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Processo:

Vistos, relatados e discutidos
estes Autos de Agravo de Instrumento n.
0083330-63.2026.8.16.0000, da 2ª
Vara
da Fazenda Pública da Comarca de
Paranavaí
em que é agravante
MUNICÍPIO DE
PARANAVAÍ
e
é agrado EDSON HEDLER.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE
PARANAVAÍ
em face da decisão
de saneamento e organização do processo
(mov.
33.1), proferida
na ação de cobrança
n.
0013359-23.2025.8.16.0130, que
rejeitou a preliminar de incompetência absoluta arguida na contestação pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ora agravante.

Em suas razões recursais sustenta o agravante que
a definição sobre a ocorrência de condições perigosas no local de trabalho do autor exige a análise de um ambiente gerido, regulamentado e fiscalizado por órgão pertencente ao Exército Brasileiro, estrutura que integra a administração pública federal, e que, portanto, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Federal.

Alega que o interesse da União no caso é manifesto, pois o reconhecimento judicial de periculosidade de suas instalações militares afeta diretamente a gestão e a soberania do Exército sobre o armazenamento de seu material bélico de segurança nacional.

Afirma que
em razão de cessão funcional o autor está exercendo suas funções no prédio de Tiro de Guerra de Paranavaí, e que o controle de sua frequência, a definição de suas funções e a estruturação física do local do trabalho são de gerência exclusiva do Exército.
Defende que o Município não pode intervir na área de uma unidade militar ou vistoriar o local onde são guardados armamentos e explosivos.

Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda.

Apresentadas contrarrazões
(mov. 12.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender que não é necessária sua intervenção (mov.
23.1).
É o relatório.



Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ora agravado em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ora agravante, objetivando o recebimento de adicional de periculosidade, alegando estar lotado no Tiro de Guerra, exercendo suas funções em prédio que armazena armas e estoque de explosivos.
O requerido, na contestação apresentada (mov. 19.1), questionou a competência para o processamento e julgamento da demanda, requerendo a remessa do feito à Justiça Federal.
A decisão agravada, por sua vez, indeferiu o pedido, mantendo a competência da Justiça Comum.

Inicialmente afasta-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, pois, apesar de a controvérsia referente à competência não esteja prevista nas hipóteses do art. 1.015, referente ao cabimento de Agravo de Instrumento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n°
988, admitiu a mitigação destas hipóteses:

"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

No presente caso a análise da competência apenas em preliminar de apelação resultaria em tramitação do processo perante juízo potencialmente incompetente, prejudicando a economia processual, até mesmo porque no presente caso haverá realização de perícia técnica.

Neste sentido já decidiu esta Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO”. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 2º, §1º, III, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014690-08.2026.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande
-
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
-
J.
25.05.2026)

No tocante ao mérito, contudo, o recurso não comporta provimento.

Isto porque, apesar de o autor exercer suas funções em prédio onde o Exército Brasileiro supostamente armazena armas e explosivos, quem integra a relação jurídica discutida na ação de cobrança é o Município de Paranavaí e não a União, em razão do vínculo estatutário com o Município.

No presente caso,
não há pedido dirigido em face da União e a União não assumiu nenhuma obrigação perante o servidor em razão da cessão
funcional, tendo em vista que, apesar da cessão, o servidor permaneceu vinculado ao Município, que é responsável pelo pagamento de sua remuneração, e, eventualmente, do adicional pleiteado.

Tal como exposto na decisão agravada:
“A competência para processar e julgar ações que envolvam relações jurídico-administrativas travadas entre servidores públicos municipais e o ente municipal é da Justiça Comum Estadual, independentemente do local em que o servidor exerça suas funções por força de cessão, eis que não há interesse jurídico da União na causa que justifique sua inclusão no feito.”
Cita-se, a propósito, a Súmula n°
137 do STJ:

"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário."

Sem razão o agravante ao alegar que eventual análise do ambiente de trabalho do autor deslocaria a competência, pois, tal como exposto no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“a pretensão autoral não versa sobre ingerência nas rotinas militares, fiscalização de instalações do Exército ou imposição de obrigações de fazer à União, mas se restringe à contraprestação pecuniária pelo risco do ambiente laboral.”
Também não há qualquer interferência na gestão e soberania do Exercício, tendo em vista que o resultado da presente demanda em nada afetará as atividades desenvolvidas no Tiro de Guerra, mas apenas o recebimento de verbas adicionais a serem pagas pelo Município.

Destarte,
nega-se provimento ao recurso.


Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Paranavaí/PR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Tito Campos De Paula.