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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto por Justtine Vieira Franco e Ronaldo Pinheiro Mota contra os termos da decisão de mov. 9.1-TJ, proferida nos autos nº 0063412-73.2026.8.16.0000, pela qual este relator indeferiu a antecipação de tutela pleiteada no agravo de instrumento interposto em face de decisão do juízo a quo que revogou a medida liminar anteriormente concedida.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que não há demonstração de interesse real de purgação da mora; que um ano após a consolidação da propriedade, o agravado não consignou qualquer valor judicialmente e tampouco apresentou proposta de pagamento; que a decisão permite que o devedor continue usufruindo gratuitamente do imóvel; que a existência de ação declaratória de nulidade de consolidação fiduciária é fato público e amplamente acessível, inclusive tramitando perante o mesmo juízo do presente feito, não havendo ocultação deliberada de informação; que a ausência de menção ao referido processo não pode ser utilizada como fundamento para restringir seus direitos; que a tutela provisória deferida na ação anulatória não é decisão definitiva sobre irregularidade no procedimento extrajudicial; que a ação anulatória não prejudica a presente ação de imissão na posse; que o registro imobiliário é ato jurídico perfeito e o terceiro adquirente de boa-fé não deve ser prejudicado por controvérsia a qual não deu causa.Requer: a) a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar no agravo de instrumento; b) o provimento do agravo interno, a fim de que o colegiado reforme a decisão proferida pelo relator.Contrarrazões apresentadas ao mov. 10.1-Ag.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.2. Juízo de retratação negativoRatifico a decisão monocrática de mov. 9.1-AI e deixo de exercer juízo de retratação, pelas razões a seguir expostas.3. MéritoExtrai-se dos autos que Justtine Vieira Franco e Ronaldo Pinheiro Mota ajuizaram a nominada “Ação de Imissão de Posse/Reintegração de Posse com Pedido Liminar” (nº 0007798-32.2026.8.16.00), pleiteando, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de que seja concedida a imissão na posse dos autores e a desocupação do imóvel objeto dos autos (situado na Rua Professor Jailton Saraiva 127 - LT. 13, QD. 84 - Maringá, CEP 87045-300).Em suma, os autores narram que adquiriram o imóvel do Banco Bradesco S.A., através de leilão extrajudicial on-line, realizado em 24 de novembro de 2025. O Referido negócio foi formalizado em escritura pública (mov. 1.7), por R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Sustentaram os demandantes que, apesar de comunicarem ao ocupante que agora o imóvel lhes pertencia por meio de diversos contatos (telefone e pessoalmente), mas até o ajuizamento desta ação o réu recusou-se a sair.Aduziram, ainda, que são os legítimos proprietários do bem, e fazem jus a todos os direitos inerentes ao imóvel, conforme o art. 1.228 do Código Civil. Por outro lado, defendem que a posse do ocupante é injusta, porquanto não possui título de propriedade e se tornará precária a partir do momento que houver intimação pelo oficial de justiça acerca da necessidade de desocupação.Por meio da decisão de mov. 27.1, o juízo a quo determinou a revogação da tutela concedida no evento 19.1, tendo em vista a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade concedida nos autos nº 0026336-95.2025.8.16.0017.Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, a qual foi indeferido por este relator (mov. 9.1 -autos nº 0063412-73.2026.8.16.0000).Pois bem.A parte agravante não agregou elementos capazes de alterar o entendimento proferido por este relator no que tange à ausência de probabilidade de direito. Ressalte-se que o objeto do agravo de Instrumento nº 0063412-73.2026.8.16.0000 se restringe a deliberar sobre a “influência que a referida decisão proferida nos autos em apenso exerce no presente caso”, restando claro que “a higidez do procedimento extrajudicial para fins de consolidação da propriedade pelo Banco Bradesco S.A., o que não é objeto da presente ação”.A questão relativa aos efeitos da concessão de liminar nos autos nº 0026336-95.2025.8.16.0017 sobre a presente ação de imissão na posse foi devidamente fundamentada na decisão agravada, conforme se vê:"A pretensão possessória ora examinada, tem por fundamento a aquisição da propriedade pelos atores por meio de leilão extrajudicial do imóvel, ainda ocupado pelo devedor fiduciário que teve a posse e propriedade consolidada em prol do Banco credor fiduciário. Ocorre que, a decisão recorrida foi fundamentada exclusivamente na suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária, bem como da venda realizada a terceiros, na “Ação declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade Fiduciária” nº 0026336-95.2025.8.16.0017. Assim, a análise da presente controvérsia recursal está limitada à análise da influência que a referida decisão proferida nos autos em apenso exerce no presente caso. De fato, a liminar concedida nos autos nº 0026336-95.2025.8.16.0017 repercute nos autos apensados, pois se eventualmente se firmar o entendimento de que inexistiu constituição em mora válida para consolidação da propriedade, ao devedor fiduciário restará garantida a posse do bem. Assim, como naqueles autos se discute, justamente, a higidez do procedimento extrajudicial para fins de consolidação da propriedade pelo Banco Bradesco S.A., o que não é objeto da presente ação, se torna imperioso se conformar com o decisium para fins de coerência decisória. Em outras palavras, havendo estreita relação entre os processos, a solução provisória adotada na Ação Declaratória irradia efeitos sobre a de Imissão de Posse, de modo que a manutenção da liminar aqui pretendida geraria decisões conflitantes.
Ora, vigorando-se a decisão que suspendeu os efeitos da própria consolidação da propriedade fiduciária e da arrematação do imóvel, inclusive, já atacada pelo recurso cabível (vide Agravo de Instrumento nº 0124715-25.2025.8.16.0000), seria inviável conceder a imissão de posse por meio transverso de deferimento, ou manutenção, da presente liminar ora pretendida. Ademais, ao que parece, os autores arrematantes omitiram do MM. Juízo a quo a existência da referida ação (distribuída em 06/10/2025, antes da presente Ação de Imissão, distribuída em 17/03/2026) e da respectiva decisão liminar (mov. 55.1 - 16/03/2026), o que infirma a probabilidade de provimento do recurso."Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS LEILÕES. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de suspensão dos efeitos da execução extrajudicial da garantia fiduciária. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade da notificação para purgação da mora, realizada por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a exame gira em torno da possibilidade de concessão de tutela de urgência de suspensão dos efeitos da execução extrajudicial da garantia fiduciária em virtude da nulidade da notificação dos devedores fiduciantes para purgação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme disposto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.514/1997, a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário exige a prévia notificação pessoal do devedor fiduciante, realizada por oficial de registro de imóveis, assegurando-lhe o direito de purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento da prestação vencida, das que se vencerem até a data do pagamento, dos juros convencionais, das penalidades e demais encargos contratuais, dos encargos legais, bem como das despesas de cobrança e de intimação (§ 1º do referido artigo).3.2. Apenas caso o devedor fiduciante se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível, a sua notificação (para purgação da mora) poderá ocorrer por meio de edital (§ 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97).3.3. A notificação do devedor fiduciante para purgação da mora constitui requisito essencial para a validade da consolidação da propriedade fiduciária, sendo o eventual reconhecimento judicial da sua nulidade (da própria notificação) um dos poucos vícios capazes de obstar a concessão da imissão na posse do imóvel ao arrematante (parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9.514/97).3.4. No caso dos autos, há fortes indícios de que a notificação por edital dos agravantes (devedores fiduciantes) ocorreu de maneira viciada. Isso porque, ao contrário do que restou certificado pelo serventuário de registro de imóveis, os devedores, ao que tudo indica, não se encontravam em “local incerto e não sabido”, mas sim residindo no próprio imóvel financiado.3.5. Ao menos em sede de cognição sumária, portanto, parece ser cabível o pretendido reconhecimento judicial da nulidade da notificação para purgação da mora e, por consequência, da consolidação da propriedade fiduciária e da posterior arrematação em leilão (parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9.514/97).3.6. Como inexiste nulidade procedimental sem prejuízo, no entanto, aos agravantes deve ser oportunizado o exercício do direito que lhes foi cerceado, qual seja, o de purgarem a mora no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997), sob pena de tornar inútil (sem sentido) o reconhecimento de eventual nulidade da notificação.3.7. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre da possível imissão liminar do arrematante na posse no imóvel sob litígio caso não sejam suspensos os efeitos da execução extrajudicial da garantia fiduciária por possível vício na intimação para purgação da mora (parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9.514/97).IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 3º e 4º, e 30, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.722/TO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0096544-58.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.11.2025)” - Destaquei.Assim, a vigente suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade nos autos nº 0026336-95.2025.8.16.0017, mormente considerando a possibilidade de anulação do procedimento, impacta diretamente a presente ação de imissão na posse, em que pese a relatada boa-fé do terceiro adquirente.Ressalte-se que a mera alegação de inexistência de intenção de purgação da mora por parte do agravado não se presta a modificar, por si só, o entendimento proferido na decisão agravada, visto que a consolidação da propriedade possui procedimento próprio, que deve ser seguido independentemente das intenções do devedor.Portanto, não tendo sido modificado, por ora, o quadro fático nos autos da ação declaratória, subsistem as razões que levaram ao indeferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, sendo que as questões trazidas no agravo interno não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão
recorrida.4. Aplicação da multaDeixo de aplicar a multa do §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pois embora a leitura do preceito pareça sugerir que a imposição da sanção seria automática no caso de improcedência por unanimidade de votos, uma interpretação teleológica e sistemática do preceito indica que somente a interposição de forma temerária e imbuída de má-fé autoriza a aplicação da sanção, inclusive porque exige-se a devida fundamentação.Ademais, não parece crível penalizar a parte tão somente pelo fato de se valer de um meio de impugnação que a própria lei processual estabeleceu como forma de rever a justiça da decisão judicial proferida.No caso, não vislumbro que a interposição do recurso teve intuito protelatório e revestido de má-fé, tanto que o posicionamento jurídico ora firmado pode ser revisto por ocasião da decisão colegiada.5. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto por JUSTTINE VIEIRA FRANCO E RONALDO PINHEIRO MOTA, nos termos da fundamentação supra.