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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006817-52.2026.8.16.0130

Recurso: 0006817-52.2026.8.16.0130 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Aquisição
Requerente(s): CARLA CRISTINA KAWANISHI
VANESSA NATSUKO KAWANISHI
TEREZA TOKIE KAWANISHI CRUZ
ELIZABETH FUMIKO KAWANISHI
THAIS MAYUMI KAWANISHI
Requerido(s): MIEKO KAWANISHI
I.
Carla Cristina Kawanishi e outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art.
105, III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 18ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 1.198 e 1.238 do Código Civil: afirmaram que a Recorrida ocupava o imóvel por
autorização dos proprietários, mediante comodato verbal, sem posse com animus domini.
Sustentaram, assim, a ausência dos requisitos da usucapião extraordinária;
b) art. 1.013, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil (CPC): argumentaram que o acórdão
não examinou adequadamente os argumentos e as provas relativos à origem e à natureza da
ocupação. Defenderam que a pretensão envolve valoração jurídica, e não reexame da prova;
c) arts. 1.394, 1.403, II, do Código Civil e 485, VI, do CPC: apontaram a ilegitimidade passiva
de Carla Cristina Kawanishi, por ser nua-proprietária de parte do imóvel gravado com usufruto
vitalício;
d) arts. 8º e 85, §§ 2º e 8º, do CPC e 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro: impugnaram a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da
causa, por considerá-la desproporcional, e requereram o arbitramento por equidade.
II.
Sobre a ilegitimidade passiva (arts. 1.394 e 1.403, II, do Código Civil e 485, VI, do CPC), o
Colegiado concluiu que a matéria estava preclusa, pois havia sido rejeitada na decisão
saneadora, sem a interposição do agravo de instrumento cabível. Acrescentou que a nua-
proprietária possui legitimidade porque a procedência da usucapião afeta diretamente seu
direito sobre o imóvel.
Constou do acórdão (p. 3 - mov. 27.1 AP):
“(...) Logo, como essa preliminar foi rejeitada na decisão de saneamento (mov. 254.1),
contra a qual não foi interposto recurso, a questão está preclusa [...]. De todo modo, é
manifesta a improcedência da preliminar, uma vez que, na condição de nu proprietária, a
procedência do pedido afetará diretamente o seu direito (...).”
Ocorre que nas presentes razões recursais, os Recorrentes discutem a condição jurídica da
nua-proprietária e os efeitos do usufruto, mas não afastam o fundamento autônomo da
preclusão.
E, tal fundamento é suficiente para manter incólume a decisão recorrida, o que atrai a
incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito:
“(...) 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando
suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do
recurso especial. Súmula 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.522.753/RS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10
/2024).
No tocante à mera detenção ou comodato verbal e ausência dos requisitos da usucapião
extraordinária (arts. 1.198 e 1.238 do Código Civil), a câmara julgadora concluiu, com base na
prova oral e documental, que a Recorrida exerceu posse própria pelo período legal, afastando
a alegação de ocupação por simples permissão.
Foi consignado no acórdão (p. 6 - mov. 27.1 AP):
“(...) Da leitura dos depoimentos das partes, testemunhas e informante, aliado à prova
documental, ainda que a prova oral seja relativamente controvertida, chega-se à idêntica
conclusão da origem quanto ao mérito da demanda. (...)
Além disso, ainda que a posse tenha sido interrompida quando foi morar no exterior e
mesmo em outras cidades, ao retornar novamente obteve posse de parte do imóvel e
desde então já decorreu prazo suficiente para a aquisição do domínio pela usucapião,
nos termos do art. 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil. (...)”
Nesse contexto, a reforma dessa conclusão, para reconhecer comodato, mera detenção ou
ausência de animus domini, exigiria nova apreciação dos depoimentos, documentos e
circunstâncias da ocupação. Incide, portanto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A respeito:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. USUCAPIÃO. REQUISITOS.
VERIFICAÇÃO QUE DESAFIARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, §
2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NÃO
PROVIDO.
(...) 4. Rever as conclusões quanto aos requisitos autorizadores da usucapião
demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando as
questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou
evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de
declaração.
6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido”. (AREsp n. 2.883.650/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Em relação à ausência de exame adequado dos argumentos e incorreta valoração jurídica da
prova (art. 1.013, §§ 1º a 5º, do CPC), o Órgão Fracionário analisou a origem e a natureza da
ocupação do imóvel, confrontando os depoimentos e os documentos apresentados. Indicou,
ainda, os elementos considerados suficientes para reconhecer a posse apta à usucapião.
Embora os Recorrentes qualifiquem a pretensão como mera valoração jurídica, a reforma do
acórdão pressupõe atribuir significado e força probatória distintos aos elementos já
examinados pelas instâncias ordinárias. Incide, também nesse ponto, a Súmula 7 do STJ.
No que concerne à fixação dos honorários por apreciação equitativa (arts. 8º e 85, §§ 2º e 8º,
do CPC e 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o Colegiado considerou a
resistência ao pedido e o tempo de tramitação da ação para fixar a verba em 10% do valor
atualizado da causa, sem qualquer menção à fixação por equidade.
Extrai-se do aresto impugnado (p. 7 - mov. 27.1 AP):
“(...) Nessa linha, atentando ao tempo de tramitação da ação, são fixados honorários
advocatícios em favor do advogado do requerente no importe de 10% (dez por cento) do
valor atualizado da causa. (...)”
Como se observa, o colegiado não enfrentou a matéria à luz da equidade, faltando, assim, o
requisito do prequestionamento, inclusive não houve a oposição de embargos de declaração
do acórdão ora impugnado.
Desse modo, aplica-se a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
A propósito:
“(...) 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que
o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)”
(STJ - AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).
Quanto ao dissídio jurisprudencial, “(...) a inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de
enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese. (...)” (AgInt no REsp n. 2.159.060/CE, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).
III.
Do exposto, inadmito o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 do Superior
Tribunal de Justiça, 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 64