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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0082834-34.2026.8.16.0000
Recurso: 0082834-34.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): ALDO CANDIDO DADALT
Requerido(s): Município de Curitiba/PR
I -
Aldo Cândido Dadalt interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação (mov. 1.1): a) aos arts. 1.022, II e p.
único, II, c/c 489, §1º, IV, do CPC, tendo em vista a negativa de prestação jurisdicional e as
omissões não enfrentadas (fl. 9); b) aos arts. 141, 492 e 1.013, §1º, do CPC, tendo em vista o
julgamento citra petita e a omissão sobre a substituição da penhora (fl. 12); c) ao art. 833, X,
do CPC, devendo ser apreciado o mérito da impenhorabilidade, além de afirmar acerca da
interpretação restritiva indevida tema 1235/STJ (fl. 14); d) ao art. 11, Lei 6.830/80, arts. 805 e
846 do CPC, sendo o caso de substituição da penhora, em razão da ordem legal relativa e da
menor onerosidade – imóvel gerador do tributo (fl. 17). Em desfecho, requereu a admissão, o
conhecimento e provimento do recurso.
II -
Com efeito, no acórdão recorrido constou:
“Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio
dos valores penhorados. Pleito de impenhorabilidade da aplicação financeira até 40
salários-mínimos. Ocorrência da preclusão. Decisão correta. Recurso desprovido.
(...). Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que reconheceu
a preclusão. (...). A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a preclusão
para o agravante impugnar a decisão que determinou o bloqueio de valores em sua
conta bancária. (...). Apesar de alegar que se trata de matéria de ordem pública,
passível de se alegada em qualquer tempo, não lhe assiste razão, considerando
que nessas hipóteses, com exceção da penhora de bem de família, a questão se
sujeito à preclusão, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 4. Constata-
se que, na realidade, pretende o agravante rediscutir a decisão já proferida, fora do
prazo recursal, sendo forçoso reconhecer que se operou a preclusão temporal,
identificada como a perda de uma faculdade processual por não ter sido exercida no
momento oportuno, inviabilizando-se o exame da questão nesta instância neste
momento processual, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC. (...). É incabível a
rediscussão de matéria já decidida anteriormente e não impugnada, no momento
oportuno, operando-se a preclusão temporal. 5. Agravo desprovido.” (AI – mov.
28.1).
Os aclaratórios opostos foram rejeitados (ED – mov. 26.1).
Pois bem. Inicialmente, não se vislumbra a suposta ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC, uma
vez que o Órgão Julgador julgou a lide por meio de decisão fundamentada, ressaltando que a
decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação
jurisdicional.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se viabiliza o recurso pela
indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda
que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de
forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu
pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por
isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n.
1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe
de 16/8/2022.) e ainda “Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008” (AgInt no AREsp n.
1.908.709/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023,
DJe de 27/3/2023).
Quanto ao art. 833, X, do CPC, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a
tese fixada no julgamento do Tema 1235/STJ, in verbis:
"A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC)
não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz,
devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar
nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de
sentença, sob pena de preclusão".
Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE
SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO
DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525,
IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e
afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito
recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a
impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem
pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide
do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a
divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele
prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o
entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo
juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente
impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015
não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra
"absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de
dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a
determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias,
comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja
consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade
em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo
de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts.
525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício
pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que
o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o
valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de
impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste
em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois
pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias,
inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade.
7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a
impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui
expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a
impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública.
Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do
CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A
impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC)
não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz,
devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar
nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de
sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de
ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na
forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que
sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo
desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso
especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos
valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de
impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação
tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).” (REsp n.
2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10
/2024, DJe de 7/10/2024.)
Incide, portanto, o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC.
Veja-se ainda:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
(ART. 833, X, DO CPC). MATÉRIA DISPONÍVEL. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO
TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. (...). A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X,
do CPC consiste em regra de direito disponível do executado e não possui
natureza de ordem pública, sendo imprescindível a sua alegação tempestiva
pelo devedor, conforme entendimento consolidado no Tema 1235/STJ. (...).
Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.215.425/PR, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.) (grifei)
Em relação aos arts. 141, 492 e 1.013, §1º, do CPC, art. 11, Lei 6.830/80 e arts. 805 e 846 do
CPC, verifica-se a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais, uma vez
que não foram objeto de valoração pelo Órgão Julgador, circunstância que atrai a incidência da
Súmula 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição
de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").
Confira-se a jurisprudência do STJ: “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão
recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ” (AgInt
no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
27/5/2024, DJe de 29/5/2024) e “Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte
Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao
mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente
possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e,
ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos
suscitados pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro
Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024).
III -
Do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do
CPC, dada a aplicação do Tema 1235/STJ e inadmito, com fundamento na Súmula 211/STJ,
bem como por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 53