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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Cianorte, nos autos nº 0007092-24.2025.8.16.0069, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução da pena de multa promovida em face de Carlos da Silva Santos, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o executado foi condenado, na Ação Penal nº 0008464-76.2023.8.16.0069, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 875 dias-multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A execução da sanção pecuniária foi proposta pelo Ministério Público em 10/07/2025. Recebida a petição inicial, o executado foi pessoalmente citado e permaneceu inerte. Atualizado o débito no mov. 19.1, foram realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais não localizaram ativos financeiros ou veículos. Diante do insucesso das diligências, o Ministério Público requereu, no mov. 30.1, a suspensão da execução pelo prazo de um ano. No mov. 33.1, o Juízo de origem extinguiu a execução sem resolução do mérito. Considerou que a pena de multa, embora mantenha natureza penal, constitui dívida de valor e se submete às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Aplicou o limite de R$ 75.000,00 previsto no Decreto Estadual nº 4.060/2020 para o ajuizamento de execuções fiscais relativas a créditos não tributários e invocou a Resolução CNJ nº 547/2024, concluindo pela ausência de interesse no prosseguimento da ação executiva. Determinou, ainda, o desbloqueio de eventual valor constrito e consignou ser desnecessária a intimação do executado “ante a extinção da punibilidade”. Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta, em síntese, que a pena de multa integra o preceito secundário da norma penal e conserva a natureza de sanção criminal, ainda que o art. 51 do Código Penal a considere dívida de valor. Afirma que inexiste previsão legal de valor mínimo para sua execução e que o limite administrativo destinado às execuções fiscais não pode impedir a cobrança promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal. Requer, ao final, a cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução. (mov. 36.1)Em contrarrazões, a Defesa pugna pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Argumenta que a aplicação do Decreto Estadual nº 4.060/2020 e da Resolução CNJ nº 547/2024 prestigia os princípios da eficiência, economicidade e razoável duração do processo; que as pesquisas patrimoniais foram infrutíferas; e que a extinção da via judicial não afasta a exigibilidade do crédito nem impede a adoção de mecanismos extrajudiciais de cobrança. Requer, ainda, o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa. (mov. 43.1)Mantida a decisão, em juízo de retratação (mov. 45.1)A Procuradora de Justiça, Margareth Mary Pansolin Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Destacou que a pena de multa conserva natureza penal, que o interesse estatal em seu cumprimento não se restringe à dimensão econômica e que inexiste previsão legal autorizadora da extinção em razão do baixo valor. (mov. 16.1-TJ)É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Do juízo de admissibilidade
O recurso é próprio e adequado, conforme o art. 197 da Lei de Execução Penal, foi interposto por parte legítima e interessada e atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.A tempestividade foi reconhecida no processamento do recurso e expressamente afirmada no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. O prazo para a interposição do agravo em execução é de cinco dias, nos termos da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
Do mérito recursal
A controvérsia cinge-se a definir se o limite de R$ 75.000,00 estabelecido pelo Decreto Estadual nº 4.060/2020 para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários pode ser aplicado à execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal, bem como se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o resultado negativo das pesquisas patrimoniais autorizam a extinção da execução sem resolução do mérito. Razão assiste ao Ministério Público.A pena de multa constitui espécie de sanção penal expressamente prevista no artigo 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal, integrando o preceito secundário da norma incriminadora e conservando finalidades retributiva e preventiva. Embora o artigo 51 do Código Penal disponha que a multa será considerada dívida de valor após o trânsito em julgado, tal previsão não lhe retira a natureza penal, tampouco a converte em crédito meramente fazendário. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.150/DF, a legitimidade prioritária para a execução da multa penal compete ao Ministério Público, perante o Juízo da Execução Penal, observando-se o procedimento previsto nos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. A legitimidade da Fazenda Pública é apenas subsidiária, surgindo em hipóteses excepcionais de inércia do titular da ação penal. O referido precedente deixa evidente que a remissão do artigo 51 do Código Penal às normas relativas à dívida ativa possui caráter instrumental e subsidiário, voltado à disciplina de aspectos relacionados à cobrança e à prescrição, sem descaracterizar a natureza jurídico-penal da multa ou autorizar a aplicação irrestrita de normas próprias da execução fiscal. Nesse contexto, não se mostra possível transportar automaticamente para a execução penal os critérios estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 4.060/2020.Referido ato normativo disciplina exclusivamente a atuação administrativa relacionada ao ajuizamento de execuções fiscais de créditos inscritos em dívida ativa do Estado, estabelecendo parâmetros de racionalização para cobrança de créditos fazendários. Não cria causa de extinção da pena, não altera a disciplina do artigo 51 do Código Penal, não restringe a legitimidade do Ministério Público e tampouco institui valor mínimo para a execução da pena de multa. A pretensão executória veiculada nestes autos decorre diretamente de sentença penal condenatória transitada em julgado, não de crédito inscrito em dívida ativa. Trata-se de execução de sanção criminal submetida à disciplina da Lei de Execução Penal, razão pela qual não pode ser obstada por critério econômico instituído por ato infralegal estadual. Admitir solução diversa significaria permitir que ato normativo administrativo criasse hipótese de inexigibilidade de sanção penal não prevista em lei federal, em manifesta afronta aos princípios da legalidade, da reserva legal em matéria penal e da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal. Também não prospera a fundamentação extraída da Resolução CNJ nº 547/2024.O referido ato normativo instituiu medidas de racionalização voltadas à tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sua disciplina dirige-se às execuções fiscais e às respectivas políticas judiciárias de tratamento desses processos, não constituindo fonte normativa apta a criar hipótese de extinção da execução da pena de multa ou restringir a eficácia de condenação criminal transitada em julgado. O interesse estatal na cobrança da multa penal não se limita à recuperação patrimonial de determinado valor econômico. A multa integra a própria resposta penal conferida pelo Estado ao ilícito praticado e representa parcela do comando condenatório cuja efetivação é exigida pelo ordenamento jurídico. A utilidade da execução, portanto, não pode ser aferida exclusivamente sob a ótica da relação custo-benefício. A própria jurisprudência deste Tribunal reconhece que a pena de multa deve ser executada independentemente do valor, porque inexiste previsão legal de montante mínimo e porque o interesse estatal no cumprimento da sanção ultrapassa sua dimensão econômica. Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) A pena de multa, embora considerada dívida de valor para fins de cobrança, conserva natureza penal e integra a resposta sancionatória imposta pela sentença condenatória. (...) O baixo valor da multa não afasta o interesse processual do Estado nem autoriza a extinção da execução por critérios meramente administrativos ou econômicos. (...) Recurso provido. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 0036542-65.2025.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.12.2025).
No mesmo sentido:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) A pena de multa possui natureza penal e integra o preceito secundário da norma incriminadora. (...) Inexiste previsão legal de valor mínimo para a cobrança da sanção pecuniária. (...) Critérios estabelecidos para execuções fiscais não podem impedir o cumprimento de sanção penal regularmente imposta. (...) Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 0012068-74.2025.8.16.0069, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.03.2026).
Igualmente não procede a alegação defensiva de ausência de interesse de agir em razão do insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas via SISBAJUD e RENAJUD.O fato de não terem sido localizados ativos financeiros ou veículos em nome do executado apenas demonstra a inexistência de bens encontrados naquele momento processual, não caracterizando insolvência definitiva nem afastando a possibilidade de futura alteração da situação patrimonial. A execução está lastreada em título judicial definitivo e destina-se ao cumprimento de sanção penal ainda plenamente exigível. Nessas circunstâncias, a ausência momentânea de patrimônio pode justificar medidas de suspensão ou renovação periódica das pesquisas patrimoniais, mas não a extinção definitiva da execução. Aliás, após o resultado negativo das diligências, o Ministério Público requereu expressamente, no mov. 30.1, a suspensão do processo pelo prazo de um ano, providência que se mostra adequada à preservação do título executivo e ao eventual prosseguimento futuro da execução. Por fim, observa-se que a sentença extinguiu o feito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo referente à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Todavia, a fundamentação adotada reporta-se à suposta ausência de interesse de agir, matéria disciplinada pelo artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Além da evidente incongruência interna, nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. A execução foi regularmente instaurada, o executado foi pessoalmente citado, foram realizadas diligências executivas e inexiste qualquer disposição legal que dispense a cobrança da multa em razão de seu valor. A obrigação permanece exigível, sendo inequívoco o interesse processual do Ministério Público em promover a execução da sanção regularmente imposta. Assim, impõe-se a cassação da sentença para determinar o regular prosseguimento da execução.
Honorários Advocatícios
Observa-se que a advogada dativa Karina de Campos Costa (OAB/PR nº 91.005) apresentou contrarrazões ao presente agravo em execução em favor do agravado, desempenhando atividade profissional em fase recursal perante esta Corte. Tal atuação enseja a fixação de honorários advocatícios complementares, em observância ao dever constitucional do Estado de assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários devem ser arbitrados de forma compatível com a natureza do trabalho desenvolvido, observando-se os parâmetros previstos na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, que disciplina a remuneração da advocacia dativa no Estado do Paraná. Considerando o trabalho efetivamente realizado pela defensora, consistente na elaboração e apresentação de contrarrazões ao presente agravo em execução, arbitro honorários advocatícios dativos complementares no valor de R$ 450,00, em favor da advogada Karina de Campos Costa (OAB/PR nº 91.005), a serem suportados pelo Estado do Paraná.
CONCLUSÃO
Voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para cassar a sentença proferida no mov. 33.1 e determinar o regular prosseguimento da Execução de Pena de Multa nº 0007092-24.2025.8.16.0069, inclusive com apreciação, pelo Juízo de origem, do pedido de suspensão formulado no mov. 30.1 e das demais providências executivas legalmente cabíveis, bem como para arbitrar honorários advocatícios em favor da advogada dativa Karina de Campos Costa (OAB/PR nº 91.005), no valor de R$ 450,00, a ser suportado pelo Estado do Paraná.