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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0082691-45.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Bandeirantes, em que é Agravante Alex Raphael Meschini e Agravado Gustavo Henrique Araujo Faria.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 143.1, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0082691-45.2026.8.16.0000, na qual a MMª. Juíza Larissa Alves Gomes Braga rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:
“No caso dos autos, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo válido a embasar o valor cobrado, sob o argumento de que, após a homologação do acordo celebrado entre as partes, seria necessária a instauração da fase de cumprimento de sentença.

Alegou, ainda, excesso de execução em razão da incidência da multa prevista no ajuste e da suposta duplicidade dos encargos moratórios.

Posteriormente, apresentou manifestação complementar, em que passou a sustentar a inexigibilidade dos cheques em razão de suposta fraude relacionada à denominada “Operação Castelo de Cartas”, defendendo a ausência de causa legítima para a emissão das cártulas e a consequente nulidade da execução.

As insurgências, entretanto, não merecem acolhimento.

Isso porque, o acordo firmado pelas partes e homologado nestes autos previu expressamente a suspensão do processo para pagamento da dívida, nos moldes requeridos pelos próprios litigantes, situação que se amolda à disciplina do art. 922 do Código de Processo Civil.

A homologação do ajuste, portanto, não implicou novação da obrigação originária, nem descaracterizou os títulos executivos que embasam a presente execução.

Nessa perspectiva, não procede a alegação de que o exequente deveria ter instaurado fase de cumprimento de sentença após o inadimplemento do acordo.
(...)
No tocante ao cálculo apresentado pelo exequente, igualmente não se verifica qualquer irregularidade.

Isso porque, a memória de cálculo encontra-se em consonância com os exatos termos do acordo celebrado entre as partes, ao qual a própria executada anuiu livremente.

Assim, eventual incidência de multa contratual, abatimento dos valores pagos e aplicação das demais cláusulas pactuadas decorrem diretamente da avença homologada, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o valor exigido e as condições expressamente aceitas pela executada.

Ademais, a alegação de excesso de execução não veio acompanhada de demonstração concreta de eventual equívoco nos cálculos apresentados, limitando-se a parte executada a formular alegações genéricas acerca da metodologia empregada pelo exequente.
(...)
Outrossim, não se verifica qualquer nulidade do título executivo.

A questão já foi anteriormente apreciada nos autos, tendo sido expressamente rejeitadas as alegações voltadas à invalidação da execução.

Não há fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria, sobretudo porque os argumentos agora reiterados reproduzem teses já enfrentadas e afastadas por decisão anterior.
(...)
2.1. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 117.1, bem como a manifestação complementar e os pedidos formulados nos movs. 136.1/136.7, mantendo hígidos todos os atos executivos já praticados e determinando o regular prosseguimento da execução.”

O executado interpôs recurso ao mov. 1.1, sustentando, em síntese, que: a) preliminarmente, a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação adequada, ao deixar de enfrentar argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão, em violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à incompatibilidade entre o título executivo e o cálculo apresentado, bem como à relevância dos fatos supervenientes; b) o pronunciamento teria incorrido em erro de premissa fática ao afirmar que os cheques não foram sustados, quando, na realidade, foram devolvidos por motivo 21 (“contraordem ou oposição ao pagamento”), circunstância comprovada pelos próprios documentos constantes dos autos; c) teria havido omissão quanto à análise de fatos supervenientes relevantes, consistentes em documentos oficiais oriundos de investigação policial e denúncia ministerial, os quais indicariam possível contexto de fraude envolvendo o beneficiário originário dos títulos e afastariam a presunção de normalidade da circulação cambial; d) tais elementos demonstrariam a existência de investigação envolvendo prática de estelionato, fraudes financeiras e lavagem de capitais, com múltiplas vítimas e utilização de empresas de fachada, circunstâncias que impactariam diretamente a higidez dos títulos e não teriam sido enfrentadas pelo Juízo; e) não haveria necessidade de dilação probatória, pois as alegações defensivas estariam amparadas exclusivamente em prova documental já constante dos autos e seriam plenamente cognoscíveis em exceção de pré-executividade; f) a decisão teria afastado indevidamente as teses defensivas sob o fundamento de necessidade de instrução probatória, quando se buscava apenas o exame de documentos aptos a colocar em dúvida os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; g) haveria contradição entre a afirmação de inexistência de novação e a adoção de cálculo baseado em acordo descumprido, com aplicação de multa de 20% e critérios próprios do ajuste, incompatíveis com execução fundada exclusivamente nos cheques; h) essa incongruência comprometeria a liquidez e a certeza do título, por mesclar os regimes jurídico-cambial e contratual sem justificativa adequada; i) a execução apresentaria excesso, ao incluir encargos não previstos nas cártulas, como multa contratual de 20% e critérios de vencimento antecipado, configurando cobrança indevida nos termos do artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil; j) haveria indícios de duplicidade de encargos moratórios, diante da possibilidade de já terem sido incluídos juros e correção no valor do acordo, com nova incidência na execução; k) seria indevida a advertência de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a atuação defensiva estaria amparada em prova documental robusta e fatos supervenientes relevantes, inexistindo conduta dolosa ou protelatória; l) estariam presentes os requisitos para concessão de tutela provisória, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado nas irregularidades apontadas e nas omissões da decisão agravada, e o periculum in mora, evidenciado pelas constrições patrimoniais já realizadas, como bloqueios via SISBAJUD e restrições via RENAJUD; m) a manutenção dos atos executivos durante a tramitação do recurso poderia resultar em expropriação indevida de bens, tornando inócua eventual decisão favorável; n) ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e tutela antecipada recursal para suspender a execução e levantar as constrições patrimoniais, bem como o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão agravada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para reexame das questões indicadas, ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução, com exclusão da multa de 20% e revisão dos encargos, ou, ainda, a reapreciação da exigibilidade da pretensão executiva diante do contexto fático apresentado.
A liminar foi indeferida (mov. 11.1).
O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões (mov. 19), mas deixou o prazo transcorrer sem resposta (mov. 20).
Os autos vieram conclusos (mov. 21).
É o relatório.


2. Fundamentação


Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
No caso, insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a manifestação complementar, mantendo hígidos todos os atos executivos já praticados e determinando o regular processamento da execução.
Sustenta, em síntese, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e falta de enfrentamento de argumentos relevantes, sobretudo quanto ao envolvimento do beneficiário originário do cheque em investigação por estelionato; aponta erro de premissa fática na afirmação de que as cártulas não teriam sido sustadas; e defende que os fatos supervenientes repercutem diretamente na exigibilidade da pretensão executiva.
Argumenta, ainda, que a controvérsia prescinde de dilação probatória, por estar amparada em documentos já acostados aos autos, e sustenta a ocorrência de excesso de execução, em razão da cobrança de encargos não previstos nos cheques, como a multa de 20% e o vencimento antecipado.
Afirma, ainda, que há indícios de duplicidade de encargos moratórios.
Ao final, requer a anulação da decisão agravada, para reexame das questões suscitadas; subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução; ou, ainda, a reapreciação da exigibilidade da pretensão executiva.
Contudo, sem razão.
De início, não subsiste a alegação de nulidade da decisão agravada por fundamentação deficiente, supostamente configurada pela violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.
Da leitura do pronunciamento impugnado, verifica-se que o Juízo de origem enfrentou, de forma expressa e suficiente, os núcleos essenciais das insurgências deduzidas, consignando que o acordo celebrado entre as partes foi homologado com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil.
Também registrou que a suspensão do curso do feito não implicou novação da obrigação originária; que a memória de cálculo apresentada pelo exequente guarda consonância com os termos da avença livremente pactuada; que a alegação de excesso não veio acompanhada de demonstração concreta de equívoco nos valores exigidos; e, por fim, que a discussão acerca de suposta fraude na origem das cártulas demanda dilação probatória incompatível com a via estreita eleita e com os limites cognitivos do processo executivo.
Nesse panorama, o dever constitucional de fundamentação não exige o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas daqueles aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, exigência plenamente satisfeita na hipótese.
Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando as controvérsias postas a julgamento forem devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001585-97.2023.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 25.05.2024)” grifou-se
Portanto, afasto a preliminar.

No que concerne ao alegado erro de premissa fática, assiste parcial razão ao agravante quando aponta a impropriedade da assertiva de que os cheques objeto da execução, ao que tudo indica, sequer teriam sido sustados.
Com efeito, extrai-se dos próprios títulos que instruem a petição inicial da execução a devolução por motivo 21 (vinte e um), correspondente à contraordem ou oposição ao pagamento.
Registra-se, contudo, que a observação constante da decisão agravada foi lançada como argumento lateral, de mero reforço, e não constituiu a razão determinante do pronunciamento impugnado, de modo que sua correção não conduz à alteração do desfecho.
Ademais, e sobretudo, a sustação da cártula por contraordem não retira do título a liquidez, a certeza e a exigibilidade que lhe são próprias, tampouco constitui, por si só, indício autônomo de vício na circulação cambial. Ao revés, é precisamente a devolução do cheque sem pagamento que autoriza o portador a utilizar a via executiva, na forma do artigo 47 da Lei nº 7.357/1985, sendo a oposição ao pagamento ato unilateral do emitente, incapaz, isoladamente, de infirmar a pretensão executiva.
Corrige-se, portanto, a premissa fática, sem reflexo sobre o resultado do julgamento.
Superadas essas questões, o ponto central da insurgência recursal reside na alegação de que os documentos supervenientes juntados aos autos teriam afastado a presunção de normalidade da circulação cambial, impondo o reexame da exigibilidade da pretensão executiva.
Sem razão.
Cumpre observar que a documentação apresentada, embora produzida por órgãos estatais no exercício regular de suas funções, refere-se a fatos e pessoas estranhos à presente relação processual. A denúncia ministerial imputa a prática dos delitos tipificados nos artigos 171 e 288 do Código Penal a Camillo Gandi Zahran Georges, João Augusto de Almeida de Mendonça, Everton Daniel da Costa Ferraz, Adriano Piovezan Soares e Vagner da Costa Filho, tendo por vítimas Joyce Franca Dourado e Jefferson Christopher Pinheiro Almeida, sem qualquer menção ao agravado ou aos títulos ora executados.
Tal circunstância, aliás, foi expressamente apontada pelo exequente em sua impugnação, sem que o executado lograsse demonstrar o contrário.
Nesse contexto, incide de forma decisiva o regime jurídico-cambial aplicável à espécie.
Com efeito, os títulos executados circularam por endosso, figurando o agravado como endossatário, circunstância que atrai a proteção conferida pelos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais, positivados no artigo 25 da Lei nº 7.357/1985 e nos artigos 915 e 916 do Código Civil.
O devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em aspectos formais e materiais do próprio título, nada podendo opor relativamente às relações mantidas com os portadores precedentes, ressalvada, unicamente, a hipótese de comprovada má-fé do atual portador.
Nessa linha, a relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oposta ao endossatário, presumido terceiro de boa-fé ao receber a cártula por endosso, ressalvada a possibilidade de comprovação de sua má-fé. Inexistente tal demonstração, a execução do título configura exercício regular de direito.
Assim, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a existência de vício na relação originária mantida entre o agravante e o beneficiário primitivo das cártulas, a desconstituição da pretensão executiva dependeria necessariamente da comprovação de que o endossatário concorreu para a fraude ou dela tinha conhecimento ao adquirir os títulos.
Trata-se de matéria que não se resolve mediante simples cotejo documental, mas que reclama investigação probatória plena acerca do elemento subjetivo do portador, da cadeia de circulação e das circunstâncias da aquisição, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Não há, portanto, como acolher o argumento de que a controvérsia seria demonstrável exclusivamente por prova pré-constituída, pois o reconhecimento pretendido pressupõe juízo de valor sobre a ciência e a conduta do endossatário, matéria que extrapola os limites cognitivos do incidente.
A propósito, a exceção de pré-executividade constitui instrumento de natureza excepcional, admitido apenas para a apreciação de matérias cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória.
Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório.” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 26/11/2007)
Também não merece acolhimento a alegada incompatibilidade entre o título executivo e a metodologia de cálculo adotada pelo exequente.
Conforme corretamente consignado na decisão agravada, o acordo celebrado entre as partes foi homologado com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, dispositivo segundo o qual, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, retomando o processo o seu curso findo o prazo sem adimplemento.
A interpretação sistemática do preceito conduz à conclusão de que o ajuste homologado não extingue a execução nem acarreta novação da obrigação, limitando-se a suspender o curso do feito, que deverá ser retomado, em caso de inadimplemento, nos moldes em que se encontrava, sem conversão do título extrajudicial em judicial.
Nesse sentido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de atos processuais e abusividade de cláusula penal em execução de título extrajudicial. Cobrança de multa excessiva. Acordo homologado que suspendeu a execução. Descumprimento do acordo que justifica a continuidade pelo rito da execução, sem conversão para cumprimento de sentença. Multa contratual de 20% considerada lícita e não abusiva. Recursos desprovidos. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno reconhecido como perda de objeto. (...)6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão recorrida; agravo interno declarado como perdido o objeto.
Tese de julgamento: A homologação de acordo em execução de título extrajudicial não extingue o feito, mas apenas suspende sua tramitação, devendo prosseguir pelo rito da execução em caso de inadimplemento, conforme previsão do art. 922 do Código de Processo Civil.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 922, p.u.; CC/2002, arts. 412 e 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001231-54.2022.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0106997-15.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0024711-24.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 17.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0001978-59.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do agravante, que contestava a continuidade da execução de uma dívida, não foi aceito. O juiz entendeu que, como houve um acordo entre as partes que não foi cumprido, a execução deve continuar normalmente, sem a necessidade de uma nova intimação. Além disso, a multa de 20% prevista no acordo foi considerada justa e não abusiva, pois foi aceita por ambas as partes. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o agravo interno foi considerado sem objeto, já que o principal foi julgado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132449-27.2025.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.03.2026)
Dessa forma, ao afirmar a ausência de novação, o agravante reconhece que o título originário permanece hígido e apto a lastrear a execução, sem que disso decorra a inexigibilidade das condições livremente pactuadas para o pagamento daquele mesmo débito.
A cláusula penal ajustada, o abatimento do valor efetivamente pago e o vencimento antecipado das parcelas constituem disciplina convencional do modo de satisfação da própria obrigação executada, à qual o agravante anuiu de forma livre e consciente, não configurando obrigação nova e autônoma que exigisse título diverso.
Não se verifica, portanto, abusividade na cobrança.
Quanto ao alegado excesso de execução e à suposta duplicidade de encargos moratórios, a insurgência igualmente não comporta acolhimento.
O recorrente reconhece, em suas razões, que haveria fundada dúvida acerca da ocorrência da duplicidade e que o cálculo do exequente poderia incidir novamente em correção monetária e juros, formulando sua alegação em termos manifestamente hipotéticos.
Sucede que, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado que alega excesso declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo discriminada, sob pena de rejeição liminar da alegação, não sendo suficiente a impugnação genérica da metodologia adotada pelo credor.
Na hipótese, o agravante não indicou o montante que reputa devido nem apresentou memória própria, limitando-se a formular conjecturas. Tal circunstância, somada à natureza eminentemente contábil da controvérsia, confirma a inadequação da via eleita e remete a discussão aos embargos à execução.
Por fim, não merece reparo a advertência lançada no item três da decisão agravada acerca da eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso II, do Código de Processo Civil.
Trata-se de advertência de caráter prospectivo e pedagógico, destinada a orientar a conduta processual das partes, sem imposição de sanção ou reconhecimento atual da prática de ato atentatório.
Inexistindo gravame atual e concreto, não há interesse recursal a ser tutelado nesse particular, ficando ressalvado que eventual aplicação futura da penalidade dependerá de decisão específica e devidamente fundamentada, passível de impugnação própria.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.