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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal formulada FELIPE BERALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, autuada sob o n. º 0082697-52.2026.8.16.0000, em trâmite perante a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, oriunda da Vara Criminal Siqueira Campos, no processo originário nº 0002415-04.2018.8.16.0163.
No feito originário, o requerente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
O acórdão revisando negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo intactos os termos da sentença condenatória. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 03 de julho de 2020.
Em sede revisional, a defesa sustenta a ausência de prova de materialidade, visto que, reconhecido na própria sentença condenatória (autos n° 0002415-04.2018.8.16.0163), a substância entorpecente não foi apreendida e na revista pessoal realizada na abordagem do requente, não foi localizado substância ilícita, havendo a presunção por meio de conversas telefônicas. Outrossim, demonstra a inexistência da materialidade sobre o fato, dado que os elementos juntados não possuem aptidão para substituir a prova pericial, e não teve a apreensão e exame químico da substância para objetivar a prova. Pugna pela inexistência de prova idônea da materialidade do fato e absolvição do Requerente. (mov. 1.1)
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência do pedido revisional, não identificando contradição entre a decisão condenatória e a provas produzidas, sendo aptas para evidenciar a materialidade e a autoria do crime, não acolhendo o pleito da revisional. (mov. 14.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação revisional, verifica-se que a presente revisão criminal deve ser admitida.
A Revisão Criminal é uma ação penal sui generis –porquanto há somente autor- de competência originária dos Tribunais, tendo por finalidade sanar erro judiciário de decisão condenatória transitada em julgado, sendo que –no magistério de Guilherme de Souza Nucci- “o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser considerado taxativo”[1] e está previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal:
“Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”
Uma das peculiaridades da revisional, enquanto ação penal e não recurso, é que, no caso de reiteração de pedido, deve “o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, (...) Entendam-se como tais as substancialmente novas e não as formalmente novas. As primeiras são as provas inéditas, desconhecidas até então do condenado e do Estado (...). As segundas são aquelas que ganham nova roupagem, nova versão, mas já eram conhecidas das partes”[2], conforme artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal:
Artigo 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
No caso dos autos, as pretensões revisionais foram propostas com fundamento no inciso I do artigo 621 da Lei Adjetiva Penal.
Quanto à contrariedade ao texto expresso da Lei Penal, “A hipótese deste inciso é clara: afronta ao texto expresso de lei – e não do sentido que esta possa ter para uns e outros. É certo que, havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma – até porque sua redação é confusa, o que não é raro – cabe revisão criminal, com base na afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário.”[3]
Ainda, no que toca à contrariedade à evidência dos autos, cumpre apontar que, ainda no ensino de Nucci, que o “objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto”[4]
Com essas considerações feitas, passa-se à análise da revisional.
Vê-se que não nenhum impedimento à admissibilidade da revisão criminal, motivo pelo qual a se tem por admitida, vez que presentes os pressupostos processuais necessários.
Quanto ao mais, verifica-se que a presente Revisão Criminal deve ser conhecida e julgada procedente.
Mérito
Da Ausência de apreensão
Em breve contextualização, colhe-se dos autos de ação penal n. 0002415-04.2018.8.16.0163 que a Magistrada julgou procedente o pedido contido na incoativa para o efeito de, entre outros, condenar o acusado FELIPE BERALDO DA SILVA pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Quanto a materialidade do crime constou na sentença (mov. 78.1):
“Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pela prova testemunhal colhida em Juízo, e principalmente pelas informações extraídas das degravações telefônicas juntadas em sequencial 1. De igual forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu FELIPE BERALDO DA SILVA, conforme se extrai da confissão do acusado, dos depoimentos prestados em Juízo, bem como pelos demais elementos de prova.”
Inconformada, a defesa apresentou recurso de apelação (mov. 111.1, dos autos nº 0002415- 04.2018.8.16.0163 – restrito a questões envolvendo a dosimetria da pena), o qual foi improvido pela col. 3ª Câmara Criminal, em aresto assim ementado:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – NÃO CABIMENTO - NATUREZA DA DROGA AVALIADA NA CULPABILIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Pois bem.
O requerente FELIPE clama por sua absolvição em relação ao delito de narcotráfico pelo qual foi condenado em sentença. Menciona, neste sentido, a ausência de materialidade delitiva, eis que não houve apreensão das drogas e a consequente elaboração de laudo toxicológico definitivo.
Com razão.
De acordo com a peça acusatória, as acusadas teriam, em diversas oportunidades distintas, guardado, mantido em depósito, quantidades variadas de maconha e crack.
Na exordial acusatória, foi atribuído ao requerente o crime de tráfico de drogas com base em degravação de uma interceptação telefônica que atribuíam conversas de FELIPE e TCHURK.
De acordo com as investigações TCHURK era considerado o chefe da organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e, em conversas combinaram de transportar a quantidade de 50g (cinquenta gramas) de “cocaína” para a cidade de Londrina/PR.
Nota-se que, inclusive, o réu confessou o crime e relatou em seu depoimento: “Nem tudo é verdade. O que aconteceu foi que, eu encontrei esse rapaz que foi preso comigo, e como eu sou usuário, fui comprar drogas e ele falou para mim, se eu não queria levar 50g de cocaína até Londrina, que eu ganhava um pedaço de crack para mim usar. E eu desesperado para usar no dia, topei. Aí eu levei e eu fui abordado na rodoviária pela polícia. A polícia me revistou, mas não viu que estava aqui em mim, revistaram duas vezes. Não sei o que aconteceu, foi por Deus que não acharam a droga comigo”.
Não obstante a imputação realizada, verifica-se que os entorpecentes mencionados na presente ação penal não foram apreendidos pela Polícia, o que impediu, por corolário, a confecção de auto preliminar e laudo toxicológico definitivo.
Indene de dúvidas, pois, que inexiste prova científica acerca do caráter entorpecente das substâncias manejadas pelo requerente.
Incontestável que a ausência de laudo toxicológico definitivo apto a corroborar as informações desenhadas na denúncia afasta a prova da materialidade do injusto.
Trata-se, pois, de peça essencial ao deslinde da persecução penal, não se podendo inferir a materialidade do crime tão somente das provas orais e da degravação das informações do aparelho celular.
Vale dizer, a doutrina é unânime no sentido de exigir a presença de laudo toxicológico definitivo, hábil a atestar a materialidade delitiva, senão vejamos:
“Para que fique comprovada a materialidade do crime previsto neste parágrafo, mostra-se necessária a existência de laudo definitivo atestando que o produto apreendido serve, ainda que eventualmente, como matéria prima, insumo ou substância química para a produção de entorpecentes. ”(BIANCHINI, Alice; GOMES Luiz Flávio; CUNHA Rogério Sanches; OLIVEIRA, William Terra de. Legislação Criminal Especial. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 255).

“Para que haja constatação da materialidade do crime, é imprescindível que a droga seja apreendida e que seja submetida a exame pericial. Inicialmente, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante, aceita-se que a materialidade seja atestada pelo laudo de constatação. Já para a promoção da ação penal, exige-se a confecção do laudo definitivo, (...). ”(FAVORETTO, Affonso Celso; MARTINS, Ana Paula da Fonseca Rodrigues; KNIPPEL, Edson Luz. Manual esquematizado de leis penais e processuais penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 70).

“190. Materialidade do crime: o crime relacionado às drogas ilícitas depende de prova pericial, pois é infração penal que deixa vestígio (art. 158, CPP). Logo, a materialidade precisa ser formada pelo laudo toxicológico, quando peritos examinam o produto apreendido, necessariamente, atestando tratar-se de substância entorpecente e indicando qual é a espécie.191. Laudo de constatação: é o exame pericial preliminar, realizado mais rapidamente, somente para justificar o recebimento da denúncia ou queixa. (...).”(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 403/404).
Na mesma linha, aliás, firmou posicionamento a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS.No julgamento do HC n. 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes.Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas.Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito.
Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo.O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo "drogas".
Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União."Portanto, a definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea). Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal.
Mesmo que determinada substância cause dependência física ou psíquica, se ela não estiver prevista no rol das substâncias legalmente proibidas, ela não será tratada como droga para fins de incidência da Lei n. 11.343/2006. No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa.
A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020).
Na hipótese dos autos, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam "drogas" a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados.Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si.
Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas.
Uma vez que houve clara violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência, não há como subsistir a condenação da acusada no tocante ao referido delito, por ausência de provas acerca da materialidade.
Permanece hígida a condenação da ré no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), haja vista que esta Corte Superior de Justiça entende que, para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedentes.
Embora remanescente apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado. Isso porque, embora a acusada haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, teve a pena-base desse delito fixada acima do mínimo legal, circunstância que, evidentemente, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada.
Ordem de habeas corpus concedida, a fim de absolver a paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0001004-55.2016.8.12.0017, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas.” (HC n. 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023, grifou-se)
Nesse diapasão também é a compreensão desta Colenda Câmara de Justiça Estadual:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS EM POSSE DO ACUSADO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXAME TOXICOLÓGICO, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME ARTIGO 158 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CPP. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de efeito suspensivo – não conhecido, por ausência de interesse recursal, pois o Apelante 1 já tinha sido autorizado a recorrer em liberdade.4. Inexistência de bis in idem – As provas utilizadas referem-se a fatos distintos daqueles apurados em processos anteriores, não havendo duplicidade de julgamento ou punição.5. Tráfico de drogas (art. 33) – A materialidade delitiva não foi comprovada, pois não houve apreensão de substâncias nem realização de laudo toxicológico, elementos imprescindíveis conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, impõe-se a absolvição Apelante 1 e Apelante 3.6.(...) IV. DISPOSITIVO9. Apelante 1: recurso parcialmente conhecido e provido, para absolvê-lo dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP; Apelante 2: recurso conhecido e desprovido, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico; Apelante 3: recurso conhecido e parcialmente provido, para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, mantendo a condenação por associação para o tráfico, com redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010748-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 23.07.2026) – destaquei e abreviei.
“Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Apelações criminais por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame1. Apelações Criminais que visam a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, absolvendo os réus K.P.D.S., A.R.C.D.P. e I.D.C.D.M. em relação a alguns fatos, e condenando A.R.C.D.P., K.P.D.S. e N.T.D.S. por tráfico de drogas e associação para o tráfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação criminal interpostos pelos réus e pelo Ministério Público devem ser acolhidos, considerando as alegações de nulidade das provas e a ausência de materialidade delitiva nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a análise das penas aplicadas aos réus.III. Razões de decidir3. Inexistência de indícios acerca da quebra da cadeia de custória. Regularidade da prova colhida. Preliminar rechaçada.4. Devida a condenação de K. e A. por associação para o tráfico diante da demonstração de vínculo estável e permanente entre os réus, com divisão de tarefas e atuação conjunta (fato 01).5. A absolvição dos réus em relação ao crime de lavagem de dinheiro foi mantida, pois não se comprovou a origem ilícita dos valores movimentados (fato 02).6. A materialidade delitiva do tráfico de drogas não foi comprovada, pois não houve apreensão de substâncias ilícitas. Absolvição das partes é a medida que se impõe (fatos 04 e 05).7. Manutenção da condenação de N. pelo delito de tráfico de drogas, pela robustez do conjunto probatório acerca da materialidade e autoria delitivas (fatos 06). IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e parcialmente providas.Tese de julgamento: A ausência de apreensão de substâncias entorpecentes inviabiliza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sendo necessária a comprovação da materialidade delitiva para a configuração do delito, enquanto a associação para o tráfico pode ser caracterizada pela reunião de pessoas com o objetivo de cometer crimes relacionados a drogas, independentemente da apreensão de entorpecentes na posse direta dos agentes.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000403-91.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 25.06.2026) – destaquei e abreviei.
Repise-se, por oportuno, que, no caso dos autos, nem sequer houve a apreensão das substâncias, razão pela qual incabível o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para que seja feita a perícia.
Logo, não restando evidenciada a materialidade delitiva, alternativa não resta senão a absolvição de FELIPE BERALDO DA SILVA do narcotráfico a ele imputado na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Conclusão
Dessa forma, voto pela admissão e procedência da presente Revisão Criminal ajuizada pelo sentenciado, a fim de absolve-lo do crime imputado.
Deliberação
Comunique-se o r. Juízo da Execução com urgência acerca da absolvição.
Comunique-se, ainda, o r. Juízo de primeiro grau (autos n. º 0002415-04.2018.8.16.0163) acerca da reforma do édito condenatório.