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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, da decisão monocrática, do mov. 8, exarada no AI n. 0066227-43.2026.8.16.0000, pela qual se negara a tutela liminar por ele pretendida. Inconformada com tal deliberação, a parte agravante, insurgira disso, aduzindo: (a) demonstrada probabilidade de provimento do recurso, porque na decisão de Origem se determinara a exibição de documentos sob a pena de multa diária, sem observância dos critérios de proporcionalidade e adequação, exigidos para o emprego de medidas coercitivas em desfavor da Instituição financeira; (b) valor arbitrado para as astreintes fora excessivo, diante da natureza da obrigação discutida, justificando sua redução ou suspensão até julgamento do recurso; (c) perigo de dano configurado pela manutenção da ordem judicial em pleno vigor, já que a iminência de incidência e acumulação da multa diária poderia gerar prejuízo econômico relevante e formação de crédito processual elevado, antes da apreciação colegiada; (d) necessidade de reconsideração da decisão monocrática, pela finalidade preventiva da tutela recursal, pois exigir prévia incidência das astreintes esvaziaria a proteção acerca dos efeitos gravosos da decisão recorrida.Contrarrazões, no mov. 10.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AGINT. II.2. MÉRITO RECURSALNa decisão objeto deste AGINT, ao não se outorgar o efeito suspensivo almejado, assim se fundamentara (mov. 8, dos autos originários):[...] Especificamente, não está ilustrado o insinuado risco de dano que adviria da manutenção dos efeitos da decisão impugnada. Ou seja, não se declinara, de modo objetivo e verossímil, qual seria o risco premente, caso a decisão hostilizada permaneça vigente, ao menos, até o fim do trâmite deste AI, e de seu julgamento colegiado. Anote-se que, como se vê, as razões postas no AI não descreveram quaisquer elementos de urgência, que representassem risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar que pode ser compelido ao pagamento de valor indevido, a título de multa diária, o que lhe ocasionará danos de difícil ou incerta reparação. E mais, vê-se que na decisão em questão, determinara-se que o Banco exibisse documentação faltante, ou, em sendo o caso, justificasse a impossibilidade de fazê-lo, de provas mais detalhadas da indisponibilidade da documentação. Desse modo, vê-se que a ordem não se refere só à documentação solicitada pela parte agravada, autora, e, sim, sobre a inviabilidade da sua exibição. Veja-se, ademais, que não fora aplicada a multa, mas advertida a parte que, em caso de não cumprimento do determinado, assim poderia ocorrer, de forma que não há, até o momento, dano ou risco à parte agravante. Assim, devido à falta de indicação de motivos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida é a outorga de antecipação da eficácia da tutela recursal, à luz do contido no art. 1.019, inc. I, do CPC [...].No art. 1.021, do CPC, previra-se cabimento de recurso de AGINT quanto às decisões do Relator e, em seu § 1º, assim constara: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.Ocorre que, todavia, nas razões deste AGINT, não se expuseram motivos relevantes, que autorizariam a reforma do decisum em exame!Pois bem! Aduzira, a parte agravante, equívoco na decisão monocrática que indeferira o pretendido efeito suspensivo ao AI, porquanto, conforme sua ótica, estariam demonstrados os requisitos postos nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC. A parte agravante alegara, nesse rumo, que na decisão de Origem se determinara a exibição dos documentos ainda pendentes, sob a pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem adequada observância aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação, sobremodo por tratar-se de Instituição financeira sujeita a procedimentos internos de localização e recuperação documental.Sustentara, ainda, que a imposição de medidas coercitivas à exibição de documentos dependeria da anterior adoção de demais providências, assim como, acrescentara que o valor diário indicado seria excessivo em relação à natureza da obrigação, justificando, ao menos, sua redução ou suspensão até julgamento definitivo do recurso.No tocante ao perigo de dano, a parte agravante defendera que a determinação judicial permaneceria em pleno vigor, submetendo-a à possibilidade de incidência de multa diária significativa. Dissera, então, que a só iminência de início da contagem das astreintes já configuraria situação apta a ocasionar prejuízo econômico relevante, vez que a multa, de natureza progressiva, poderia alcançar montante expressivo antes da apreciação colegiada do recuso.Afirmara, mais, que a manutenção da decisão permitiria formação de crédito processual potencialmente elevado, cuja reversão demandaria novas discussões processuais, comprometendo a utilidade prática do recurso. Enfim, sustentara que se exigir a efetiva incidência e acumulação das astreintes para, só então, reconhecer o perigo de dano esvaziaria a finalidade preventiva da tutela de urgência. Contudo, novamente, razão não lhe assiste! Ora, na decisão monocrática sub examen, examinando-se os elementos então disponíveis, entendera-se não estarem presentes, de forma cumulativa, os pressupostos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Como ali consignado, a tutela recursal provisória, por sua natureza excepcional, exige mais do que a simples afirmação de plausibilidade das razões recursais. Necessária, ademais, é a demonstração de risco real, atual e grave, ou de ameaça concreta ao resultado útil do recurso, não bastando alegação fundada em evento futuro, eventual ou condicionado ao próprio comportamento processual da parte.No caso, não se evidenciara a existência de dano concreto e iminente a advir da manutenção da decisão, porque a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) não fora, efetivamente, aplicada, tendo o Juízo a quo apenas advertido a Instituição financeira quanto a possibilidade de seu arbitramento, em eventual descumprimento da ordem judicial. Logo, àquele momento, inexistira incidência de astreintes, acumulação de valores, exigência pecuniária ou qualquer outro evento fático-processual capaz de ilustrar risco grave, atual e premente à esfera patrimonial da parte agravante.Ainda, consignara-se que, na decisão, não se ordenara, de maneira absoluta, apenas a exibição dos documentos pendentes, como facultara-se à parte agravante, expressamente, justificar eventual impossibilidade de cumprimento, mediante esclarecimentos adequados acerca da indisponibilidade da documentação, de modo que, eventual dificuldade decorrente dos procedimentos internos de localização e recuperação documental poderia ser demonstrada ao Juízo da Origem, nos próprios termos da determinação exarada, não se podendo presumir que a multa seria inevitavelmente imposta, independentemente das justificativas porventura deduzidas.Portanto, tal ordem não encerrara situação de dano, porque a incidência da medida coercitiva permanecera condicionada ao eventual descumprimento da determinação judicial e à subsequente apreciação da conduta processual. Mas tal não se sustenta, porque a tese de que a só possibilidade futura de arbitramento e acumulação de astreintes configuraria perigo de dano bastante à outorga de efeito suspensivo. Ademais, diversamente do defendido no AGINT, na decisão monocrática não se exigira que o prejuízo estivesse definitivamente consumado para, só então, reconhecer-se a urgência, mas apenas se constatara a falta de demonstração objetiva de situação concreta e iminente. Tem-se, aqui, que a situação aventada pela parte agravante dependeria da ocorrência sucessiva de eventos ainda incertos, a saber, do não cumprimento da ordem, da ausência ou da rejeição de justificativa quanto à impossibilidade de exibição, além da efetiva imposição da multa, pelo que se trata, portanto, de risco eventual ou hipotético, resultante de mero temor da parte, e não de dano real, atual e grave.Relativamente à arguida probabilidade de provimento do AI, a parte agravante reiterara que a aplicação de medidas coercitivas dependeria da adoção prévia de outras providências, além de fundamentação específica quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade da multa.Todavia, oportuno destacar que, na decisão objeto deste AGINT, operara-se apenas a análise da tutela recursal pretendida, inexistindo exame definitivo acerca do mérito do AI. Destarte, tais questões relativas ao cabimento das astreintes, à necessidade de outras medidas anteriores e à proporcionalidade do valor se confundem com o próprio mérito do AI, e não poderiam, de fato, ser aí definidos em sua inteireza, porque tal só será oportuno no momento processual apropriado, quando do julgamento colegiado.Ainda que se reconhecesse a eventual plausibilidade de provimento do recurso, isoladamente considerada, não supriria a ausência do requisito concernente ao perigo de dano, pelo que não bastaria à parte agravante demonstrar possível acerto da tese deduzida no recurso.De resto, não se indicara, neste AGINT, elemento novo ou fundamento relevante apto a infirmar a conclusão antes adotada. Ora, a parte agravante limitara-se, em essência, a reeditar os mesmos argumentos já analisados na decisão monocrática, reiterando a possibilidade de futura incidência e acumulação da multa e antecipando teses reservadas ao mérito do AI. Por isso, cabe à parte agravante aguardar o julgamento do recurso, oportunidade em que serão analisadas suas razões à modificação da decisão da Origem. Portanto, é de se reconhecer que nada se descrevera de concreto, atual e grave a sugerir a presença de risco material ou processual expressivo, a recomendar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Na decisão objeto deste AGINT fora claramente posto que a multa não se encontrava aplicada, mas apenas anunciada como possível consequência do descumprimento da ordem.Destarte, o AGINT não lograra infirmar os fundamentos do pronunciamento monocrático, tampouco demonstrara erro de avaliação ou circunstância superveniente capaz de autorizar sua reforma. Assim, nada há que recomende antecipar a prestação jurisdicional recursal, devendo-se aguardar o momento ordinário, com o julgamento colegiado do AI.Logo, por ora, não há como se outorgar o efeito suspensivo invocado.Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.021, § 4º, do CPC, já que, no caso, não se concluíra por manifesta improcedência do recurso, e, sim, mera impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Noutras palavras, não se trata de absoluto descabimento do recurso ou de erro crasso, quanto à via recursal manejada, e, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado à demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. E, nesse rumo, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques! Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que, não obstante o desprovimento deste AGINT, deixa-se a impor a sanção processual referida. II.3. CONCLUSÃO E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, porém, a este negando provimento, nos termos postos na fundamentação. É como se vota!