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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão que reconheceu 40 (quarenta) dias de remição em razão da participação e aprovação do apenado, João Adilson Cordeiro, no Exame Nacional do Ensino Médio de 2025.O agravante alega que o apenado já concluiu o ensino médio e obteve, anteriormente, a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena. Argumenta que, embora o ENCCEJA e o ENEM sejam exames distintos, ambos avaliam o mesmo nível de escolaridade e abrangem as mesmas áreas do conhecimento, de modo que a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício. Defende que a remição pelo estudo deve ser concedida apenas uma vez para cada nível de ensino, sob pena de bis in idem. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a decisão que concedeu ao apenado a remição de 40 (quarenta) dias de pena pela aprovação parcial no ENEM (mov. 1.6).O recorrido, em contrarrazões, pediu pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.2)A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no mesmo sentido (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais que “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”A Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação nº 44/2013, também do Conselho Nacional de Justiça, estabelece os procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para reconhecer o direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas durante o cumprimento da pena.Nessa perspectiva, o artigo 3º, parágrafo único, da referida Resolução assegura a remição pelo estudo realizado de forma autônoma ou com acompanhamento pedagógico não escolar, desde que o interessado seja aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (como o ENCCEJA ou equivalentes), bem como no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.Confira-se:
Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1 /3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.
Embora as disciplinas avaliadas no ENCCEJA (nível médio) e no ENEM sejam semelhantes, não se pode presumir que ambas as provas apresentem idêntico grau de dificuldade ou exijam igual esforço do reeducando para aprimorar seus conhecimentos e habilidades educacionais, visando à sua reintegração social. O ENCCEJA e o ENEM não possuem o mesmo “fato gerador” para os pedidos de remição, pois são exames distintos, com graus de complexidade diferentes e finalidades diversas: o primeiro destina-se à certificação da conclusão do ensino fundamental ou médio, enquanto o segundo, especialmente após a edição da Portaria nº 468/2017 do Ministério da Educação, tem por objetivo possibilitar o ingresso no ensino superior.Dessa forma, revela-se possível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o apenado já tenha obtido a certificação do ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).Sobre o tema, a jurisprudência:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU AO APENADO O DIREITO À REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. (...) III. Razões de decidir 3. A remição da pena pela aprovação no ENEM é permitida mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, pois ambos os exames têm finalidades e graus de complexidade distintos. 4. A aprovação no ENEM representa um esforço educacional autônomo e contribui para a ressocialização do apenado. 5. Não há configuração de bis in idem, pois a remição pode ser concedida por aprovações em diferentes exames, desde que não haja repetição nas mesmas áreas de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Tese de julgamento: A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) permite a remição de pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), desde que não haja repetição de aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no mesmo exame, evitando-se o bis in idem.(...)
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4000672-87.2025.8.16.0083 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI -
J. 26.01.2026)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA PRESENÇA DE DUPLA REMISSÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA E A APROVAÇÃO NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADA. ÊXITO NO ENEM QUE CONSTITUI CAUSA DE REMIÇÃO DA PENA, AINDA QUE O APENADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O instituto da remição da pena por aproveitamento dos estudos é uma maneira de incentivar e recompensar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva, seja por meio do trabalho, seja por meio do estudo, o que também contribui para sua ressocialização e preparação para uma reintegração mais efetiva ao mercado de trabalho ao término do cumprimento da pena.2. A despeito do Exame Nacional do Ensino Médio ter – até então - deixado de ser um meio para a certificação de conclusão do ensino médio, a aprovação em campos de conhecimento desse exame fortalece a finalidade do instituto da remição, uma vez que contribui para a ressocialização do reeducando. Somado a isso, o artigo 3º da Resolução-CNJ n. 391, de 10.05.2021, ainda contempla a possibilidade de remição com base na realização e aprovação no Enem, da mesma forma que previa a revogada Recomendação-CNJ n. 44, de 26.11.2013. Portanto, negar o reconhecimento do direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem seria negar vigência à Resolução 391 do CNJ.3. A possibilidade de remição por estudo, com base na simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pode ser total, por meio da aprovação em todas as disciplinas do Enem, ou parcial, caso haja aprovação apenas em algumas das disciplinas. Nessa última hipótese, se houver uma nova tentativa de aprovação total no ano seguinte, será possível a remição para as disciplinas que não foram aprovadas nos anos anteriores, proibindo-se, assim, a remição das disciplinas já exitosas e homologadas, a fim de se evitar a ocorrência do ‘bis in idem’.4. A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) autoriza a remição de pena, ainda que o reeducando já tenha concluído o ensino médio, sendo admissível a cumulação das remições oriundas de ambos os exames, por se tratarem de esforços distintos, vedada apenas a nova remição pela repetição de aprovação nas mesmas áreas de conhecimento do mesmo nível de ensino (médio ou fundamental) e no mesmo exame (ENEM ou ENCCEJA), a fim de evitar o indesejado ‘bis in idem’.5. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000352- 37.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS CERTIFICAÇÃO PELO ENCCEJA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
(...) .III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENCCEJA e o ENEM possuem finalidades distintas: o primeiro certifica a conclusão do ensino fundamental ou médio; o segundo, desde a Portaria MEC nº 468/2017, destina-se exclusivamente ao ingresso no ensino superior.4. A similaridade das matérias avaliadas não implica identidade de fato gerador, pois cada exame representa conquista acadêmica autônoma, com objetivos e complexidade diversos.5. A interpretação teleológica do art. 126 da LEP, alinhada à Resolução CNJ nº 391/2021 (antiga Recomendação nº 44/2013), impõe estímulo à educação do apenado, de modo a permitir a remição por participação e aprovação em diferentes exames nacionais, ainda que correlatos.6. A aprovação no ENEM demonstra esforço de estudo, inclusive informal, realizado durante a execução da pena, contribui para a ressocialização e deve ser reconhecida para fins de remição. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000438-08.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.09.2025)























































Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo.