SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082577-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo a liminar de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. O agravante questiona a validade da constituição em mora, alegando que a notificação extrajudicial retornou com a anotação "não procurado" e que houve quitação do contrato, além de afirmar que a apreensão do veículo lhe causa grave prejuízo profissional. Requer a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a busca e apreensão e a restituição imediata do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, diante da alegada irregularidade na constituição em mora e do risco de prejuízo ao agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, inclusive sobre a validade da notificação extrajudicial com retorno 'não procurado', mantendo a presunção de regularidade da constituição em mora.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.132, firmou entendimento de que, para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.5. As alegações de quitação do contrato e cobrança de encargos abusivos demandam exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a cognição restrita da tutela recursal de urgência.6. Embora a apreensão do veículo possa causar prejuízo ao agravante, a ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado impede a concessão do efeito suspensivo.7. Não há erro, omissão ou contradição na decisão agravada que justifique sua reforma no agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, p.u., e 1.019, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000914-87.2025.8.16.0189, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; Súmula nº 1.132/STJ.