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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CONSTRUTORA CIM LTDA contra o acórdão proferido nos autos de Apelação Cível n. 0001673-64.2022.8.16.0057 Ap (mov. 37.1), que conheceu parcialmente do recurso do MUNICÍPIO DE NOVA CANTU e, na parte conhecida, negou provimento.Em suas razões, menciona que, não obstante o não provimento do recurso do Município, os honorários previamente fixados em sentença não foram majorados.Pugna, assim, pelo provimento do recurso, de modo a suprir o vício apontado.Foram juntadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTO Há que se dar provimento aos embargos de declaração.Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. E, de fato, há omissão no acórdão. O art. 85, do Código de Processo Civil, fixou diretrizes para o arbitramento dos honorários advocatícios. E, para o caso em exame, ganha relevo os preceitos contidos nos §11, que assim estabelece: "Art. 85.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." No caso em exame, vê-se que o acórdão proferido por essa Câmara conheceu parcialmente da apelação cível do MUNICÍPIO DE NOVA CANTU e, na parte conhecida, negou provimento (mov. 37.1, Ap).Desta feita, considerando o exposto no art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o proveito econômico, em vista do trabalho adicional realizado em grau recursal.Com isso, dá-se provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para fixar honorários recursais.
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