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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação interposta por LUIZ GUILHERME PIMENTEL diante da sentença (mov. 112.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 1.º, inciso II, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.A defesa, em suas razões (mov. 131.1), requereu, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade absoluta da busca domiciliar, por ter sido realizada em endereço não abrangido pelo mandado, sem fundadas razões e sem consentimento válido, com a consequente ilicitude das provas dela derivadas; b) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às preliminares defensivas; c) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo; d) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006; e) o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º), na fração máxima de 2/3, sustentando bis in idem no uso da reincidência; f) a equiparação da fração da confissão espontânea à da reincidência, ambas em 1/6; e g) a readequação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 134.1), e a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 14.1/TJ), manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeEm análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), a apelação merece ser conhecida.
PreliminaresDa nulidade da busca domiciliarSustenta a defesa a nulidade das provas pela ausência de justa causa para o ingresso na residência do apelante, ao argumento de que a diligência ocorreu em endereço não abrangido pelo mandado de busca e apreensão, sem fundadas razões e sem consentimento válido, com a consequente ilicitude das provas dela derivadas.Sem razão.De início, destaco que a inviolabilidade do domicílio possui exceções constitucionalmente previstas, mais precisamente no artigo 5.º, inciso XI, da Constituição da República, in verbis: "Art. 5.º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."Com efeito, o crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades armazenar e cultivar, possui natureza de crime permanente, isto é, que se prolonga no tempo em sua consumação, configurando, pois, a hipótese de flagrante delito. Nesse sentido, deve ser analisada em cada caso a existência de justa causa que permita a entrada dos agentes estatais no domicílio.É sabido que, no caso de flagrante delito, não se exige mandado judicial autorizando o ingresso na residência do suspeito, conforme jurisprudência das Cortes Superiores:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes (...), mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (...) [O] ingresso regular em domicílio alheio (...) depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão (...). (STJ - AgRg no HC n. 684.995/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) (destaques acrescidos).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. 1. Demonstradas fundadas razões a indicar a ocorrência de situação de flagrante em domicílio, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito", possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. 3. A urgência é ínsita ao estado flagrancial, situação que autoriza a invasão domiciliar, em qualquer horário e sem autorização judicial - CFRB, art. 5º, inc. XI. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC 213142 AgR, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022) (destaques acrescidos).
Na hipótese dos autos, as circunstâncias fáticas anteriores justificaram o ingresso no domicílio do acusado, aliadas à existência de mandado judicial regularmente expedido.Com efeito, a diligência foi realizada em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos Autos n.º 0002830-40.2025.8.16.0163 (mov. 10.1), e a decisão conferiu expressamente caráter adesivo, ou itinerante, em razão da possibilidade de o investigado utilizar diferentes endereços para a ocultação de drogas e demais objetos relacionados à atividade criminosa. Veja-se trecho da decisão:
“Logo, os elementos acima são suficientes para autorizar a expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que sejam buscados e apreendidos quaisquer: a) elementos informativos para investigação; b) eventuais objetos relacionados a prática delituosa investigada e, c) outros objetos que sirvam para a prova da infração acima. Lado outro, considerando a possibilidade de o investigado possuir outras residências, a fim de evitar prejuízo à diligência e à investigação em curso, concedo adesividade ou itinerância ao mandado.”
A teor do artigo 240, § 1.º, do Código de Processo Penal, a busca domiciliar será admitida quando houver fundadas razões que a justifiquem, calcadas em circunstâncias objetivas indicativas da ocorrência de infração penal, sendo desnecessária a demonstração de prova cabal prévia, bastando a existência de indícios idôneos de autoria e materialidade.No caso, antes mesmo do cumprimento do mandado, o apelante já figurava como colaborador do alvo principal da investigação, havendo informações individualizadas de que integrava grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas e de que mantinha entorpecentes armazenados e cultivados em sua residência. A atuação policial, portanto, não decorreu de suspeita genérica, mas de investigação previamente instaurada, com monitoramento da área e coleta de elementos que apontavam para a continuidade da prática delitiva.Cumpre ressaltar que a dinâmica própria do tráfico de drogas revela a constante alteração dos locais utilizados para armazenamento e distribuição dos entorpecentes, como forma de dificultar a atuação dos órgãos de persecução penal, circunstância que torna a cláusula de adesividade plenamente compatível com a realidade investigativa, sem extrapolação dos limites da autorização judicial.De todo modo, ainda que assim não fosse, a diligência encontraria respaldo na existência de fundadas razões objetivas sobre a prática de crime permanente, posteriormente corroboradas pela apreensão das substâncias entorpecentes e das plantas destinadas ao seu cultivo, no interior da residência do réu.Assim, a conjugação entre a autorização judicial com cláusula de adesividade, os elementos investigativos previamente colhidos e a própria natureza permanente do delito afasta a alegada ilicitude da diligência, tornando inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada invocada pela defesa.Diante do exposto, rejeito a preliminar.
Da nulidade da sentença por ausência de fundamentaçãoA defesa sustenta, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às preliminares arguidas.Sem razão.Da leitura da sentença, verifica-se que o Juízo de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente e motivada, expondo as razões pelas quais reputou regular a busca domiciliar e, por consequência, lícitas as provas produzidas. Ainda que a fundamentação não tenha enfrentado, todos os argumentos deduzidos pela defesa, o pronunciamento jurisdicional enfrentou a questão central submetida à apreciação, demonstrando o itinerário lógico que conduziu à rejeição da preliminar.Com efeito, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de responder individualmente todas as alegações ou teses suscitadas pelas partes, bastando que sejam enfrentadas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu.Verifica-se, portanto, que a sentença contém fundamentação idônea, inexistindo omissão que enseje sua nulidade por afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Rejeito, pois, a preliminar.
MéritoDo pleito absolutório e desclassificatórioNo mérito, a defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.Sem razão.A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), pelos Termos de Depoimento (movs. 1.5/1.7), Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.9/1.10), pelas fotografias da apreensão (mov. 1.11), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.13/1.14), e pelo Boletim de Ocorrência n.º 2025/1596788 (mov. 1.20).Foram apreendidos 8,6 g (oito gramas e seis decigramas) de maconha e 6 (seis) plantas de Cannabis sativa.A autoria e a destinação da droga ao tráfico foram demonstradas pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.Em Juízo, a testemunha Igor Moretti Sena, agente de polícia judiciária, relatou que (mov. 108.2):
"(...) O depoente ficou responsável pela diligência na residência de Luiz Guilherme Pimentel, indivíduo conhecido pela alcunha de 'da Prata', localizada na Rua Piauí, nas proximidades da delegacia. O investigador relata já ter participado de uma prisão anterior do acusado por tráfico de entorpecentes, ocasião em que foram apreendidas drogas e uma arma de fogo. Ao ingressar no imóvel, a equipe abordou o réu, que se encontrava sozinho na residência. Durante a busca domiciliar, foi localizada uma porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente oito gramas, além de uma balança de precisão. Por recordar que em diligência anterior havia plantação de entorpecentes nos fundos do imóvel, a equipe realizou nova vistoria no local e encontrou seis pés de maconha. Diante dos fatos, o acusado foi conduzido à delegacia e autuado por tráfico de entorpecentes. (...) o depoente acredita que existiam informações de que o réu continuava exercendo a traficância (...)." (transcrição extraída da sentença).
No mesmo sentido, a testemunha André Luís dos Santos de Almeida declarou que (mov. 108.3):
"(...) na data de 15 de dezembro de 2025, o policial participou do cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do acusado. (...) Durante a vistoria, o investigador Igor logrou encontrar um pé de maconha e uma balança de precisão. Diante da localização dos referidos itens, foi dada voz de prisão ao réu. Por fim, a equipe efetuou todo o procedimento de busca no interior da residência (...)." (transcrição extraída da sentença).
Interrogado em Juízo, o réu Luiz Guilherme Pimentel admitiu ser proprietário da maconha apreendida e das plantas de Cannabis sativa encontradas em sua residência, sustentando, contudo, que toda a substância se destinava ao seu consumo pessoal, negando a prática do tráfico (mov. 108.4).Extrai-se dos autos que a equipe policial, em cumprimento a mandado de busca e apreensão e diante de informações prévias de que o apelante continuava a armazenar e cultivar entorpecentes, ingressou na residência, onde localizou, no quarto do réu, porção de maconha e balança de precisão e, nos fundos do imóvel, seis pés de Cannabis sativa. O próprio acusado admitiu a propriedade das substâncias, limitando-se a sustentar a finalidade de uso pessoal.O crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é de ação múltipla e de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo, entre eles armazenar e cultivar, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização da droga.A destinação da droga ao tráfico, e não ao mero consumo, encontra amparo em elementos objetivos. Além da apreensão do entorpecente e das plantas na residência do réu, foi encontrada balança de precisão, instrumento tradicionalmente associado à mercancia ilícita e incompatível com a simples aquisição para uso pessoal.Vale lembrar que o testemunho prestado pelas autoridades públicas possui especial credibilidade, ainda mais quando não demonstrado que tivessem motivos para incriminar desarrazoadamente o apelante. Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
"A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que 'o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso' (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)." (AgRg no AREsp 1.770.014/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) (destaques acrescidos).
Sobre a demonstração da condição de usuário, a doutrina ensina que o legislador brasileiro adota o sistema da quantificação judicial para diferenciar o usuário do traficante. Segundo esse critério, a distinção será feita pelo juiz a partir da análise do caso.De modo a auxiliar o magistrado, o art. 28 da Lei de Drogas, em seu § 2.º, prevê que "Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".No caso, as circunstâncias elementares do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 não se mostram presentes, pois, diante dos elementos de prova colhidos, conclui-se que a droga apreendida não tinha como destinação única e exclusiva o consumo, mas se destinava ao tráfico.Saliente-se que o argumento de que era usuário não tem força para afastar a incidência do tráfico, isto porque uma conduta não necessariamente exclui a outra. Ademais, como se sabe, não é incomum que o usuário comercialize a droga com a finalidade de manter o seu vício, coexistindo na mesma pessoa as figuras de usuário e traficante.Assim, a versão do recorrente é precária, deixando de comprovar que os entorpecentes localizados seriam destinados ao uso próprio, ônus que lhe cabia, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal.Portanto, não há como prosperar os pleitos absolutórios e desclassificatórios formulados, pelo que a condenação deve ser mantida.
Dosimetria da penaSegunda fase - Da atenuante da confissão espontâneaRequer a defesa a equiparação da fração da confissão espontânea à da reincidência.Sem razão.Em seu interrogatório judicial, o acusado, embora não tenha confessado a prática da traficância, admitiu parcialmente ser proprietário das substâncias, as quais seriam destinadas a uso próprio (mov. 108.4), o que caracteriza confissão parcial e qualificada.Nesse sentido, cabe ressaltar que a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena".O juiz, na sentença, aplicou a confissão parcial. Veja-se:
“b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Há a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação nos autos nº 0002567-42.2024.8.16.0163, crime de tráfico de drogas, trânsito em julgado em 17.01.2025. Elevando-se a pena-base em 1/6. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), ainda que de forma qualificada, tendo o agente confessado apenas a posse da droga para seu uso. Logo, a diminuição se dará em fração inferior, nos termos da Súmula 630, do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a redução será de 1/8. Assim, fixa-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão, além de 510 (quinhentos e dez) dias.”
Contudo, por se tratar de confissão parcial, a atenuante deve ser compensada de forma proporcional, refletindo a menor relevância da atenuante diante da agravante.Veja-se julgamento recente sobre o tema:
5. Com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp n. 2.001.973/RS), a Terceira Seção do STJ revisou a Súmula n. 630, passando a admitir a incidência da atenuante da confissão espontânea também nos casos em que o acusado, em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, reconhece a posse ou a propriedade da droga para uso próprio, ainda que negue a traficância, devendo a redução ocorrer em grau inferior ao da confissão plena. No caso, aplica-se a nova orientação, cabendo ao Tribunal de origem definir a fração de diminuição e eventual compensação com a agravante da reincidência.6. Agravo regimental provido em parte, nos termos do voto. AgRg no HC 971483/SP - T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2025
Assim, correta a sentença, não havendo falar em compensação integral.
Terceira fase - Do tráfico privilegiadoRequer a defesa a concessão do benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3.Sem razão.Sobre o tema, o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas prevê condições cumulativas para que o acusado tenha direito à diminuição de pena em apreço. Para tanto, o sentenciado deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.No caso, o apelante é reincidente específico pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme condenação nos Autos n.º 0002567-42.2024.8.16.0163, com trânsito em julgado em 17/01/2025, circunstância que, por si só, evidencia a dedicação a atividades criminosas e obsta a incidência da minorante, ausente requisito objetivo indispensável à concessão da benesse.Ademais, a apreensão da droga em conjunto com a balança de precisão e o cultivo de plantas revelam estrutura destinada à manutenção e produção do entorpecente, reforçando a conclusão de dedicação à atividade criminosa.A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. PETRECHOS APREENDIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A apreensão de expressiva quantidade de droga, aliada à existência de balanças de precisão e outros petrechos, evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.681.556/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025).
Quanto à alegação de bis in idem, decorrente da utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase e para afastar a minorante na terceira, não merece acolhimento, por se tratar de institutos jurídicos distintos, com funções normativas diversas. Na segunda fase, a reincidência atua como circunstância agravante de caráter pessoal; na terceira, a primariedade constitui requisito legal, e a sua ausência impede a concessão do benefício. Não há, portanto, dupla valoração do mesmo fato.Nesse sentido:
"A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. Precedentes." (AgRg no HC 468.578/MG, j. 19/02/2019).
Assim, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, pelo que rejeita-se o pedido.
Do regime prisional e da substituição da penaMantidas a condenação e a pena fixada, permanece adequado o regime inicial fechado, considerando o quantum aplicado e a reincidência do agente, nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal.De igual modo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência e o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.No mais, permanece hígida a sentença, não havendo reparos a serem realizados, mesmo de ofício.
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a condenação, nos termos da fundamentação.