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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida no mov. 46.1, nos autos da “Ação pelo Rito Comum” nº 0007108-37.2025.8.16.0017, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Nas razões recursais (mov. 49.1/origem), aduz a parte apelante, em síntese, que
a)
deve haver a manutenção da justiça gratuita previamente deferida;

b)

a taxa de juros remuneratórios é abusiva, eis que supera o dobro da média de mercado à época da contratação;

c)

ocorreu imposição da cobrança do seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira como condição para concessão do crédito, caracterizando prática de venda casada;

d)
faz jus à devolução dos juros reflexos, haja vista que os juros teriam incidido indevidamente sobre o valor da tarifa de seguro; e

e)
deve ser invertida a verba sucumbencial, para que o requerido arque com as despesas processuais.
Contrarrazões apresentadas (mov. 53.1/origem).
É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:
Deixo de conhecer do recurso no tocante ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça, porquanto o benefício já foi deferido na origem (mov. 6.1), evidenciando a ausência de interesse recursal.
Nesse sentido, precedente desta Câmara Cível:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSOS CONEXOS. I) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EFICÁCIA PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. (...)”

(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012214-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.06.2026)

No mais, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, inexistindo irregularidades quanto ao preparo e estando regular a representação processual. Ademais, o recurso é tempestivo, uma vez que o prazo recursal teve início em 23/04/2026, tendo sido a insurgência interposta em 14/05/2026.
Em síntese, o objeto da demanda se trata de Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.3/origem) celebrada em 24/10/2019 para a aquisição de um veículo HONDA/BIZ 125 FLEXONE, ano/modelo 2019 a ser pago, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 491,08 (quatrocentos e noventa e um reais e oito centavos).
Cumpre ressaltar que a presente demanda se limita à análise dos pagamentos realizados até a 25ª parcela, ou seja, período anterior à devolução amigável do bem, nos termos delineados pela parte autora na exordial (mov. 1.1/origem).

Dos Juros Remuneratórios
Aduz o apelante que a taxa de juros aplicada ao contrato se mostra excessivamente onerosa, devendo ser limitada à média de mercado.
Acerca da limitação dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS (Temas nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), firmou as seguintes teses:
“ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/23), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”
(STJ – REsp. nº 1.061.530/RS – Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Segunda Seção – J. 22.10.2008 – DJe. 10.03.2009).
Referido entendimento originou na aprovação, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, das seguintes Súmulas:
“Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (J. 22/04/2009 – DJe. 05/2009).

Súmula nº 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (J. 27.05.2009 – DJe. 08.06.2009).”

A Corte Superior consolidou, ainda, o entendimento de que a inobservância estrita da taxa média de mercado não conduz, obrigatoriamente, à conclusão da abusividade, dado que esta é apenas um referencial. Veja-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. (...).”
(STJ – AgInt. no AREsp. nº 1.308.486/RS – Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO – Quarta Turma – J. 08.10.2019 – DJe. 21.10.2019).

Estabelecidas tais premissas, importa analisar se a taxa de juros remuneratórios estabelecida no caso concreto é desmedida, colocando o consumidor em situação de desvantagem extrema.
Conforme estipulado pelo Banco Central do Brasil a taxa média de juros para pessoa física, na aquisição de veículos em 24/10/2019 era, efetivamente, de 19,65% a.a. (BACEN - Série 20749 – Taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livre – Pessoas físicas – aquisição de veículos).
A cédula de crédito bancário, por sua vez, fixou a taxa anual de juros em 41,91 a.a., (mov. 1.3/origem), sendo superior ao dobro da média de mercado praticada à época da pactuação, configurando cobrança abusiva.
Com efeito, depreende-se do contrato que o bem foi fabricado no mesmo ano da avença, em 2019, circunstância que, por si só, evidencia menor risco na pactuação.
Nesse sentido, entendimento desta Câmara Cível:
“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE RISCO EXTRAORDINÁRIO. VEÍCULO QUE POSSUÍA O MESMO ANO DE FABRICAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004149-44.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.05.2026 - grifou-se)

Portanto, reformo a sentença neste particular, a fim de limitar a taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN referente à época da avença.
Do Seguro Prestamista
O recorrente sustenta que há ilegalidade no que tange à cobrança do seguro prestamista, pois teria sido obrigado a contratá-lo com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem lhe oferecer a possibilidade de escolha.
De proêmio, depreende-se do contrato, ITEM “C.5” (mov. 1.3/origem) que fora efetivamente cobrado da parte autora o serviço de seguro prestamista, referente ao veículo objeto do contrato.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.639.320 e REsp 1.639.259 sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o Tema n. 972, STJ, na qual restou consolidado que a parte consumidora não pode ser compelida a contratar a prestação do serviço de seguro com a instituição financeira com a qual celebra o contrato que se discute, ou com eventual seguradora por ela indicada, senão vejamos:
“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” grifou-se

No caso em apreço, a proposta foi devidamente assinada pelo consumidor em termo apartado (mov. 37.2/origem), que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a contratação não se deu no verdadeiro exercício de liberdade, não restando configurada a venda casada.
Neste sentido, a jurisprudência desta Câmara Cível:

“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. PRELIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. 2.MÉRITO. 2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO INCIDE AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2.3. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE. 2.4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. 2.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 2.6. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010972-92.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 18.05.2026 - grifou-se)

Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, eis que inexiste comprovação de que o apelante foi compelido a aderir ao serviço, bem como que o financiamento não se realizaria sem a contratação destes.
Ante a ausência de abusividade da cobrança do seguro prestamista, resta prejudicado o pedido de restituição dos encargos reflexos.

Da Repetição do Indébito
Reconhecida a abusividade da taxa de juros e sua consequente limitação à média de mercado, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados.
A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.

Ademais, a partir de 1º de julho de 2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, o valor devido deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual abrange tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios.

Da Sucumbência
Diante do resultado do julgamento, deve a ré ora apelada arcar com o pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e o autor ora apelante ao pagamento dos outros 30% (trinta por cento).

Ademais, condenado o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita.
Por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do a, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Por fim, ante o provimento parcial do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059, STJ.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento, a fim de reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados.