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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por HYON JIN CHOI em face de Acórdão proferido por este Relator na Apelação Cível 0035919-02.2024.8.16.0030 (mov. 32 - AP), interposta pelo ora embargante, na qual negou-se provimento ao recurso, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução fiscal, sob fundamento de coisa julgada e falta de interesse processual superveniente, em que o apelante requer o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a impenhorabilidade de valores de previdência privada e a declaração de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o provimento do recurso de apelação para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada e a ocorrência da prescrição intercorrente, reformando a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos valores da previdência privada está preclusa, pois já foi decidida em decisão anterior com trânsito em julgado, não havendo alteração que justifique rediscussão. 4. Houve falta superveniente de interesse processual, pois os valores penhorados foram levantados, esvaziando o objeto da demanda. 5. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o processo foi regularmente impulsionado e houve atos de constrição patrimonial e incidentes processuais, afastando a paralisação por mais de cinco anos. 6. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais quanto à origem, natureza, fundamento legal, valor e cálculo dos encargos, não havendo nulidade por vícios formais nem prejuízo concreto à defesa do executado. 7. O crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual irregularidade, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida.”O embargante alega, em síntese, a ocorrência das seguintes omissões no acórdão embargado, visto que não houve manifestação expressa acerca desses pontos: a) falta de indicação na CDA do número processo administrativo originário; e b) ausência de fundamento legal específico na CDA, de modo a comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, também aponta a omissão e contradição do acórdão referente a permanência do interesse processual no julgamento do mérito da demanda, mesmo após o levantamento dos valores penhorados.
Portanto, a embargante requer: a) que seja sanado a omissão quanto aos prejuízos concretos causados pela ausência do número do processo administrativo e o fundamento legal específico; b) que seja corrigida a contradição/omissão relativa a permanência do interesse do embargante na anulação do feito para fins de restituição de valores; e c) subsidiariamente, que se considerem expressamente prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso (mov. 1.1 - ED). Após, apresentadas contrarrazões pelo embargado pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 10.1/ED).Em seguida, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov 13.1/ED). Na sequência, vieram conclusos (mov.15/ED). É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.
Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vício de omissão e de contradição no citado Acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Contudo, razão não assiste à embargante.
É cediço que os aclaratórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O art. 489, §1º,do CPC, por sua vez, dispõe que: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...].” Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in verbis: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. (In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544). Pois bem, da leitura dos artigos supracitados e embargos de declaração ora opostos, denota-se que a tese de omissão apontada pela embargante não se enquadra em nenhuma hipótese legal, hábil a autorizar a integração ou o aclaramento do julgado pela estreita via dos embargos declaratórios.O decisum enfrentou de maneira suficiente, a questão levantada pelo embargante, de modo que não há falar em omissão, como se infere da seguinte fundamentação:“No que tange a nulidade da CDA nº 3571/2018 por ausência de requisitos essenciais, o exame do título revela o contrário. Segundo o artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, entre outros requisitos, a origem e natureza do crédito, com a menção específica da disposição da lei em que seja fundado. (...)Ao tratar especificamente da certidão de dívida ativa, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei Federal 6.830/1980 também estabelece que deve constar a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Pois bem. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal (mov. 1.2) preenche os requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, uma vez que a origem, a natureza e o fundamento legal do débito estão devidamente indicados. Além disso, o valor originário e a forma de cálculo de juros e correção monetária constam no título. (...)” A rigor, o que se infere é que o recorrente pretende a reversão do resultado obtido na análise do recurso. Não obstante, tal pretensão é a finalidade a que os aclaratórios não se prestam, pois a conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÕES ANALISADAS E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010376-75.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 08.04.2025) Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito:
“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Também neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023).Por sua vez, no caso, não subsiste a contradição apontada, uma vez que não se vislumbram conflitos internos no julgado, entre os fundamentos da decisão. Ora, “a contradição que autoriza os aclaratórios deve ser interna, resultante de proposições inconciliáveis no próprio acórdão, não se configurando quando a parte apenas discorda da conclusão adotada.5. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia. (...) 2. A contradição que justifica embargos é a interna ao julgado, não a divergência entre decisão e expectativa da parte. 3. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.4. O magistrado deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039828-47.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.10.2025). Assim, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.No caso, não existe a omissão ou a contradição apontadas no acórdão, visto que foram fundamentados os motivos que levaram os julgadores a decidir pelo posicionamento da validade da CDA, sendo mencionado especificamente os requisitos legais previstos no art. 202, inciso III do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei Federal 6.830/1980. Dessa forma, considera-se implícito que os pontos que não constam expressamente previstos na legislação, como o número do processo administrativo originário da CDA, não são pressupostos para que a CDA seja válida. Ainda, em sede de contrarrazões, o embargado fez o pleito de condenação do embargante a multa de litigância de má-fé. Pois bem.
Com efeito, para aplicação da penalidade prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exige-se que a parte aja deliberadamente de forma desleal e maliciosa. É necessário que haja dolo processual. Analisa-se o que a legislação estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
No caso em apreço, não se verificam as condutas descritas nos diplomas legais supramencionados para justificar a imposição da penalidade. Portanto, a conduta do embargante não se enquadrou em nenhum dos incisos do art. 80 do CPC, razão pela qual não deve ser imposta a multa por litigância de má-fé. Do prequestionamentoOutrossim, analisando o pedido de prequestionamento do embargante, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada. A esse respeito colaciono os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) – REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO ADOTADA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004631-61.2017.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. QUESTÕES ANALISADAS E DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PLEITO DA EMBARGADA PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES, ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042583-10.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.10.2022). Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.
Em conclusão, inexistente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco sendo necessária a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento (art. 1025 do CPC), é imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados. Isto posto: O voto no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação.
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