Ementa
Processual civil. Acórdão que conheceu parcialmente da apelação do Município e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Vício configurado. Necessidade de integração do julgado. Honorários recursais. Cabimento. Requisitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil preenchidos. Majoração dos honorários em 2 pontos percentuais, totalizando 12% sobre o proveito econômico, observados os limites legais.Embargos de declaração providos.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001289-62.2026.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 28.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA CIM LTDA. contra o acórdão de mov. 32.1, que conheceu parcialmente da apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA CANTU e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.A embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão, pois manteve a sentença, inclusive quanto à sucumbência, mas não majorou os honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o proveito econômico.Requer o acolhimento dos embargos para que a omissão seja suprida, com a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o relatório.
VOTO A controvérsia é restrita à alegada ausência de majoração da verba honorária em grau recursal. Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. No caso, a sentença condenou o Município de Nova Cantu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. O acórdão embargado, por sua vez, conheceu parcialmente da apelação municipal e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente o resultado da sentença. Não houve, contudo, pronunciamento quanto à majoração da verba honorária em grau recursal. Há, portanto, omissão a ser suprida. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários anteriormente fixados, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites legais. Na hipótese, a verba honorária foi fixada na origem; o recurso foi interposto contra decisão publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015; e a insurgência do Município não produziu alteração favorável em seu proveito, pois o pedido relativo à aplicação da taxa Selic não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, e as demais teses foram rejeitadas. Estão, assim, preenchidos os requisitos para a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal e o percentual anteriormente arbitrado, majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, totalizando 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Diante disso, é caso de provimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão verificada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o proveito econômico, nos termos da fundamentação.
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