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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007072-52.2022.8.16.0129 Ap, da 2ª Vara Cível Paranaguá em que são apelantes CÁRIA
TAMBASCO PFEIFFER BUFFARA, S. BUFFARA PARTICIPAÇÕES E EMP. S/C LTDA. E SÉRGIO ANDRÉ BUFFARA e são apelados ARMY IMÓVEIS INVESTIMENTOS E RAFAEL BUFFARA FARAH COELHO.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta por CÁRIA
TAMBASCO PFEIFFER BUFFARA, S. BUFFARA PARTICIPAÇÕES E EMP. S/C LTDA. e SÉRGIO ANDRÉ BUFFARA contra a r. sentença proferida (mov. 120.1) que nos autos de ação de cobrança de comissão de corretagem sob nº 0007072-52.2022.8.16.0129, julgou pela procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar os réus ao pagamento de comissão de corretagem em favor da parte autora, no percentual de 6% sobre o valor efetivo da venda dos imóveis, correspondente a R$ 3.450,270,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e sete reais), nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da comissão de corretagem em favor da autora, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor efetivo da venda dos imóveis, qual seja, R$ 57.504.500,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quatro mil e quinhentos reais), o que totaliza a quantia de R$ 3.450.270,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e setenta reais). b) O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data da efetivação do negócio (24/05/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”.
Irresignadas, as rés interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 134.1) e, em suas razões, alegaram em síntese que: a) deve ser reconhecida a nulidade da sentença, uma vez que houve o julgamento da demanda antes de ser prolatada sentença na ação conexa (nº 0008840- 76.2023.8.16.0129); b) o levantamento da suspensão processual e o julgamento da demanda se deu de forma equivocada, configurando decisão surpresa; c) a sentença não observou as garantias da segurança jurídica em razão da possibilidade de prolação de decisão conflitante; d) foi ignorada a prejudicialidade externa decorrente do eventual julgamento da ação de cobrança nº 0008840- 76.2023.8.16.0129, a qual trata do recebimento de comissão de corretagem de um terceiro corretor, pela intermediação do mesmo negócio jurídico, sendo que, a comissão de corretagem é paga uma única vez; e) “há evidente prejudicialidade externa entre as Ações, de modo que elas devem ser julgadas em conjunto, principalmente em razão do risco de prolação de decisões conflitantes”; f) “Uma vez que os Apelantes não podem ser condenados a pagar comissão integral duas vezes, a dois corretores distintos, é evidente a prejudicialidade das ações”; g) a manutenção da r. sentença poderá obrigar os apelantes ao pagamento de comissões de corretagem em percentual superior a 6%, caso reconhecido o direito de terceiro corretor ao recebimento, também, da corretagem; h) resta evidente a prejudicialidade externa existente no caso, de modo que a r. sentença deve ser declarada nula, com o retorno dos autos à origem, para o julgamento conjunto com a ação de cobrança nº 0008840- 76.2023.8.16.0129; i) no mérito, defende a total improcedência da demanda, visto que, o conjunto probatório demonstra que a atuação dos apelados não foi relevante e decisiva para a celebração do negócio jurídico; j) ao contrário do que entendeu o MM. Juízo a quo, não foi o apelado que deu o impulso decisivo para a realização do negócio, “já que na data do contato do Apelado com o Sr. Daniel, o Sr. Fabrício Fumagalli (Representante legal da Compradora Interalli) já havia formalizado, dias antes, proposta de compra dos terrenos”; k) está ausente o resultado útil da aproximação pelos apelados, vez que os Apelantes contaram com a orientação e assessoria prestada pela ANCO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, representada por seu sócio Sr. Anderson Collini, o qual intermediou as tratativas entre o Sr. Fabrício Fumagalli e a parte Apelante; l) no instrumento contratual restou expresso que o negócio foi intermediado pela empresa ANCO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e que houve o pagamento da comissão de corretagem ao seu favor, no valor de R$ 3.600.000,00; m) “É inequívoca a ausência de resultado útil decorrente da suposta aproximação procedida pelos Apelados, uma vez eles que não aproximaram as partes – já que elas já estavam aproximadas por outro Consultor imobiliário há dias, o Sr. Anderson Collini – e não influenciaram de maneira alguma o fechamento do negócio”; n) subsidiariamente, caso se entenda que a comissão de corretagem é devida aos apelados, se mostra necessária a redução do percentual aplicado; p) “uma vez que a comissão já foi paga ao Sr. Anderson Collini, que foi quem efetivamente intermediou o negócio, caso se entenda pelo comissionamento dos Apelados, eles devem receber apenas metade do quantum relativo à comissão – pois frise-se, a comissão deve ser rateada entre todos”; e, q) com relação aos consectários legais, aponta que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e os juros de mora sejam aplicados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do CC.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, para fim de que seja reconhecida preliminarmente a nulidade da r. sentença, em virtude da violação do princípio da decisão surpresa e pela prejudicialidade externa decorrente da conexão com os autos nº 0008840-76.2023.8.16.0129, com o retorno dos autos à origem, para julgamento das ações em conjunto ou, no mérito, para que haja a reforma da sentença com a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, para que haja a redução do quantum devido a título de comissão de corretagem, bem como para que seja adequada a fixação da correção monetária e dos juros de mora.
Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 140.1).
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.


2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
2.1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
2.2. Preliminar de nulidade da sentença
Inicialmente, a Recorrente aponta a nulidade da r. sentença por ter violado o princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que, sem prévia intimação das partes, teria levantado a suspensão dos autos e prolatado a decisão, bem como pelo fato de que existe prejudicialidade externa, consubstanciada na conexão com os autos nº 0008840-76.2023.8.16.0129.
Pois bem.
Com relação à alegada violação ao princípio da não surpresa, impende destacar que a decisão surpresa ocorre quando o Juiz decide questão sem oportunizar às partes que se manifestem a esse respeito previamente. A legislação processual vigente assegura ao ente jurisdicionado o contraditório substancial, àquele que viabiliza que as partes influenciem efetivamente na decisão proferida pelo magistrado, conforme dispõe o seu artigo 10, segundo o qual ““O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.No caso dos autos, verifica-se que o feito fora sobrestado em 18/02/2025, em razão da conexão reconhecida nos autos nº 0008840- 76.2023.8.16.0129 (mov. 110.1). Também, observa-se que previamente ao levantamento da suspensão e a prolação da sentença, ambas as partes debateram sobre a conexão das demandas em movs. 103.1 e 104.1.Nesse cenário, como a questão relativa à conexão já havia sido previamente discutida nos autos, o fato do MM. Juízo a quo ter levantado o sobrestamento e decidido a referida questão em sentença não ofende o princípio da não surpresa. Logo, afasta-se a preliminar de violação ao princípio da não surpresa. Por outro lado, entendo que resta configurada prejudicialidade entre o objeto da presente ação e da outra ação de cobrança ajuizada (autos nº 0008840-76.2023.8.16.0129).
O artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.
No caso dos autos, inobstante o Juízo de origem tenha levantado o sobrestamento dos autos e sentenciado o feito, entendo que se faz necessário o julgamento conjunto dos autos nº 0008840-76.2023.8.16.0129, por se tratar de demanda em que outro corretor também pretende o recebimento de comissão de corretagem referente à intermediação da venda dos imóveis de matrículas nº 4.902, 53.788 e 53.789 do CRI da Comarca de Paranaguá celebrada entre S. Buffara e Interalli.Sendo assim, considerando eventual atuação de mais de um corretor, deve ser observado o art. 728 do Código Civil, segundo o qual “Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário” – sem grifos no original. Dito isso, a fim de evitar decisões conflitantes e que a parte Apelante seja incumbida em arcar mais de uma vez com a comissão pelos serviços de corretagem, se mostra necessário o julgamento conjunto das demandas.
Frisa-se que não há que se falar na aplicabilidade do disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, uma vez que a ação conexa ainda se encontra na fase instrutória.
À vista do exposto, comporta acolhimento a tese preliminar de nulidade da sentença, ante a existência de prejudicialidade externa entre o mérito da presente demanda e o mérito dos autos de nº 0008840-76.2023.8.16.0129.
3. CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de apelação cível, para o fim de reconhecer a nulidade da sentença por prejudicialidade externa, determinando-se o retorno dos autos à origem para que haja o julgamento conjunto das ações, nos exatos termos da fundamentação despendida. Ante o provimento do recurso, incabível a majoração de honorários recursais.