SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083006-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRETENSÃO DE AFASTAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS PELO AGRAVADO – INCONTROVERSA INTENÇÃO DO RECORRENTE DE ALIENAR OS BENS EM DISCUSSÃO – MEDIDA DE ANOTAÇÃO QUE É ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA RESGUARDAR O DIREITO DAS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A medida de averbação da existência da ação na matrícula imobiliária se presta a conferir publicidade à controvérsia e a resguardar os interesses das partes e de eventuais terceiros que venham a negociar o bem.2. A providência de anotação registral não se confunde com arresto, sequestro, bloqueio, indisponibilidade ou qualquer outra medida de natureza constritiva, pois não retira o bem do comércio jurídico, não impede a lavratura ou o registro de negócio posterior, tampouco altera, por si só, a titularidade dominial constante da matrícula.