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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSI. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de conhecer pedido do exequente para reconhecimento de extrato financeiro como prova dos pagamentos realizados, sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida pela instância superior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e ou contradição em relação às teses suscitadas pelo recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado, que é claro e coerente ao expor os motivos pelos quais, no caso em análise, o extrato financeiro apresentado pelo exequente não constitui documento apto a comprovar os pagamentos realizados, para fins de apuração do valor devido em cumprimento de sentença.4. A exigência decorre da observância da coisa julgada, que vincula as partes e o juízo quanto aos critérios definidos para liquidação da obrigação, impedindo rediscussão do mérito nesta fase processual.5. O artigo 1.025 do CPC prevê o prequestionamento implícito, em que há desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei suscitados pelo recorrente, considerando estes inclusos no acórdão.6. A parte embargante busca rediscutir a matéria, o que não é autorizado pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos.8. Tese de julgamento: “Segundo a moldura do artigo 1.022, CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão, de modo que, dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum.”__________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 537, §1°, I e II e §4°; 1.022; 1.023; e 1.025. CF, art. 207.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.09.2017; STJ, AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. em 19/10/2017; STJ, EDcl no REsp 1663462/DF, Rel Min. Herman Benjamin, T2, j. em 05/10/2017; TJPR, 6ª C. Cível, EDcl 1671564-7/01, Rel.: Roberto Portugal Bacellar, j. em 07.11.2017; TJPR, 9ª C. Cível, EDcl 1578799-6/01, Rel.: Domingos José Perfetto, j. em 26.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1473196/SP – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - T3 - DJe 04/10/2019; STJ, AgInt no AREsp: 1401444/SP, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 21/11/2019; STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, T1, DJe de 12/5/2011; STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), j. 8/6/2016; STJ, AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 23/11/2020.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0082688-90.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por Pablo Andrews Henrique Tomé em face do acórdão de mov. 2.1 (autos nº 0013655-13.2026.8.16.0000 AI), proferido por esta colenda 6ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, a fim de manter incólume a decisão da origem em que se deixou de conhecer dos pedidos de comprovação do pagamento por meio de extrato financeiro emitido pela ré, assim ementado:"Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DOS PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que deixou de conhecer pedido do exequente para reconhecimento de extrato financeiro como prova dos pagamentos realizados, sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida pela instância superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o extrato financeiro apresentado pelo exequente é documento apto a comprovar os pagamentos realizados, para fins de apuração do valor devido em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença exequenda e os acórdãos posteriores estabeleceram, de forma expressa, que a restituição dos valores está condicionada à comprovação dos pagamentos efetivamente realizados pelo autor, mediante apresentação de comprovantes. 4. A exigência decorre da observância da coisa julgada, que vincula as partes e o juízo quanto aos critérios definidos para liquidação da obrigação, impedindo rediscussão do mérito nesta fase processual. 5. O extrato financeiro apresentado não se equipara a comprovante inequívoco de pagamento, especialmente quando a decisão transitada em julgado exige prova direta do desembolso. 6. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a demonstração dos pagamentos realizados, o que não se observou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A comprovação de pagamentos para fins de repetição de indébito em cumprimento de sentença deve observar os critérios fixados na coisa julgada, incumbindo ao exequente apresentar comprovantes idôneos do efetivo desembolso.”O Embargante sustenta em síntese que: (a) o acordão deixou de esclarecer por que o extrato financeiro não pode ser utilizado como prova de pagamento e não se manifestou acerca da tese fundada no art. 411, III do CPC; (b) o decisum é contraditório pois afirma que a coisa julgada afasta a utilização do extrato financeiro, mas não há manifestação expressa nas decisões anteriores acerca da impossibilidade de uso do documento; (c) a decisão agravada não enfrenta objetivamente a tese de que o ônus de comprovar a divergência no extrato financeiro seria de quem produziu a prova, ou seja, a parte ré, bem como a incidência da legislação consumerista e outros dispositivos do CPC.Requer o acolhimento dos embargos, a fim de sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao Relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Mérito2.1 Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]: STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 e RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017. 2.2 Omissão e ContradiçãoOmissa, segundo preceitua o próprio Código de Processo Civil em seu artigo 1.022, parágrafo único, é a decisão que deixa de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos ou, então, que repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, então, que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. Contraditório é o ato judicial sem coerência interna (ou seja, entre seus próprios termos)[6]. Noutro dizer, “se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição”[7]. Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.O Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de esclarecer o motivo pelo qual o extrato financeiro não poderia ser utilizado como prova de pagamento.Sem razão.Ao contrário do que faz crer a parte Embargante, o acórdão é claro e coerente ao expor os motivos pelos quais, no caso em análise, o extrato financeiro se mostra insuficiente para comprovar o efetivo desembolso dos valores pelo autor. Confira-se:“O efetivo desembolso é o que se pretende apurar em sede de liquidação de sentença, uma vez que nem todas as mensalidades dos serviços educacionais podem ter sido pagas através de meios próprios do exequente para legitimar o ressarcimento. O Extrato financeiro, apesar de constar ao lado das mensalidades o status de ‘pago’, não induz à certeza de que foram pagos pessoalmente pelo autor/exequente, pois tais valores podem ter sido amortizados por meio de recursos do programa FIES 100%.” (mov. 24.1 do AI, pág. 5)Diante disso, não se verifica a existência da alegada omissão, visto que, nos termos da decisão embargada, o extrato bancário comprova tão somente o recebimento dos valores, mas não o desembolso do montante pelo autor.Ainda, alega o Embargante omissão do decisum por não ter se manifestado acerca dos artigos 373, II e §§1° e 2°, 411, III, 489, §1° e IV e 1.022, II do CPC e do art. 6°, VIII do CDC e quanto à distribuição do ônus da prova.Novamente sem razão.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça[8] é claro ao dispensar que o Relator enfrente expressamente todas as teses e argumentos levantados no recurso, e se manifeste acerca de todos os dispositivos legais aventados pela parte, bastando que a matéria suscitada seja debatida. No caso, o acórdão foi claro ao afirmar que “o ônus da prova acerca dos pagamentos é do autor/exequente (...)”, sendo dispensada à resolução da controvérsia a manifestação acerca de todos os artigos de lei que requer o embargante.Por fim, o Apelante requer seja sanada a contradição quanto à alegação de coisa julgada e inexistência de manifestação nas decisões anteriores acerca da matéria.Sem razão.O acórdão embargado especificamente colacionou trechos de decisões anteriores que exigiam a comprovação de desembolso do valor exequendo pelo autor. Embora não haja a manifestação expressa acerca da impossibilidade de aceite do extrato financeiro emitido pelo réu, é evidente que esse não pode ser utilizado como prova de desembolso pelo autor, mas apenas de recebimento. Vejamos:“Ocorre que, conforme a coisa julgada, exige-se do exequente a “exibição de comprovantes de débitos realizados no curso do processo”, “devem ser devolvidos ao autor o montante comprovadamente desembolsado” e “mediante exibição dos comprovantes do valor efetivamente pago pela parte” (sentença de mov. 38.1). No v. acórdão proferido em sede das apelações cíveis nº 0034635 12.2021.8.16.0014, interpostas por ambas as partes, constou que: '(...) é evidente que devem ser devolvidos ao autor o montante comprovadamente desembolsado. Nesse contexto, oportuno elucidar que a quantia a ser restituída deverá ser apurada em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, mediante exibição dos comprovantes do valor efetivamente pago pela parte (...)' (mov. 76.5, origem).Tal exigência foi também ratificada nos Agravos de Instrumento nº 0086462-36.2023.8.16.0000 e 0103996-90.2023.8.16.0000, em que se asseverou que o reembolso está condicionado à comprovação do pagamento feito diretamente pela parte, sem especificar o período, durante toda a relação contratual. Ou seja, a coisa julgada exige prova do efetivo pagamento pelo autor, ou seja dos valores desembolsados diretamente pela parte, como condição para a restituição pretendida”Como visto, o decisum embargado não apresenta qualquer contradição interna, uma vez que manteve a coerência argumentativa em todo o seu teor e indeferiu o pedido de aceite do extrato financeiro como prova de pagamento dos valores da execução, por entender que as decisões anteriores firmaram coisa julgada ao analisarem a mesma questão.O que o Embargante busca, em verdade, é rediscutir a matéria, alegando que o Tribunal teria se equivocado ao não analisar as questões debatidas da forma como a parte entendia mais apropriada ou conveniente. O suposto vício suscitado configuraria, quando muito, error in judicando, não sendo os embargos, no entanto, a via adequada para veicular esta espécie de inconformismo.Portanto, diante da inexistência de vícios impõe-se a rejeição dos presente Embargos.2.3. PrequestionamentoRequer o Embargante que sejam expressamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais supostamente violados (CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 8º, 369, 371, 373, I e II, §§1º e 2º, 411, III, 489, §1º, IV, 502, 503, 508, 509, §4º, e 1.022, II).Sobre o tema, revela-se oportuno o acolhimento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado”[9]. De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Isto é, nenhuma ausência, na decisão embargada, de menção expressa sobre algum dispositivo legal relacionado pelo Embargante ou questões jurídicas por ela apresentadas implicará rejeição de recursos junto aos Tribunais Superiores. Nesse sentido:Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020)Pelo exposto, tendo em vista que o inconformismo da parte em relação às questões apontadas não se dá por omissão e contradição no julgado, mas, sim, por clara insatisfação com o resultado da decisão e sendo inócua a pretensão de prequestionamento, rejeito os embargos declaratórios.3. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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