Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024610-03.2026.8.16.0001 Recurso: 0024610-03.2026.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Requerente(s): ANX ENGENHARIA E ARQUEOLOGIA LTDA Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I - ANX Engenharia e Arqueologia LTDA interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega, em síntese, ofensa aos artigos 82 e 83, da Lei nº 13.303/2016, sustentando que: a) a multa decorrente dos contratos submetidos à Lei das Estatais só pode ser constituída e exigida judicialmente após regular processo administrativo, com contraditório, ampla defesa e decisão administrativa aplicando a penalidade; b) a Recorrida instaurou procedimento administrativo para apurar as infrações contratuais, mas o arquivou após sua privatização, sem conclusão e sem aplicação definitiva da multa e a falta de decisão administrativa impede a constituição válida e a cobrança judicial da penalidade; c) a privatização não poderia converter, retroativamente, sanção sujeita ao regime da Lei nº 13.303/2016 em simples cláusula penal de direito privado automaticamente exigível. Subsidiariamente, alega ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil defendendo que o Colegiado não enfrentou, de forma adequada, a tese central da Recorrente no sentido de que não é juridicamente possível a cobrança da multa, pois no caso o processo administrativo instaurado foi arquivado sem decisão final aplicando a sanção. II- No que se refere aos artigos 82 e 83, da Lei nº 13.303/2016, decidiu o Colegiado: “(...) Também foram estipuladas diversas modalidades de penalidades contratuais, dentre as quais se destaca, no item 5.4, a previsão de multa correspondente a 20% sobre o saldo remanescente do contrato, acrescida de 5% sobre o valor global estimado, aplicável na hipótese de inexecução parcial do objeto em razão de rescisão contratual motivada pela empresa contratada: (...) É precisamente esse o objeto da cobrança formulada pela autora, a qual sustenta que, nos processos administrativos instaurados, restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa ré, em razão de pendências e divergências no envio de documentos, bem como pela não execução dos serviços dentro dos prazos estipulados nos contratos. Segundo narrado na petição inicial, a ré, embora regularmente notificada na esfera administrativa, deixou de apresentar defesa prévia e de interpor recurso, circunstância que culminou na rescisão dos contratos. Em decorrência disso, foram emitidas as notas de débito nº 194, 195, 196, 197, 198 e 236, destinadas à cobrança das multas, tendo a empresa ré sido formalmente notificada para pagamento, sem, contudo, efetuar a quitação dos valores devidos. (...) Inicialmente, cumpre destacar que os contratos celebrados entre as partes foram firmados sob a égide da Lei nº 13.303/2016, diploma que instituiu regime jurídico próprio para as empresas estatais, conferindo-lhes maior flexibilidade e aproximando os ajustes por elas celebrados do regime de direito privado. Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos típicos, regidos pela Lei nº 8.666/93, a Lei das Estatais adotou modelo contratual predominantemente privado, sem a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, ressalvadas hipóteses específicas expressamente previstas em lei. Partindo dessa premissa, não procede a alegação da empresa ré no sentido de que o arquivamento do processo administrativo REC-DGE-292/2023 teria importado reconhecimento, pela autora, da inexistência de penalidade aplicável. Da análise dos autos, verifica-se que a comunicação de arquivamento se limitou a informar a perda superveniente do objeto do procedimento administrativo, em razão da privatização da Copel e de sua consequente transformação em sociedade anônima sem controle estatal. Em nenhum momento houve declaração de inexigibilidade da multa contratual ou renúncia ao direito de cobrá- la judicialmente. (...) Com efeito, a privatização da Copel implicou alteração substancial de seu regime jurídico, fazendo com que deixasse de integrar a Administração Pública indireta e, por conseguinte, de exercer prerrogativas típicas de direito público, dentre elas o poder sancionador administrativo previsto na Lei nº 13.303/2016. Nesse contexto, tornou-se inviável o prosseguimento de procedimentos administrativos destinados à imposição de sanções de natureza pública, circunstância que justificou o arquivamento do processo administrativo em questão. (...) Tal fato, contudo, não interfere na exigibilidade da multa objeto da presente demanda. A penalidade ora cobrada não possui natureza administrativa, mas sim estritamente contratual, porquanto decorre de cláusula penal livremente pactuada entre as partes na Cláusula XX dos contratos. Trata-se de obrigação de direito privado, cuja constituição e exigibilidade derivam diretamente do inadimplemento contratual, sendo autônoma e independente de qualquer procedimento administrativo. Isto é, as sanções administrativas previstas na Lei nº 13.303/16 possuem natureza pública e dependem, para sua imposição, da observância do devido processo administrativo. Já a cláusula penal contratual, prevista nos arts. 408 e seguintes do Código Civil, constitui mecanismo de prefixação de perdas e danos, destinado a compelir o devedor ao adimplemento e a indenizar o credor pelo descumprimento da obrigação. Sua exigibilidade nasce com o próprio inadimplemento, não se subordinando à instauração ou conclusão de processo administrativo. Também não prospera a tese de que o art. 82 da Lei nº 13.303/2016 e a cláusula XX dos contratos exigiriam, como condição indispensável, prévia condenação administrativa para que somente então pudesse ser ajuizada ação de cobrança da multa. O referido dispositivo legal disciplina a aplicação de penalidades administrativas no âmbito das empresas estatais, mas não cria requisito de procedibilidade para a cobrança judicial de obrigações contratuais de natureza privada. Do mesmo modo, o próprio contrato afasta a interpretação defendida pela ré. O §2º do item 6 da Cláusula XX estabelece a necessidade de prévio processo administrativo apenas para as penalidades relacionadas ao descumprimento das obrigações de segurança e saúde do trabalho, expressamente previstas no §1º da mesma cláusula. Ocorre que a multa objeto da presente demanda decorre do item 5.4 da Cláusula XX, hipótese que não se encontra abrangida pela exigência de procedimento administrativo prévio. Assim, a instauração de processo administrativo configura requisito apenas para penalidades específicas e taxativamente indicadas, não se aplicando à cláusula penal ora cobrada. (...)” (fls. 06/09, do acórdão da Apelação). E, a respeito, constou no acórdão dos Embargos de Declaração: “(...) Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa à necessidade de prévio processo administrativo para a imposição da penalidade contratual, concluindo, de maneira fundamentada, pela sua desnecessidade. Conforme consignado no julgado embargado, a controvérsia foi resolvida a partir da distinção entre sanção administrativa e cláusula penal contratual, assentando- se que a penalidade discutida possui natureza estritamente contratual, decorrente de cláusula penal livremente pactuada entre as partes, cuja exigibilidade surge diretamente do inadimplemento, sendo, portanto, independente da instauração ou conclusão de processo administrativo. O acórdão ainda salientou que o arquivamento do processo administrativo decorreu da perda superveniente de seu objeto, em razão da privatização da empresa embargada, sem qualquer reconhecimento de inexigibilidade da multa ou renúncia ao direito de cobrança, afastando, assim, a tese ora reiterada pela embargante. (...)” (fls. 05). A reforma do entendimento adotado demanda nova interpretação das disposições contratuais, especialmente para verificar o alcance da Cláusula XX, definir se o processo administrativo constituía condição para a cobrança da multa e reanalisar o conteúdo da comunicação de arquivamento, das circunstâncias em que o procedimento administrativo foi encerrado e das disposições dos contratos, providência incompatível com o recurso especial, conforme disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “(...) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 1.993.720/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) 1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...)” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) III- Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas 5 e 7 do STJ, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24
|