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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Ieda Marlene Molin opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra o acórdão de mov. 16.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0001785-08.2024.8.16.0075, assim ementado:“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA REFORMADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA”.Em síntese, sustenta omissão quanto a elemento probatório que reputa crucial, consistente no documento de triagem do Centro de Saúde de Cornélio Procópio (evento 1.10 dos autos de origem), juntado com a petição inicial e valorado na sentença de primeiro grau, o qual demonstraria que a embargante, senhora de 72 anos, necessitou de atendimento em unidade de saúde imediatamente após deixar a agência bancária, com alteração dos níveis pressóricos, prova que não teria sido enfrentada pelo acórdão ao afirmar a inexistência de prova direta do seu estado emocional.Aponta, ainda, omissão quanto às normas de proteção ao consumidor idoso e ao regime jurídico dos proventos de aposentadoria, requerendo manifestação expressa sobre os artigos 39, inciso IV, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, 2º e 104 da Lei n. 10.741/2003 e 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento.Por fim, sustenta a necessidade de esclarecimento acerca da compatibilização entre o reconhecimento expresso da ilicitude da conduta dos prepostos do banco e a conclusão pela inexistência de dano moral indenizável. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para restabelecimento da sentença de procedência parcial.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)O acórdão enfrentou as questões suscitadas e analisou o conjunto probatório produzido nos autos.Com efeito, não há omissão quanto ao documento de triagem do Centro de Saúde de Cornélio Procópio (evento 1.10). O referido documento foi examinado por ocasião do julgamento e não infirma a conclusão adotada: dele consta atendimento realizado em 28 de fevereiro de 2024, às 11h17, por demanda espontânea, sob o motivo genérico de “consulta clínico geral”, sem o preenchimento dos campos relativos à queixa principal e à queixa de triagem, classificado como de “baixa complexidade”, tendo sido aferidos pressão arterial de 140 x 80 mmHg e pulso de 117 bpm, sem registro de diagnóstico, de prescrição ou de qualquer agravo à saúde da autora. Tais anotações, isoladamente consideradas e à luz do histórico de hipertensão relatado na própria inicial, não demonstram a alteração desvaliosa de espírito, com a relevância e a gravidade exigidas para a configuração do dano moral, tal como analisado no acórdão embargado, que também valorou o vídeo gravado pouco tempo após o incidente, no qual a autora aparece explicando calmamente o ocorrido, sem sinais de nervosismo, ansiedade ou medo. A circunstância de o juízo de primeiro grau haver atribuído peso diverso a esse mesmo elemento de prova não configura omissão, mas simples divergência de valoração probatória, própria do juízo de apelação e insuscetível de rediscussão na via aclaratória.Também não há omissão quanto às normas de proteção ao consumidor idoso e à natureza alimentar dos proventos previdenciários. O acórdão consignou expressamente a condição etária da autora, ao registrar que o embate, resolvido em meia hora e de forma favorável a ela, não cria alteração desvaliosa de espírito “mesmo para uma pessoa idosa”, bem como reconheceu a ilicitude da conduta dos prepostos do banco, que exigiram a renegociação da dívida como condição para a liberação do cartão e do valor da aposentadoria. O julgado adotou, contudo, fundamento suficiente e autônomo para o desfecho da causa (a ausência de dano moral indenizável), não estando o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados pela parte.Por fim, inexiste contradição entre o reconhecimento da ilicitude da conduta e a conclusão pela inexistência de dano moral. O acórdão foi expresso ao assentar (mencionando caso análogo) que “a questão não pode parar na ilicitude da conduta dos prepostos” e que, “para que haja indenização, o dano, extrapatrimonial ou patrimonial, será sempre necessário”, conforme os artigos 927 do Código Civil e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o ato ilícito desacompanhado de dano relevante não gera o dever de indenizar.PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento, não há como ser acolhido, eis que, conforme acima demonstrado, não se verificam quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.Destaca-se, ainda, que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário – como pretende a embargante – deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.Isso porque o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, devendo solucionar a lide expondo as suas razões de decidir, sem incorrer em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que foi efetivamente observado no caso em tela.Outrossim, tem-se admitido o denominado prequestionamento implícito, apto a ensejar o cabimento de recurso especial e extraordinário. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 1. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.613.394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12.06.2017)” (g.n.)Ressalta-se, ainda, que acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal, ou constitucional invocado pela embargante, não é por embargos de declaração que será feita sua correção.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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