SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010210-19.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. TEORIA DA SUPRESSIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.2. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.3. DEBATE SOBRE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO DE OUTORGA VÁLIDO. 1.4. ARGUMENTO SOBRE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SE PRESTEM A ILIDIR A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDE NO ENDEREÇO EM QUESTÃO.2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE APELADA QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DESEJAVA CONTRATAR O PRODUTO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.3. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DECORRENTE DE REGRAMENTO DO INSS, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA À AUTONOMIA DO CONSUMIDOR.4. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE PRETENDIDA.5. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. PEDIDOS PREJUDICADOS.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.