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Processo:

1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0010054-21.2015.8.16.0182
Recurso: 0010054-21.2015.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s):

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42)
AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 2041 E 2235 -
BLOCO A - VILA OLÍMPIA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011
Recorrido(s):

Rogério Sady Bege (RG: 1645830 SSP/SC e CPF/CNPJ: 542.884.449-34)
Rua Colombo, 395 Casa - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-250 - E-mail:
adv.rogerio@onda.com.br - Telefone: (41) 3254-7508
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Relatório em sessão.
II. DECISÃO.
Não há como conhecer o recurso em debate, pela violação ao princípio da dialeticidade.
Sobre o tema, confira-se a doutrina:
“Se a parte, em vez de enfrentar os argumentos esposados pelo provimento recorrido,
simplesmente discorre sobre pontos abstratos desvinculados do julgado discutido, não haverá razão para
se avaliar o mérito do recurso, pois sua finalidade terá sido desvirtuada. Restará ao órgão judicante
declarar a inadmissibilidade do recurso, pelo vício de motivação (...). Deve haver simetria entre o
decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente”. (in Manual dos Recursos Cíveis, Sérgio
Gilberto Porto, Ed. Livraria do Advogado, 2013, p. 66).
“O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do
recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto
do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo)
ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria
impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do
efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as
razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal.”( Manual dosin
Recursos, ARAKEN DE ASSIS, 4ª edição, RT, pág. 107).
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. À luz do princípio da
dialeticidade, que norteia os recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, de maneira a demonstrar que o julgamento sobre o
qual se insurge merece ser modificado. Assim, não basta fazer alegações genéricas em
2. O Primeiro Vice-Presidente dosentido contrário às afirmações do decisum vulnerado.
Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial amparado no fundamento de que a
orientação adotada pelo acórdão recorrido sobre o prazo prescricional para o resgate das
Obrigações ao Portador emitidas em razão do Empréstimo Compulsório de Energia
Elétrica pela Eletrobrás está em consonância com o posicionamento da Corte de destino
do recurso firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Tal
fundamento não foi infirmado nas razões do agravo de instrumento, o que acarretou a
aplicação da Súmula 182/STJ. 4. No agravo regimental, a recorrente reitera as razões do
recurso especial em que defendera, no caso, o prazo prescricional de 20 anos sem,
contudo, intentar qualquer esforço no sentido de afastar o embasamento sumulado que
não conheceu do agravo de instrumento. 5. Forçoso concluir que incide sobre o agravo
regimental, também, o óbice da Sumula 182/STJ: “É inviável o agravo do Art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo
regimental não conhecido.” (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
39.324 - RS (2011/0116936-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA)

“CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
I. DECISÃO : deste voto. (TJPR -DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012242- 0/02 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED
ACCIOLY RODRIGUES).”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130001107-0 - Londrina - Rel.:
MANUELA TALLAO BENKE - - J. 12.11.2013)
Veja-se, no caso concreto, que a sentença atacada julgou procedente a pretensão do
reclamante, declarando a inexistência do contrato e condenando a recorrente em indenização por danos
morais.
Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados
na sentença recorrida, cingindo-se em tecer argumentos genéricos sobre a responsabilidade civil e o valor
dos danos morais.
Diante disso, não se conhece da totalidade do recurso.
Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso
compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta a análisea quo
da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso.
Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 557, caput, donão conheço
Código de Processo Civil (c/c Enunciado 13.17 destas TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE),
nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n°
122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não
.conhecimento do recurso inominado"
Intimem-se.
Curitiba, 18 de dezembro de 2015.

Rafael Luis Brasileiro Kanayama
Juiz Recursal