SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001289-62.2026.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Acórdão que conheceu parcialmente da apelação do Município e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Vício configurado. Necessidade de integração do julgado. Honorários recursais. Cabimento. Requisitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil preenchidos. Majoração dos honorários em 2 pontos percentuais, totalizando 12% sobre o proveito econômico, observados os limites legais.Embargos de declaração providos.