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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de interno interposto por ESTADO DO PARANÁ da decisão (mov. 9.1 – agravo de instrumento n. 0030232-03.2025.8.16.0000) por mim proferida e que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto por um dos agravados, o Banco Bradesco S/A. Insurge-se o agravante por meio de agravo interno (mov. 1.1) alegando que o art. 186 do Código Tributário Nacional estabelece a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, à exceção dos créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho, e a sua cobrança judicial não está sujeita a concurso de credores, por força do art. 187 do mesmo diploma legal. Aponta que o crédito tributário pleiteado tem preferência sobre o eventual produto decorrente da venda judicial do bem penhorado nos autos. Adiante, assevera que “o art. 123 do CTN disiciplina que “... as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.”. Aponta que não há concurso de credores instaurado em juízo entre os créditos tributários em execução e eventuais créditos trabalhistas ou de acidentes do trabalho judicialmente reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis.Por essas razões, requer a continuidade do feito, revogando-se a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Contrarrazões do Banco ao mov. 14.1.Sem contrarrazões dos demais agravados, conforme certidões de renúncia de prazo de movs. 10/13.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, não sendo o caso de proferir juízo de retratação. Consoante o artigo 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator caberá recurso de agravo interno para o fim de submeter a irresignação do agravante ao órgão Colegiado, visando o conhecimento do recurso e posterior análise pela Câmara, confira-se: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”Consequência disso é que o agravante, no caso dos autos, deve apresentar as razões pelas quais considera seu recurso admissível, a merecer do Colegiado decisão que lhe dê conhecimento.No caso em exame, contudo, entendo não ser o caso de dar provimento ao recurso, bem como não vislumbro a possibilidade de me retratar, motivo pelo qual o submeto à apreciação do Colegiado.A hipótese dos autos enseja insatisfação da parte com o deferimento do efeito suspensivo para o recurso de agravo de instrumento interposto por um dos agravados, o Banco Bradesco S/A. Consoante indiquei na análise liminar, a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A se fazia necessária para o fim de se obstar a transferência dos valores depositados ao Estado do Paraná. Fundamentei que nos termos do entendimento do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, em razão da sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Uma vez perseguido crédito referente a honorários advocatícios pelo Banco, esses preferem aos créditos tributários.Por esta razão, deferi o efeito pretendido ao recurso, até para o fim de se evitar a prática de atos desnecessários e o tumulto processual. Apesar da interposição do recurso de agravo interno, o agravante não traz fundamentos aptos a modificar a decisão desta relatora, deixando de apresentar razões plausíveis para a revogação da medida liminar.Portanto, considero que é a hipótese de ser mantida a decisão que deferiu o efeito pretendido ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte adversa.