SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001288-77.2026.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Acórdão. Honorários recursais. Omissão reconhecida. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.