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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Wanderley Musial Junior em face da decisão de mov. 65.1, proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0008545-37.2026.8.16.0031, que rejeitou o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, nos seguintes termos: [...] A tutela deferida nos autos limitou-se à averbação da existência da presente demanda junto às matrículas dos imóveis, providência de natureza eminentemente acautelatória e destinada à publicidade da litigiosidade instaurada, sem imposição de indisponibilidade, arresto, bloqueio patrimonial ou restrição à alienação dos bens. Conforme já consignado na decisão de mov. 45.1, a medida foi deferida em cognição sumária diante da existência de elementos suficientes a evidenciar, ao menos em análise preliminar, a existência de controvérsia contratual narrada na petição inicial, bem como o risco de comprometimento da utilidade prática do processo em razão da notícia de negociação dos imóveis com terceiros. Os argumentos deduzidos na contestação, embora relevantes para análise do mérito da demanda, não possuem aptidão, neste momento processual, para afastar os fundamentos que embasaram o deferimento da medida. As alegações relativas à suposta contribuição do autor para o atraso na conclusão da obra, às circunstâncias envolvendo a aprovação do financiamento imobiliário, bem como à controvérsia acerca dos bens móveis deixados no imóvel, demandam ampla dilação probatória e inserem-se no próprio mérito da relação contratual controvertida.Além disso, a medida deferida não pressupõe certeza quanto à procedência da pretensão autoral, tampouco reconhecimento definitivo de inadimplemento imputável exclusivamente à parte ré, sendo suficiente, para sua manutenção, a existência de controvérsia contratual plausível associada ao risco de circulação patrimonial do bem litigioso.Cumpre observar, ainda, que a averbação da existência da demanda não impede a disposição patrimonial do imóvel, tampouco importa em constrição judicial, consistindo apenas em mecanismo de publicidade destinado, inclusive, à proteção de terceiros de boa-fé quanto à existência da presente lide. Nesse contexto, ausente demonstração inequívoca de alteração substancial do quadro fático-jurídico anteriormente analisado, bem como inexistindo elementos aptos a afastar, de plano, a plausibilidade da pretensão deduzida na inicial, não há fundamento para revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela provisória formulado pela parte ré. Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que: a) a averbação da existência da ação nas matrículas nº 38.516 e nº 38.531 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava/PR foi deferida e mantida sem demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC, exigidos para medida cautelar excepcional em ação de conhecimento; b) o agravado pretende apenas a rescisão contratual e o recebimento de indenização, não havendo pedido real sobre o bem, como adjudicação ou anulação da venda; c) a averbação foi determinada sobre matrícula que já não correspondia a imóvel pertencente ao agravante, em afronta ao princípio da prioridade registral e à continuidade da cadeia dominial, pois o bem já havia sido transferido a terceiro mediante escritura pública devidamente registrada; d) a manutenção da anotação compromete a circulação jurídica do imóvel, dificulta negociação e financiamento, cria gravame registral sobre bem que não integra mais o patrimônio do agravante e atinge terceiro estranho à lide; e) não há demonstração de insolvência, fraude, dilapidação patrimonial ou risco concreto à efetividade de eventual execução que justifique a medida; f) a decisão agravada confundiu ajuizamento da ação com averbação registral, violando o princípio da prenotação e da prioridade dos registros públicos, conforme previsto nos arts. 182 a 186 da Lei nº 6.015/73; g) a jurisprudência do TJPR é pacífica ao exigir prova robusta de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou insuficiência econômica para concessão da tutela cautelar de averbação premonitória em matrícula imobiliária (art. 300 do CPC); h) a averbação, além de ilegal, causa prejuízo real ao agravante e ao terceiro adquirente, sem benefício processual legítimo ao recorrido; ei) a suspensão da averbação não causará dano legítimo ao agravado, que poderá executar eventual crédito por meio próprio após sentença definitiva. Requereu o deferimento de antecipação da tutela recursal para determinar o imediato cancelamento da anotação determinada pela decisão agravada e, ao final, postulou pelo provimento do recurso, a fim de que seja definitivamente afastada a ordem de averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis nº 38.516 e 38.531.Pela decisão de mov. 11.1 foi indeferido o pedido liminar.O agravado apresentou resposta ao recurso no mov. 17.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de revogar a tutela de urgência para averbação da existência da demanda nas matrículas nº 38.516 e nº 38.531 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava/PR.Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ora agravado,Em síntese, o agravado aduziu que, em 7/3/2025, celebrou com os réus contrato de compromisso de compra e venda de apartamento no Condomínio Residencial Aureum Park e de sua respectiva vaga de garagem, imóveis matriculados sob os nºs 38.516 e 38.531 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava, pelo valor de R$ 405.000,00, cujo pagamento seria realizado mediante financiamento bancário (mov. 1.5/origem). Sustentou o recorrido que suportou diversas despesas relacionadas à futura ocupação do imóvel, mas que o financiamento não foi aprovado em razão de pendências relativas ao acabamento do apartamento. Ainda, arguiu que os réus passaram a negociar o imóvel com terceiro, circunstância que teria rompido definitivamente a confiança estabelecida entre as partes.Diante da verossimilhança das alegações, o Juízo de origem, por meio da decisão de mov. 14.1, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando, dentre outras providências, a averbação da existência da presente demanda nas referidas matrículas imobiliárias.Em sede de contestação, o ora recorrente requereu a revogação da medida liminar, sob os fundamentos de que: i) o agravado não pretende a aquisição judicial do imóvel; ii) o recorrido sempre teve conhecimento de que o bem seria comercializado a terceiro; iii) não teria sido demonstrado risco ao resultado útil do processo que justificasse a anotação da demanda, em especial no que tange à insolvência.O pedido de revogação foi indeferido pela decisão de mov. 65.1, contra a qual o recorrente ora se insurge.Nesse contexto, embora o agravante sustente que o agravado tinha ciência da intenção de alienação do imóvel a terceiro, não há, neste momento processual, elementos suficientes para evidenciar que o recorrido tenha anuído com a venda do bem objeto do compromisso de compra e venda.Assim, enquanto não houver pronunciamento definitivo acerca da rescisão do contrato celebrado entre as partes e de seus respectivos efeitos, subsiste a controvérsia acerca dos direitos decorrentes do negócio jurídico firmado sobre o imóvel.Por tal razão, é pertinente a manutenção da averbação da existência da demanda, sobretudo diante da verossimilhança da tese autoral (fumus boni iuris) e da incontroversa intenção do agravante de alienar o imóvel a terceiro (periculum in mora).A providência se presta justamente a conferir publicidade à controvérsia e a resguardar os interesses das partes e de eventuais terceiros que venham a negociar o bem, mostrando-se relevante ainda que o recorrido não postule a aquisição judicial do imóvel.Ademais, a medida possui natureza meramente informativa e acautelatória, não se confundindo com arresto, sequestro, bloqueio, indisponibilidade ou qualquer outra medida de natureza constritiva. É, portanto, compatível com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (arts. 297 e 300 do CPC).Também não restou comprovada, neste momento, violação manifesta ao princípio da prioridade registral ou às regras dos arts. 182 a 186 da Lei nº 6.015/73, pois a averbação da existência da ação não desconstitui registro anterior, não cancela prenotação, não modifica a cadeia dominial e não estabelece preferência material em favor do agravado.É dizer, a anotação apenas torna pública a litigiosidade já instaurada, sem antecipar juízo definitivo sobre a validade da alienação, sobre eventual direito do terceiro adquirente ou sobre a responsabilidade patrimonial das partes. Outrossim, denoto que inexiste risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista que esta poderá ser prontamente revogada caso se verifique, com o exercício do contraditório e a dilação probatória, o descabimento da tese autoral.Desse modo, revela-se mais adequada a preservação da transparência registral e da boa-fé de terceiros do que a supressão da informação sobre demanda que discute relação contratual vinculada ao bem.Assim já decidiu esta Câmara Cível em casos análogos, senão vejamos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Averbação da existência de demanda na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento parcialmente provido. [...] III. Razões de decidir [...] 6. A averbação não impede a alienação do imóvel, mas informa a terceiros sobre a existência do processo, respeitando o princípio da publicidade e da boa-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007032-64.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.11.2025); eCOMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, RITJPR). AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 297 DO CPC. PUBLICIDADE QUE RESGUARDA O INTERESSE DAS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis é possível com base no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC. 2. A simples anotação da existência da ação nas matrículas dos imóveis não possui cunho expropriatório ou restritivo da propriedade dos agravantes, visando apenas resguardar os interesses do autor e de terceiros de boa-fé. 3. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077923-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 09.02.2024). Logo, não prospera a pretensão recursal. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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