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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 47.1), que em sua parte dispositiva assim consignou:“III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, consoante disposto no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu.”Em razões recursais (mov. 50.1), a apelante alega, em síntese, que:a) a sentença “não analisou adequadamente as provas produzidas nos autos e desconsiderou a hipossuficiência do consumidor idoso, incorrendo em equívoco ao concluir pela regularidade da contratação e pela inexistência de ato ilícito”;b) “a tese central da demanda reside na falha do dever de informação por parte do Apelado, que resultou em vício de consentimento do Apelante ao contratar um cartão de crédito consignado (RMC) pensando tratar-se de um empréstimo consignado convencional”;c) “ainda que o contrato mencione ‘cartão de crédito consignado’ e os termos estivessem ‘visíveis’, a mera assinatura em um documento complexo, por si só, não comprova o consentimento informado e esclarecido, especialmente quando se trata de um consumidor idoso e com pouca instrução”;d) “a dinâmica da RMC é notória por induzir o consumidor a erro, fazendo-o crer que está contratando um empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e amortização do principal”;e) “a prova maior da falha no dever de informação e do vício de consentimento reside nos extratos e faturas do próprio Apelado (Mov. 26.2 a 26.30, e 208-293), que demonstram que, apesar dos descontos mensais, o saldo devedor do Apelante permanece elevado ou se amortiza a um ritmo ínfimo”;f) diante da inversão do ônus da prova, “cabia ao Apelado comprovar que o Apelante teve conhecimento e consentiu informadamente com todas as condições da RMC, e não apenas que ele assinou um contrato ou recebeu um valor”;g) “a conduta do Apelado de ludibriar o Apelante, um consumidor idoso e hipossuficiente, para contratar um produto financeiro complexo e oneroso sob a falsa expectativa de um empréstimo consignado convencional, e a consequente ‘dívida impagável’ gerada pela modalidade RMC, causam angústia, frustração e desequilíbrio financeiro que extrapolam o mero dissabor e configuram dano moral”;h) “a fixação da indenização por danos morais deve considerar o caráter punitivo e pedagógico, a gravidade da conduta do Apelado e a condição do Apelante, de modo a desestimular a reiteração de práticas abusivas”;i) “a falha no dever de informação e o vício de consentimento por indução a erro demonstram a má-fé do Apelado em sua conduta, o que impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”;j) “subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal não entenda pela nulidade total do contrato, requer-se a sua readequação para a modalidade de empréstimo consignado convencional”.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da contratação, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, promover a conversão do contrato em empréstimo consignado comum.Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 55.1), alegando que:a) “a partir do momento em que na presente ação judicial se cuida de inexistência, com cumulação entre pretensão declaratória e restitutória, o prazo prescricional dessa última é contado a partir de cada desconto, tendo em vista que este E. Tribunal, inclusive, possui o entendimento de que o contrato em questão se trata de trato sucessivo”;b) “considerando que ciência e lesão ocorrem concomitantemente, estão, portanto, prescritas 24 descontos, em razão da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC”;c) o autor deve demonstrar que “tendo sofrido o decréscimo patrimonial em seus proventos de natureza alimentar, não teve qualquer ciência dos descontos supostamente indevidos”, sob pena de operação da supressio;d) resta “configurado a falta de interesse de agir diante da desnecessidade de acionamento judicial como primeira via para resolução de conflito”, motivo pelo qual requer “a extinção do feito sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC”;e) “a parte autora outorgou aos seus advogados procuração para foro em geral, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, ou seja, GENÉRICA, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento”;f) “o comprovante de residência juntado está em nome de terceiro sem comprovação de vínculo entre a parte autora”, razão pela qual pede “a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado, sob pena de não conhecimento do recurso”;g) “o contrato discutido pela parte autora, trata-se de contratação digital que possui processo contendo diversas etapas com a utilização de tecnologias digitais para garantir a autenticidade, integridade e segurança do contrato, além de comprovações acerca da manifestação de vontade do cliente”;h) o autor “manejou a presente ação alegando falaciosamente que estariam sendo descontados valores diversos ao contratado, com o único propósito de se enriquecer ilicitamente à custa de outrem e que, provavelmente, conseguiria, acaso a outra parte não tivesse diligenciado a juntada dos documentos comprobatórios da relação de direito material”;i) “inviável determinar a nulidade do contrato, visto que o uso do cartão pela parte autora confirmam sua ciência sobre o negócio jurídico e desejo de manter a contratação”;j) “não é possível proceder com a conversão do contrato para Empréstimo Consignado, razão pela qual requer – alternativamente – seja o contrato anulado, devendo todos os valores disponibilizados a parte autora a título de saque serem considerados na compensação dos valores”;k) “a fixação de danos morais está necessariamente atrelada à existência de tais danos, que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento, condição não comprovada no presente caso”;l) “o dano moral deve ser fixado em parâmetros dentro da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento da parte autora”;m) “não há que se falar em devolução de valores, tampouco em dobro, visto que não restou comprovada a conduta ilícita por parte do Banco”;n) “acolhidos os pedidos da parte recorrente, o que realmente não acredita, sobretudo em razão da regularidade da contratação, sendo certo que a parte autora se utilizou do valor objeto do contrato, requer seja determinada a compensação/abatimento do valor incontroversamente recebido por ela, devidamente atualizado”;o) “não há que se falar em majoração dos honorários, uma vez que o Magistrado a quo, ao fixar a verba honorária, agiu acertadamente ao fundamentar sua Decisium de forma equilibrada, conduzido pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”Por fim, pugna pelo não conhecimento do recurso, mas caso não sejam acolhidas as preliminares, pede o não provimento da apelação.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO- Da prescrição e da supressioO apelado alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de restituição de valores indevidos, uma vez que o prazo deve ser contado a partir de cada desconto, considerando que se trata de uma relação obrigacional de trato sucessivo. Sobre o tema, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, contado da data do último desconto, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Inclusive, este Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5, aplicou entendimento consoante ao do STJ: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA: "O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela". JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS (I) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630-62.2017.16.0059. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (II) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952-23.2017.8.16.0111. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (III) APELAÇÃO CÍVEL 0003624-59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1746707-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Vitor Roberto Silva - Por maioria – J. 29.11.2019) No mesmo sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE MÚTUO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000364-88.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.04.2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-5, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5. 2. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007844-14.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) De acordo com a documentação juntada pela instituição financeira, a avença foi firmada em 26/08/2022 (mov. 26.31), tendo a ação sido ajuizada em 10/09/2025 e, por isso, a propositura se deu dentro do prazo legal. Deste modo, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Melhor sorte não assiste ao apelado no que diz respeito à pretensão de aplicação do instituto da supressio como forma de extinguir o feito.Isso porque, segundo o STJ, “a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo; b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido; c) deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.”O próprio pleito inicial de anulação da contratação demonstra que a parte autora não permaneceu inerte, visto que ajuizou a ação antes do prazo prescricional legalmente aplicável, não podendo a instituição financeira alegar genericamente que há expectativa de seu direito.- Do interesse de agirQuanto à arguição de ausência de interesse de agir, não comporta acolhimento.O acesso ao Poder Judiciário independe do prévio esgotamento da via administrativa, sendo suficiente a existência de pretensão resistida, a qual se evidencia pela própria contestação apresentada pela instituição financeira.A ausência de tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse processual, tampouco constitui condição da ação, nos termos da jurisprudência consolidada.Assim, presente a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, afasta-se a preliminar.- Da regularidade da representação processual do autorO apelado aduz que “a parte autora outorgou aos seus advogados procuração para foro em geral, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, ou seja, GENÉRICA, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento”.Razão não lhe assiste.Não se verifica a necessidade de procuração específica para ajuizamento de ação declaratória, nos termos do art. 105 do CPC:Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula Específica.Nota-se que foi colacionada procuração aos autos (mov. 1.2), outorgada em maio de 2025 conferindo poderes da cláusula “ad judicia et extra judicia” para foro geral e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.Caberia à parte apelada apresentar provas que se prestassem a ilidir a presunção de veracidade do instrumento de outorga, o que não ocorreu.Ademais, resta desnecessária a juntada de procuração atualizada, uma vez que não há previsão do término do mandato no instrumento procuratório (artigo 682, CC).O artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”.Assim, conclui-se que a presente demanda foi devidamente instruída com documentos aptos a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e os poderes do Procurador.- Da juntada de comprovante de residênciaO réu sustenta que “o comprovante de residência juntado está em nome de terceiro sem comprovação de vínculo entre a parte autora”, razão pela qual pede “a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado, sob pena de não conhecimento do recurso.”O comprovante de residência acostado junto à inicial, em nome de Ana de Oliveira Silva (mov. 1.5), está acompanhado de declaração de residência (mov. 1.6) assinada por esta, na qual consta que o autor é residente e domiciliado no mesmo endereço que consta na conta de luz acostada com a inicial, não havendo nos autos elementos que se prestem a ilidir a veracidade da declaração de que a parte reside no endereço em questão. Neste contexto, incabível extinção do feito sem julgamento do mérito pelo aventado defeito na comprovação da residência da parte apelante.- Da admissibilidade recursal Tendo em vista o afastamento das preliminares abordadas nos tópicos anteriores, tem-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, eis quea) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Fica dispensado o preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida em primeiro grau (mov. 15.1);g) A representação processual é regular.Portanto, o recurso deve ser conhecido.- Da regularidade do negócio jurídicoQuanto ao mérito recursal, a controvérsia entre as partes refere-se à regularidade (ou não) de contratação de crédito consignado, na modalidade "cartão de crédito", portanto, com Reserva de Margem Consignável – RMC.A respeito, relevante registrar que o negócio jurídico em questão encontra amparo na Lei nº 10.820/2003 (com as alterações das Leis nº 13.172 e 14.431), que expressamente prevê que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda ao desconto e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS (art. 1º c.c. art. 6º).Administrativamente, observa-se que, na data dos fatos, vigorava a Instrução Normativa INSS nº 28, de 16/05/2008 (revogada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022).Na petição inicial do caso em exame, o autor narra que a sua intenção era tão somente a contratação de empréstimo consignado simples, com pagamento mediante desconto em seu benefício previdenciário.Do que consta da documentação juntada pelo apelado no mov. 26.31, o consumidor firmou “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN”.Neste sentido, verifica-se “Cláusulas e Condições do Cartão de Crédito Consignado” do contrato há menção sobre a modalidade da contratação e previsão acerca da forma de pagamento da modalidade de empréstimo contratada, constando ainda o seguinte:“12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO” (grifos no original).Há, ainda, “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” devidamente assinado, no qual consta o seguinte:“Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.”Aliás, constata-se que o termo em questão foi elaborado em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890-28.2015.4.01.3700 da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, ou seja, houve expressa observância de determinação judicial quanto ao que deveria constar na avença.Foi juntado, também, termo de “Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)”, no qual consta:“15. TENHO CIÊNCIA DE QUE CONTRATREI UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESTOU REALIZANDO UMA OPERAÇÃO DE SAQUE E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO” (grifos no original).Como se vê, o título já revela que o contrato não se trata de mero empréstimo consignado padrão e, além disso, há referida informação no termo assinado pelo consumidor.Para complementar, há no contrato, por repetidas vezes, a imagem de um cartão de crédito com os dizeres “CARTÃO CONSIGNADO BANCO PAN”, adicionando um elemento ilustrativo que se presta a deixar ainda mais claro o produto contratado.Portanto, em documento assinado pelo autor, consta textualmente, em linguagem simples e de fácil compreensão, que a contratação se referia a Cartão de Crédito Consignado, bem como informa sobre o desconto sobre sua reserva de margem, não havendo que se falar em violação ao dever de transparência.Percebe-se pela leitura dos documentos anexados pela instituição financeira, que houve cumprimento do art. 21 da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16/05/2008 (à época em vigor).Logo, ainda que estejamos diante de uma relação de consumo, não se pode alegar desconhecimento na contratação, uma vez que o contrato é extremamente claro quanto ao produto ofertado (cartão de crédito) e possui cláusulas de fácil compreensão acerca dos termos entabulados, inexistindo, portanto, violação ao dever de informação.Também não há que se falar em vício de consentimento, pois o apelante, ainda que pessoa idosa e hipossuficiente, é plenamente capaz e aderiu ao contrato mediante sua livre e espontânea vontade.Cumpre destacar que a própria modalidade de empréstimo contratada está atrelada à contratação de cartão de crédito, não sendo obrigatória a realização de outras operações, tais como compras.Igualmente, não procede a alegação de que a instituição financeira teria restringido a capacidade de contratação de novos empréstimos consignados por meio de suposta ‘reserva indevida’ de margem.Conforme decidido em caso semelhante em recurso relatado pelo Exmo. Des. Jucimar Novochadlo, “o desbloqueio ou mesmo a utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura ou de saque em espécie” (TJPR - 15ª C.Cível - 008783-82.2020.8.16.0058 – 2ª Vara Cível de Campo Mourão - Rel.: DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.09.2022).No caso em comento, restou devidamente comprovado o saque do valor contratado (mov. 26.39).Além disso, quanto à alegação de que a dívida seria “impagável”, novamente, sem razão.Isso porque a reserva de margem consignável (RMC) destina-se exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, não impedindo que o consumidor realize o pagamento de valores adicionais diretamente por meio da fatura mensal, caso assim deseje.Ao contrário, o próprio instrumento contratual esclarece que a quitação integral ou parcial do saldo remanescente pode ser efetuada pelo contratante, sendo inclusive recomendada pela instituição financeira a fim de evitar a incidência de encargos sobre o saldo não pago.Ademais, o contrato estabelece prazo estimado para liquidação do saldo devedor, prevendo que, observadas determinadas condições (como a inexistência de novas transações, a manutenção da margem consignável e a regularidade dos descontos), a dívida poderá ser integralmente quitada em até 90 meses.Consta ainda declaração expressa do contratante de que foi devidamente informado acerca das características da modalidade de cartão de crédito consignado, inclusive quanto à incidência de encargos sobre saques ou compras realizados com o limite disponibilizado, bem como acerca da existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, que possuem taxas de juros menores.Nesse contexto, não se verifica a imposição de vantagem manifestamente excessiva ou a configuração de dívida impagável, mas apenas o funcionamento próprio da modalidade contratada, cuja dinâmica foi previamente esclarecida à consumidora.Desse modo, inexistem circunstâncias que se prestem a imputar ilegalidades à contratação debatida.Registre-se, ainda, que não há que se falar em “agiotagem”, dado que a modalidade do cartão consignado é autorizada pela legislação e regulamentada por órgãos competentes (como o INSS e o Banco Central), de modo que é descabida a pretensão de que o poder judiciário declare nulo um modelo de negócio jurídico admitido no ordenamento pátrio sem que haja qualquer demonstração específica de vício na avença.Importante ressaltar que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, CPC). No caso, inexistem elementos nos autos aptos a caracterizar qualquer excepcionalidade desta regra.Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que fizerem, porém, por ser o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contratante” (Direito Civil 1 – Parte Geral, Obrigações e Contratos, 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 731).Não é outro o entendimento desta 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, CONTENDO REDAÇÃO CLARA E LEGÍVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). INOCORRÊNCIA. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172 /2015. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 3. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA (TED). 4. INDENIZAÇÕES INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE ABUSIVIDADE OU DE NULIDADES. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000778- 58.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011252-81.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.02.2022)Obviamente, não basta o simples descontentamento de uma das partes sobre os efeitos do contrato realizado para a declaração da nulidade da relação jurídica validamente firmada, tampouco para alterar a modalidade da contratação.Por fim, ainda que fosse decidido pela nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado, não seria possível fazer uma mera “adequação/conversão” para um outro contrato de mútuo consignado, já que o apelante não acostou aos autos provas sobre a possibilidade de obter contratação na modalidade pretendida.Note-se que o autor não apresentou documentos que estavam ao seu alcance e que comprovariam que, à época da contratação, tinha margem para realizar o empréstimo consignado tradicional. Ao revés, a documentação apresentada ao mov. 1.11 indica que, ao menos no momento do ajuizamento da ação, a margem disponível para contratação de empréstimo consignado estava quase que inteiramente comprometida, de modo que não comporta acolhido o pedido subsidiário formulado.Vale lembrar que a inversão do ônus da prova, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos do consumidor, que continua com a responsabilidade de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito.Nesse sentido:“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1378633.“Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de ônus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 54ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013).Assim, sendo reconhecida a licitude da contratação, não há que se falar em repetição de indébito em dobro ou incidência de danos morais.- Da sucumbência.Considerando o não provimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência conforme fixado pelo juízo de primeiro grau.Resta inviável a majoração dos honorários devidos ao Advogado do réu, tendo em vista que já arbitrados conforme o limite legal, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, para manter na íntegra a sentença proferida em primeiro grau.
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