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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Everton Teixeira de Souza, contra decisão do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela qual foi indeferido o pedido de revogação de sua prisão preventiva. Originalmente, o paciente encontra-se segregado desde 23 de outubro de 2025, conforme decreto prisional proveniente da ação penal nº 001100379.2025.8.16.0025, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, múltiplos furtos qualificados, crimes contra as relações de consumo e emissão de duplicatas simuladas, totalizando quatorze fatos delituosos distintos. Outrossim, a defesa técnica do paciente impetrou o presente writ, pelo qual, em síntese, sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que a decisão coatora mantém a prisão por fundamentos retrospectivos e vinculados apenas à narrativa da denúncia, sem indicar risco atual e individualizado. Nada obstante, alegou que a prisão se prolonga indefinidamente, sem que a defesa tenha dado causa à demora, ressaltando que a marcha processual está impactada pela pendência de citação de corréu via carta precatória. Nada obstante, também é destacado que a gravidade pretérita dos fatos não substitui o dever de fundamentação cautelar contemporânea. Apontou também que não há fatos novos de reiteração delitiva, fuga ou ameaça a testemunhas que justifiquem a manutenção da medida extrema após meses de prisão. Enfatizou-se que a prova central da ação penal é predominantemente documental, digital e pericial (extrações de celulares, conversas e documentos fiscais) e já se encontra sob custódia estatal, o que afasta o risco à instrução criminal. Defendeu-se, também, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Em sequência, criticou-se a decisão por atribuir ao paciente papel relevante com base no mérito da denúncia, sem demonstrar concretamente porque ele, especificamente, representa risco insuscetível de controle por outras medidas. Ao final, argumentou-se que a adoção de rigorosas medidas cautelares é suficiente ao acautelamento do final. Em sede liminar, pleiteou-se a desconstituição da custódia preventiva. E, ao final, no mérito, a concessão de ordem desconstituindo a prisão preventiva outrora decretada.Na sequência, conforme decisão monocrática constante do mov. 11.1 – 2º grau, o pedido liminar deduzido foi indeferido.Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer pelo conhecimento e pela denegação da ordem. O órgão ministerial asseverou que a custódia cautelar encontra-se integralmente amparada na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. Ressaltou que o esquema criminoso descrito revela elevado grau de sofisticação, ocupando o paciente posição de relevância na estrutura criminosa, circunstância que torna imprescindível a manutenção da segregação para impedir o risco de reiteração delitiva. No tocante à contemporaneidade, o parecer consignou que esta se vincula à persistência dos riscos que ensejaram a decretação da prisão, e não meramente ao lapso temporal transcorrido desde a prática dos fatos. Quanto à alegação de excesso de prazo, a Procuradoria destacou que o período de 243 dias de segregação cautelar sem o encerramento da instrução criminal não configura constrangimento ilegal, uma vez que a dilação processual encontra justificativa idônea nas peculiaridades da persecução penal e na acentuada complexidade da causa, sem que se verifique qualquer inércia por parte do Poder Judiciário.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Do conhecimento da impetração.De imediato, observa-se que o remédio constitucional invocado é adequado à espécie de tutela pretendida, por força do que preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, in verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.No mesmo sentido, é o que preceitua o art. 647 do Código de Processo Penal:“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.A presente impetração volta-se contra a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente.Com efeito, a alegada coação ilegal mostra-se passível de impugnação pela via do habeas corpus, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e dos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.Assim, inexistindo óbices processuais, é o caso de processamento integralmente do writ. II.II – Da ausência de materialização de qualquer constrangimento ilegal. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decretação e a manutenção da custódia preventiva do paciente.Em indispensável síntese, sustentou-se a insuficiência da fundamentação empregada para a decretação da prisão, argumentando-se que ela se ampara unicamente na narrativa acusatória, sem indicação de risco contemporâneo ou da necessária individualização da conduta atribuída ao custodiado.Na sequência, alegou-se a configuração de excesso de prazo, ao argumento de que a prisão vem sendo prolongada indefinidamente sem, contudo, a existência de efetivo impulso processual. Nesse ponto, questionou-se a morosidade da marcha processual, sustentando-se a ocorrência de desídia na condução do feito em razão da pendência de citação de corréu.Noutro vértice, defendeu-se a ausência da contemporaneidade necessária à decretação da prisão preventiva, de modo que a custódia estaria fundada exclusivamente em fatos pretéritos já superados.Sem embargo, destacou-se que o feito criminal já se encontra suficientemente instruído para posterior apreciação do mérito.Por fim, argumentou-se que a decisão originária atribui indevidamente ao custodiado posição de relevância na suposta organização criminosa, sem demonstrar o efetivo risco que sua liberdade representaria.Ao final, postulou-se a revogação da custódia preventiva, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Expostos os contornos da presente análise e ressaltado o esforço argumentativo empreendido pelo impetrante, observa-se que, a despeito das teses deduzidas, inexiste qualquer constrangimento ilegal na origem.Explica-se.De início, consigna-se que a segregação cautelar encontra-se devidamente amparada nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Com efeito, subsistem indícios suficientes de materialidade e autoria em relação à suposta prática dos crimes de organização criminosa, furto qualificado, crimes contra as relações de consumo e emissão de duplicatas simuladas, totalizando quatorze fatos delituosos, circunstância que justifica a adoção da medida extrema para a garantia da ordem pública.Conforme se extrai das articulações acusatórias apresentadas na origem, o paciente exerceria papel de destaque na engrenagem criminosa, atuando na coordenação de operações, na organização logística e na intermediação de pagamentos em sofisticado esquema de desvio e adulteração de cargas de fertilizantes.Tal modus operandi, aliado à reiteração das condutas em curto espaço de tempo, evidencia acentuada periculosidade social, o que torna imperiosa a manutenção da custódia para impedir o risco de reiteração delitiva.Ademais, não se olvide que tal conclusão se encontra assentada na gravidade concreta dos fatos, e não em considerações abstratas, estando amparada na ampla investigação deflagrada e nos elementos probatórios dela decorrentes.Ato contínuo, a discussão acerca de o paciente efetivamente exercer ou não posição de liderança na suposta organização criminosa revela-se matéria de elevada complexidade, que extrapola os limites cognitivos da presente via processual. Além disso, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere do habeas corpus.
Alinhando-se ao exposto, insta citar:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO À LUZ DO ART. 105, II, A, DA CONSTITUIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) A pretensão de desconstituir a conclusão da instância ordinária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação probatória. (...)”. (STJ – AgRg nos EDcl no RHC nº 233.266 / RS – Quinta Turma – Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO – Data do Julgamento: 24.6.2026 – Data da Publicação: 3.7.2026).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PACIENTE ADIMPLIR O DÉBITO. MAIORIDADE NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA 358/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE EM WRIT. (...) A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem”. (STJ – AgInt no HC nº 1.097.563 / SP – Terceira Turma – Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS – Data do Julgamento: 30.6.2026 – Data da Publicação: 3.7.2026). No que tange à tese de ausência de contemporaneidade, observa-se que o perigo decorrente do estado de liberdade do paciente permanece íntegro, uma vez que a validade da medida cautelar se vincula à persistência dos riscos que inicialmente justificaram sua decretação, e não à mera cessação da suposta atividade delitiva ou, ainda, à data dos fatos que ensejaram a persecução penal.A jurisprudência consolidada estabelece que a contemporaneidade não é aferida exclusivamente à luz do lapso temporal transcorrido desde a prática dos fatos, mas sim pela presença e subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. No caso de Everton, tais requisitos permanecem inalterados diante da gravidade concreta das condutas imputadas e da posição de relevo que lhe é atribuída na estrutura criminosa, circunstâncias que evidenciam a persistência do periculum libertatis. Cita-se:“A contemporaneidade da cautelar decorre da permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, não se vinculando exclusivamente à data do fato”. (STJ – AgRg no RHC nº 233.153 / PI – Sexta Turma – Relator: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO – Data do Julgamento: 17.6.2026 – Data da Publicação: 25.6.2026). Quanto à alegação de excesso de prazo, o pedido não comporta acolhimento, porquanto a aferição da duração da prisão cautelar não deve observar critério meramente aritmético, fundado exclusivamente no decurso do tempo, mas sim pautar-se pelo princípio da razoabilidade.Com efeito, conforme consolidado pela jurisprudência, o excesso de prazo apto a justificar a revogação da custódia cautelar decorre da existência de mora excessiva ou de desídia na condução do feito, especialmente no que se refere à prática dos atos processuais necessários ao regular prosseguimento da ação penal. Veja-se:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL EM CURSO REGULAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. A ação penal tramita regularmente, sem indícios de desídia ou inércia do Poder Judiciário, o que afasta, por ora, a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 7. A aferição de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade, considerado o andamento do feito e a complexidade do caso, não se tratando de critério aritmético; ausentes causas de demora imputáveis ao Estado-Juiz, não se reconhece o excesso. (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 1.075.942 / RS – Quinta Turma – Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO – Data do Julgamento: 24.6.2026 – Data da Publicação: 3.7.2026). No presente caso, a dilação procedimental encontra justificativa idônea na acentuada complexidade da ação penal, que envolve pluralidade de réus, imputação de múltiplos fatos delituosos e a necessidade da prática de atos processuais que demandam maior tempo para sua conclusão, como a expedição de cartas precatórias para a citação de corréus.Não se vislumbra, portanto, qualquer desídia estatal ou paralisação injustificada da marcha processual apta a caracterizar constrangimento ilegal.A insurgência defensiva quanto à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e ao fato de a prova central, documental e digital, já se encontrar sob custódia estatal igualmente não merece acolhimento.Primeiramente, consigna-se que a decretação da custódia preventiva não se fundamentou unicamente na garantia da instrução criminal.Por outro lado, diante da gravidade concreta das condutas imputadas e da posição de liderança atribuída ao paciente, a aplicação de medidas menos gravosas revela-se insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.Da mesma forma, as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente não possuem o condão de afastar a custódia cautelar quando presentes elementos concretos que evidenciem a necessidade da segregação.A propósito, tal conclusão encontra amparo em entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual as circunstâncias pessoais favoráveis não constituem vetores autônomos aptos, por si sós, a infirmar a fundamentação empregada na decretação da prisão preventiva:“(...) Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a medida extrema quando presentes elementos que recomendam a custódia; medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes no caso concreto”. (STJ – AgRg no RHC nº 227.631 / MT – Quinta Turma – Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO – Data do Julgamento: 24.6.2026 – Data da Publicação: 3.7.2026). Assim, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o pronunciamento derradeiro é pela denegação da ordem.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do writ impetrado e denegar a ordem.