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Processo:

1. RELATÓRIOBANCO DO BRASIL S.A. interpôs os presentes embargos de declaração em face do v. acórdão que, nos autos de Agravo de Instrumento n. 0145696-75.2025.8.16.0000, conheceu e negou provimento ao recurso interposto contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, mantendo o indeferimento do pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 13.437 do CRI de Santo Antônio da Platina/PR, registrado em nome de terceiro, em demanda movida em face de D&E COMÉRCIO DE TRIPAS E CONDIMENTOS LTDA.Em suas razões recursais, a parte embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação e ao alcance dos arts. 792, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 158 a 161 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que os elementos constantes dos autos comprovariam indícios de fraude à execução e dilapidação patrimonial, porque o executado teria doado o imóvel a pessoa com o mesmo sobrenome, por valor inferior ao de mercado, com posterior averbação de usufruto vitalício em seu favor, em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da execução e após a configuração da inadimplência. Requer, ao final, o saneamento da omissão apontada, com o reconhecimento da possibilidade de ineficácia do negócio jurídico e adoção de medidas constritivas no próprio processo executivo, além do prequestionamento da matéria.Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada, a qual requereu a rejeição integral dos embargos de declaração, ao fundamento de inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.É, em síntese, o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, o recurso é conhecido.O ponto central da controvérsia é definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao decidir que a doação do imóvel objeto da pretendida constrição, realizada antes do ajuizamento da execução, não autorizava o reconhecimento de fraude à execução no próprio processo executivo e que eventual fraude contra credores deveria ser apurada em ação pauliana ou revocatória.O art. 1.022 do Código de Processo Civil limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso, portanto, tem natureza integrativa e não se presta à rediscussão da causa, tampouco à revisão do mérito sob o pretexto de prequestionamento.No caso concreto, a omissão alegada não se verifica.A parte embargante sustenta que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a aplicação dos arts. 792, IV e § 3º, do CPC e dos arts. 158 a 161 do Código Civil, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico e de adoção de medidas constritivas no próprio processo executivo diante de indícios de fraude patrimonial.Contudo, a leitura do acórdão embargado demonstra que a matéria foi expressamente apreciada. O voto condutor consignou que a doação do imóvel foi formalizada em 31/07/2024, conforme registro R-10/13.437, ao passo que a execução de título extrajudicial somente foi ajuizada em outubro de 2024. A partir dessa premissa fática, concluiu que não estavam presentes os pressupostos da fraude à execução, pois, para a incidência do art. 792, IV, do CPC, é indispensável que, ao tempo da alienação ou oneração, já estivesse em curso demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência.[PROJUDI - Recurso: 0145696-75.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1] Compulsando os autos originários, verifica-se que a doação do imóvel objeto da lide foi formalizada em 31/07/24 (conforme registro R-10/13.437), ao passo que a Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada apenas no mês de outubro de 2024, circunstância incontroversa. Para que se configure a fraude à execução, nos termos do art. 792, inc. IV, do CPC, é indispensável que, ao tempo da alienação ou oneração, tramitasse contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, o que não se verifica no caso, uma vez que a transferência da propriedade operou-se antes da existência de demanda judicial.
Esse trecho revela que o acórdão não deixou de examinar o art. 792 do CPC. Ao contrário, aplicou-o ao caso concreto e concluiu que o suporte fático da fraude à execução não estava presente, porque a alienação do imóvel antecedeu o ajuizamento da execução. A discordância da parte embargante quanto a essa conclusão não constitui omissão, mas inconformismo com a solução jurídica adotada.Também não procede a alegação de omissão quanto ao art. 792, § 3º, do CPC. O referido dispositivo disciplina providência procedimental relacionada à declaração de fraude à execução, especialmente quanto à necessidade de intimação do terceiro adquirente antes do reconhecimento da ineficácia do ato. Entretanto, tal providência pressupõe a existência de hipótese juridicamente enquadrável como fraude à execução. No caso, a premissa acolhida pelo acórdão foi justamente a ausência de demanda em curso ao tempo da doação, razão pela qual a situação foi afastada do campo do art. 792, IV, do CPC. Assim, não havia vício de omissão a ser sanado, pois a análise do § 3º ficou logicamente prejudicada pela conclusão de inexistência dos pressupostos da fraude à execução.O acórdão também enfrentou a tese de fraude contra credores. O voto reconheceu que os fatos narrados pelo banco exequente, doação a parente, preço abaixo do mercado e reserva de usufruto, poderiam ser relevantes e configurar, em tese, indícios típicos de fraude contra credores. Contudo, assentou que esse instituto de direito material, previsto nos arts. 158 e seguintes do Código Civil, possui regime jurídico próprio e exige ação autônoma para desconstituição do negócio jurídico.[PROJUDI - Recurso: 0145696-75.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1] Os fatos narrados pelo banco exequente - doação a parente, preço abaixo do mercado e reserva de usufruto - embora relevantes, são indícios típicos de fraude contra credores, instituto de direito material distinto previsto nos arts. 158 e seguintes do Código Civil. A desconstituição de um negócio jurídico eivado de vício social (fraude contra credores) exige dilação probatória ampla em ação autônoma, denominada Ação Pauliana ou revocatória, na qual o terceiro adquirente deve obrigatoriamente figurar no polo passivo para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Portanto, o acórdão enfrentou precisamente a matéria que a parte embargante afirma ter sido omitida: reconheceu a possibilidade teórica de enquadramento dos fatos como fraude contra credores, mas afastou a adoção de penhora direta no processo executivo por ausência de prévia desconstituição do negócio jurídico por meio de ação própria.A conclusão observou a Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico por fraude contra credores. A orientação foi utilizada no acórdão por analogia, com fundamento na mesma razão jurídica: a fraude contra credores não gera ineficácia originária automática do ato perante a execução, exigindo provimento próprio, com formação adequada do contraditório e participação do terceiro adquirente.A pretensão da parte embargante, portanto, não é propriamente de integração do julgado, mas de modificação do resultado do julgamento, com a substituição da tese adotada pelo Colegiado por outra mais favorável à instituição financeira. Isso não se admite na via estreita dos embargos de declaração.Da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que esta Corte analisou de forma suficiente a matéria suscitada no recurso principal, enfrentando a distinção entre fraude à execução e fraude contra credores, a anterioridade da doação em relação ao ajuizamento da execução, a necessidade de ação pauliana e a impossibilidade de penhora direta de bem formalmente registrado em nome de terceiro.Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. O que se verifica é a tentativa de reabrir a discussão sobre a suficiência dos indícios de fraude e sobre a possibilidade de adoção de medida constritiva imediata no processo executivo. Essa pretensão, porém, extrapola a função integrativa dos embargos declaratórios.Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e não acolhidos.Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, para fins de acesso às instâncias superiores, basta que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida na instância de origem, sendo desnecessária a menção expressa a todos os artigos de lei ou da Constituição Federal invocados pelas partes. A Corte já enfrentou as questões de fundo trazidas, de modo que o prequestionamento se encontra devidamente satisfeito.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER E NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação.É como voto.