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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIA CLAUDETI MANTOVANI contra a r. decisão proferida na Ação declaratória de rescisão de contrato e de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0007978-92.2019.8.16.0017 ajuizada em face de DULCIMIDIO OZEIA e MARIA IZABEL PEREIRA OZÉIA, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“Vistos1. RelatórioTrata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato e devolução do dinheiro, em fase de cumprimento de sentença, em que figura como Exequente Antonia Claudete Mantovani e como Executados Dulcimídio Ozeia e Maria Izabel Pereira Ozeia.Trata-se de incidente processual no qual a Exequente pugna pelo reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel matriculado sob o nº 30.462 no Registro de Imóveis de Maringá/PR. Alega a credora que os executados alienaram o referido bem à terceira, Jane Martha Graton Mikcha, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito reconhecido nestes autos, uma vez que a ação principal já tramitava ao tempo da transferência.A terceira interessada, Jane Martha Graton Mikcha, apresentou manifestação e documentos, sustentando a higidez da aquisição imobiliária. Argumenta que a compra ocorreu em 25/05 /2022, conforme pagamento integral via PIX e TED, em período anterior à prolação de sentença condenatória e muito antes da instauração da fase executiva. Ressalta a ausência de qualquer averbação premonitória na matrícula do imóvel e defende sua condição de adquirente de boa-fé.Instada a se manifestar, a Exequente reiterou o pedido de declaração de ineficácia da venda. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir.2. FundamentaçãoDos Requisitos Legais da Fraude à ExecuçãoA controvérsia reside em verificar se a alienação do imóvel de propriedade dos executados à terceira interessada configura fraude à execução, nos termos do Art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para a caracterização de tal instituto, a doutrina e a jurisprudência pátria exigem a coexistência de requisitos objetivos e subjetivos.O requisito objetivo demanda que, ao tempo da alienação, tramitasse contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Contudo, a interpretação literal do dispositivo deve ser temperada pela Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Portanto, não basta a mera existência da ação; exige-se a publicidade do gravame ou a demonstração inequívoca de consilium fraudis.Da Análise Cronológica e Ausência de Título ExecutivoCompulsando detidamente os autos, verifica-se um lapso temporal e jurídico intransponível que descaracteriza o elemento objetivo da fraude à execução. A aquisição do imóvel pela terceira interessada ao que tudo indica, consolidou-se em 25/05/2022, mediante contrato de Compra e Venda e comprovante de pagamento. Àquela época, o processo encontrava-se em estrita fase de conhecimento, sem que houvesse sequer uma decisão de mérito. A sentença condenatória, que constituiu o título executivo judicial, foi prolatada apenas em 13/05/2023 — quase um ano após o negócio jurídico — e o trânsito em julgado ocorreu somente em 20/02/2024. Juridicamente, a execução é o procedimento voltado à satisfação de um crédito já certificado por um título executivo (líquido, certo e exigível); sem a existência deste título ao tempo da alienação, é tecnicamente impossível falar em "fraude à execução", pois não havia obrigação de pagar judicialmente exigível que pudesse ser frustrada.É imperativo distinguir a mera "ação em curso" da "execução instaurada". Embora o Art. 792, IV, do CPC mencione a tramitação de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente no REsp 956.943 /PR (julgado sob o rito dos recursos repetitivos), estabelece que a litispendência isolada não basta para configurar a fraude. Exige-se a publicidade da demanda ou do ato constritivo. No caso em tela, a matrícula do imóvel (nº 30.462) apresentava-se absolutamente límpida na data da compra, inexistindo qualquer averbação premonitória (Art. 828 do CPC) ou registro de penhora. A ausência de registro gera a presunção juris tantum de boa-fé do adquirente, transferindo ao credor o pesado ônus probatório de demonstrar que o terceiro tinha ciência inequívoca da demanda e do estado de insolvência do vendedor, prova esta que não foi produzida.Sob a ótica do Princípio da Segurança Jurídica e da Certeza dos Negócios Imobiliários, não se pode admitir que os efeitos de uma sentença futura retroajam para anular direitos reais legitimamente constituídos por terceiros. A eficácia retroativa da condenação (proferida em 2023) sobre um negócio jurídico formalizado (em 2022) violaria a estabilidade das relações sociais. O ordenamento jurídico protege o terceiro de boa-fé que confia na fé pública do registro imobiliário. Como bem assevera o STJ, "não havendo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência". No presente caso, a cronologia demonstra que, ao tempo da venda, os alienantes sequer ostentavam a condição jurídica de "devedores", mas apenas de "réus" em uma ação de conhecimento cujo desfecho era incerto.Portanto, a inexistência de título executivo ao tempo da alienação, somada à total ausência de publicidade na matrícula do bem, impede a caracterização da fraude. A pretensão da exequente esbarra na impossibilidade de se exigir que o adquirente preveja o resultado de uma lide futura e incerta. A boa-fé é presumida e a má-fé deve ser comprovada estreme de dúvidas, o que não ocorreu. A manutenção da higidez do negócio é medida que se impõe para preservar a confiança no sistema registral e a proteção ao patrimônio de quem adquiriu o bem de forma onerosa e transparente, antes de qualquer restrição judicial ou título condenatório existente.Da Ausência do Elemento Subjetivo (Má-fé) e Proteção ao TerceiroNo que tange ao elemento subjetivo, a Exequente não logrou êxito em comprovar a má-fé da adquirente Jane Martha Graton Mikcha. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, o ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente cabe ao credor, salvo se houver registro da penhora ou de citação na matrícula do imóvel.No caso em tela, a matrícula do imóvel estava livre de quaisquer ônus ou averbações premonitórias (Art. 828 do CPC) na data da compra. Não há indícios de simulação ou de que a adquirente tivesse ciência da potencial insolvência dos vendedores, que, à época, sequer eram devedores por título judicial.Da Jurisprudência Aplicável e do Direito AdquiridoA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proteger o direito do terceiro que adquire o bem antes da averbação de qualquer restrição judicial. Cita-se, por oportuno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)Ademais, a proteção ao direito adquirido (Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) impõe que o ato jurídico perfeito — a compra e venda realizada em 2022 — não seja desconstituído por fatos jurídicos supervenientes, como a condenação dos vendedores ocorrida em 2023. A eficácia do negócio jurídico perante terceiros é a regra, e a fraude, por ser exceção que impõe severa sanção, exige prova robusta que inexiste nestes autos.3. DispositivoAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO arguida por Antonia Claudete Mantovani, reconhecendo a plena validade e eficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 30.462 do RI de Maringá/PR em favor de Jane Martha Graton Mikcha. Por conseguinte, DETERMINO que a serventia proceda ao levantamento de eventuais restrições ou penhoras que tenham recaído sobre o referido imóvel no bojo destes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 381.1 - Processo originário).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante “o total provimento do recurso, para o fim de reformar integralmente a r. decisão agravada (mov. 381.1), declarando a ineficácia da alienação do imóvel em relação à agravante, por manifesta fraude à execução, com o consequente prosseguimento dos atos executórios sobre o bem”, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a decisão recorrida incorreu em equívoco ao afastar o reconhecimento da fraude à execução sob o fundamento de inexistência de título executivo e de penhora sobre o imóvel à época da alienação, uma vez que o art. 792, IV, do CPC exige apenas a pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência; b) a executada alienou à própria irmã a quota-parte hereditária referente ao imóvel objeto da controvérsia após a prolação de sentença condenatória e durante a tramitação do recurso de apelação, circunstância que evidenciaria a intenção de blindagem patrimonial; c) a negociação realizada entre familiares atrairia a incidência da presunção de má-fé decorrente do princípio fraus inter parentes facile praesumitur, sendo inaplicável a proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé; d) a cronologia dos fatos — inventário, alienação do bem à irmã da executada e posterior venda a terceira adquirente —, somada à atuação do mesmo advogado em todos os atos negociais e registrais, constituiria forte indício de fraude à execução; e) a posterior alienação do imóvel à terceira adquirente não afastaria a fraude originária, que contaminaria os negócios subsequentes, impondo o reconhecimento da ineficácia das transferências; f) a Súmula 375 do STJ não seria aplicável ao caso concreto, diante dos indícios de má-fé e da natureza familiar das alienações realizadas; g) estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência recursal, diante da probabilidade do direito invocado e do risco de nova transferência do imóvel, requerendo a averbação da indisponibilidade do bem até o julgamento definitivo do recurso; e h) ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, declarando a ineficácia das alienações do imóvel em relação à agravante, por fraude à execução, com o prosseguimento dos atos executórios sobre o bem.O recurso veio-me distribuído em razão da prevenção decorrente do julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0007978-92.2019.8.16.0017, de relatoria da Excelentíssima Corregedora da Justiça Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, minha antecessora nesta Colenda 20ª Câmara Cível (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (AI).As Agravadas apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 15.1 e 16.1 - AI), oportunidade em que requereram seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação declaratória de rescisão de contrato e de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0007978-92.2019.8.16.0017 ajuizada por ANTONIA CLAUDETI MANTOVANI em face de DULCIMIDIO OZEIA e MARIA IZABEL PEREIRA OZÉIA.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à regularidade da r. decisão agravada que rejeitou a alegação de fraude à execução arguida pela parte credora, ora Agravante.Pois bem, acerca do tema o artigo 792 do Código de Processo Civil, dispõe:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.
O caso em questão se insere na hipótese prevista no inciso IV do artigo mencionado acima, a qual exige a satisfação de dois critérios para que se possa considerar que uma determinada alienação foi feita em fraude à execução, a saber: (a) a existência, no momento da alienação ou oneração, de uma ação contra o devedor e (b) que a alienação ou oneração fosse capaz de tornar o devedor insolvente. Ao examinar o primeiro dos dois critérios mencionados, a doutrina esclarece que, para considerar a existência de uma determinada ação para fins de reconhecimento de alienação em fraude à execução, é necessário que tenha ocorrido citação válida antes do ato de alienação ou oneração:
“Corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência’”. Essa é a locução da lei que precisa ser analisada. Correr demanda significa pender demanda. Embora o sistema do CPC considere proposta a ação assim que distribuída ou despachada a petição inicial (CPC 263), somente se poderá dizer que a ação corre, Isto é, que está pendente, depois que se efetivar a citação válida (CPC 219). Assim, se o ato de oneração ou alienação se dá depois da propositura da ação, mas antes da citação, terá havida fraude contra credores, somente declarável por meio de ação pauliana; se o ato de oneração se deu depois da citação válida, terá havido fraude de execução, que pode ser reconhecida na execução ou nos embargos, de devedor ou terceiro.” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1.592).
No caso concreto, a controvérsia reside em verificar se as alienações envolvendo o imóvel objeto da matrícula nº 30.462 do 2º Registro de Imóveis de Maringá caracterizam fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV do Código de Processo Civil.Como visto, dispõe o referido dispositivo que a alienação ou oneração de bem será considerada fraude à execução quando, ao tempo do negócio jurídico, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.A configuração da fraude à execução, entretanto, não decorre automaticamente da mera existência de demanda judicial pendente. A matéria encontra-se sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que há muito prestigia a proteção do terceiro adquirente de boa-fé.Com efeito, a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:
“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”
No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 243), firmou orientação segundo a qual, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, incumbe ao credor comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de conduzir o alienante à insolvência. Assentou-se, ainda, que a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé deve ser demonstrada por quem a alega:
“Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça voltou a reafirmar que, inexistindo anotação da penhora ou da própria ação na matrícula do imóvel, inviabiliza-se o reconhecimento da fraude à execução sem prova concreta de que o adquirente tinha ciência da demanda ou da situação patrimonial do alienante.” (Tema 243/STJ).
No caso concreto, embora a Agravante sustente a ocorrência de sucessivas transmissões patrimoniais destinadas ao esvaziamento do patrimônio dos executados, não se observa a existência de averbação premonitória, registro de penhora ou qualquer outra publicidade registral apta a tornar o litígio oponível à terceira adquirente.Também não se extrai dos elementos coligidos aos autos prova suficientemente robusta de que a adquirente tivesse conhecimento da ação originária ou de que tenha participado conscientemente de eventual estratégia destinada a frustrar a satisfação do crédito exequendo.Ademais, tal como reconhecido pelo Juízo de origem, “a aquisição do imóvel pela terceira interessada ao que tudo indica, consolidou-se em 25/05/2022, mediante contrato de Compra e Venda e comprovante de pagamento. Àquela época, o processo encontrava-se em estrita fase de conhecimento, sem que houvesse sequer uma decisão de mérito. A sentença condenatória, que constituiu o título executivo judicial, foi prolatada apenas em 13/05/2023 — quase um ano após o negócio jurídico — e o trânsito em julgado ocorreu somente em 20/02/2024” (mov. 381.1 – Processo originário).Outrossim, é certo que a Agravante aponta circunstâncias que reputa suspeitas, tais como a sucessão dos negócios jurídicos, o vínculo familiar existente entre as primeiras alienantes e o contexto em que ocorreram as transmissões patrimoniais. Tais elementos, contudo, constituem meros indícios, insuficientes, por si sós, para afastar a presunção de boa-fé que milita em favor da terceira adquirente.Além disso, verifica-se que a própria adquirente foi chamada a se manifestar nos autos de origem, oportunidade em que apresentou documentos e defendeu a regularidade da aquisição realizada, sustentando ter celebrado negócio oneroso e legítimo.Nessas circunstâncias, embora seja possível reconhecer que a demanda originária já tramitava quando ocorreram parte dos fatos narrados pela Agravante, tal circunstância, isoladamente considerada, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução.Isto porque, para a incidência do artigo 792, inciso IV do Código de Processo Civil, não basta a existência de ação pendente e eventual insolvência do devedor. Ausente publicidade registral da constrição, revela-se indispensável a demonstração da má-fé do adquirente, ônus probatório que incumbia à credora e que não foi satisfatoriamente cumprido no caso concreto.Neste sentido, a propósito já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO REGISTRO DO VEÍCULO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). 2. Não se pode presumir a má-fé do adquirente antes de iniciado o cumprimento de sentença, se ausente qualquer registro de constrição sobre o bem adquirido. 3. Inexistência de demonstração de que a ação de conhecimento reduziria os agravados à insolvência. 4. Manutenção da decisão agravada.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014839-72.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 02.08.2024).
Assim, coaduna-se com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que “a Exequente não logrou êxito em comprovar a má-fé da adquirente Jane Martha Graton Mikcha. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, o ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente cabe ao credor, salvo se houver registro da penhora ou de citação na matrícula do imóvel. No caso em tela, a matrícula do imóvel estava livre de quaisquer ônus ou averbações premonitórias (Art. 828 do CPC) na data da compra. Não há indícios de simulação ou de que a adquirente tivesse ciência da potencial insolvência dos vendedores, que, à época, sequer eram devedores por título judicial” (mov. 381.1 – Processo originário).Outrossim, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que “a técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas” (Tema 1306/STJ).Por fim, é de se destacar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida.

3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.