiu sua finalidade de cientificar o devedor, afirmando tratar-se de questão exclusivamente jurídica, prescindindo de dilação probatória. Aduz, ainda, que a contestação apresentada na origem reforça a inexistência da mora, diante da alegada quitação do contrato e da cobrança de juros remuneratórios abusivos, circunstâncias que evidenciariam a plausibilidade do direito invocado. Assevera, por fim, que o veículo constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional como massoterapeuta, de modo que a manutenção da liminar de busca e apreensão lhe ocasiona grave prejuízo financeiro e compromete sua própria subsistência, razão pela qual estariam presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado.Diante disso, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja exercido o juízo de retratação, concedendo-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão e a imediata restituição do veículo. Subsidiariamente, requer o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão monocrática pelos mesmos fundamentos..A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões (seq. 10.0/AgInt).Vieram-me conclusos os autos.Não sendo o caso de retratação da decisão agravada, os autos foram incluídos em pauta para decisão colegiada.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.Inexistindo questão de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo, em sede de cognição sumária, a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato garantido por alienação fiduciária.Malgrado o esforço empregado pela combativa defesa do agravante por ocasião das presentes razões recursais (seq. 1.1), a decisão unipessoal agravada, a meu ver, deverá ser mantida integralmente.Com efeito, o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil destina-se à impugnação da decisão monocrática, incumbindo ao recorrente demonstrar, de forma objetiva e específica, eventual erro de julgamento, equívoco na apreciação dos pressupostos legais da medida ou vício de fundamentação apto a justificar sua reforma.Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que as razões do agravo interno limitam-se, em larga medida, à reiteração das teses já deduzidas no agravo de instrumento, sem evidenciar qualquer erro de premissa fática ou jurídica na decisão recorrida, tampouco omissão, contradição ou manifesta inadequação da fundamentação adotada.Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a decisão agravada apreciou expressamente todos os fundamentos relevantes invocados para a concessão da tutela recursal, enfrentando, de forma fundamentada, tanto a alegada irregularidade da constituição em mora quanto as teses relativas à suposta quitação do contrato e ao perigo de dano decorrente da apreensão do veículo. Da alegada ausência de enfrentamento da distinção entre as anotações "não procurado" e "não retirou objeto" O agravante sustenta que a decisão monocrática teria deixado de analisar adequadamente a principal tese deduzida no recurso, consistente na distinção entre as hipóteses em que a notificação extrajudicial retorna com as anotações "não procurado" ou "não retirou objeto" e aquelas em que há mera ausência ou recusa do destinatário, afirmando que o Tema Repetitivo n.º 1.132 do Superior Tribunal de Justiça não seria aplicável ao caso concreto.A alegação não procede.A matéria foi expressamente enfrentada, tendo sido consignado que a instituição financeira comprovou o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo próprio devedor no instrumento contratual, circunstância que, em princípio, atende ao requisito previsto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.Também foi apreciada a circunstância de a correspondência ter retornado com a anotação "não procurado", tendo sido registrado que tal questão, naquele momento processual, não se mostrava suficiente para afastar a presunção de regularidade decorrente do envio da comunicação ao endereço contratualmente informado.Portanto, não houve ausência de enfrentamento da tese recursal, mas apenas conclusão contrária à pretensão defendida pelo agravante.O fato de a solução adotada não coincidir com a interpretação pretendida pela parte não caracteriza omissão ou deficiência de fundamentação. O dever constitucional de motivação exige que sejam enfrentadas as questões relevantes para o julgamento, não impondo ao julgador a obrigação de acolher todos os argumentos apresentados ou responder individualmente a cada fundamento deduzido.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que " O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia." (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).Passa-se, portanto, à análise da alegada inaplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 1.132 ao caso concreto. Da constituição em mora e da incidência do Tema Repetitivo n.º 1.132 do Superior Tribunal de Justiça O agravante sustenta, ainda, que a constituição em mora dependeria da comprovação da efetiva ciência do devedor acerca da notificação extrajudicial, não sendo suficiente a mera expedição da correspondência ao endereço constante do contrato.A tese, contudo, não merece acolhimento.O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a demonstração do efetivo recebimento pelo destinatário.Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese no Tema Repetitivo n.º 1.132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."A orientação firmada pela Corte Superior decorre da interpretação conferida ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, segundo o qual a mora pode ser comprovada mediante carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.Assim, uma vez demonstrado que a notificação foi encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio contratante no momento da celebração do negócio jurídico, não se exige a comprovação de ciência pessoal do devedor, sob pena de impor ao credor requisito não previsto em lei e permitir que eventual ausência de recebimento da correspondência inviabilize o exercício do direito decorrente do inadimplemento contratual.É certo que a discussão acerca da aplicação do referido entendimento às hipóteses em que a correspondência retorna com a anotação "não procurado" tem recebido tratamento não absolutamente uniforme em julgados posteriores. Todavia, essa circunstância não autoriza concluir, em sede de tutela recursal, pela existência de probabilidade manifesta do direito invocado pelo agravante.Ao contrário, a existência de controvérsia interpretativa acerca da extensão do precedente repetitivo demonstra que a matéria demanda exame mais aprofundado quando do julgamento definitivo do agravo de instrumento, não sendo suficiente, por si só, para afastar a presunção de regularidade da constituição em mora decorrente do envio da notificação ao endereço contratual.No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira comprovou o encaminhamento da comunicação extrajudicial ao endereço indicado pelo próprio agravante no contrato, circunstância que, ao menos em análise inicial, se mostra compatível com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.A propósito, esta Corte já apreciou controvérsia semelhante, reconhecendo a validade da notificação encaminhada ao endereço contratual mesmo quando a correspondência retornou com a anotação "não procurado", diante da desnecessidade de comprovação do recebimento pessoal pelo devedor.Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. (...) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM RETORNO 'NÃO PROCURADO'. VALIDADE. MORA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível n.º 0000914-87.2025.8.16.0189, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.05.2026). O precedente acima reforça a aplicação, ao caso concreto, da compreensão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.132, segundo a qual a constituição em mora não depende da comprovação de entrega pessoal da notificação, mas apenas do encaminhamento da comunicação ao endereço indicado no contrato.Desse modo, não se verifica, neste momento processual, distinção suficiente entre a hipótese examinada e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça capaz de afastar a validade da constituição em mora realizada pela instituição financeira. Das alegações relativas à quitação contratual, aos encargos e ao perigo de dano O agravante sustenta, ainda, que a inexistência de débito decorreria da quitação do contrato e da cobrança de encargos abusivos, circunstâncias que afastariam a mora e demonstrariam a plausibilidade do direito invocado.A alegação, entretanto, não conduz à reforma da decisão recorrida.Conforme consignado anteriormente, tais questões demandam análise aprofundada do conjunto documental e contratual, especialmente quanto à evolução da dívida, aos pagamentos realizados e aos encargos incidentes sobre a relação jurídica, providência incompatível com a análise restrita própria do agravo interno.Além disso, embora o agravante alegue que o veículo apreendido constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional, tal circunstância, embora relevante sob a perspectiva do risco de dano, não é suficiente para afastar a medida deferida quando ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado.No caso, a decisão monocrática considerou adequadamente a existência de possível prejuízo decorrente da apreensão do bem, mas concluiu que tal circunstância deveria ser ponderada em conjunto com os demais requisitos legais, especialmente diante da aparente regularidade da constituição em mora.Assim, permanecem hígidos os fundamentos que justificaram o indeferimento do efeito suspensivo, inexistindo elemento novo capaz de modificar a conclusão anteriormente adotada.Por fim, considerando que o presente julgamento apenas confirma decisão monocrática proferida em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não caracterizada hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.
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