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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001769-56.2025.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061/STJ). ENCARGO QUE NÃO SE SATISFAZ EXCLUSIVAMENTE POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ADMITINDO-SE QUAISQUER MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMOS (ART. 369 DO CPC). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO. PARECER TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. LAUDO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC. 3. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO COMO BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA, ENDEREÇO IP, DATA E HORA DA ASSINATURA, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. VALIDAÇÃO CRUZADA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA POR TED E POR OFÍCIO À INSTITUIÇÃO PAGADORA. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.