Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por P. L. GARCIA – COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença proferida nos autos da ação redibitória c/c indenização por danos morais nº 0009746-70.2021.8.16.0021 (mov. 208.1), integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 222.1), que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a resolução do contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Celta 2P Life, ano/modelo 2004/2005, placas AMB2D80, condenando a ré à restituição do valor pago, com correção monetária e juros de mora, condicionando a restituição à devolução do veículo pelos autores. O pedido de danos morais foi julgado improcedente.
Em suas razões recursais, a apelante alegou, em resumo, que:a) houve cerceamento de defesa, pois o juízo julgou antecipadamente a lide sem realizar a audiência de instrução e julgamento tempestivamente requerida no mov. 196.1, inviabilizando a produção de prova oral destinada a demonstrar o cumprimento do dever de informação e o uso contínuo do veículo pelos apelados por mais de seis anos, sendo que a sentença desfavorável foi fundamentada justamente na ausência das provas cuja produção foi indeferida;b) não há vício redibitório apto a ensejar a rescisão contratual, pois a perícia judicial (mov. 171.1) atestou que o veículo não apresenta risco aos condutores, está em conformidade com as normas de segurança e possui motor tecnicamente compatível com o modelo, afastando qualquer comprometimento da segurança ou da utilidade do bem, requisitos exigidos pelo art. 441 do Código Civil;c) a irregularidade relativa à numeração do motor junto ao DETRAN constitui mera pendência administrativa sanável, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não configurando vício grave capaz de justificar a extinção do contrato, sobretudo diante do uso contínuo e produtivo do veículo pelos apelados por mais de cinco anos;d) deve ser aplicado o princípio da conservação dos negócios jurídicos, decorrente dos arts. 113, 187 e 421 do Código Civil, segundo o qual a rescisão contratual é medida de última “ratio”, somente cabível quando o vício impossibilite o aproveitamento do bem, o que não ocorre na espécie, devendo-se priorizar a correção do defeito ou o abatimento do preço;e) não há prova de desvalorização objetiva e atual do bem, pois o próprio perito judicial esclareceu que inexiste normativa específica para quantificar a eventual perda de valor e que a desvalorização dependerá da avaliação do futuro comprador, sendo a Tabela FIPE mero indicador de preços médios, insuficiente para embasar a rescisão;f) os apelados tinham ciência ou deveriam ter da situação documental e mecânica do veículo, pois adquiriram bem usado com dezesseis anos de fabricação e alta quilometragem, por preço abaixo do mercado e sem garantia, além de terem confessado conhecer a indisponibilidade do DUT no momento da negociação, o que evidencia assunção dos riscos inerentes ao negócio e afasta a caracterização de vício oculto;g) caso mantida a rescisão, é devida a fixação de taxa de fruição em favor da apelante pelo período de uso do veículo pelos apelados de 2020 a 2026, independentemente de reconvenção, pois se trata de consequência lógica do retorno ao "status quo ante" e de vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), devendo o valor da restituição tomar por base a Tabela FIPE vigente na data da efetiva devolução, e não o preço histórico de compra.Requereu, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. No mérito, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, caso mantida a rescisão, a fixação de taxa de fruição e o abatimento pela depreciação do bem com base na Tabela FIPE, além da inversão da sucumbência com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.Os apelados apresentaram suas contrarrazões no mov. 232.1, argumentando, em síntese, que:a) não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de natureza técnica e documental, sendo o laudo pericial (mov. 171.1) conclusivo quanto à existência dos vícios ocultos e à omissão de informações essenciais pela apelante, de modo que o julgamento antecipado representou o regular exercício da prestação jurisdicional, nos termos do art. 370 do CPC, sendo certo que a suposta informação verbal não supre a violação ao dever de transparência imposto pelos arts. 6º, III, e 31 do CDC;b) os vícios são graves e configuram vício oculto, pois o motor instalado pertence a outro veículo, impedindo a transferência imediata e gerando risco de apreensão, enquanto o histórico de sinistro de média monta ocasionou danos estruturais em coluna dianteira direita, coluna central e painel corta-fogo, com desvalorização de até 30% sobre o valor de mercado, omissões que configuram violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação;c) é cabível a rescisão com restituição integral, com fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC, que confere ao consumidor a escolha pela devolução do preço quando o vício diminui o valor do bem, não sendo aplicável o princípio da conservação do negócio jurídico para obrigar os apelados a aceitar bem com motor de procedência estranha;d) é descabida a taxa de fruição, pois a apelante não apresentou reconvenção, operando-se a preclusão;
e) a rescisão decorreu de conduta ilícita do próprio fornecedor, sendo inadmissível que este lucre com a própria torpeza, e os apelados usufruíram de bem viciado, com restrições de transferência e segurança comprometida, o que afasta o proveito econômico pleno necessário à cobrança de alugueres, sendo a quilometragem reduzida desde a aquisição demonstração de uso limitado.Pugnaram pelo desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença recorrida e majoração dos honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia gravita em torno de cinco questões: a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, a configuração do vício redibitório e o cabimento da rescisão contratual, a oponibilidade das cláusulas contratuais de venda "no estado em que se encontra" e de renúncia à garantia, o cabimento da taxa de fruição e o pedido de abatimento pela depreciação.Passo ao exame de cada uma delas.A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento.A apelante sustenta que o indeferimento da prova oral (mov. 199.1), anteriormente deferida no saneamento (mov. 108.1), cerceou seu direito de demonstrar que informou verbalmente os compradores sobre as condições do veículo, bem como que o bem foi regularmente utilizado por seis anos. Invoca o entendimento do STJ segundo o qual configura cerceamento de defesa a prolação de sentença desfavorável por falta de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo (AgInt no AREsp 2.465.749/GO).Ocorre que a situação dos autos não se amolda à hipótese de cerceamento reconhecida pela jurisprudência. O STJ, de fato, reconhece cerceamento quando o juiz indefere prova requerida pela parte e, ato contínuo, julga desfavoravelmente a essa mesma parte por ausência de provas que lhe foram impedidas de produzir. Todavia, no caso concreto, a sentença não foi de improcedência por falta de provas. Ao contrário, a sentença acolheu o pedido de rescisão contratual com fundamento na prova pericial positiva, que confirmou, de forma categórica, a substituição do motor, o histórico de leilão e o sinistro de média monta com danos estruturais.A controvérsia central do caso é de natureza eminentemente técnica: se o motor foi substituído, se o veículo possui histórico de sinistro e leilão, se os reparos atingiram componentes estruturais e se essas circunstâncias diminuem o valor do bem. Tais questões foram respondidas de forma conclusiva pelo laudo pericial judicial (mov. 171.1 e 182.1). São fatos objetivos, insuscetíveis de serem afastados por prova testemunhal.A pretensão de demonstrar o cumprimento do dever de informação por via oral esbarra na própria natureza da relação de consumo. Tratando-se de fornecedor profissional, o dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor deve ser cumprido de forma clara, ostensiva e adequada.
Em se tratando de vícios da magnitude dos verificados nos autos, quais sejam, motor substituído com numeração divergente do registro no órgão de trânsito, histórico de leilão de seguradora e sinistro de média monta com danos estruturais em colunas, painel corta-fogo e painel frontal, a mera informação verbal genérica já seria insuficiente para atender ao padrão de informação exigido pelo CDC. O contrato escrito firmado entre as partes (mov. 69.2) não contém qualquer menção específica a esses vícios, limitando-se a referir, de forma genérica, "ciente de dois detalhes a serem feitos no carro."O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e do art. 443, II, do mesmo diploma, que veda a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou exame pericial puderem ser provados. A decisão de saneamento (mov. 108.1) ressalvou, expressamente, que a pertinência da prova oral seria reanalisada após a conclusão da perícia, o que efetivamente ocorreu. A decisão de indeferimento (mov. 199.1) foi fundamentada na suficiência da prova pericial e documental para resolver a controvérsia.Rejeito, pois, a preliminar.No mérito, a sentença deve ser mantida.A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores são consumidores finais (art. 2º do CDC) e a ré é fornecedora, pessoa jurídica dedicada ao comércio de veículos (art. 3º do CDC), o que restou incontroverso nos autos e reconhecido em ambas as decisões de saneamento (movs. 79.1 e 108.1).A existência do vício oculto está plenamente demonstrada nos autos.O laudo pericial judicial (mov. 171.1), complementado no mov. 182.1, foi categórico ao constatar que o motor instalado no veículo (nº S85012356) não corresponde ao registrado no órgão de trânsito (nº 6V0087126), pertencendo originalmente ao veículo I/GM Classic Life, placas ARO5865, de São Paulo/SP, com situação de baixa normal.
O perito confirmou, ainda, que o veículo possui histórico de comercialização em leilão (Itaú Seguros, diversas datas entre 2011 e 2013) e indício de sinistro. A diligência pericial revelou que o automóvel sofreu colisão que afetou dianteira e lateral direita, com danos em componentes estruturais, a saber, coluna dianteira direita, coluna central direita, porta do lado direito, painel corta-fogo e painel frontal, além de reparos de funilaria e pintura em capô dianteiro, capô traseiro, para-lamas, teto e alma do para-choque dianteiro. O veículo foi classificado como sinistro de média monta nos termos da Resolução CONTRAN 810/2020.Esses elementos configuram vício oculto preexistente à venda, nos termos do art. 441 do Código Civil e do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. São defeitos que o consumidor leigo não poderia constatar por inspeção visual superficial, exigindo conhecimento técnico especializado e consulta a bancos de dados específicos. Tais defeitos são preexistentes ao contrato, uma vez que o sinistro, os leilões e a substituição do motor são todos anteriores à negociação de abril de 2020.
Ademais, diminuem substancialmente o valor do bem, conforme atestado pelo perito, segundo o qual veículos sinistrados de média monta podem perder até 30% do valor de mercado (mov. 182.1), além de criarem impedimento documental para transferência e regular circulação do veículo, uma vez que a divergência na numeração do motor sujeita o proprietário a infração de trânsito e impede a regularização junto ao DETRAN sem o procedimento administrativo prévio de regularização do motor instalado.A apelante sustenta que o motor é tecnicamente compatível com o modelo, que o veículo não apresenta risco aos condutores e que a irregularidade é meramente administrativa e sanável, o que afastaria o vício redibitório. A tese não procede.
O vício redibitório não exige que o bem se torne totalmente imprestável. Basta que o defeito lhe diminua o valor, nos termos expressos do art. 441 do Código Civil: "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor."
A diminuição do valor, por si só, autoriza a redibição. A substituição do motor por peça oriunda de veículo baixado, somada ao histórico de leilão de seguradora e ao sinistro de média monta com danos estruturais, configura, inequivocamente, diminuição substancial do valor do bem, independentemente de o veículo ainda funcionar mecanicamente.A omissão dessas informações essenciais ao consumidor no ato da compra configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e ao dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC).
As revendedoras de veículos usados têm o dever de verificar os automóveis que negociam antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se trata de produto de boa qualidade. Não pode o revendedor repassar veículos que já sofreram colisões, tiveram o motor substituído e passaram por leilão de seguradora, como se fossem veículos em condições regulares, sem informar clara e documentadamente o consumidor sobre essas circunstâncias.Nesse sentido, a 18ª Câmara Cível, em caso análogo envolvendo veículo usado com motor trocado adquirido em revendedora profissional, já decidiu que a omissão da substituição do motor configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, autorizando a rescisão contratual:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À VENDEDORA RÉ E IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. (...) 2) Pretensão da revendedora Ré de eximir-se da responsabilidade pelos vícios no automóvel adquirido pelo Autor. Não acolhimento. Oferta de veículo em boas condições de uso e com garantia. Automóvel que passou a apresentar problemas logo no primeiro uso. Fornecedora do produto que responde objetivamente pelos prejuízos que a sua atividade venha a causar, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, em razão da inversão havida em favor do consumidor, de provar que o produto não continha vícios no momento da alienação ou que estes decorreram de desgaste natural. Manutenção da sentença quanto ao deferimento do pedido de rescisão contratual e indenização por danos indicados pelo Autor. (...) Existência, ademais, de falha no dever de informação que quebra a boa-fé objetiva. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034050-67.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 09.10.2023) - grifo nosso.A apelante invoca as cláusulas contratuais de venda "no estado em que se encontra" e de renúncia à garantia como excludentes de responsabilidade. Também essa tese não prospera.Em relação de consumo, a garantia legal é irrenunciável, nos termos do art. 24 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor." O art. 25 complementa: "é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores." E o art. 51, I, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...)."A cláusula quinta do contrato, que refere a aquisição do veículo como "de repasse" e "no estado em que se encontra," não pode ser oposta ao consumidor para exonerá-lo da proteção legal contra vícios ocultos de tal gravidade, notadamente porque o contrato não especifica a natureza e extensão dos vícios que efetivamente acompanhavam o bem, quais sejam, a substituição do motor, o histórico de leilão e o sinistro de média monta. A referência genérica a "dois detalhes a serem feitos no carro" é insuficiente para se considerar que o consumidor foi devidamente informado sobre a real situação do veículo.A tese de que os compradores tinham conhecimento prévio das condições do veículo e que assumiram os riscos inerentes ao negócio tampouco merece acolhimento. A ciência da indisponibilidade do DUT no momento da negociação não equivale, em nenhuma medida, à ciência da substituição do motor com numeração divergente, do histórico de múltiplos leilões de seguradora e do sinistro de média monta com danos estruturais em colunas e painel corta-fogo. São informações de natureza e gravidade completamente distintas.
O valor de venda abaixo da tabela FIPE (R$ 8.750,00 contra R$ 10.288,00 da FIPE em abril de 2020) está justificado, segundo a própria ré na contestação, pelo desconto concedido em razão da não disponibilidade imediata do DUT e da retirada da garantia, e não pela existência de vícios graves.A alegação de ausência de desvalorização objetiva igualmente não prospera. O perito classificou o sinistro como de média monta (Resolução CONTRAN 810/2020) e informou que veículos nessa condição podem perder até 30% do valor de mercado. Embora tenha esclarecido que não existe normativa específica para quantificação exata da desvalorização, isso não equivale à sua inexistência, mas apenas à impossibilidade de fixá-la com precisão aritmética sem a realização de avaliação no contexto de uma transação concreta.
Para fins de configuração do vício redibitório, o que importa é a demonstração de que o defeito diminui o valor do bem, requisito inequivocamente preenchido pela existência cumulativa de motor substituído com numeração divergente, histórico de leilão de seguradora, sinistro de média monta com danos estruturais e impedimento documental à transferência e regular circulação.O princípio da conservação dos negócios jurídicos, invocado pela apelante, não impede a rescisão. O art. 18, § 1º, II, do CDC confere ao consumidor a escolha pela restituição da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias.
No caso, os vícios são de tal natureza que não comportam saneamento: o histórico de leilão e sinistro é indelével, os danos estruturais reparados não se equivalem à condição de veículo livre de sinistro, e a substituição do motor por peça de veículo baixado, embora regularizável administrativamente, não apaga a desvalorização inerente a essas condições.
A finalidade econômica do contrato foi frustrada porque o consumidor adquiriu um bem com a legítima expectativa de que se tratava de veículo em condições regulares, quando, na realidade, adquiriu veículo sinistrado, com motor trocado e histórico de leilão de seguradora, circunstâncias que, se conhecidas, teriam alterado substancialmente os termos da negociação ou impedido a própria celebração do contrato.Passo ao exame dos pedidos subsidiários.A fixação de taxa de fruição pelo uso do veículo durante o período de posse dos consumidores é descabida, por duas razões convergentes.Sob o aspecto processual, o pedido de condenação dos autores ao pagamento de aluguéis ou taxa de fruição configura pretensão condenatória autônoma em favor da ré, que demandaria reconvenção (art. 343 do CPC), conforme corretamente apontado pelo juízo de origem na decisão dos embargos de declaração (mov. 222.1).
A apelante invoca o REsp 1.613.613/RJ para sustentar que a taxa de fruição é consequência lógica do desfazimento do negócio, dispensando reconvenção. Esse precedente, todavia, versa sobre promessa de compra e venda de imóvel, em contexto normativo distinto, e sua extensão automática à compra e venda de veículo com vício redibitório não encontra respaldo na jurisprudência.Sob o aspecto material, a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, que omitiu vícios graves do veículo ao consumidor. A jurisprudência é firme no sentido de que a taxa de fruição não é devida quando a rescisão é motivada por culpa do vendedor, pois a posse do bem pelo consumidor, nessa hipótese, era legítima.
Esta 18ª Câmara Cível, nos autos 0009680-28.2023.8.16.0019, rejeitou expressamente o pedido de abatimento pelo uso do veículo, consignando que "a rescisão do contrato se deu por sua culpa, de modo que a posse do bem pelo autor não era indevida, não cabendo, assim, indenização pelo seu uso":APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS CONSTATADOS LOGO APÓS O NEGÓCIO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REALIZOU OS REPAROS NO PRAZO DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. ABATIMENTO DO VALOR PROPORCIONAL PELO USO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009680-28.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 11.05.2026).
Admitir a taxa de fruição quando a rescisão é motivada por conduta ilícita do fornecedor significaria permitir que o causador do vício lucre com a própria torpeza, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.Igualmente descabido o pedido de que a restituição tome como base a Tabela FIPE vigente na data da devolução, e não o valor histórico da compra. A depreciação natural do veículo durante o período de posse dos consumidores é consequência direta do tempo transcorrido em razão da conduta ilícita da própria ré. Se a revendedora tivesse cumprido o dever de informação, a transação não teria se concretizado nos termos em que ocorreu ou teria sido celebrada por valor compatível com as reais condições do bem.
A redução do montante a ser restituído pela depreciação natural transferiria aos consumidores o ônus da mora da própria fornecedora. O art. 18, § 1º, II, do CDC assegura a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e a sentença já condicionou a restituição à devolução do veículo, assegurando o retorno ao "status quo ante."
O art. 235 do CC, invocado pela apelante, trata de deterioração da coisa sem culpa do devedor, hipótese diversa da presente.Mantida integralmente a sentença, mantém-se a sucumbência recíproca nos termos fixados em primeiro grau.
Em razão do trabalho adicional exigido em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados, de 10% para 12% sobre o valor das parcelas a serem devolvidas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Tema 1.059 do STJ.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, integrada pela decisão dos embargos de declaração, majorados os honorários recursais em favor dos patronos dos apelados.