Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINA RUARO SENA e PAULO SERGIO SENA da decisão de mov. 616.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0001955-91.2013.8.16.0001, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 608.1, que reconheceu nulidade parcial de atos processuais, limitando-a à destinação do produto da arrematação e à ordem de levantamento de valores, preservando, contudo, os demais atos executivos, bem como estabelecendo critérios para a satisfação dos créditos concorrentes.Na origem, o Condomínio Edifício Requião promove cumprimento de sentença em face dos ora agravantes para satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais. No curso da execução, a Fazenda Nacional comunicou a existência de crédito tributário em nome de Paulo Sergio Sena. Pela decisão de mov. 359.1 foi determinada a anotação da preferência fiscal e a reserva de valores em eventual leilão positivo. O pronunciamento foi posteriormente integrado pelos movs. 379.1 e 388.1 quanto à preferência dos créditos concorrentes. A questão da preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0041409-66.2022.8.16.0000.Na segunda praça, ocorrida em 17/09/2024, o conjunto comercial nº 804 foi arrematado por R$ 67.753,12 e o conjunto nº 801 por R$ 95.356,25 (movs. 484.2 e 484.3). Após a homologação dos atos expropriatórios, a decisão de mov. 543.1 autorizou o levantamento do produto das arrematações em favor do Condomínio, até o limite do débito executado (mov. 543.1). Na sequência, foram levantados R$ 103.655,26 (mov. 575.1) e R$ 73.664,48 (mov. 576.1). O exequente informou ter recebido R$ 177.403,91, dos quais reteve R$ 128.486,63 a título de honorários sucumbenciais e depositou R$ 48.917,28 em juízo (mov. 583.1).Posteriormente, a Fazenda Nacional alegou que não fora regularmente intimada para participar do concurso de credores e requereu a restituição do produto da arrematação (mov. 606.1). Sobreveio a decisão de mov. 608.1, que reconheceu a nulidade dos atos relativos à destinação do produto das arrematações e aos levantamentos, preservou os demais atos executivos, estabeleceu critérios para a satisfação dos créditos concorrentes e determinou a restituição de R$ 128.486,63.Os agravantes opuseram embargos de declaração (mov.614.1), sobrevindo a decisão agravada de mov. 616.1, que rejeitou o recurso, consignando, entre outros fundamentos, que a preferência do crédito da União havia sido reconhecida justamente conforme requerido pelos executados e que a pretensão de ampliar a nulidade constituía matéria a ser deduzida pelo instrumento próprio.Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a nulidade deveria alcançar todos os atos praticados desde o mov. 359.1, inclusive as arrematações, porque a ausência de intimação da União teria comprometido a regularidade do procedimento expropriatório e reduzido a concorrência no certame.Alegam, ainda, violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, bis in idem na cobrança de honorários e direito à incidência de juros e correção monetária sobre os valores levantados. Requerem a reforma da decisão recorrida.Por decisão de mov. 9.1, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contraminuta no mov. 15.1, requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta a validade da delimitação da nulidade aos atos de destinação do numerário e aos levantamentos, a inexistência de prejuízo concreto e a manutenção da restituição determinada na origem. Registra, ainda, que interpôs agravo próprio contra os capítulos da decisão que lhe foram desfavoráveis.É o relatório.


2. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se voltar contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia consiste em definir a extensão da nulidade reconhecida na decisão de mov. 608.1. Os agravantes sustentam que, se a União não foi regularmente intimada após o mov. 359.1, todos os atos posteriores estariam contaminados, inclusive as arrematações. Afirmam, ainda, que a ausência da Fazenda teria afastado interessados e conduzido à obtenção de valores inferiores aos que poderiam ser alcançados em certame submetido ao contraditório de todos os credores.Pois bem.A decisão de mov. 359.1 determinou a anotação da preferência do crédito fiscal e a reserva de valores em eventual leilão positivo. Posteriormente, a controvérsia sobre a preferência do crédito tributário em relação ao crédito condominial foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 0041409-66.2022.8.16.0000. O que se verificou posteriormente foi que, embora houvesse determinação para preservação da preferência e reserva do numerário, o produto das arrematações acabou sendo destinado e levantado sem a regular formação do concurso de credores.Esse vício não conduz, por si só, à desconstituição das arrematações.O Código de Processo Civil determina que, reconhecida a nulidade, sejam atingidos os atos dependentes do ato viciado, preservando-se aqueles que dele sejam independentes. Também orienta o aproveitamento dos atos quando não houver prejuízo a ser reparado.A disciplina dos arts. 281 e 282 do CPC deve ser aplicada de modo a restringir a invalidação ao âmbito efetivamente alcançado pelo vício.No caso, não foi demonstrado que a ausência de intimação da Fazenda Nacional tenha interferido na formação das propostas ou na validade das arrematações. A alegação de que a presença da União teria produzido maior concorrência e valores superiores permanece hipotética. Não há elemento concreto nos autos que permita concluir que interessados deixaram de participar do certame em razão da ausência de intimação da credora tributária ou que os bens tenham sido arrematados por valor inferior em decorrência desse fato.O próprio desenvolvimento processual confirma a distinção. As arrematações ocorreram em 17/09/2024, pelos valores de R$ 67.753,12 e R$ 95.356,25, e os atos expropriatórios foram preservados pela decisão de mov. 608.1. O que foi desconstituído foram as decisões posteriores relativas à destinação do produto e à autorização dos levantamentos. A restituição do numerário, portanto, recompõe a situação anterior à distribuição irregular sem necessidade de repetir a expropriação.A solução encontra respaldo, ainda, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0057021-05.2026.8.16.0000, interposto pelo Condomínio contra a mesma decisão de mov. 608.1. Naquele recurso, foi mantida a determinação de restituição de R$ 128.486,63 e de recomposição do produto das arrematações para regular concurso de credores. A conclusão adotada naquele julgamento é compatível com a preservação das arrematações, pois a controvérsia reconhecida incidiu sobre a destinação do numerário e não sobre a formação dos atos expropriatórios.No julgamento referido, consignou-se que a liberação do produto da arrematação sem a regular observância do concurso de credores pode ser desconstituída, impondo-se a restituição dos valores levantados para posterior distribuição segundo a ordem legal de preferência. A boa-fé daquele que recebeu o numerário por força de alvará judicial não impede a recomposição do produto quando a causa jurídica do levantamento foi posteriormente desconstituída.A regra do art. 908 do Código de Processo Civil reforça essa conclusão. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro deve ser distribuído conforme a ordem das respectivas preferências. Na alienação, os créditos que recaem sobre o bem sub-rogam-se no respectivo preço, observada a ordem de preferência. O art. 909 do mesmo diploma estabelece que as pretensões relacionadas ao direito de preferência e à anterioridade da penhora sejam submetidas ao Juízo para decisão.No processo de origem, a Fazenda Nacional já havia comunicado a existência de crédito tributário, com determinação de anotação da preferência e reserva de valores. Por isso, o produto das arrematações não poderia ser definitivamente destinado a um dos credores antes da regular definição do concurso. O reconhecimento da nulidade dos atos de levantamento atende precisamente a essa finalidade.Também não procede a alegação de violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Os agravantes afirmam que os cálculos dos movs. 583 e 606.2 teriam sido considerados sem prévia manifestação. Entretanto, os valores e os elementos utilizados para a decisão já integravam o processo e foram objeto de manifestações das partes. A própria insurgência dos agravantes nos embargos de declaração e neste recurso demonstra que tiveram oportunidade de impugnar a matéria e apresentar sua compreensão sobre os valores e sobre a ordem de preferência.A vedação à decisão surpresa impede que o julgador decida com fundamento estranho ao debate processual e sem prévia possibilidade de manifestação. Não exige, contudo, que as partes sejam novamente ouvidas sobre cada elemento documental ou cálculo já incorporado aos autos e submetido ao contraditório. No caso, não se identifica fundamento novo que tenha sido introduzido apenas na decisão recorrida.Ainda que se admitisse alguma irregularidade formal quanto ao momento da manifestação, não haveria nulidade sem demonstração de prejuízo. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual exige prejuízo efetivo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. No REsp nº 2.196.945, a Terceira Turma preservou arrematação judicial justamente por não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da irregularidade apontada.No caso concreto, o resultado pretendido pelos agravantes, de desconstituição das arrematações, produziria consequência muito mais ampla do que aquela necessária para sanar o vício reconhecido. A restituição do numerário já determinada na origem permite recompor o produto da alienação e instaurar o concurso de credores, sem desfazer atos expropriatórios cuja invalidade não foi demonstrada.A determinação de restituição de R$ 128.486,63 também deve ser preservada. O julgamento do AI nº 0057021-05.2026.8.16.0000 enfrentou diretamente essa questão e concluiu pela necessidade de recomposição do produto das arrematações, porque o levantamento ocorreu antes da válida formação do concurso, em contexto no qual já havia crédito tributário habilitado e decisão anterior sobre sua preferência.A alegação de bis in idem na apuração dos honorários não conduz a resultado diverso neste recurso. A discussão específica acerca da ordem de preferência entre a verba honorária e o crédito tributário foi objeto de agravo próprio do Condomínio e deve ser examinada naquele processo. Neste recurso, a questão devolvida é a extensão da nulidade, a alegada violação ao contraditório e a restituição do numerário. Não cabe ampliar o objeto para reapreciar questão já submetida a recurso próprio.Quanto aos juros e à correção monetária pretendidos sobre o valor a ser restituído, não se mostra adequado fixar os consectários neste julgamento. No AI nº 0057021-05.2026.8.16.0000, os consectários da restituição foram remetidos à apreciação do Juízo de origem, com contraditório próprio. A mesma solução deve ser adotada aqui, preservando-se a competência do Juízo de primeiro grau para definir, no prosseguimento do cumprimento de sentença, os critérios de atualização eventualmente incidentes sobre a quantia a ser depositada.A conclusão, portanto, é pela manutenção da decisão recorrida. A ausência de regular participação da Fazenda Nacional atingiu a destinação do produto das arrematações e os levantamentos, porque já havia crédito comunicado e reserva determinada no processo. Não há, contudo, demonstração de que o vício tenha contaminado a própria formação das arrematações. A nulidade foi corretamente limitada aos atos que dela dependiam, com restituição do numerário para posterior concurso de credores.Consideram-se enfrentadas, na medida necessária à solução da controvérsia, as questões relacionadas aos arts. 9º, 10, 281, 282, 908 e 909 do Código de Processo Civil, ao art. 186 do Código Tributário Nacional e aos demais dispositivos invocados pelas partes, sem necessidade de manifestação individualizada sobre cada norma indicada, quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia.Em suma, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e preservou a nulidade dos atos relativos à destinação do produto das arrematações e aos levantamentos, com a consequente restituição de R$ 128.486,63 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), sem alcançar a validade das arrematações realizadas nos autos.