Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082598-82.2026.8.16.0000 Recurso: 0082598-82.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): UNIVERSO DO AÇO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS I - Universo do Aço Produtos Siderúrgicos LTDA interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega, em síntese, ofensa aos artigos 98, 99 e 101, parágrafo único, do Código de Processo Civil e à Súmula 481 do STJ, sustentando que: a) o entendimento quanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural deve ser estendido às microempresas de estrutura familiar como a Recorrente; b) a declaração de pobreza firmada pela sócia reflete a ausência de liquidez e precariedade de recursos da empresa; c) a exigência de custas judiciais representa a exclusão do direito da Recorrente de se defender em juízo; c) o acervo probatório afasta qualquer indício de riqueza ou capacidade econômica, sendo que seu passiva ultrapassa em oito vezes o capital social; d) a decisão contraria a tese firmada no julgamento do Tema 1178/STJ; e) o indeferimento liminar configurou cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal e a recusa em realizar pesquisas nos sistemas uniformizados violou o dever de cooperação processual. II- Com relação à Súmula 481 do STJ, “(...) Nos termos da Súmula n. 518 do STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, "a", da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A Câmara Julgadora negou o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica sob a seguinte fundamentação: “(...) Pois bem, da análise da documentação trazida aos autos entendo correta a decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade, e isto porque o art. 5º, LXXIV, da CF, aponta que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, o que não ocorreu no caso. No caso dos autos, a Ré-agravante se limitou a apresentar declaração de hipossuficiência (mov. 39.8), sendo posteriormente intimada a juntar documentação contábil idônea (mov. 46.1), tais como balanço patrimonial, declaração de imposto de renda e extratos bancários atualizados, quedando-se, todavia, inerte. Nesse contexto, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a regularização do pedido, inexistindo decisão surpresa ou violação ao princípio da cooperação processual. Pondere-se, ainda, que cabe à Agravante a comprovação da alegada hipossuficiência através de seus documentos contábeis e bancários, o que dispensa eventual consulta judicial aos sistemas Renajud e Sisbajud. Assim, diante da precariedade dos documentos que instruíram o pedido, vejo que a Agravante não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência financeira, pelo que deixo de acolher a pretensão recursal. (...)” (fls. 05/07, do acórdão do Agravo de Instrumento). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio da cooperação processual em razão do indeferimento liminar do pedido, verifica-se que as razões da Recorrente estão dissociadas do que restou decidido, pois como se verifica do trecho do acordão acima citado o indeferimento se deu após intimação da Recorrente para juntar documentos que comprovassem o seu estado de necessidade. Incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “(...) 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.651.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) E a revisão da decisão quanto à conclusão de que a Recorrente não comprovou o seu estado de necessitada, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ART. 99, § 2º, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa ao indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. 2. O embargante alega violação do art. 99, § 2º, do CPC, por suposto indeferimento da gratuidade sem prévia intimação para complementação de prova, afirmando omissão no acórdão quanto à necessidade de intimação prévia e sustentando que a matéria é exclusivamente de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente à aplicação do art. 99, § 2º, do CPC; e (ii) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sem prévia intimação para complementação de documentos, configura violação do art. 99, § 2º, do CPC, ou se a análise da suficiência dos elementos apresentados demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm função integrativa e saneadora de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; inexistência de vício no acórdão embargado. 5. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência financeira, conforme orientação consolidada (Súmula 481/STJ). 6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica e sobre a suficiência ou insuficiência dos documentos apresentados demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. A necessidade de intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC está condicionada à dúvida ou insuficiência dos elementos já juntados; a aferição dessa suficiência é matéria fático-probatória, insuscetível de reapreciação nesta via, razão pela qual não há omissão a ser suprida. 8. O acórdão embargado alinha-se à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, afastando a alegação de divergência e o cabimento de efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.609.773 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.) “(...) 3. O Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que havia sido determinada a intimação da parte agravante a fim de que ela comprovasse o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de tal benesse, consoante se depreende do despacho de 23/6/2019, trazendo aos autos os documentos ali indicados para consubstanciar a gratuidade judiciária pleiteada. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a recorrente não cumpriu o referido comando, deixando de anexar tais documentos (fl. 1.050). Desconstituir tal premissa implicaria o necessário reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade segundo o que dispõe a Súmula 7/ STJ. 4. Agravo interno da empresas a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.130.383/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) III- Diante do exposto, com fundamento nas Súmula 7 e 518 do STJ e 284 do STF, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24
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