Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Cremilda Gomes Moreira contra sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 59.1), que em sua parte dispositiva consignou que:“Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento da gratuidade judiciária (mov. 18.1), a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.”Nas razões de recurso (mov. 62.1), a parte apelante sustenta que: a) o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema nº 1.061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), do qual não se desincumbiu, pois, mesmo advertida em decisão saneadora, não requereu a perícia grafotécnica, impondo-se a presunção de inveracidade da assinatura;b) a contratação é fraudulenta, porquanto o parecer técnico grafotécnico juntado com a inicial (mov. 1.5) — não impugnado especificamente pelo réu (art. 341 do CPC) — comprova a falsidade da assinatura, e a prova pericial sobre o contrato digital apontou divergências grosseiras (autor "desconhecido" e creator "gd-jpeg" nos metadados, indícios de edição da selfie em Adobe Photoshop, ausência de longitude na geolocalização e divergência superior a 7 km entre o IP registrado e o endereço da autora), evidenciando a ausência de autenticidade e integridade da operação;c) o contrato é nulo de pleno direito (arts. 166 e 169 do CC), pois a falsidade ideológica corrompe a relação jurídica e é insuscetível de convalidação, não bastando o mero depósito dos valores em conta para caracterizar a anuência da consumidora;d) está configurado o ato ilícito e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ), respondendo o banco pelo fortuito interno decorrente de fraude de terceiro (Súmula 479 do STJ e teoria do risco do empreendimento), sendo que a sentença sequer analisou o laudo pericial, em violação ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC);e) o dano moral está caracterizado in re ipsa, ante os descontos indevidos sobre verba alimentar (benefício previdenciário), devendo a indenização ser fixada no mínimo em R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);f) é devida a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC, e EAREsp 676.608/RS), diante da cobrança contrária à boa-fé objetiva, com correção monetária e juros desde os descontos indevidos, bem como a inversão integral dos ônus sucumbenciais em desfavor do apelado (art. 21, parágrafo único, do CPC).Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 66.1) alegando que:a) a sentença de primeiro grau "se apresenta escorreita e devidamente alinhada aos princípios e normas aplicáveis", pois "firmada em criteriosa análise probatória e juridicamente irrepreensível", reconhecendo com acerto "a legitimidade dos empréstimos consignados objeto da lide, celebrados entre as partes";b) a contratação é regular, tendo o recorrido "desconstituído suas alegações, apresentando o contrato celebrado e demais documentos que comprovam as condições e limites livremente pactuados e anuídos, sem ocorrência de qualquer vício de vontade", constando na CCB nº 010110322044 "dados pessoais sensíveis e corretos da parte autora, como número do RG, CPF, data de nascimento e dados bancários", com captura de biometria facial e prova de vida;c) "é incontroverso que o Requerente recebeu o dinheiro em sua conta corrente, e ausência de depósito judicial ou devolução ao Banco Réu, nos remete à ilação de que houve a UTILIZAÇÃO DO VALOR e PROVEITO ECONÔMICO por esta, o que atrai a convalidação dos contratos" (art. 175 do CC);d) "embora o Recorrente tenha obtido a inversão do ônus probatório a seu favor, não comprovou as alegações presentes na exordial", pois "a inversão do ônus o beneficie, não o isenta de provar os fatos constitutivos de seu direito", inexistindo nexo causal entre a conduta do banco e os supostos danos;e) não há vício na prestação do serviço, "já que o ato foi praticado no exercício regular da atividade", aplicando-se o art. 14, § 3º, I, do CDC;f) "não há que se falar em devolução de valores, tampouco na forma dobrada, por restar comprovado que os valores foram contratados pela Recorrente, inexistindo ato ilícito", sendo que "somente a cobrança de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro" (STJ, Rcl 4.892/PR), hipótese não configurada;g) inexiste dano moral, pois "a Recorrente não se ateve a comprovar os danos sofridos", não se configurando o dano in re ipsa, na linha do STJ segundo o qual "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral", caracterizando mero aborrecimento;h) é impossível a declaração de cancelamento do contrato e dos descontos, pois "o deferimento do pedido culminaria no enriquecimento sem causa do Recorrente, ato este vedado pelo ordenamento jurídico", diante da regular contratação e do depósito dos valores;i) "inexiste fundamento para a majoração dos honorários do causídico do Recorrente", devendo a verba honorária ser estimada pelo juiz à luz do art. 85, § 2º, do CPC, requerendo, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em primeira instância (art. 85, § 1º, do CPC).Por fim, pugna pelo não provimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO- Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível, pois previsto em lei e apto à impugnação da decisão recorrida; b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Há isenção de preparo, em decorrência do benefício da gratuidade processual (mov. 18.1);
g) a representação processual é regular (mov. 1.2).Portanto, o recurso deve ser conhecido.- Da (ir)regularidade da contrataçãoO ponto controvertido consiste na determinação da existência (ou não) de contratação válida de empréstimo consignado entre as partes. Aduz a recorrente que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a relação jurídica firmada, à medida que não restaram demonstrados os requisitos de validação da contratação eletrônica da Cédula de Crédito Bancário nº 010110322044, registrada em seu benefício previdenciário. Sustenta, ainda, que, impugnada a assinatura, competia ao banco comprovar-lhe a autenticidade mediante perícia (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061/STJ), sob pena de cerceamento de defesa, e que o parecer técnico por si acostado, não impugnado especificamente, imporia a presunção do art. 341 do CPC. De início, cumpre estabelecer que o juiz é o destinatário final da prova e, portanto, compete a ele determinar a produção daquelas que considerar necessárias ao deslinde do feito e, de igual modo, indeferir as que reputar inúteis ou protelatórias, a teor do art. 370 do Código de Processo Civil. Estabelecida a premissa, constitui ônus da parte interessada provar a imprescindibilidade das provas requeridas ou demonstrar a inadequação do julgamento do feito com as provas já produzidas — do que a apelante não se desincumbiu. Nesse aspecto, não se desconhece o entendimento de que, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade (REsp 1.846.649/MA - Tema 1.061/STJ). Ocorre que tal ônus não se satisfaz exclusivamente pela perícia grafotécnica, admitindo-se a comprovação por quaisquer meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Aliás, na hipótese, o encargo foi expressamente atribuído ao réu em decisão de saneamento, que inverteu o ônus probatório em favor da consumidora (CDC, art. 6º, VIII) e deferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, do qual a instituição financeira se desincumbiu a contento. Inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade da prova pericial quando existentes nos autos elementos suficientes à formação do julgamento, afastando a tese de cerceamento de defesa:"A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no Tema 1.061, atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação quando impugnadas pelo consumidor, mas não impõe, em todos os casos, a obrigatoriedade de prova pericial grafotécnica ou documentoscópica, sendo suficiente que o banco apresente provas robustas e idôneas, como contrato assinado e comprovante de crédito na conta do consumidor, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de outras diligências probatórias." (AREsp n. 3.089.012/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) Convém acrescentar que, ainda que deferida a inversão do ônus em seu favor, a apelante não se valeu utilmente da faculdade de produção de prova pericial digital, limitando-se a reiterar o parecer técnico unilateral acostado à inicial (movs. 36.1 e 45.1). Referido parecer, subscrito por assistente contratado pela própria autora, constitui prova unilateral, de valor probatório relativo, apta a fundar juízo de verossimilhança, mas insuscetível de, isoladamente, desconstituir o dossiê de contratação digital e a prova do crédito na conta da consumidora. Tampouco subsiste a alegação de ausência de impugnação específica, porquanto o réu, em contestação (mov. 27.1), impugnou expressamente o laudo, apontando tratar-se de prova unilateral produzida por perito grafotécnico e apresentando contraprova documental. O art. 341 do CPC, de todo modo, dirige-se às alegações de fato, não convertendo em verdade incontrastável as conclusões de parecer técnico contrariado pelo conjunto probatório dos autos. Superada a questão probatória, e a fim de analisar a argumentação de mérito expendida, faz-se necessário compreender a questão relativa à autenticidade dos contratos firmados por meio eletrônico. Através da Medida Provisória nº 2.200-1/2001 (reeditada pela MP 2.200-2/2001), foi instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos por meio de certificados digitais. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.063/2020, que, em seu art. 4º, classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. As assinaturas eletrônicas, independentemente de sua modalidade, devem ser aptas a identificar o signatário e a atribuir nível de confiabilidade à manifestação de vontade expressa no documento, não se exigindo, para a validade, que a assinatura seja avançada ou qualificada. A jurisprudência desta Corte tem considerado um conjunto de elementos para aferição da validade dos contratos bancários firmados de forma eletrônica, tais como: a utilização de códigos criptografados capazes de individualizar um documento (hash); o IP (internet protocol) do equipamento em que gerada a informação e autorizada a transação; data e hora da assinatura; foto do documento pessoal do signatário (biometria facial - selfie), dentre outros. Tratam-se de mecanismos de verificação que funcionam de forma cruzada, com o propósito de melhor assegurar a autenticidade dos documentos, de modo que eventual ausência de um ou mais não necessariamente importa no reconhecimento da invalidade da contratação. A saber:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ELETRÔNICA POR INTERMÉDIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A ASSINATURA DIGITAL. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO CELEBRADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (B) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002508-78.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 30.10.2024)Pois bem. No caso em apreço, a parte autora, a todo momento, vale-se de afirmações tangenciais, com a finalidade de macular a integridade do procedimento de colheita de sua manifestação de vontade no contrato de mútuo objeto da demanda, sem ser capaz, contudo, de comprovar que não aderiu voluntariamente à contratação. A mera alegação de ausência de interesse e de falta de autorização não se sustenta, na medida em que a instituição financeira apresentou, no momento da contestação, o "Dossiê probatório – Contratação Digital" (mov. 27.6). Referido documento evidencia o preenchimento dos requisitos de validação mencionados anteriormente, contendo a trilha de eventos da formalização — com data e hora dos aceites dos Termos de Uso, da Política de Privacidade, das condições e cláusulas da CCB e do Termo IN100 —, o registro da biometria facial e da prova de vida, o número de telefone utilizado pela mutuária, o endereço IP e a geolocalização do dispositivo. Ademais, encontra-se anexada ao dossiê cópia de documento pessoal da consumidora, cujos dados coincidem com os constantes da própria petição inicial. Embora a consumidora alegue que a contratação ocorreu de forma fraudulenta, deixou de acostar aos autos qualquer elemento que desconstituísse a materialidade do negócio jurídico firmado, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Aliás, cumpre mencionar que a modalidade do empréstimo consignado não lhe era nova, o que fica demonstrado pelo próprio histórico de empréstimos consignados (HISCON) anexado ao mov. 1.7 dos autos de origem, do qual se extrai vasta relação de contratos de igual natureza celebrados pela autora com diversas instituições financeiras. Por fim, cabe destacar que o efetivo recebimento do numerário restou sobejamente comprovado: a instituição financeira anexou a TED de liberação do crédito na conta de titularidade da consumidora (mov. 27.8) e, sobretudo, a Caixa Econômica Federal, oficiada por este juízo, confirmou o recebimento do valor de R$1.275,12 e a respectiva movimentação, ao passo que a autora, ao se manifestar sobre a resposta (mov. 54.1), limitou-se a sustentar a irrelevância do crédito, presumindo-se, então, o seu beneficiamento por tal quantia. Assim, impõe-se reconhecer a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, voluntariamente firmado pela autora. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC, ART. 425, V). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062526-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024) Evidentemente, a parte autora usufruiu dos valores recebidos conforme seu arbítrio, havendo, por consequência, obrigatoriedade de pagamento da dívida, nos termos do contrato assumido. Importante ressaltar que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, no caso, inexistem elementos nos autos aptos a caracterizar qualquer excepcionalidade desta regra. Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves:"A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que fizerem, porém, por ser o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contratante" (Direito Civil 1 – Parte Geral, Obrigações e Contratos, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 731). Obviamente, não basta o simples descontentamento de uma das partes sobre os efeitos do contrato realizado para a declaração da nulidade da relação jurídica validamente firmada. Não havendo falar em fraude de terceiro, resta igualmente afastada a incidência da Súmula 479/STJ e da teoria do risco do empreendimento, cuja aplicação pressupõe defeito na prestação do serviço não evidenciado na espécie (art. 14, § 3º, I, do CDC). Diante disso, verifica-se que o banco requerido provou satisfatoriamente a existência da contratação, que deve ser compreendida como regular. Por desinência, incabível eventual repetição do indébito — simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) —, ausentes a cobrança indevida e a má-fé, bem como a indenização por danos morais, cuja caracterização exige repercussão nos direitos da personalidade, não verificada quando o desconto decorre de contrato válido e o valor foi disponibilizado e utilizado pela consumidora.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento à apelação, para:a) Manter na íntegra a sentença recorrida;b) Majorar os honorários dos advogados da parte vencedora, fixando-os em 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11°, do CPC, observada a condição suspensiva da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça em primeiro grau (mov. 18.1).
|