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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto por Maria Claudia Colla Ruvolo Takasusuki e Maria de Fátima Pires da Silva Machado contra os termos da decisão de mov. 219-TJ, proferida nos autos nº 0052033-38.2026.8.16.0000, pela qual este relator indeferiu o pedido liminar requerido no agravo de instrumento interposto em face de decisão do juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência.Em suas razões recursais, as agravantes alegam, em síntese, que a decisão não aferiu a lesividade da ocupação ao patrimônio público, mas inverteu a perspectiva para sopesar o prejuízo que a desocupação causaria à sua produção científica; que se presumiu como lícita a ocupação impugnada, mesmo que o sistema adote a presunção de lesividade do ato combatido; que a ocupação de bem público é precária e retomável a qualquer tempo em nome do interesse coletivo; que a proteção ao patrimônio público não depende de prejuízo material, bastando lesão à moralidade administrativa; que dificuldade de execução não se confunde com irreversibilidade jurídica; que a medida pleiteada é reversível; que o dano acumulado decorrente da ocupação é irreversível; que o § 3º do art. 300 não é cláusula absoluta, sendo permitida sua flexibilização quando “o periculum se mostra bilateral e o sacrifício do direito provável é mais grave que o do direito improvável”; que cabe à administração comprovar que o ato editado é hígido; que a probabilidade de direito está presente, embora não tenha sido analisada; que o perigo de dano decorre do fato de que docentes e discentes da Universidade estão sem espaço adequado e impedidos de acessar o laboratório por força da ocupação, impedindo o desenvolvimento de suas linhas de pesquisa.Requerem: a) a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar no agravo de instrumento; b) o provimento do agravo interno, a fim de que o colegiado reforme a decisão proferida pelo relator.Contrarrazões apresentadas ao mov. 10.1-Ag.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.2. Juízo de retratação negativoRatifico a decisão monocrática de mov. 21.1-AI e deixo de exercer juízo de retratação, pelas razões a seguir expostas.3. MéritoExtrai-se dos autos que Maria Claudia Colla Ruvolo Takasusuki e Maria de Fátima Pires da Silva Machado ajuizaram ação popular contra a Universidade Estadual de Maringá (UEM) e o professor aposentado Paulo Cezar de Freitas Mathias.Na inicial, narraram, em síntese, que o réu, após aposentadoria compulsória em novembro de 2024, permaneceu ocupando irregularmente o Laboratório 19 e o Biotério Setorial do Departamento de Biotecnologia, Genética e Biologia Celular (DBC), contrariando decisão unânime do departamento que negou sua permanência devido à necessidade de espaço para novos docentes e alunos; que o Conselho de Administração da UEM (CAD), por meio da Resolução nº 117/2025-CAD, autorizou temporariamente a ocupação por seis meses, afrontando a autonomia departamental e violando as normas internas da Universidade, em especial a Resolução nº 097/2023-CAD, que exige anuência do departamento para uso de espaço por pesquisadores voluntários.As autoras alegaram que o ato administrativo impugnado apresenta vícios, configurando ilegalidade e desvio de finalidade, pois favorece interesse privado em detrimento do interesse coletivo, violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; que a autorização do CAD desconsidera a decisão técnica e soberana do DBC, que é o órgão competente para gestão dos espaços físicos, e promove a privatização indevida do patrimônio público, causando prejuízos materiais e imateriais ao funcionamento da Universidade, à alocação de novos servidores e ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e científicas. Destacaram que a ocupação irregular do laboratório pelo réu impede o uso adequado da infraestrutura pela comunidade acadêmica e que a permanência do ato lesivo, mesmo sob autorização temporária, representa lesão continuada ao erário e à moralidade administrativa.Diante dos fatos e fundamentos jurídicos, as autoras requerem a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do artigo 2º da Resolução nº 117/2025-CAD e determinar a desocupação do laboratório e biotério no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária e uso de força policial, a fim de garantir a supremacia do interesse público. Notificada para se manifestar sobre o pedido liminar (mov. 10.1), a Universidade Estadual de Maringá defendeu a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade das decisões soberanas de seus Conselhos Superiores, especialmente do Conselho de Administração (CAD) e do Conselho Universitário (COU), órgãos máximos de deliberação da Universidade, que agiram em conformidade com o Estatuto da instituição e com a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Alegou que o ato impugnado visa proteger o interesse público na continuidade de pesquisas científicas de relevância nacional e internacional conduzidas pelo professor Paulo Cezar, que coordena projetos financiados por agências públicas e possui protocolos experimentais ativos aprovados pela Comissão de Ética no Uso de Animais. Destacou que a desocupação imediata do laboratório causaria prejuízos irreparáveis, como a perda de investimento público, retrocesso científico e violação ética relacionada à interrupção dos experimentos em andamento, configurando perigo de dano inverso.Na sequência, por meio da decisão de mov. 23.1, o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos legais para tanto.Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela recursal, o qual foi indeferido por este relator (mov. 21.1 -autos nº 0052033-38.2026.8.16.0000).Pois bem.A parte agravante não agregou elementos capazes de alterar o entendimento proferido por este relator no que tange à ausência de perigo de dano ou resultado útil do processo, bem como de reversibilidade do provimento. A questão relativa à permanência temporária do pesquisador sênior no laboratório e biotério foi devidamente abordada na decisão agravada, conforme se vê:No caso, não obstante a relevância das teses defendidas pela agravante no que tange aos aspectos formais do ato administrativo impugnado, dentre elas a de usurpação da competência do departamento responsável, no que importa para o momento, entendo estarem ausentes o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento.Em verdade, em sede de cognição sumária, o que se extrai dos autos é o fundado receio de dano inverso.O ato administrativo atacado (Resolução nº 117/2025-CAD), ao permitir a continuidade de ocupação do laboratório e do biotério do Bloco H-67 pelo Pesquisador Sênior, pelo prazo de 6 (seis) meses - prorrogado por igual período por meio da resolução nº 317/2025-CAD, a fim de viabilizar a transferência das atividades para o Bloco J-80, que passa por reformas (mov. 17.14) -, a despeito da ausência de anuência do departamento responsável, não parece configurar ato lesivo, mas sim favorável ao interesse público primário, eis que busca a continuidade de pesquisas de excelência e relevância nacional, incluindo projetos de grande vulto como o aprovado na Chamada MCTI/CNPq/SECTICS/MS/CAPES/FAPs nº 46/2024 para o Programa Institutos Nacionais de Ciências e Tecnologia DOHaD – Developmental Origins of Health and Disease (Origens do Desenvolvimento da Saúde e da Doença), cujo valor total é de R$10.786.177,35 (dez milhões setecentos e oitenta e seis mil cento e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) (mov. 17.12).Ressalte-se, neste ponto, que de maneira alguma se está considerando que apenas o referido professor poderia contribuir com produção científica de tal calibre, mas sim ponderando-se a situação posta em análise sumariamente, qual seja a acima descrita e a ausência de elementos concretos que indiquem a existência de projetos de pesquisa e atividades a serem desenvolvidas necessariamente e com urgência nas instalações do laboratório 19 e do biotério do Departamento de Biologia Celular e Molecular (DBC) da UEM por outros docentes e discentes de pós-graduação.Em outras palavras, de um lado, tem-se a alegação abstrata de prejuízo aos cinco novos professores do Departamento e a estudantes de Pós-Graduação, desacompanhada de provas de que as atividades acadêmicas por eles desempenhadas apenas poderiam ocorrer nas instalações do laboratório e do biotério utilizados pelo Pesquisador Sênior. De outro, tem-se o dado concreto de existência de diversos projetos de pesquisa em desenvolvimento pelo docente aposentado, devidamente admitido como voluntário no Programa de Pós-Graduação em Ciências Biológicas por meio da Resolução nº 070/2024-PBC, conforme se extrai dos documentos apresentados ao mov. 17.12 e 17.13, produção científica esta que certamente contribui para o bom nome da Universidade, incluindo a avaliação do supramencionado Programa pela CAPES, e, consequentemente, impacta positivamente toda a comunidade acadêmica e egressos, para além da relevância para a sociedade como um todo.Ademais, ordenar a imediata desocupação das instalações não parece ser alternativa razoável, pois aparenta representar prejuízo bastante grave à produção científica em desenvolvimento no local, mormente considerando que as linhas de pesquisa são de longo prazo, dependem de continuidade e de dados históricos, bem como utilizam animais com a aprovação da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), fato este que, por si, levanta questionamentos sobre a destinação do material caso o laboratório e o biotério não pudessem mais ser usados pelo pesquisador, havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre a questão.Neste contexto é que se revela a irreversibilidade dos efeitos de eventual concessão da medida liminar pretendida, considerando que, caso após a análise do mérito da ação popular seja indeferido o pedido inicial, a reocupação das instalações somente seria viável, no melhor dos cenários, após danos graves e potencialmente irreparáveis às pesquisas e materiais científicos, não se podendo desconsiderar a possibilidade de perda de verbas oriundas de agências externas, como o CNPq, e necessidade de interrupção permanente dos projetos, o que, vale salientar, pode ser compreendido como mau uso de recursos públicos e vai na contramão do interesse coletivo. Sendo assim, Conselho de Administração, ao permitir a permanência temporária do pesquisador sênior no laboratório e no biotério do Bloco H-67, ao que parece, não agiu em defesa do interesse privado do docente, mas sim em favor dos interesses da coletividade e em observância aos princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, estando demonstrado o risco de dano inverso.Ressalte-se que, contrariamente ao alegado pelas agravantes, o indeferimento da liminar não decorreu de inversão da perspectiva ou de presunção de licitude, mas da análise do caso concreto, onde se verificou o risco de dano inverso.O ato administrativo que permitiu a continuidade da ocupação teve a finalidade de prosseguir pesquisas de excelência e relevância nacional, incluindo projetos de vultos milionários, que são desenvolvidos necessariamente e com urgência nas instalações “ocupadas” da UEM.Assim, eventual determinação de desocupação seria contrária ao interesse público, tendo em vista as pesquisas realizadas, inclusive com recursos de agências externas, utilizando materiais biológicos que teriam de ser descartados, de modo que a lesividade ao patrimônio público se mostraria superior com a determinação requerida.Meras alegações abstratas de prejuízo aos novos docentes, desacompanhadas de provas de que suas atividades acadêmicas necessariamente devam ser desenvolvidas no laboratório utilizado pelo agravado, são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, afastar o perigo de dano à produção científica do pesquisador, que impacta a comunidade acadêmica e a sociedade como um todo.E, embora o requisito de reversibilidade da medida possa ser flexibilizado a depender do caso, o perigo de dano inverso no presente processo impede tal flexibilização.Assim sendo, porque parecem subsistir as razões que levaram ao indeferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, tenho que as questões trazidas no agravo interno não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática.4. Aplicação da multaDeixo de aplicar a multa do §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pois embora a leitura do preceito pareça sugerir que a imposição da sanção seria automática no caso de improcedência por unanimidade de votos, uma interpretação teleológica e sistemática do preceito indica que somente a interposição de forma temerária e imbuída de má-fé autoriza a aplicação da sanção, inclusive porque exige-se a devida fundamentação.Ademais, não parece crível penalizar a parte tão somente pelo fato de se valer de um meio de impugnação que a própria lei processual estabeleceu como forma de rever a justiça da decisão judicial proferida.No caso, não vislumbro que a interposição do recurso teve intuito protelatório e revestido de má-fé, tanto que o posicionamento jurídico ora firmado pode ser revisto por ocasião da decisão colegiada.5. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA CLAUDIA COLLA RUVOLO TAKASUSUKI e MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA MACHADO.